(DOC. VP 762.8551.5997.9487)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - Município de Franco da Rocha - IPTU, exercícios de 2009 a 2016 - Pretensão à reforma de sentença que extinguiu o feito fundamentada na Resolução do CNJ 547, de 22/02/2024 e nos Temas 1.184 do STF e 566 do STJ - Recurso prejudicado - Devedores falecidos antes da citação válida - Pedido para realização da citação editalícia e por hora certa, além de prosseguimento contra os herdeiros - Impossibilidade - Vedação de substituição do título, nos termos da Súmu

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