(DOC. VP 240.9040.1904.0273)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação pauliana. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência da par te autora.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da existência de fraude contra credores, realizado mediante a análise dos fatos, implica o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote