(DOC. VP 233.7389.7303.7275)

TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Apelação - Ação pauliana - Pretendida a anulação da transferência das cotas sociais por suposta fraude contra credores - Existência de regramento específico a estabelecer a competência de uma das Câmaras da Primeira Subseção da Seção de Direito Privado para julgamento de tal matéria - Incidência do art. 5º, I, Item I.26, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste Eg. Tribunal - PROCEDÊNCIA para reconhecer a competência da Colenda 2ª Câmara de Direito Privado do Tribu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote