Jurisprudência sobre
hora certa

551 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. VERBA SALARIAL. VALOR INSUFICIENTE PARA SATISFAZER O DÉBITO EXEQUENDO ATUALIZADO. LIBERAÇÃO DOS VALORES PENHORADOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por TAIS MELO E SILVA contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação à penhora de valores realizada no curso de Ação de Execução Por Quantia Certa ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A. O juízo de origem determinou a liberação da quantia constrita em conta poupança da executada, mas manteve a penhora de R$ 5.536,82 (cinco mil, quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e dois centavos), por entender que não se tratavam de verba salarial destinada à subsistência da devedora. ... (Continua)

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552 - TJSP. Usucapião especial. Condomínio. Autor, titular de parte certa, que exerce posse sobre toda a área. Requisito legal de não ser o requerente proprietário de outro bem. Necessidade de exegese teleológica. Distinção entre não uso e abandono pelo outro titular. Usucapião acolhido sobre a parte remanescente. Lei 6.969/81, art. 1º.

«Se a aquisição do domínio pelo usucapião da área pertencente ao condômino não implica em ultrapassar o módulo estabelecido como limite na lei, nada obsta que o condômino que mora na gleba e a torna produtiva com seu trabalho, venha a adquirir a titularidade sobre o restante, consolidando-se em suas mãos a propriedade de todo o imóvel.... (Continua)

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553 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Embargos de declaração das sucessões de glery e josé. Violação do CPC, art. 535, 1973. Omissão. Honorários advocatícios. Quantia certa. Correção monetária e juros moratórios. Termo inicial. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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554 - TJSP. Agravo de Instrumento - Impugnação ao cumprimento de sentença - Execução de sentença judicial proferida em ação declaratória julgada improcedente - Possibilidade - art. 515, I do CPC - Natureza dúplice da decisão - Sentença declaratória de norma individualizada que contém todos os atributos para iniciar uma atividade executiva (relação jurídica, obrigação certa, prestação líquida e certa, partes e eficácia executiva) - Observância a Tese firmada pelo C. STJ em sede de Recurso Especial Repetitivo 1.324.152 (Tema 889/STJ) - Inexistência de óbice para iniciar à execução - Excesso de execução - Inocorrência - Juros e correção monetária - Termo inicial - Inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, que no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor (art. 397 do CC) - Não demonstração de incorreção ou ilegalidade nos cálculos apresentados pelo credor - Impugnação rejeitada - Decisão mantida.

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555 - TJSP. Monitória. Embargos. Cessão de crédito. Prestação de serviços educacionais. Legitimidade ativa verificada. Ausência de notificação que constitui mera irregularidade. Documentos nos autos que constituem-se em prova regular indicativa da existência de dívida certa e líquida, sem eficácia executiva. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial que é o vencimento da dívida. CCB, art. 397. Recurso improvido.

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556 - TJSP. Monitória. Embargos. Cessão de crédito. Prestação de serviços educacionais. Legitimidade ativa verificada. Ausência de notificação que constitui mera irregularidade. Documentos nos autos que constituem-se em prova regular indicativa da existência de dívida certa e líquida, sem eficácia executiva. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial que é o vencimento da dívida. CCB, art. 397. Recurso improvido.

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557 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA COM BASE EM TÍTULO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA. OBRIGAÇÃO INDIVISÍVEL E SOLIDÁRIA. IMÓVEL DEVOLVIDO A TEMPO E MODO AO ESPÓLIO. QUITAÇÃO PELA INVENTARIANTE. MULTA INEXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.

Incumbe ao inventariante representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, e administrá-lo, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem. ... (Continua)

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558 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR QUANTIA CERTA C/C DANOS MORAIS. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. RECUSA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Em não se tratando de excepcional hipótese de dano moral presumido («in re ipsa), a correspondente imposição indenizatória demanda prova de concreta e contundente violação a direito da personalidade, como, «v.g., os direitos ao nome, à honra, à imagem, à privacidade e intimidade, ao próprio corpo e à integridade física (arts. 11 a 21 do CC), verificados de maneira a evidenciar que a parte padeceu de dor, humilhação, constrangimento ou sofrimento superiores àqueles tidos contextualmente por razoáveis. Portanto, uma vez que o mero desarranjo contratual não configura, por si só, ofensa a direito da personalidade, não há que se falar em condenação indenizatória por danos morais em face de operadora de plano de saúde que se recusou, no caso concreto, a ressarcir despesas médicas assumidas por beneficiária. ... (Continua)

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559 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Prestação de serviços médico-hospitalares - Sentença de procedência - Violação ao dever de informação inocorrente - Nulidade do termo de responsabilidade por vício de consentimento decorrente de estado de perigo - Não configuração - Onerosidade excessiva não comprovada - Termo inicial dos juros de mora - Incidência desde o vencimento da obrigação positiva e líquida, com data certa de pagamento - Recurso desprovido

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560 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PENHORA SOBRE O IMÓVEL E DIREITO DE SUPERFÍCIE - DESCABIMENTO - EXCESSO DE PENHORA E EXCESSO DE EXECUÇÃO - LIMITAÇÃO DA GARANTIA - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - SUSPENSÃO DETERMINADA POR ESTE E.TJSP - I -

Decisão agravada, que, rejeitando os embargos de declaração da coexecutada, ora agravante, manteve os fundamentos da decisão que deferiu a penhora do imóvel e do seu respectivo direito de superfície, objeto da matrícula 170.065 do CRI da 4ª zona de Porto Alegre/RS - Recurso da coexecutada garantidora - II - Reconhecido que, em agravo de instrumento anterior, foi determinada por esta C. Câmara, de ofício, a suspensão da ação de execução e dos embargos à execução, por prejudicialidade externa, pelo período de 1 ano, com amparo no art. 489, §2º, do CPC/2015 - III - Inobstante a decisão ora agravada, tenha sido proferida em data anterior à publicação do referido acórdão, é prudente que os efeitos daquele decisum sejam estendidos a este recurso, ora em análise - Providência que se justifica pelo fato de que o presente julgamento, se dá sob a égide da aludida suspensão, sob pena de inobservância à ordem judicial anteriormente proferida por este E.TJSP - Decisão definitiva a ser proferida naquela ação ordinária, em trâmite perante o E.TJRS, que trará reflexos imediatos na ação de execução e respectivos embargos, conexos àquela - Matérias arguidas no recurso que deixam de ser apreciadas, postergada sua análise para após o transcurso do prazo da suspensão - Determinada a suspensão do julgamento do recurso, pelo prazo restante de 01 ano, anteriormente designado por esta C. Câmara, devendo os autos aguardar em cartório - Embargos de declaração prejudicados - Suspensão do recurso determinada, de ofício"... (Continua)

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561 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO, NOVAÇÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESCONSTITUTIVO DO TÍTULO. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES.

CF/88 não exige que a sentença seja extensamente fundamentada, mas que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento (CF/88, art. 93, IX, e art. 489, § 1º, II, do CPC). Analisados os elementos fáticos e todos os fundamentos da defesa do réu pelo MM. Juiz «a quo, r. sentença não contém vício a permitir a sua invalidação. ... (Continua)

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562 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PRESCRIÇÃO - DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA CONSTANTE EM DOCUMENTO PARTICULAR - PRAZO QUINQUENAL - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO - CLAUSULA PENAL CONDENATÓRIA E ALUGUÉIS - CUMULAÇÃO - «BIS IN IDEM - IMPOSSIBILIDADE.

O prazo prescricional para a cobrança de dívidas constantes de instrumento público ou particular é de cinco anos, nos termos do art. 206, §5, I, do CCB, art. 206. À luz do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 970), revela-se inviável a cumulação da cláusula penal moratória com a condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes, uma vez que ambas as verbas possuem natureza nitidamente compensatória, tendo como escopo comum o ressarcimento dos prejuízos suportados pelo promitente comprador em razão da mora atribuída ao promitente vendedor. Considerando que a cláusula penal foi convencionada em montante superior ao valor locatício mensal, não se afigura admissível a imposição cumulativa da obrigação de pagamento de aluguéis, sob pena de caracterização de «bis in idem e consequente enriquecimento sem causa do credor.... (Continua)

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563 - STJ. Insolvência civil. Inexistência de bens passíveis de penhora. Circunstância que não implica a extinção do processo. Interesse pela declaração da insolvência que remanesce. Distinção entre a insolvência civil e a execução por quantia certa contra devedor solvente. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 267, VI, 646 e 748.

«... Para se pugnar pelo acerto, ou desacerto, da decisão que ora se contesta, necessário fazer-se prévia incursão no instituto da insolvência civil e seu correlato processual - a execução por quantia certa contra devedor insolvente. ... (Continua)

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564 - TJSP. CONDOMÍNIO. «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA".

Sentença de extinção do processo, com resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 487, III, «a, homologado o reconhecimento jurídico do pedido levado à efeito, quanto ao pedido de exibição das atas das reuniões administrativas identificadas e, no mais, improcedência, condenado o réu ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios fixados na metade do montante equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa. Apelos de ambas as partes. Recurso da autora, com preliminar de nulidade, por cerceamento de defesa e necessidade de produção de prova testemunhal e reiteração da alegação de cabimento dos pedidos de entrega das atas das reuniões administrativas do condomínio e ratificação e/ou retificação da documentação das reuniões elencadas. Questiona a atuação da síndica, aduzindo má administração e argumentando que, por analogia da AGO e/ou AGE, após cada reunião administrativa deveria ter sido feito o resumo da reunião e entregue aos subsíndicos, conforme convenção condominial, por analogia, devendo ser cumpridas as deliberações e produzidos efeitos contra terceiros, tendo sido solicitadas verbalmente as atas, sem êxito, inerte a síndica. Bate-se contra o valor da condenação em honorários advocatícios de aproximadamente R$ 50,00, para que seja fixada a verba honorária por equidade, para pagamento pelo condomínio réu, observado o princípio da causalidade. Recurso adesivo do condomínio réu contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, argumentando que não deu causa à demanda, tendo sido proferida a sentença de improcedência, razão pela qual quem deve pagar os ônus sucumbenciais é a vencida. Parcial provimento dos recursos, rejeitada a preliminar. Cerceamento de defesa. Não configuração. Presentes elementos de prova documental suficientes para a formação do convencimento do julgador. Ainda que tenha sido realizada tal prática administrativa por algumas gestões condominiais, não há previsão legal ou condominial na convenção de obrigação do condomínio de elaborar resumo de atas das reuniões administrativas realizadas entre a síndica, os conselhos fiscal e consultivo e os subsíndicos, tampouco obrigatoriedade de realização de reuniões para ratificar e/ou retificar as atas das reuniões administrativas anteriores, revestindo-se as reuniões administrativas de informalidade, menor complexidade e características fundamentais diversas das assembleias gerais de condôminos, não se podendo equipará-las ou aplicar critérios de analogia, inexistente previsão legal a esse título. Prevalência do princípio da legalidade, esculpido no CF/88, art. 5º, II. Reconhecido parte do pedido, tendo sido entregues as atas requisitadas, acostadas aos autos juntamente com a contestação e improvida a outra parte do pedido, reconhece-se a ocorrência de reciprocidade sucumbencial, na forma do CPC, art. 86, devendo cada parte arcar com metade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do advogado da parte adversa, ora fixada a verba honorária do advogado de cada parte no montante de R$ 800,00, por equidade, na forma do art. 85, § 8º do CPC. Recursos providos em parte, rejeitada a preliminar.... (Continua)

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565 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática in limine. Legalidade. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. A apreensão de certa quantidade de drogas não indica, por si só, a periculosidade das pacientes, ora agravadas. Ausência de outras circunstâncias do caso concreto que justifiquem a medida extrema. Agravo regimental desprovido.

1 - Os arts. 64, III, e 202, ambos do Regimento Interno deste STJ, não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente os habeas corpus e recurso em habeas corpus se a pretensão deduzida conformar-se ou contrariar a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. ... (Continua)

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566 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Arresto. Dívida líquida e certa. Inexistência. Ação de despejo em trâmite. Garantia da eficácia da decisão a ser proferida no processo de conhecimento. Ação cautelar inominada. Poder geral de cautela. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido.

«1. É admissível o ajuizamento de ação cautelar inominada em face do poder geral de cautela estabelecido no CPC/1973, art. 798, para fins de assegurar a eficácia de futura decisão em ação de indenização proposta pelo autor, caso lhe seja favorável. Precedentes. ... (Continua)

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567 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PARA QUE SEJA REVOGADA A ORDEM DE PENHORA DAS AÇÕES CLASSE A DO EXECUTADO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE.

A questão relevante e central que fundamentou a decisão do douto juízo a quo, no sentido de indeferir o pedido de reconsideração da parte executada, cingiu-se ao fato de que o crédito exequendo não está listado entre aqueles nos quais foi formulado o pedido de suspensão das ordens de penhora, nos autos 0943414-78.2024.8.19.0001 (pedido cautelar antecedente - 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital). ... (Continua)

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568 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS EVENTUAIS. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido de que «Basta uma simples análise dos registros de ponto dos períodos em questão, de fls. 131 e seguintes para se constatar a extrapolação eventual da jornada prevista em negociação coletiva para o labor em regime de turnos de revezamento". Pontuou, ainda, que «Sobre a condenação ao pagamento da hora intervalo no período de período de 2.3.12 a 15.10.12, tal não implicou excesso da jornada, consoante fundamentos do juízo de que «no cotejo dos controles de ponto com os recibos de pagamento este Juízo não detectou quaisquer horas extras (eventuais - frise-se) além da 8ª diária não quitadas, sendo certo que o reclamante laborava, ordinariamente, apenas 7 (sete) horas por dia, já que 1 (uma) hora de intervalo regulamentar encontrava-se embutida no turno de 8 (oito) horas de trabalho". Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

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569 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo majorado e sequestro/ cárcere privado. Pleito de desclassificação para o crime de constrangimento ilegal. Vítima colocada no porta-mala do carro. Restrição da liberdade por cerca de meia hora. Conduta que extrapola o mero constrangimento. Conduta permanente. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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570 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ARRESTO DE BENS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto de bens em ação de execução. A agravante sustenta que a alienação de bens no curso da execução configura fraude, nos termos do CPC, art. 792, IV, e que há indícios de dilapidação patrimonial, tornando o arresto medida necessária para assegurar a efetividade da execução. Pleiteia a reforma da decisão para deferir a constrição dos bens imóveis do agravado. ... (Continua)

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571 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA - NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ACOMPANHADAS DE MEDIÇÕES EMITIDAS PELA EMPRESA CONTRATADA - NOTIFICAÇÃO ENVIADA À RÉ - OMISSÃO NA APROVAÇÃO DAS MEDIÇÕES OU NA GLOSA DOS SERVIÇOS MEDIDOS - INADIMPLEMENTO COMPROVADO - DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - CONTAGEM DESDE O VENCIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Não configura cerceamento de defesa quando, diante da matéria controvertida e dos elementos constantes dos autos, a produção de outras provas se mostra absolutamente desnecessária. ... (Continua)

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572 - TJSP. Juros. Moratórios. Dívidas relacionadas a despesas de condomínio. Incidência a partir do vencimento de cada parcela. Constituição da mora quando da ausência de quitação, tratando-se de obrigação líquida e certa. Necessidade de atualização monetária. Circunstância de o devedor ser espólio representado por inventariante que é insuficiente para modificar a caracterização da mora e alterar o termo inicial de incidência diante da natureza da obrigação. Recurso não provido.

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573 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de quantia certa. Agravo de instrumento. Fixação de multa por descumprimento. Redução e limitação. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação ofertada pelo executado, desacolhendo o pedido de produção de prova pericial e demais providencias requeridas. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. No STJ, em decisão monocrática da lavra do Min. Presidente desta Corte Superior, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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574 - TST. I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. HORA NOTURNA REDUZIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. CPC/2015, art. 1.016, III.

O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista por entender que a Recorrente não confronta diretamente a fundamentação regional (Súmula 422/TST, I). Na minuta do agravo de instrumento, a Reclamada limita-se a reprisar os argumentos articulados no recurso de revista, sem se insurgir, contudo, contra os óbices adotados. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor direta e especificamente à decisão agravada, demonstrando o seu desacerto e as razões de sua reforma. Nesse contexto, como o Agravante não se insurge, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, nos termos do CPC/2015, art. 1016, III, o recurso encontra-se desfundamentado. Agravo de instrumento não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ESCALA 2X2. AUSÊNCIA DE ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO OU NORMA COLETIVA. INVALIDADE. SÚMULA 333/TST. Nos termos da CF/88, art. 7º, XIII, resta assegurada a « duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho «. É certo ainda que, segundo a jurisprudência desta Corte, a jornada laboral de 12 horas diárias, em escala 2x2, somente pode ser considerada válida quando prevista em lei ou norma coletiva. Nesse cenário, a decisão do Tribunal Regional, no sentido de considerar inválido o regime de compensação de jornada, quanto ao período anterior à decisão em dissídio coletivo, mostra-se em conformidade com a notória, iterativa e atual jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º como óbices ao processamento do recurso . Agravo de instrumento não provido. 3. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. art. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA FUNDACIONAL. BENEFÍCIOS DEVIDOS. SÚMULA 333/TST. O art. 129 da Constituição Paulista, ao afirmar que é assegurado ao servidor público estadual o recebimento de adicional por tempo de serviço, não faz distinção quanto ao regime jurídico do trabalhador, se estatutário ou celetista. Assim, as parcelas ali previstas são devidas, igualmente, aos servidores públicos celetistas e aos estatutários, integrantes da Administração Pública direta, autárquica ou fundacional. Sendo o Reclamante empregado público da Fundação Casa, integrante da Administração Indireta Fundacional, a ela se aplica o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Julgados. Incidem a Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º como óbices ao processamento do recurso . Agravo de instrumento não provido. 4. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. Na forma do CPC/2015, art. 497 é plenamente cabível a imposição de astreintes em caso de descumprimento de obrigações de fazer, por se tratar de medida coercitiva disponibilizada pela lei para garantir a efetividade e o rápido cumprimento das decisões judiciais em obrigação de fazer ou não fazer. Nesse cenário, sendo legítima a imposição da astreinte, não há falar em violação dos arts. 287, 461 §§ 1º a 6º, 461-A, §§ 1º a 3º, do CPC. Agravo de instrumento não provido. 5. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO DA COTA PARTE DO EMPREGADOR. CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA NÃO COMPROVADA. Consoante disposição contida no CF/88, art. 195, § 7º « são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei «. No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, consignou que a Reclamada não comprovou que atuava como entidade filantrópica, razão pela qual não tem direito àisenção da contribuiçãoprevidenciária. Não se desincumbindo a Reclamada do ônus de comprovar o preenchimento de requisito essencial ao acolhimento da pretensão recursal, correta a decisão regional em que indeferida isençãoda contribuição previdenciária. As violações apontadas não credenciam o processamento do recurso. Agravo de instrumento não provido . II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. QUESTÃO DEFINIDA EM SEDE DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO PELA SBDI-1 DESTA CORTE SUPERIOR. VIOLAÇÃO DO CLT, art. 193, II. A SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IRR - 1001796-60.2014.5.02.0382, pacificou o entendimento de que é devido oadicionaldepericulosidadeaos agentes de apoio socioeducativo, em razão da exposição à violência física na segurança pessoal, com efeitos pecuniários a partir da regulamentação do CLT, art. 193, II em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16. Nesse cenário, a Corte Regional, ao reconhecer indevido o adicional de periculosidade ao Reclamante que atua como agente de apoio socioeducativo, proferiu acórdão dissonante do o atual entendimento da SBDI-1 desta Corte. Violação do CLT, art. 193, II. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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575 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ofensa ao princípio do colegiado e cerceamento de defesa. Inocorrência. Análise monocrática autorizada pelo CPC/2015, art. 932 e pelo RISTJ. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentos. Fuga. Conveniência da instrução e assegurar eventual aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

1 - Importante gizar que a prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do STJ, mas também pelo CPC/2015, art. 932. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. Ademais, este STJ, em tempos de PANDEMIA (COVID-19), tem adotado diversas medidas para garantir a efetiva prestação jurisdicional e o respeito ao princípio da celeridade processual, sem que isso implique violação ao devido processo legal ou cause prejuízo a qualquer das partes. ... (Continua)

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576 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Ausência de prequestionamento. Título executivo. Obrigação líquida e certa. Juros remuneratórios. Capitalização de juros. Encargos mantidos. Mora caracterizada. Inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Repetição simples do indébito. Efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Ausência dos requisitos autorizadores. Súmula 7/STJ. Suspensão da ação executiva. Descabimento. Agravo não provido.

«1. Não houve manifestação do colendo Tribunal de origem acerca da matéria constante dos arts. 6º, V, e 51, do CDC, Código de Defesa do Consumidor. Ausente o prequestionamento, incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

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577 - STJ. Competência. Justiça Comum Estadual e Justiça do Trabalho. Execução. Arrematação do bem na execução de quantia certa proposta contra devedor solvente anterior à expedição de mandado de penhora pela Justiça Trabalhista. Competência do Juízo de Direito para continuar a execução. Preferência ao crédito trabalhista. CPC/1973, art. 711. CLT, art. 449, § 1º. CTN, art. 186.

«Se a arrematação do bem na execução de quantia certa, proposta contra devedor solvente, perante a Justiça Comum Estadual, deu-se antes da expedição do mandado de penhora em execução de sentença proferida em reclamação trabalhista, compete ao Juízo de Direito prosseguir na execução. (...) O conflito se instalou porque o Juiz trabalhista pretende preferência para o crédito trabalhista de um produto de alienação judicial decorrente de execução de quantia certa contra devedor solvente. Assim, a questão posta a desate cinge-se em saber qual o juiz competente para decidir sobre o pagamento do valor depositado, se o Juízo da 3ª Vara Cível que penhorou, arrecadou e alienou judicialmente o bem penhorado, ou se o Juiz trabalhista que expediu mandado de penhora quando o bem a ser constrito já havia sido arrematado. ... (Continua)

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578 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra. Ação de cobrança. Fiança. Legitimidade passiva. Reexame. Conjunto fático probatório. cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Dívida líquida e certa. Juros de mora. Vencimento de cada parcela.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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579 - TJSP. Seguro. Cobertura. Aparelho de telefonia celular. Furto ou roubo. Relação de consumo caracterizada. Recusa indevida ao pagamento da indenização. Abusividade da exigência, pela seguradora, de documentação que não fora anteriormente prevista. Impossibilidade de oferecimento, à segurada, de aparelho equivalente ao sinistrado. Obrigação de dar coisa certa resolvida em obrigação de pagar. Recusa do pagamento que não configura, entretanto, dano moral indenizável. Recurso parcialmente provido.

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580 - TJSP. Monitória. Cambial. Nota promissória vinculada a contato bancário. Inocorrência de prescrição. Alegação de quitação. Fato extintivo do direito não provado. Ônus do devedor. Requisitos não preenchidos para inversão do ônus da prova na relação de consumo. Correção monetária e juros de mora. Incidência a partir do vencimento de dívida líquida e certa. Necessidade de recálculo do percentual. Procedência em parte da ação. Apelação parcialmente provida.

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581 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Possibilidade. Bem alienado fiduciariamente localizado em péssimo estado de conservação. Decreto-Lei 911/1969, art. 4º. Ação de depósito julgada procedente para condenar o réu a pagar à autora o equivalente em dinheiro, correspondente ao saldo devedor, no prazo de vinte e quatro horas, observandose o procedimento da execução por quantia certa. Recurso provido para esse fim.

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582 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Revisional de contrato de arrendamento mercantil cumulada com consignação em pagamento. Concessão para permitir o depósito do valor que o arrendatário entende como devido. Possibilidade, todavia sem o efeito liberatório idôneo a descaracterizar a mora, e não exime o devedor dos efeitos dela decorrentes, eis que ausente a demonstração certa da existência de abusividade no contrato firmado. Recurso parcialmente provido.

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583 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A r. decisão proferida por este relator negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo das razões lançadas na decisão que obstaculizou o processamento do apelo. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido . AUXILIO LANCHE. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXILIO LANCHE. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CLT, art. 818, II, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. AUXILIO LANCHE. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nos termos do CLT, art. 818 o ônus da prova incumbe «I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante . No caso, depreende-se do acórdão recorrido ser incontroverso que desde o inicio do contrato a reclamada fornecia alimentação in natura aos empregados. Desse modo não havendo dúvidas quanto ao direito ao recebimento do lanche, e tendo a empresa argumentado que manteve tal benesse, a ela incumbe o ônus de comprovar tal alegação, por se tratar de fato extintivo do direito do autor, encargo do qual não se desvencilhou. Nesse contexto, percebe-se que o e. TRT, ao concluir que cabia ao reclamante comprovar a supressão de tal direito, incorreu em ofensa ao art. 818, II, na medida em que mal aplicadas as regras de distribuição do ônus da prova. Recurso de revista conhecido e provido . AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MARÍTIMO. PREFIXAÇÃO EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT concluiu que é válida a norma coletiva que prevê o pagamento de um número fixo de horas extras. Consignou, na hipótese, que « embora a prova oral tenha demonstrado que a jornada do autor ultrapassava à 8ª hora diária, podendo chegar a trabalhar 20 horas num único dia, as horas extras eram quitadas mediante o pagamento do adicional de turno pactuado pelas partes . Salientou, ainda, que « o fato de o labor ser insalubre também não invalida a jornada estabelecida nos ACTs, eis que não se trata de prorrogação de jornada, mas, sim, de escala estabelecida em norma coletiva. Diante disso, nego provimento ao recurso . Quanto à prefixação da jornada em sobrelabor, a jurisprudência desta Corte já firmou entendimento de que é possível o pagamento fixo de horas extras ao empregado marítimo, por meio de norma coletiva. Precedentes. Ressalte-se que o e. STF, no julgamento do Tema 1046, fixou a seguinte tese jurídica: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, ainda que não seja estabelecida contraprestação de vantagens pelo empregador. Desse modo, há de ser privilegiada a autonomia das partes, reconhecendo a validade do acordo coletivo. Destaque-se, também, que houve inclusão do art. 611-A, XIII, à CLT pela Lei 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Registre, por oportuno, que é ínsito à própria negociação coletiva que as partes conheçam as condições de trabalho a que são submetidos os empregados, de sorte que prescinde de especificação detalhada quanto ao ambiente insalubre, na referida norma, no tocante à autorização da prorrogação da jornada. Precedentes. In casu, conforme se verifica, a decisão regional está em consonância com a tese fixada no precedente de repercussão geral, de efeito vinculante, pelo que não há falar em ofensa aos dispositivos apontados, tampouco divergência apta (art. 896, §7º, da CLT) a ensejar o conhecimento e provimento do recurso. Agravo não provido.... (Continua)

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584 - TRT2. horas extras intervalares, natureza jurídica e reflexos. Em relação à natureza da parcela, deve ser observado o parágrafo 4º do CLT, art. 71 que estabelece a paga como hora extra. A Lei fala «remunerar, e não «indenizar. E o percentual mínimo de acréscimo já indica o propósito de remunerar trabalho extraordinário, na medida em que se paga por trabalho prestado em horário no qual o empregado não deveria estar a trabalhar. A matéria, aliás, já não comporta discussão, diante da Súmula 437, item III, do colendo TST. Recurso ordinário do reclamante ao qual se dá parcial provimento.

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585 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Despesas condominiais. Execução por quantia certa. Imóvel arrematado. Crédito proveniente de honorários advocatícios. Verba de caráter alimentar. Preferência sobre o de natureza tributária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a preferência dos créditos de honorários sucumbenciais em relação ao tributário, nos autos da execução por quantia certa, fundada em despesas condominiais. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)

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586 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo ( CPC/2015, art. 1.042). Autos de agravo de instrumento na origem. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade. Insurgência recursal dos agravantes.

«1 - Consoante Enunciado Administrativo 3/STJ, do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

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587 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Alegativa de incompetência. Questão de ordem pública. Ausência de prequestionamento. CPC, art. 535, II, de 1973 inexistência de violação. Cumprimento de sentença. Obrigação de dar coisa certa. CPC, art. 461-A, de 1973 impugnação. Aplicação do regramento no CPC, art. 741, de 1973

«1. A alegativa de incompetência não foi objeto de análise, nem sequer implicitamente, pela instância de origem, o que atrai o óbice dos Enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. Destaque-se que, em recurso especial, até a análise das questões de ordem pública exige o devido prequestionamento. Precedente: REsp 1.655.051/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/5/2017. ... (Continua)

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588 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Obrigação líquida, certa e exigível. Mora ex re. Inteligência dos CCB/2002, art. 397. Juros de mora e correção monetária a partir do vencimento de cada obrigação. Responsabilidade solidária. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Inocorrência de omissão, tampouco, negativa de prestação jurisdicional, quando o Tribunal 'a quo' decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia trazida no recurso. ... (Continua)

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589 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Conversão de execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa na hipótese de entrega da coisa perseguida com atraso que causou prejuízos ao credor. Possibilidade de apuração dos danos na própria execução ou em ação própria. Inteligência do CPC, art. 624, de 1973 c/c o CCB, art. 389.

«1. Extinção pelo acórdão recorrido de execução para entrega de coisa incerta, declarando quitada a obrigação, após a entrega do produto, mesmo com atraso, entendendo que os eventuais prejuízos sofridos pelo credor devem ser apurados em ação própria, não sendo possível prosseguir na via executória. ... (Continua)

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590 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Omissão não vislumbrada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Multa fixada em caso de nova turbação. Não ocorrência. Revisão. Necessidade de exame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. No tocante à alegada violação do CPC, art. 535, de 1973, constata-se que o acórdão recorrido resolveu as questões deduzidas no processo satisfatoriamente, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. ... (Continua)

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591 - 2TACSP. Execução. Citação. Quantia certa contra devedor solvente. Comparecimento espontâneo de duas executadas para requerer a exclusão da terceira co-executada, já citada. Pretensão dos exequentes a que se considere suprida a citação das que compareceram espontaneamente e devolvido o direito de nomeação de bens à penhora. Inadmissibilidade. Peculiaridades do processo de execução. Considerações sobre o tema. CPC/1973, arts. 214, § 1º e 598.

«... As duas primeiras agravadas compareceram aos autos apenas para pleitear fosse excluída da relação processual a terceira delas. Isso não supre a necessidade de sua citação para pagar ou nomear bens à penhora. Por mais fortes razões, aquele comparecimento não pode ser considerado como termo inicial do prazo legal de vinte e quatro (24) horas para pagamento ou nomeação de bens.
Na execução por quantia certa contra devedor solvente, a citação apresenta peculiaridades - a começar pela seqüência dos atos posteriores, quais sejam, a penhora e a intimação desta - que não se compatibilizam com a aplicação, subsidiária (CPC, art. 598), do art. 214, § 1º, pelo menos nesta fase do procedimento. É uma temeridade pretender que o comparecimento das duas agravadas, nos termos em que ocorreu, supra a citação e implique, em última análise, a devolução do direito de nomeação de bens às agravantes. É isso o que elas pretendem neste recurso. ... (Juiz Antônio Carlos Villen).... (Continua)

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592 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Devido enfrentamento das questões jurídicas. Legitimidade do sindicado. Dispositivos genéricos. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Fundamento constitucional. Inviabilidade de modificação. Servidor público. Contribuição previdenciária. Incidência da exação sobre adicionais de horas extras, noturno e sobreaviso decidido à luz da carta magna. Hora repouso alimentação, gratificação natalina e abono férias. Incidência. Precedentes.

«1. Não prospera a alegação do ente sindical de afronta aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973, visto que o acórdão está devidamente fundamentado, com expressa abordagem quanto à legitimidade ativa sindical, à incidência, ou não, de contribuição previdenciária sobre parcelas recebidas por servidores públicos, bem como com relação à distribuição da sucumbência. ... (Continua)

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593 - TJSP. Apelação Cível - Ação de obrigação de entregar coisa certa c/c indenização por danos morais - Adesão a carnê do «baú da felicidade - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora, ora apelante - Pretensa condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais - Situação que excedeu o mero dissabor - Dano moral caracterizado - Indenização que deve ser fixada de forma razoável e proporcional - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.

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594 - TST. I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESTITUIÇÃO DO FEITO À QUINTA TURMA POR ATO DO VICE-PRESIDENTE PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1.030, II. HORAS EXTRAS. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. DIVISOR 220. SALÁRIO-HORA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO ARE 1.121.633. DIREITO DISPONÍVEL. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA . 1.

Cuida-se de processo devolvido à 5ª Turma do TST para possível exercício de juízo de retratação, na forma do art. 1.030 II, do CPC e em face da tese fixada no Tema 1.046 de Repercussão Geral do STF. 2. Cinge-se a controvérsia dos autos em definir a validade da cláusula coletiva em que prevista a aplicação do divisor 220 para a apuração do salário hora, ainda que submetido o trabalhador à jornada semanal de 40 horas . 3. Esta Quinta Turma, em acórdão pretérito, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Reclamada, sendo mantido, assim, o entendimento do Tribunal Regional no sentido de declarar a invalidade das normas coletivas atinentes ao divisor de horas extras aplicável. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 2/6/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1.121.633) para fixar a seguinte tese: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. 5. No caso dos autos, versando a norma coletiva em debate sobre a jornada de trabalho, mais especificamente sobre as horas in itinere, é certo que não se discute direito absolutamente indisponível do trabalhador. 6. Nesse contexto, verificando-se que a decisão deste Colegiado foi proferida em desconformidade com a tese de repercussão geral firmada pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046 do Ementário de Repercussão Geral do STF), vislumbra-se possível ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI, impondo-se o exercício do juízo de retratação, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, com o consequente provimento do agravo. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. DIVISOR 220. SALÁRIO-HORA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO ARE 1.121.633. DIREITO DISPONÍVEL. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA. OFENSA AO art. 7º, XXVI, DA CF. Conforme disposto na Súmula 431/TST, para os empregados sujeitos a jornada de 40 horas semanais, aplica-se o divisor 200 para cálculo do valor do salário-horas. No caso dos autos, o Tribunal Regional considerou inválida norma coletiva em que prevista a aplicação do divisor 220 para apuração do salário-hora, ainda que submetido o trabalhador à jornada semanal de 40 horas. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, são válidas e devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontra substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a recente Lei 13.467/2017 conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, definiu, com clareza, quais seriam os direitos transacionáveis (CLT, art. 611-A e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (CLT, art. 611-B. Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de «direitos absolutamente indisponíveis, entre os quais não se inserem, por óbvio, direitos de índole essencialmente patrimonial, suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96) , como na hipótese, em que se discute o divisor aplicável para o cálculo do salário-hora. Assim, a instituição de divisor 220 para trabalhadores submetidos à jornada de 40 horas, quando oriundo de norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao CF/88, art. 7º, XXVI, impondo-se o reconhecimento da validade da cláusula coletiva, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte. Configurada a ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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595 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Bem móvel. Veículo. Liminar. Indeferimento. Constituição em mora. Necessidade de notificação prévia da arrendatária, ainda que haja cláusula resolutiva expressa. Súmula 369 do Superior Tribunal de Justiça. Prova da notificação. Ausência. «E-mail enviado não é hábil a tornar certa a sua ciência. Citação da requerida. Necessidade. Reconhecimento. Indeferimento mantido. Inaplicabilidade da Lei 11419/06, cabível apenas aos processos judiciais eletrônicos. Recurso improvido.

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596 - TJSP. Sentença. Eficácia. Execução por quantia certa. Título judicial. Cobrança de honorários advocatícios concedidos em decisão de procedência de medida cautelar. Pretensão de anulação daquela condenação pelo simples fato de que no prazo legal não fora ajuizada a ação principal. Inadmissibilidade, pois a cessação de eficácia de eventual liminar não impede que a tutela cautelar, com base em outro grau de cognição, seja concedida pela sentença. Embargos do devedor rejeitados. Recurso improvido.

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597 - TJSP. Contrato. Cláusula penal. Entrega de coisa certa. Obrigação cumprida fora do prazo ajustado. Cláusula penal estipulada apenas em favor de um dos contratantes. Interpretação paritária da pactuação. Inteligência do CCB/2002, art. 408. Disposição contratual que deve voltar-se a ambos os contratantes. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Redução equitativa da penalidade. Aplicação do CCB/2002, art. 413 à hipótese. Sentença modificada neste aspecto. Recurso parcialmente provido para este fim.

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598 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. Extinção do processo. Adimplemento da obrigação. Juros moratórios e cláusula penal. Não incidência. Ausência de prévia interpelação judicial ou extrajudicial do devedor. Aplicação do art. 397, parágrafo único, CC. Pagamento efetuado no prazo do CPC, art. 523, caput. Mora não configurada. Atualização monetária. Incidência. Mera recomposição da moeda. Enriquecimento sem causa afastado. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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599 - TJSP. Agravo de instrumento - execução por quantia certa contra devedor solvente - embargos à execução - concessão de efeito suspensivo - requisitos do art. 919 do Código de Processo não preenchidos - pretensão de suspensão da negativação em cadastros de proteção ao crédito - ausentes o «fumus boni juris e «periculum in mora - direito de o credor exercer os meios lícitos necessários à recuperação de seu crédito, dentre eles, a negativação do nome do devedor - recurso improvido

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600 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA DE PRODUTOS HOSPITALARES. INADIMPLEMENTO DO ENTE MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DE 5 ANOS PREVISTO NO DECRETO 20.910/32. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DO art. 397 DO CÓDIGO CIVIL (CC). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.

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