(DOC. VP 701.0768.2415.1037)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a penhora de imóvel do devedor. Inconformismo do exequente. Alegação do credor de penhorabilidade de bem de família pela ocorrência de fraude contra credores. Hipótese não verificada. No caso em concreto, a ação declaratória quanto à fraude não transitou em julgado, inviabilizando a produção de efeitos. Impossibilidade de apreciar a possibilidade de penhorabilidade do bem até que a decisão da ação de conhecimento tran

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote