(DOC. VP 230.9041.0493.4755)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Despesas condominiais. Execução por quantia certa. Imóvel arrematado. Crédito proveniente de honorários advocatícios. Verba de caráter alimentar. Preferência sobre o de natureza tributária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a preferência dos créditos de honorários sucumbenciais em relação ao tributário, nos autos da execução por quantia certa, fundada em despesas condominiais. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - A competência do STJ, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, impõe-se não apenas a correta indic

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