(DOC. VP 208.7289.3631.7841)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Decisão que negou a homologação do acordo em razão da ausência de informação quanto à abertura ou encerramento de inventário - Devedor recorreu alegando ausência de defeito no acordo - Acordo que equivale a negócio jurídico - Homologação que independe da existência de inventário - Possibilidade de eventual anulação ou declaração de nulidade, caso seja comprovada a existência de defeito, inclusive fraude contra credores. Agravo provido

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