Carregando…

(DOC. VP 230.9130.6669.2618)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Falta de prequetionamento de dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Fundamentos não atacados. Súmula 182/STJ. 2. Fraude contra credores. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilização de todos os sócios. Conluio dos envolvidos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Quantum indenizatório. Alegada exorbitância. Pleito de redução. Impossibilidade de acolhimento. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

1 - Cabe à parte recorrente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do verbete 182 da Súmula desta Corte. 2 - O colegiado estadual concluiu pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa e a pela responsabilização de todos os sócios diante do conluio destes para ludibriar consumidores. Rever tais co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote