(DOC. VP 138.7560.4001.1000)

STJ. Processual civil. Citação do executado por edital. Ausência de nomeação de curador. Defesa considerada preclusa. CPC/1973, art. 535. Violação. Embargos de declaração. Omissão. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos. Súmula 196/STJ. 2. Houve, sim, violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto, os arts. 9º, II, 183, 219, 231, II, e 232, todos do CPC/1973, apontados como violados, não foram objeto de análise no acórdão ora hostilizado e, embora opostos embargos de declaração para suprir a omissão e ve

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote