Jurisprudência sobre
fraude contra credores

301 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE FRAUDE CONTRA CREDORES - AVERBAÇÃO DA AÇÃO NA FICHA DA EMPRESA INTERESSADA -

Hipótese em que não pode ser conhecido o pedido relativo à averbação da ação na ficha da empresa Monnerat Participações Ltda, ora terceira interessada, vez que referida matéria não foi objeto de pedido na petição inicial da ação, e, consequentemente, não foi objeto de apreciação na decisão ora agravada - Incabível, portanto, seu enfrentamento diretamente em 2ª instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição, o que é vedado - Agravo não conhecido, neste aspecto". ... (Continua)

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302 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. FRAUDE A CREDORES. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. INTIMAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora de imóvel em execução de título extrajudicial, alegando-se a inexistência de propriedade do agravante sobre o bem penhorado e a necessidade de intimação dos proprietários registrais. ... (Continua)

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303 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processo penal. Fraude contra credores de recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 168. Alegação de contrariedade a Lei 11.101/2005, art. 181, § 1º e ao CP, art. 60. Ausência de prequestionamento. Pleito para concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - As teses de afronta a Lei 11.101/2005, art. 181, § 1º e ao CP, art. 60 - ausência de fundamentos idôneos e concretos para, respectivamente, impor os efeitos da condenação por crime falimentar e fixar o valor do dia-multa em patamar além do mínimo legal - , não foram analisadas pelo Tribunal a quo, nem foram objeto de embargos de declaração, atraindo a incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

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304 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SIMULAÇÃO DE COMPRA E VENDA ENTRE IRMÃOS - FRAUDE CONTRA CREDOR CARACTERIZADA.

I. Consoante os arts. 1.012, §3º do CPC e 375-A do Regimento Interno deste Tribunal, o requerimento de efeito suspensivo deve ser formulado mediante petição simples dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição do recurso de apelação e sua distribuição; e ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos dispostos no § 4º do art. 1.012. II. Conforme orienta a jurisprudência do colendo STJ, «há simulação, causa de nulidade do negócio jurídico, quando, com o intuito de ludibriar terceiros, o negócio jurídico é celebrado para garantir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem ou transmitem. (REsp. Acórdão/STJ). III. «Existindo crédito anterior ao ato de transmissão fraudulento, configurada está a fraude contra credores (STJ, REsp. Acórdão/STJ).... (Continua)

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305 - STJ. Ação pauliana. Fraude contra credores. Sucessivas alienações de imóveis que pertenciam aos devedores. Anulação de compra e venda de imóvel por terceiros de boa-fé. Impossibilidade. Limitação da procedência aos que agiram de má-fé, que deverão indenizar o credor pela quantia equivalente ao fraudulento desfalque do patrimônio do devedor. Pedido que entende-se implícito no pleito exordial. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 109 e CCB, art. 158. CCB/2002, art. 161 e CCB/2002, art. 182.

«... 3. A principal questão controvertida consiste em saber se, em ação pauliana, constatada a prática de sucessivos atos fraudulentos na cadeia dominial de imóveis pertencentes aos devedores, com o intuito de lesar credor - ainda que constatada a boa-fé dos últimos proprietários, adquirentes dos bens por meio de avença onerosa -, se é possível ser atingida a eficácia do negócio jurídico celebrado por esses terceiros de boa-fé. ... (Continua)

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306 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Inversa. Execução. Cédula de crédito industrial. Ocorrência de fraude contra credores ou de execução praticada por sócios da sociedade executada, não da agravante, da qual o coexecutado, não é mais sócio. Fato do coexecutado, enquanto sócio da executada ter constituído uma empresa com seus bens próprios, não significa que isso tenha causado a quebra daquela, até porque os bens conferido na integralização da agravante, já existiam e são antigos. Agravada quando resolveu adquirir o crédito do Banco, deveria ter investigado a sua liquidez, o que não fez, não podendo, posteriormente, atribuir aos outros a sua incúria. Desconsideração afastada. Cessação das constrições já realizadas, e excluindo a agravante do polo passivo da execução. Recurso provido.

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307 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pretensão de inclusão da sócia no polo passivo e deferimento da penhora de bens, via SISBAJUD.

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308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de penhora de imóvel que retornou ao patrimônio do devedor, em razão da anulação de doação anteriormente realizada pelo devedor. Inconformismo da credora. FRAUDE CONTRA CREDORES. NEGÓCIO ANULADO. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. A anulação do negócio implica no retorno das partes ao estado em que antes se encontravam, de modo que, no caso, o bem doado voltou à esfera patrimonial do devedor. Estão sujeitos à execução os bens cuja alienação tenha sido anulada em ação autônoma, por fraude contra credores. Devedor que responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens, presentes e futuros. Inteligência do art. 182 do Código Civil e 789 e 790, VI, do CPC. Penhora deferida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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309 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada determinando o sobrestamento da execução, até o julgamento do incidente, e indeferindo pedido de arresto cautelar de bens dos suscitados. Irresignação do exequente. Procedência parcial. 1. Instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não ensejando, em absoluto, a suspensão da execução contra os efetivos devedores. Precedentes. 2. Quadro descrito pelo exequente não caracterizando, aparentemente, hipótese de confusão patrimonial, a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica. Alienações de bens apontadas pelo exequente parecendo configurar, sim, a mácula da fraude contra credores e, pois, reclamando a propositura de ação pauliana, providência, aliás, já adotada pelo credor. Donde o aparente não cabimento do pretendido arresto como medida preparatória do incidente de desconsideração. 3. Decisão de primeiro grau parcialmente reformada, apenas para cancelar o comando de sobrestamento da execução durante o processamento do incidente.

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310 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno na apelação cível. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Alegada inexistência de dívidas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Conclusão do tribunal estadual de que houve fraude contra credores. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na decisão agravada foram examinados todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo a quo, com a exposição das razões que levaram esta relatoria a não conhecer das questões suscitadas, motivo pelo qual não há falar em deficiência de fundamentação. ... (Continua)

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311 - STJ. Agravo Interno em agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Insolvência civil do cônjuge da embargante. Decretação estendida à embargante em momento posterior. Fraude contra credores. Configuração. Boa-fé. Violação. Proteção legal conferida ao bem de família. Afastamento devido. Desbloqueio parcial da conta-corrente da embargante. Autorização para levantamento de sua remuneração mensal. Caráter alimentar. Pretensão recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súm. 211/STJ). ... (Continua)

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312 - TAPR. Embargos de terceiro. Compra e venda. Contrato particular anterior à propositura da ação executiva. Registro do imóvel procedido dias antes da efetivação da penhora. Comprovação da posse mansa, pacífica e de boa-fé, do embargante. Reconhecimento de validade do negócio jurídico realizado antes do registro imobiliário. Inteligência da Súmula 84/STJ. Fraude contra credores não caracterizada. CPC/1973, art. 1.046. CCB/2002, art. 158.

«... A discussão concentra-se, objetivamente, na validade ou não, do negócio jurídico celebrado entre os transatores, representado pelo recibo particular de compra e venda juntado aos autos, bem como na verificação da má-fé do Apelado em providenciar a Escritura Pública somente quando da distribuição da Carta Precatória que determinava a penhora do respectivo imóvel. Pelo conjunto de provas apresentado, principalmente, aquelas produzidas através de testemunhas, não se verificam indícios de má-fé por parte do Apelado, pois, simplesmente, postergou, por demasiado lapso temporal, o registro de sua propriedade, provavelmente, por motivos financeiros, conforme mencionou a testemunha ARI NÉIA em seu depoimento (f. 147/148). Da mesma forma, restou comprovada a posse mansa, pacífica e de boa-fé, praticada pelo Apelado, o que valora ainda mais a autenticidade do documento considerado duvidoso por parte do Apelante. Vale lembrar que sobre esse fato - a posse - nada foi contestado durante o deslinde do feito. ssim, afastada está a alegada fraude contra o credor, ora Apelante, seja pela falta de comprovação da má-fé na transmissão do imóvel, seja pela ausência dos requisitos fundamentais que a caracterizariam, resultando da anulação do negócio, nos termos dos arts. 158 e seguintes do CCB/2002. Quanto à validade do contrato particular, firmado entre as partes, referente à compra e venda do imóvel, o entendimento encontra-se devidamente sumulado por nosso Superior Tribunal de Justiça no item 84 e consolidado pela melhor jurisprudência: ... (Juiz João Kopytowski).... (Continua)

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313 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simulação. Fraude contra credores. Afastamento. Honorários advocatícios. Reexame dos elementos de convicção dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo regimental não provido.

«1. A repetição ou a reiteração, em apelação, de argumentos de manifestações processuais anteriores, por si só, não implica na inépcia do recurso, salvo se as razões de inconformismo não guardarem relação com os fundamentos da sentença. Assim, tendo sido provida a apelação interposta pelos ora agravados, é evidente o afastamento tácito da alegação de inépcia formulada pelo agravante em contrarrazões, não havendo falar em omissão ou falta de fundamentação no acórdão. ... (Continua)

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314 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade. Recurso recebido como agravo regimental. Violação de dispositivo constitucional. Competência do STF. Cerceamento do direito de defesa. Súmula 283/STF. Fraude contra credores. Inexistência. Súmula 7/STJ. Violação de dispositivo de lei. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Violação de enunciado de Súmula. Incidência da Súmula 518/STJ.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

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315 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.AÇÃO PAULIANA.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação pauliana. Insurgência dos Réus. Não provimento.  ... (Continua)

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316 - TJRS. Direito privado. Fraude à execução. Não caracterização. Penhora. Prova. Ônus. CPC/1973, art. 333, II. Má-fé. Não comprovação. Honorários advocatícios. Fixação.

«Embargos de terceiro à penhora na execução. Agravo retido. Indeferimento de produção de prova. Mérito. Propriedade imobiliária. Fraude a credores ou à execução. Ônus da prova. Recurso adesivo. Honorários advocatícios. A ausência de manifestação da parte no momento processual oportuno em relação à produção de prova acarreta a incidência da preclusão consumativa. Presume-se a propriedade plena e exclusiva, salvo prova em contrário, e decorre da aquisição pelo registro no registro de imóveis, em situação que a propriedade justifica os embargos de terceiro. Incumbia à parte embargada, como credora, demonstrar que o embargante, como adquirente, tinha ciência da dívida, da execução ou da penhora, demonstrar a fraude contra credores ou à execução, do qual não se desincumbiu conforme disposto no CPC/1973, art. 333, II- Código de Processo Civil. Verba honorária fixada escorreitamente, dentro dos padrões atribuídos pela Câmara. Recursos improvidos.... (Continua)

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317 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Penhora de cotas sociais. Necessidade de ação paulina. Fraude contra credores. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Penhora de cotas sociais. Cláusula de usufruto e impenhorabilidade. Dívida constituída anteriormente. Ineficácia. Fundamento não impugnado. Incidência da súmula 283/STF. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento. Agravo improvido.

1 - A matéria referente ao art. 161 do CC/2002 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia.... (Continua)

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318 - TJSP. Apelação. Ação pauliana. Reconhecimento de coisa julgada, face o julgamento prévio de embargos de terceiro ajuizado pelo corréu, em que afastado o reconhecimento de fraude à execução. Extinção do feito sem apreciação do mérito. Apelo do autor. Fraude à execução e fraude contra credores são institutos diversos. Sentença dos embargos de terceiro que não faz coisa julgada para esta ação revocatória. Extinção da ação afastada. Enfrentamento do mérito. Requeridos, fiadores em ação de confissão de dívida, que doaram o bem imóvel ao filho, com reserva de usufruto em favor da genitora, por ocasião do divórcio. Confissão de dívida assinada em 2008, em que acordado o pagamento por meios de quatro notas promissórias, vencidas em 15/6/2009, 2010, 2011 e 2012. Doação realizada um mês após o vencimento da última nota promissória emitida, em divórcio consensual, homologado em 24/7/2012. Autor que ajuizou execução em 19/5/14, e somente localizou referido imóvel para fins de penhora em 27/4/21, o que denota a clara insolvência dos devedores. Anterioridade do crédito à alienação; credor autor prejudicado por não ter seu crédito solvido, e consilium fraudis entre ascendentes e descendente, ora requeridos apelados. Presença dos requisitos para acolhimento da ação pauliana. Procedência do pedido. Inversão da sucumbência. Recurso provido

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319 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Decisão que defere a penhora de cotas sociais. Insurgência da parte executada. Ilegitimidade passiva das herdeiras dos devedores. Matéria não aduzida e apreciada na origem. Impossibilidade da análise pelo juízo ad quem, sob pena de supressão de instância. Limites subjetivos e objetivos da ação pauliana. Sentença que reconheceu ter a fraude contra credores natureza constitutiva-negativa. Anulação do negócio jurídico com o retorno das cotas sociais ao patrimônio dos devedores. Sentença confirmada pela Segunda Instância. Interposição de Recurso Especial considerado inadmissível. Recursos extraordinários que, em regra, possuem somente efeito devolutivo. Inteligência dos arts. 995 e 1.029, § 5º do CPC. Pendência do trânsito em julgado que não impede a penhora das cotas sociais. Art. 165 do Código Civil e art. 790, IV do CPC. Recurso desprovido

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320 - TRT3. Execução. Fraude. Agravo de petição. Embargos de terceiro. Doação de imóvel antes da propositura da ação pelo credor trabalhista. Incorrência de fraude à execução.

«A configuração da fraude à execução só será possível, e isto sem examinar a situação relevantíssima do terceiro de boa-fé que é sempre desdenhada nesta Justiça, quando presente um aspecto único e objetivo: oneração ou desfazimento de patrimônio pelo devedor quando já em curso a ação em que discutida a matéria. Afora isso, essa Justiça estaria verdade exorbitando de sua competência, porque verdadeiramente examinando e julgando a matéria como se fosse hipótese de fraude contra credores, embora não o reconheça, e nesta medida sem a observância de todas as garantias que o Direito dá à manutenção e ao respeito aos negócios jurídicos como forma de preservar a estabilidade social e o próprio ordenamento jurídico. Se o negócio da doação se deu antes do ajuizamento da ação pelo credor trabalhista, ora agravado, o que colhe não é declaração de ineficácia do negócio em relação a um credor específico, o que se permite via estreita da declaração de fraude à execução, mas a declaração de nulidade do próprio negócio em relação ao universo de todos os credores, e isto é quebra dos princípios da legalidade, da ampla defesa e do juízo natural.... (Continua)

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321 - TJSP. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito de execução de título extrajudicial. Decisão que acolheu o pedido e determinou a inclusão de Panificadora SIAPÃO Ltda. José Rodrigues Gato e Fernanda de Jesus Rodrigues, no polo passivo da execução. Inconformismo dos três requeridos. Acolhimento. Em relação à agravante SIAPÃO, os elementos de convicção não confirmam a alegação de que há confusão patrimonial entre ela (sociedade) e seu titular exclusivo, o executado Fábio. Igualmente, em relação aos agravantes José e Fernanda, a suposta condição de interpostas pessoas ou testa-de-ferro do executado não caracteriza fraude à execução. Se o agravado entende que as quotas sociais titularizadas por José e Fernanda pertencem ao executado, a medida adequada para perseguir bens ou direitos que seriam do executado e/ou para o reconhecimento de eventual fraude contra credores (arts. 158 a 165, do CC), é distinta da pretensão deduzida no incidente. Ausência dos requisitos do art. 50, do CC. Decisão reformada. Recurso provido

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322 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição, omissão ou obscuridade - Inexistência - Agravo de instrumento provido a fim de reconhecer a impenhorabilidade do bem de família - Execução embasada em cédula de crédito bancário, em que o exequente pretende a satisfação de seu crédito no valor de R$ 2.096.611,87, contra a empresa Provac Terceirização de Mão de Obra Ltda. emitente, e seus avalistas Valter Merlos e Celia de Freitas Merlos - Documentos dos autos que comprovam a utilização do bem como moradia - Ausente prova por parte do agravado de que os executados tenham outros imóveis de mesma natureza em seu nome - Precedentes - Alegação de que os executados estariam dilapidando seu patrimônio - Tal fato não afasta a proteção legal aqui reconhecida, cabendo ao interessado sua demonstração, a fim de obter declaração de ineficácia dos atos praticados em fraude à execução ou de anulação dos atos praticados em fraude contra credores - Rediscussão da matéria - Inadmissibilidade - Caráter infringente e intenção de prequestionamento - Recurso que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada - Embargos rejeitados.

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323 - TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA (EXTRA PETITA). ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE EM PONTOS DA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVOS AO CONTEXTO FÁTICO DA ALIENAÇÃO, À PROVA DA SOLVÊNCIA DA DEVEDORA E AO CONCEITO DE INSOLVÊNCIA. VÍCIOS Da Lei 9.099/95, art. 48 C/C CPC, art. 1.022 NÃO CONFIGURADOS. ACÓRDÃO QUE, EMBORA DE FORMA SUCINTA, ANALISOU AS QUESTÕES DEVOLVIDAS E APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A CONCLUSÃO ADOTADA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PAULIANA POR AUSÊNCIA DE PROVA DO EVENTUS DAMNI. REJEIÇÃO IMPLÍCITA DA PRELIMINAR DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, TRATANDO-SE DE MERO INCONFORMISMO COM A VALORAÇÃO DA PROVA E A INTERPRETAÇÃO JURÍDICA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO INCABÍVEL NA VIA ELEITA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

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324 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Fraude Contra Credores. Sentença de procedência. Insurgência dos Requeridos. ... (Continua)

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325 - STJ. Ação revocatória. Alienação de bens imóveis dentro do termo legal. Acórdão que diante das provas constantes dos autos reconheceu a fraude praticada em prejuízo aos demais credores da massa falida e, ainda, a prática da venda tida como fraudulenta, como meio de pagamento de dívida de forma diversa da contratada. Impossibilidade de se rever nessa instância tal entendimento. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso especial não-Conhecido.

1 - Não é possível modificar, sede de ação revocatória, os critérios de fixação do termo legal da falência, pois eventual ilegalidade na fixação do termo legal deveria ser alegada no momento oportuno, tal como determina o § do art. 22 da revogada Lei de Quebras.... (Continua)

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326 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de requisição de extratos bancários e histórico de veículos. Indeferimento. Preservação de direitos fundamentais. Recurso não provido.

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327 - STJ. Direito civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Reconsideração. Ação pauliana. Fraude contra credores. Decadência. Não ocorrência. Matéria de ordem pública. Possibilidade de exame pela corte local até de ofício. Prazo. Art. 178, § 9º, V, «b, do cc/1916. Fraude na alienação de bem imóvel. Termo inicial. Transcrição no registro imobiliário. Dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

1 - As matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, podem ser apreciadas de ofício e a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Precedentes.... (Continua)

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328 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E INDENIZATÓRIA - ALEGADA FRAUDE EM NEGÓCIO JURÍDICO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - CONDIÇÃO DE ANALFABETISMO NÃO EVIDENCIADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I - A

declaração de nulidade de negócio jurídico exige a demonstração de vício de consentimento, como erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, nos termos do art. 171, II, do Código Civil. II - Ausente a demonstração da condição de analfabetismo ou desconhecimento dos termos da escritura pública de compra e venda, deve ser mantida a sentença de improcedência dos pedidos iniciais.... (Continua)

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329 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pauliana. Improcedência. Irresignação da autora. Fraude contra credores. Inexistência de evidências de sua configuração ao tempo dos negócios e/ou em razão deles. Notícias veiculadas na imprensa e a existência de ações judiciais envolvendo sociedades do mesmo grupo econômico (Esser) que não se prestam para configuração do estado de insolvência alegado. Imóveis que estavam desde a aquisição alienados fiduciariamente pela Esser ao Banco Sofisa, em garantia de seu financiamento. Tratando-se de propriedade resolúvel e pendente a dívida bancária, não há que se falar, a rigor, em desfazimento de patrimônio imobiliário. Ausente o requisito objetivo, o subjetivo tampouco se configura. Valores da operação entre Esser e Siena não se revelaram substancialmente inferiores aos de mercado e pode ser justificado por circunstâncias negociais ordinárias, como a situação do mercado imobiliário ao tempo dos fatos. Seja pelo aspecto objetivo (eventus damni), seja pelo subjetivo (consilium fraudis), a fraude contra credores não está configurada, inexistindo fundamento para anulação dos negócios jurídicos impugnados pela parte autora. Honorários advocatícios arbitrados com fundamento art. 85 §2º do CPC e em percentual mínimo (10%), não comportando a pretendida redução. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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330 - STJ. Processo civil. Fraude de execução (CPC, art. 593, II). Requisitos presentes. Ausência de outros bens do devedor. Insolvência demonstrada. Má-fé. Irrelevância. Recurso desacolhido.

«I - A jurisprudência deste Tribunal tem entendimento firme no sentido de que a caracterização da fraude de execução prevista no inciso segundo (II) do art. 593, ressalvadas as hipóteses de constrição legal(penhora, arresto ou seqüestro), reclama a ocorrência de uma ação em curso(seja executiva, seja condenatória), com citação válida, e o estado de insolvência a que, em virtude da alienação ou oneração, teria sido conduzido o devedor. ... (Continua)

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331 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Família. Embargos de terceiro. Penhora. Doação do imóvel. Filhos beneficiados. Sentença de divórcio anterior à execução. Penhora posterior. Fraude à execução. Inexistência. Boa-fé. Presunção. Súmula 7/STJ.

«1. A promessa de doação de imóvel aos filhos comuns decorrente de acordo judicial celebrado por ocasião de divórcio é válida e possui idêntica eficácia da escritura pública. ... (Continua)

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332 - TJSP. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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333 - TJMG. Embargos de terceiros. Fraude à execução. Civil e rocessual civil. Embargos de terceiro. Constrição. Imóvel objeto de compra e venda. Registro em cartório. Simulação. Ausência de comprovação. Decisão mantida

«- Os embargos de terceiros se apresentam como medida judicial protetiva da posse, direta ou indireta, daquele que, não sendo parte na ação, sofrer ou tiver risco de sofrer constrição judicial indevida. ... (Continua)

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334 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CRÉDITO LOCATÍCIO. ALIENAÇÃO DA GARANTIA. INDEFERIMENTO DE PENHORA DO IMÓVEL GARANTIDOR. INSURGÊNCIA INSUBSISTENTE. DISCUSSÃO A SE DAR EM AÇAO PROPRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora de imóvel dado em garantia à locação, sob alegação de alienação do bem pela fiadora antes do ajuizamento da execução. ... (Continua)

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335 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Falta de prequetionamento de dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Fundamentos não atacados. Súmula 182/STJ. 2. Fraude contra credores. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilização de todos os sócios. Conluio dos envolvidos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Quantum indenizatório. Alegada exorbitância. Pleito de redução. Impossibilidade de acolhimento. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

1 - Cabe à parte recorrente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do verbete 182 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

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336 - TJSP. AÇÃO PAULIANA -

Fraude contra credores - Ocorrência - Nulidade da sentença por omissão - Não configuração - Decisão que aborda todos os pontos trazidos pelo apelante - Compromisso de compra e venda que configura os requisitos consilium fraudis e eventus damni - Caracterização - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido... (Continua)

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337 - TRT2. Fraude da fraude à execução. Não configuração. Dispõe o CPC/1973, art. 593, que se considera em fraude à execução «a alienação ou oneração de bens. I. Quando sobre eles pender ação fundada em direito real (grifei). No caso debatido nos autos, a decisão que afastou a fraude à execução merece prosperar. De início, conforme se infere da matrícula do imóvel em discussão, tem-se que o referido bem foi adquirido pelo sócio da empresa executada, sr. Vanilton roberto ferrari, por intermédio de seus filhos menores, com a instituição de usufruto vitalício em seu favor. Acontece que, conforme decidido pelo juízo a quo, a transferência do referido bem para o patrimônio de seus filhos, em 07/02/2003, ocorreu em época anterior à inclusão do sócio na lide, o que, em tese, configura fraude contra credores, cujo reconhecimento desafia o ajuizamento de ação própria, na forma dos arts. 158 e seguintes, do Código Civil. E isso porque a mencionada manobra fraudulenta exige a demonstração inequívoca e robusta da má-fé do devedor em relação ao negócio jurídico que se pretende atacar, prova esta que deve ser produzida dentro de um contexto em que se permita à parte contrária o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório, o que não se coaduna com a hipótese em comento. Agravo de petição ao qual se nega provimento.

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338 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 64, do Empreendimento Fidalga. Decisão que extinguiu o incidente sem resolução do mérito em relação à LAB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, e julgou procedente a pretensão da credora Priscilla Pimenta de Lima Horta, reconhecendo-a como credora do patrimônio de afetação do empreendimento, com crédito no valor de R$ 321.000,00. Inconformismo de Priscilla. Acolhimento em parte. Recurso que comporta conhecimento. Inexistência de nulidade na decisão agravada. Quanto à questão de fundo, não ficou comprovada a existência de fraude contra credores ou as hipóteses da Lei 11.101/2005, art. 129, na aquisição da unidade em debate por LAB. Registro de atribuição de unidade para LAB que cria preferência para receber a unidade. Questões envolvendo a Comissão de Representantes que não são objeto da decisão agravada e que dependem do contraditório com a Comissão, de modo que não é o caso de decidir a esse respeito. Valor do crédito de Priscilla que é de R$ 338.000,00, correspondente à metade do valor do instrumento de aquisição. Decisão reformada, apenas para alterar o valor do crédito. Recurso provido em parte

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339 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO PAULIANA.

Pretensão ao reconhecimento de fraude contra credores. Matéria afeta à 1ª a 10ª Câmaras deste Tribunal (Resolução 623/2013, art. 5º, I, I.26). ... (Continua)

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340 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL - CTN, art. 185, COM REDAÇÃO DADA PELA Lei Complementar 118/2005 - DESNECESSIDADE DE PROVA DA MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA DE BENS SUFICIENTES PARA RESPONDER PELO DÉBITO TRIBUTÁRIO EXECUTADO - CONFIGURAÇÃO - FRAUDE RECONHECIDA

O CTN, art. 185, com redação dada pela Lei Complementar 118, de 2005, estabelece como requisitos para a ocorrência da fraude ao crédito fiscal apenas: a) a existência de débito inscrito em dívida ativa; b) a alienação ou oneração (ou seu começo) de bens ou rendas pelo sujeito passivo do débito tributário, sem a reserva de bens suficientes à quitação da dívida inscrita. ... (Continua)

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341 - TJSP. EXECUÇÃO -

Obtenção de provas sobre a prática de fraude contra credores - Inadmissibilidade - Tema que não pode ser apurado e analisado no bojo da execução - Precedentes deste TJSP e do STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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342 - TJSP. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Penhora. Incidência sobre imóvel alienado a terceiro, mediante compromisso de venda e compra, não registrado. Oposição dos embargos contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e predomina a orientação de que a falta de registro imobiliário de título aquisitivo inter vivos não impede o adquirente, suposto investido na posse do prédio, a oposição correspondente de embargos de terceiro (enunciado 84 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). Ainda que possa remanescer a eventualidade de caracterizar-se, no caso, fraude contra credores, não é de admitir-lhe, porém, a apreciação, em embargos de terceiro, exigindo-se, para esse fim, demanda pauliana (Súmula 195 do Superior Tribunal de Justiça). A resistência fazendária quanto ao mérito dos embargos afasta, no caso, a incidência do critério assinado no verbete 303 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, porque o desafio da questão de fundo acarreta a aplicação do princípio da sucumbência para fins de imposição da condenação ao pagamento da verba honorária. Precedentes cônsonos do Superior Tribunal de Justiça. Não provimento da remessa obrigatória e da apelação da Fazenda Pública.

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343 - TJSP. Apelação cível. Ação de restituição de valores em decorrência de suposto golpe por parte da ré. O Autor conheceu a ré por intermédio do aplicativo Tinder e mantiveram relacionamento amoroso por aproximadamente 2 (dois) meses, sendo que ao final foram realizados 2 PIX em favor dos réus, sobre os quais o autor alega ter sofrido golpe. Nos moldes do CCB, art. 538, «considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra". Nos termos do CPC, art. 373, I, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Instado a se manifestar acerca das provas a serem produzidas, o autor quedou-se inerte. Não restou comprovada a configuração de vício do negócio jurídico a ensejar anulação do ato, como o propalado estelionato sentimental ou outro tipo de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Mantida a improcedência da ação. Apelo desprovido

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344 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Grupo econômico. Sócio comum. Ramo de atividade comum. Transferência de bens de uma empresa à outra. Fraude contra credores e à execução. Ausência de prejuízo. Restrição do patrimônio não retira a propriedade, apenas impede a alienação. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Reincursão nas provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise do dissídio jurisprudencial prejudicada. Multa do art. 1.021, § 4º do CPC. Situação não configurada. Agravo interno improvido.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 uma vez que o Tribunal de origem se manifestou no acórdão integrativo dos embargos de declaração, de forma clara e fundamentada, quanto aos pontos alegados como omissos.... (Continua)

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345 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. ... (Continua)

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346 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL - CTN, art. 185, COM REDAÇÃO DADA PELA Lei Complementar 118/2005 - DESNECESSIDADE DE PROVA DA MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PARA RESPONDER PELO DÉBITO TRIBUTÁRIO - CONFIGURAÇÃO - FRAUDE RECONHECIDA - LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO LANÇADA SOBRE O VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE

Rechaça-se preliminar de ausência de dialeticidade recursal suscitada em contrarrazões, quando o recurso se contrapõe às questões abordadas na decisão recorrida. ... (Continua)

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347 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reserva de domínio. Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Pedido de justiça gratuita nas razões do recurso especial. Lei 1.060/1950, art. 6º. Fraude contra credores. Violações do CPC/1973, art. 472, CPC/1973, art. 591, CPC/1973, art. 593, II, e Lei 8.009/1990, art. 5º. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do CCB, art. 1.245, «caput e § 1º. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Acerca das violações do CPC/1973, art. 472, CPC/1973, art. 591, CPC/1973, art. 593, II e Lei 8.009/1990, art. 5º, constata-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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348 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Insurgência contra o acórdão que negou provimento à apelação interposta pelos embargantes e manteve a sentença de origem. Inexistência de erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Provimento colegiado claro, completo e exauriente, devidamente fundamentado. Argumentos que revelam inconformismo dos embargantes quanto à anulação do negócio jurídico entabulado, restando reconhecida a fraude contra credores. Acórdão mantido. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

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349 - TJSP. LOCAÇÃO -

Imóvel não residencial - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança proposta contra o locatário e os fiadores - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de reconhecimento de fraude contra credores - Agravo interposto pelo autor - Arguição de controvérsia condicionada à propositura de ação própria - Ausência de caução imobiliária - Previsão contratual de fiança - Decisão mantida - Recurso desprovid... (Continua)

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350 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. DECADÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO REGIONAL RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. Na hipótese, a Corte Regional firmou tese central no sentido da inaplicabilidade do prazo decadencial previsto no art. 178, II, do Código Civil à hipótese, tendo em vista tratar o referido dispositivo legal de ação anulatória em razão da existência de fraude contra credores, que não se confunde com fraude à execução. 2. Todavia, em suas razões recursais, a recorrente limita-se a fundamentar quanto ao fato de que a pretensão quanto à integralização do imóvel estaria fulminada pela decadência, ante o decurso do prazo previsto no preceito normativo acima mencionado. 3. Logo, verifica-se a inobservância do requisito formal inserto no CLT, art. 896, § 1º-A, III c/c a Súmula 422/TST. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. No caso dos autos, a parte não transcreveu, de forma satisfatória, os trechos do acórdão regional que englobam todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia, não observando o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no, I do § 1º-A do CLT, art. 896. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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