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Jurisprudência sobre
fraude contra credores

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  • fraude contra credores
Doc. VP 241.1090.3846.0922

351 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Acórdão estadual. Nulidade não configurada. Embargos de declaração. Concessão de efeitos infringentes. Possibilidade. Falência. Fraude identificada. Prova. Reexame. Descabimento. Recurso especial. Súmula 7/STJ. Incidência. Propósito eminentemente procrastinatório. Improvimento com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

I - Constatada a presença de qualquer dos vícios elencados no CPC, art. 535, possível a concessão de efeitos infringentes aos aclaratórios.... ()

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Doc. VP 791.0123.4354.3008

352 - TJSP. "EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM IMÓVEL - PENHORA - DAÇÃO EM PAGAMENTO - FRAUDE - SIMULAÇÃO - I-

Sentença de procedência - Apelo da embargada - II- Reconhecido que o imóvel penhorado foi transferido por dação em pagamento ao embargante em data anterior ao ajuizamento da execução, sendo irrelevante a ausência de registro do instrumento particular - Súmula 84/STJ - Posse que, em caso de constrição, pode ser defendida, por meio de embargos de terceiro, tanto pelo titular do domínio, como pelo possuidor - Data do contrato de dação em pagamento que, apesar de não registrado, tampouco com firmas reconhecidas, é corroborada com as conversas extraídas de aplicativo de mensagens, além da renúncia ao direito de preferência realizado pelo inquilino do imóvel - Hipótese, ademais, em que, para o reconhecimento da fraude à execução, não basta a simples alienação do bem após a citação - Necessários, ainda, o registro da penhora do bem alienado ou a prova de má-fé do terceiro adquirente - Súmula 375/STJ - Requisitos não preenchidos - Boa-fé presumida - Inexistência de fraude à execução - Penhora que deve ser desconstituída - III- Eventual simulação do negócio que somente pode ser invalidada por meio do ajuizamento de ação própria - Impossibilidade de se reconhecer eventual fraude contra credores em sede de embargos de terceiros - Inteligência da Súmula 195/STJ - IV- Sentença mantida - Apelo improvido.... ()

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Doc. VP 638.0530.5758.1804

353 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PROCEDÊNCIA - APELO DO REQUERIDO -

Legitimidade ativa - Narrativa inicial que indica que a terceira embargante, na qualidade de credora, recebeu o imóvel em dação em pagamento - Aplicação da teoria da asserção - Imóvel objeto de arresto transferido para a embargante, em dação em pagamento, antes da propositura da ação em que determinada a constrição - Fraude à execução não caracterizada - Eventual fraude contra credores que deve ser discutida em demanda própria - Enunciado da Súmula 195 do C. STJ - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()

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Doc. VP 754.4899.2584.4889

354 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indefere pedido de bloqueio de circulação e transferência de veículo. A penhora (ou arresto) deve recair sobre bens do devedor. Veículo registrado em nome de terceiro (filha do executado). Para que se desconsidere a titularidade formal do bem, o exequente deve alegar e comprovar formalmente fraude à execução, observando-se o efetivo contraditório, ou fraude contra credores, esta em ação autônoma. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. VP 489.2857.9907.2509

355 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do CCB, art. 171, é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Ausente comprovação do alegado vício, a improcedência do pedido é medida que se impõe.... ()

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Doc. VP 257.3469.2055.3804

356 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. SUSPEITA DE FRAUDE. LIDE TEMERÁRIA. PROCURAÇÃO CONFIRMADA PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL ACOLHIDA. 1 - A

regularidade da representação da parte constitui um dos pressupostos processuais, face às disposições do CPC, art. 103. 2 - Confirmada a procuração, pelo interessado, e sua intenção de prosseguir com o feito, anula-se a sentença pela qual o d. Magistrado julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por suspeita de lide temerária. 3 - Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico, contados do dia em que se realizou, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão. 4 - Se a ação foi proposta após o transcurso do prazo decadencial, impõe-se o acolhimento da prejudicial, para julgar extinto o processo, com resolução do mérito (CPC/2015, art. 487, II).... ()

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Doc. VP 751.0995.0156.4740

357 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória de acordo judicial Pedido de anulação de acordo homologado em ação de adjudicação compulsória. Tese de fraude contra a execução rejeitada. Negócio jurídico de venda e compra firmado antes da distribuição da ação de execução. Inexistência de má-fé do adquirente. Incorrência de fraude contra credores. Pretensão de obter a outorga da escritura que decorre do negócio anteriormente firmado. Homologação de acordo na ação de adjudicação compulsória sem eiva a ser declarada. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. VP 137.0451.3000.3100

358 - STJ. Tributário. Medida cautelar fiscal. Indisponibilidade de bens de terceiro. Possibilidade. Necessidade de caracterização de fraude à execução ou ajuizamento de ação pauliana. Decretação da perda superveniente do interesse de agir. CTN, art. 131, I e CTN, art. 135, III. Lei 8.397/1992, art. 4º, § 2º e Lei 8.397/1992, art. 11. Lei 6.830/1980, art. 4º e Lei 6.830/1980, art. 9º, IV. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI.

«2. Os requisitos necessários para a imputação da responsabilidade patrimonial secundária na ação principal de execução fiscal são também exigidos na ação cautelar fiscal, posto ser acessória por natureza. Precedentes: REsp Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.4.2006; REsp 197278, Segunda Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 26.2.2002. ... ()

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Doc. VP 270.6070.0170.5337

359 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Deferido o arresto cautelar de ativos financeiros via Sisbajud. Fortes os indícios de blindagem patrimonial e fraude contra credores praticados por grupo econômico do ramo de supermercados. Possibilidade de prévio bloqueio de bens para evitar a frustração da desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência dos arts. 50, § 3º do CC c/c 133, § 2º do CPC/2015. Decisão mantida. ... ()

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Doc. VP 182.3393.0001.6300

360 - STJ. Processo civil. Embargos de terceiro. Doação verbal anterior ao ajuizamento da execução contra o doador. Comprovação. Posse em favor dos donatários. Admissibilidade. Hermenêutica. Fonte:CPC/1973, art. 1.046, § 1º. Interpretação histórico gramatical. Recurso provido.

«I - Os embargos de terceiro, destinados à proteção da posse, constituem via hábil para debater-se pretensão de excluir da penhora bem adquirido por doação não levada a registro. ... ()

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Doc. VP 334.3952.2385.0480

361 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão recorrida que indeferiu os pedidos de reconhecimento de fraude à execução e de penhora dos bens elencados pelo exequente. Inconformismo. Não acolhimento. Pretensão formulada pelo exequente, de penhora de bens registrados em nome de terceiros supostamente relacionados com o devedor original que depende do reconhecimento de simulações ou fraude contra credores, os quais devem ser objeto de discussão na via própria com a observância da ampla defesa e contraditório. Decisão confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46847)... ()

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Doc. VP 250.6020.1751.8474

362 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Indício de simulação e fraude contra credores. Elementos do vício verificados pelo tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.... ()

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Doc. VP 250.6261.2543.2759

363 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas. Crime falimentar de fraude contra credores no corpus curso de recuperação judicial. Prescrição. Não ocorrência. Aplicação da legislação vigente ao tempo do último ato fraudulento. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido. 1.em homenagem ao princípio da unicidade, havendo pluralidade de condutas praticadas no intuito de fraudar os créditos da empresa durante o processo de falência deve ser considerada a prática de apenas um crime, de forma que, para fins de contagem do prazo prescricional, seja aplicada a legislação vigente à época do último ato fraudulento. Considerando-Se, no caso, que o último ato fraudulento foi praticado no ano de 2012, tendo, inclusive, o órgão acusatório enquadrado os ilícitos atribuídos aos acusados na Lei 11.101/05, não há duvidas de que as regras a serem utilizadas para a contagem do prazo prescricional devem ser as previstas na nova Lei de falências. E, sendo a Lei 11.101/2005 a que incide em relação aos crimes falimentares examinados, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva do estado pelo transcurso do lapso de tempo entre os (agrg no aresp 986.276/rs, relator Ministro jorge marcos interruptivos mussi, quinta turma, julgado em, DJE de). 7/8/2018 17/8/2018

2 - Agravo regimental desprovido.... ()

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Doc. VP 220.6021.2384.4103

364 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação pauliana. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de afastar o reconhecimento da fraude contra credores, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas ao processo, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 240.9040.1904.0273

365 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação pauliana. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência da par te autora.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da existência de fraude contra credores, realizado mediante a análise dos fatos, implica o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice disposto na Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. VP 287.0788.8206.3222

366 - TJSP. AÇÃO PAULIANA -

Pretensão de declaração de nulidade de negócio jurídico, sob o argumento de que os réus praticaram fraude contra credores - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Competência recursal - Hipótese em que a matéria discutida é de competência da Primeira Subseção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, I.26, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes do E. Grupo Especial da Seção de Direito Privado - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. VP 441.9347.8659.1702

367 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Decisão que nega o bloqueio de bens de terceira estranha aos autos. Inconformismo do exequente. Alegação de tentativas infrutíferas de bloqueio de bens e informação superveniente de localização de veículo em posse de terceira. Desacolhimento. Eventual análise de fraude contra credores que se mostra prematura em sede de cognição sumária. Necessidade de esclarecimentos sobre a cadeia dominial em análise exauriente. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. VP 208.7289.3631.7841

368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Decisão que negou a homologação do acordo em razão da ausência de informação quanto à abertura ou encerramento de inventário - Devedor recorreu alegando ausência de defeito no acordo - Acordo que equivale a negócio jurídico - Homologação que independe da existência de inventário - Possibilidade de eventual anulação ou declaração de nulidade, caso seja comprovada a existência de defeito, inclusive fraude contra credores. Agravo provido... ()

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Doc. VP 192.5646.5631.3464

369 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA.

De acordo com o disposto no art. 171, II, do Código Civil, o negócio jurídico pode ser anulado quando restar caracterizado o vício de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores), capaz de atingir a manifestação de vontade do agente, mas desde que inequivocamente demonstrado.... ()

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Doc. VP 796.9131.0725.8106

370 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.

De acordo com o disposto no art. 171, II, do Código Civil, o negócio jurídico pode ser anulado, ou mesmo alterado, quando restar caracterizado o vício de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores), capaz de atingir a manifestação de vontade do agente, mas desde que inequivocamente demonstrado.... ()

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Doc. VP 504.9588.5747.1770

371 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

De acordo com o disposto no art. 171, II, do Código Civil, o negócio jurídico pode ser anulado, ou mesmo alterado, quando restar caracterizado o vício de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores), capaz de atingir a manifestação de vontade do agente, mas desde que inequivocamente demonstrado.... ()

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Doc. VP 985.2886.6448.0607

372 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.

De acordo com o disposto no art. 171, II, do Código Civil, o negócio jurídico pode ser anulado quando restar caracterizado o vício de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores), capaz de atingir a manifestação de vontade do agente, mas desde que inequivocamente demonstrado.... ()

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Doc. VP 477.2262.2509.8204

373 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA.

De acordo com o disposto no art. 171, II, do Código Civil, o negócio jurídico pode ser anulado quando restar caracterizado o vício de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores), capaz de atingir a manifestação de vontade do agente, mas desde que inequivocamente demonstrado.... ()

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Doc. VP 834.9491.0320.8893

374 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEVANTAMENTO DO BENEFÍCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. -

Nos termos do CCB, art. 171, são anuláveis os negócios jurídicos efetuados com vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. - Não tendo o autor se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, I, é de se julgar improcedente a pretensão inicial.... ()

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Doc. VP 997.8691.5114.7853

375 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA.

De acordo com o disposto no art. 171, II, do Código Civil, o negócio jurídico pode ser anulado quando restar caracterizado o vício de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores), capaz de atingir a manifestação de vontade do agente, mas desde que inequivocamente demonstrado.... ()

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Doc. VP 561.0260.1869.0002

376 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

De acordo com o disposto no art. 171, II, do Código Civil, o negócio jurídico pode ser anulado, ou mesmo alterado, quando restar caracterizado o vício de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores), capaz de atingir a manifestação de vontade do agente, mas desde que inequivocamente demonstrado.... ()

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Doc. VP 411.2002.9413.7049

377 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA.

De acordo com o disposto no art. 171, II, do Código Civil, o negócio jurídico pode ser anulado quando restar caracterizado o vício de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores), capaz de atingir a manifestação de vontade do agente, mas desde que inequivocamente demonstrado.... ()

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Doc. VP 229.6675.4387.6543

378 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.

De acordo com o disposto no art. 171, II, do Código Civil, o negócio jurídico pode ser anulado quando restar caracterizado o vício de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores), capaz de atingir a manifestação de vontade do agente, mas desde que inequivocamente demonstrado.... ()

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Doc. VP 742.2730.2592.9809

379 - TJSP. Apelação - Ação anulatória - Sentença julgou «PROCEDENTE o pedido e ANULO o negócio de integralização do capital social da Coimbra mediante a transferência da parcela que Humberto detinha sobre o imóvel, anulação a ser averbada na matrícula 348.072 do 11º Oficial do Registro de Imóveis de São Paulo, permitindo-se, assim, a penhora do referido imóvel nos autos da ação de indenização proposta pelo autor em face do requerido Humberto, consoante o disposto no art. 165 do Código Civil - Recurso dos réus em que sustentam a regularidade do ato de transferência e, subsidiariamente, a exclusão da meação do cônjuge mulher, até porque parte ilegítima para figurar nesta ação, já que não manteve qualquer relação jurídica com a autora - Reconhecida a legitimidade passiva da corré em razão da participação dela, direta ou indireta, no negócio jurídico praticado em fraude contra credores, não há, aqui, como emitir-se qualquer juízo sobre a intangibilidade ou não da meação dela relativamente ao imóvel objeto da matrícula 348.072 do 11º Cartório de Registro de Imóveis da Capital (cobertura duplex), até porque à meação o pedido inicial não se refere - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso não conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.

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Doc. VP 746.6539.6659.6841

380 - TJRJ. Apelação Cível. Direito civil e Processual civil. Ação de anulação de contrato de fiança. Alegação de vício de consentimento. Anulação de negócio jurídico, que exige a prova de uma das hipóteses do CCB, art. 171, quais sejam, erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Alegação de assinatura de termos sob coação moral. Ausência de provas concretas. Princípio da segurança jurídica. Recurso improvido. O vício de consentimento, para ser reconhecido, exige a demonstração clara e inequívoca de coibição, erro, dolo ou qualquer outro fator que comprometa a autonomia da vontade da parte. No presente caso, a parte autora não trouxe aos autos provas suficientes para a anulação do contrato firmado. A segurança jurídica deve ser resguardada para garantir a estabilidade das relações contratuais. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0120700-48.2010.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 11/05/2021 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; 0002475-38.2007.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - Julgamento: 26/03/2019 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL; 0012937-26.2017.8.19.0007 - APELAÇÃO. Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES - Julgamento: 15/02/2022 - QUINTA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. VP 156.5403.6000.6600

381 - TRT3. Ação rescisória. Competência. Ação rescisória. Incompetência da justiça do trabalho CPC/1973, art. 485, II. Ação revocatória.

«O reconhecimento da fraude contra credores exige o ajuizamento de ação própria, denominada revocatória ou pauliana, em que se busca a declaração de nulidade do negócio jurídico que reduza o devedor à insolvência em prejuízo de seus credores. Ainda que se trate de ato de disposição praticado por devedor insolvente em detrimento de credor de verbas trabalhistas, é incompetente a Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação correspondente, uma vez que, nos termos do CF/88, art. 114, a discussão não decorre da relação de trabalho, restando, pois, viabilizada a pretensão rescisória, com fulcro no inciso II do CPC/1973, art. 485.... ()

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Doc. VP 206.9788.9843.8704

382 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de Terceiro. Sentença de procedência. Recurso do embargado (exequente na demanda principal). A questão atinente à regularidade da realização de compra e venda do veículo restou decidida na ação 1009755-62.2022.8.26.0292 já transitada em julgado. Por esse motivo, descabe a rediscussão de tais aspectos, eis que o tema foi atingido pelo instituto da coisa julgada, previsto no CPC, art. 502. Outrossim, não foram detectados indícios de fraude à execução ou fraude contra credores no caso concreto, como bem apontado pelo MM Juízo «a quo". Sentença mantida. Recurso improvido.... ()

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Doc. VP 351.0236.9129.3542

383 - TJSP. AÇÃO PAULIANA -

Fraude contra credores - Sentença de procedência - Restou demonstrado que a dação em pagamento levada a efeito entre as rés foi pactuada logo depois dos anúncios oficiais do Grupo SFO, feitos por seu representante, sobre a suspensão dos pagamentos aos investidores e adoção de medidas para o restabelecimento da saúde financeira do Grupo- Autor que já detinha crédito em face da F & F Construtora- Corré que é parente de um dos sócios da F & F e das demais empresas do grupo SFO- «Eventus damni e «consilium fraudis plenamente caracterizados no caso- Precedentes deste Tribunal envolvendo as mesmas rés em casos idênticos- Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. VP 418.7635.0117.6277

384 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação pauliana. Decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada de protesto de imóvel e determinou a reunião dos feitos. Insurgência do réu. Protesto que não foi cumprido pelo Oficial de Registro de Imóveis. Não conhecimento do recurso neste ponto. Reunião do processo com o da ação declaratória de nulidade de inventário, partilha e negócio jurídico. Possibilidade. Ambas as ações que versam sobre fraude contra credores visando anulação da alienação sobre o mesmo imóvel. Decisão mantida. Recurso improvido na parte conhecida... ()

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Doc. VP 632.9764.6570.9582

385 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução de Título Extrajudicial. Espécies de título de crédito. Sentença de homologação de acordo. Insurgência do terceiro interessado. Pretensão de anulação do acordo homologado judicialmente, sob a alegação de existência de simulação de negócio jurídico ou fraude contra credores. Descabimento. Necessidade de ajuizamento de Ação Anulatória (na qual será assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa) para desconstituir a sentença homologatória de acordo. Inteligência do CPC, art. 966, § 4º. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... ()

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Doc. VP 791.8018.9617.6376

386 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONVERSÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

De acordo com o disposto no art. 171, II, do Código Civil, o negócio jurídico pode ser anulado, ou mesmo alterado, quando restar caracterizado o vício de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores), capaz de atingir a manifestação de vontade do agente, mas desde que inequivocamente demonstrado.... ()

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Doc. VP 536.5106.7436.5177

387 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

De acordo com o disposto no art. 171, II, do Código Civil, o negócio jurídico pode ser anulado, ou mesmo alterado, quando restar caracterizado o vício de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores), capaz de atingir a manifestação de vontade do agente, mas desde que inequivocamente demonstrado.... ()

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Doc. VP 332.7932.8961.0344

388 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. -

Nos termos do CCB, art. 171, são anuláveis os negócios jurídicos efetuados com vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Não tendo a autora se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, I, é de se julgar improcedente a pretensão inicial.... ()

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Doc. VP 912.7222.7773.9150

389 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

De acordo com o disposto no art. 171, II, do Código Civil, o negócio jurídico pode ser anulado, ou mesmo alterado, quando restar caracterizado o vício de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores), capaz de atingir a manifestação de vontade do agente, mas desde que inequivocamente demonstrado.... ()

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Doc. VP 763.2016.0284.4816

390 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. -

Nos termos do CCB, art. 171, são anuláveis os negócios jurídicos efetuados com vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Não tendo a autora se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, I, é de se julgar improcedente a pretensão inicial.... ()

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Doc. VP 439.2222.1054.5662

391 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. -

Nos termos do CCB, art. 171, são anuláveis os negócios jurídicos efetuados com vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Não tendo a autora se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, I, é de se julgar improcedente a pretensão inicial.... ()

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Doc. VP 193.6767.0792.7893

392 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONVERSÃO DE CONTRATO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA.

De acordo com o disposto no art. 171, II, do Código Civil, o negócio jurídico pode ser anulado quando restar caracterizado o vício de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores), capaz de atingir a manifestação de vontade do agente, mas desde que inequivocamente demonstrado.... ()

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Doc. VP 750.0823.2718.2355

393 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

De acordo com o disposto no art. 171, II, do Código Civil, o negócio jurídico pode ser anulado quando restar caracterizado o vício de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores), capaz de atingir a manifestação de vontade do agente, mas desde que inequivocamente demonstrado.... ()

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Doc. VP 726.7769.5767.7748

394 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. -

Nos termos do CCB, art. 171, são anuláveis os negócios jurídicos efetuados com vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Não tendo a autora se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, I, é de se julgar improcedente a pretensão inicial.... ()

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Doc. VP 136.2350.7001.9400

395 - TRT3. Plano de demissão voluntária. Adesão. Adesão ao pdv. Manifestação de vontade. Ausência de vício. Validade do ato.

«A simples manifestação de vontade não basta para retratação do ato de adesão ao PDV Programa de Desligamento Voluntário. É que, além dos casos expressamente declarados na lei, o negócio jurídico somente é anulável por incapacidade relativa do agente ou por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores (CCB, art. 171, incisos I e II), de forma que, sem prova de fraude ou vício na manifestação de vontade, impossível declarar a ineficácia do pedido de adesão ao PDV.... ()

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Doc. VP 149.0354.1403.9125

396 - TJSP. VOTO 40269

EMBARGOS DE TERCEIRO.

Transmissão, por compra e venda, de imóvel da executada aos Embargantes. Fraude à execução. Inocorrência. Escritura pública do negócio firmada antes da instauração do cumprimento de sentença, assim como o registro da transmissão na matrícula do imóvel. Negócio aperfeiçoado antes mesmo da citação da alienante para a ação monitória que originou o cumprimento de sentença. Exegese do CPC, art. 792, IV. Hipótese de suposta fraude contra credores que depende do ajuizamento de ação pauliana para ser reconhecida. CPC, art. 790, VI. Sentença mantida. ... ()

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Doc. VP 232.8659.7752.9533

397 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória de Fraude contra Credores. Contratos Bancários. Decisão que concedeu a tutela provisória de natureza cautelar ao Autor e determinou o bloqueio via SISBAJUD e RENAJUD. Inconformismo. Não acolhimento. Alegação de decadência do direito do Banco Autor de anular o negócio jurídico. Não verificada. Termo inicial para a contagem do prazo decadencial de 04 (quatro) anos para o ajuizamento da Ação é a data que o negócio jurídico que se pretende anular e foi levado a registro no Cartório Imobiliário (publicidade do negócio jurídico). Precedentes. Situações apontadas pelo Banco Credor suficientes para demonstrar perigo de dano ou o risco ao resultado do Processo (CPC, art. 300). Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. VP 158.9333.1508.2266

398 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Sentença de procedência. Irresignação do embargado. APELAÇÃO. Não acolhimento. Alegação de má-fé sem amparo no conjunto probatório dos autos. Razões que se fundamentam, exclusivamente, em suposta fraude contra credores. Tese de blindagem/esvaziamento patrimonial afastada. Ata das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária de 18/11/1997, Protocolo de Cisão e Justificação e Laudo de Avaliação devidamente registrados na JUCESP desde 15/09/1998. Instrumento de confissão de dívida executado nos autos principais constituído apenas em 2012, anos após a cisão. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. VP 233.7389.7303.7275

399 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Apelação - Ação pauliana - Pretendida a anulação da transferência das cotas sociais por suposta fraude contra credores - Existência de regramento específico a estabelecer a competência de uma das Câmaras da Primeira Subseção da Seção de Direito Privado para julgamento de tal matéria - Incidência do art. 5º, I, Item I.26, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste Eg. Tribunal - PROCEDÊNCIA para reconhecer a competência da Colenda 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, ora suscitada, para conhecer e julgar o apelo interposto... ()

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Doc. VP 501.5941.3441.8381

400 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. PRAZO DE QUATRO ANOS.

A teor do art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico. Considerando o decurso de prazo superior a quatro anos entre a contratação e o ajuizamento da demanda, deve ser reconhecida a decadência.... ()

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