(DOC. VP 199.5485.7627.7726)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de penhora de imóvel que retornou ao patrimônio do devedor, em razão da anulação de doação anteriormente realizada pelo devedor. Inconformismo da credora. FRAUDE CONTRA CREDORES. NEGÓCIO ANULADO. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. A anulação do negócio implica no retorno das partes ao estado em que antes se encontravam, de modo que, no caso, o bem doado voltou à esfera patrimonial do devedor. Estão sujeitos à execução os bens cuja aliena�

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