(DOC. VP 240.4161.1245.1214)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Cotas condominiais. Carta do CPC/2015, art. 254. Mera formalidade. Nulidade. Prejuízo. Necessidade. D ecisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A carta aludida no CPC/2015, art. 254, correspondente ao CPC/73, art. 229, destinada à ciência da parte ré, consiste em mera formalidade, não configurando requisito de validade da citação por hora certa. 2 - Não se reconhece nulidade sem que esteja evidenciado o prejuízo decorrente da inobservância da regra processual em discussão. 3 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente ag

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