(DOC. VP 359.6859.6250.3185)

TJSP. CONDOMÍNIO. «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA".

Sentença de extinção do processo, com resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 487, III, «a», homologado o reconhecimento jurídico do pedido levado à efeito, quanto ao pedido de exibição das atas das reuniões administrativas identificadas e, no mais, improcedência, condenado o réu ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios fixados na metade do montante equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa. Apelos de ambas as partes. Recurso da autora, com preli

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