(DOC. VP 967.8659.2445.8744)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO DE INTERVALO DE UMA HORA NOS DIAS EM QUE A JORNADA DE TRABALHO NÃO ULTRAPASSOU SEIS HORAS E DEZ MINUTOS (CLT, art. 58, § 1º). IMPOSSIBILIDADE.

1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o trabalho prestado nos minutos residuais porventura excedentes à jornada de 6h (seis) horas, desde que estritamente observados os parâmetros fixados no CLT, art. 58, § 1º, não confere ao trabalhador o direito ao intervalo intrajornada de uma hora. Isso porque não faria sentido que o limite de tolerância previsto no referido CLT, art. 58, § 1º fosse aplicado para afastar o direito ao pagamento de horas extras e,

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