(DOC. VP 208.6262.3003.4900)

STJ. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Operações internas dentro da zona franca de manaus. Prova líquida e certa. Inexistência. Dilação probatória. Impossibilidade.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de se assegurar o direito de não incidência do ICMS na venda de mercadorias realizadas dentro da Zona Franca de Manaus - ZFM. 2 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 158-159, e/STJ): «Ora, a impetrante se limitou a juntar notas fiscais (fls. 61, 64, 67, 70, 73, 76, 80/81 e 83/86) nas quais aparece como adquirente de mercadorias vendidas por fornecedores estabelecid

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