Jurisprudência sobre
foro por prerrogativa de funcao
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301 - STJ. Questão de ordem. Constitucional e processual penal. Governador de estado. Foro por prerrogativa de função no STJ. CF/88, art. 105, I «a. Demais denunciados sem foro especial. Interpretação estrita do dispositivo. Alguns dos acusados sem foro especial em prisão preventiva. Razoável duração do processo criminal. Duplo grau de jurisdição. Desmembramento ou cisão. CPP, art. 80. Manutenção no STJ da ação penal apenas contra o governador de estado.
1 - Salvo em casos excepcionalíssimos, a regra que fixa a competência do STJ por prerrogativa de foro, extraída do disposto na CF/88, art. 105, I «a, deve receber interpretação estrita, por se tratar de norma de caráter excepcional, a despeito das regras previstas no Código de Processo Penal de conexão e continência. ... ()
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302 - STJ. Questão de ordem. Constitucional e processual penal. Governador de estado. Foro por prerrogativa de função no STJ. CF/88, art. 105, I «a. Demais denunciados sem foro especial. Interpretação estrita do dispositivo. Alguns dos acusados sem foro especial em prisão preventiva. Razoável duração do processo criminal. Duplo grau de jurisdição. Desmembramento ou cisão. CPP, art. 80. Manutenção no STJ da ação penal apenas contra o governador de estado.
1 - Salvo em casos excepcionalíssimos, a regra que fixa a competência do STJ por prerrogativa de foro, extraída do disposto na CF/88, art. 105, I «a, deve receber interpretação estrita, por se tratar de norma de caráter excepcional, a despeito das regras previstas no Código de Processo Penal de conexão e continência. ... ()
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303 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Operação fratelli. Interceptações telefônicas. Prerrogativa de função. Ilicitude das provas. Autoridade incompetente. Nulidade que não se estende ao recorrente. Improvimento.
«1 - O foro por prerrogativa de função é exceção em nosso ordenamento jurídico, sendo que, apenas aqueles que estão no cargo devem, em regra, ser processados e julgados, originariamente, pelos Tribunais superiores ou estaduais, excepcionando-se os casos de prejuízos gerados à instrução em razão do desmembramento. ... ()
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304 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Operação fratelli. Interceptações telefônicas. Prerrogativa de função. Ilicitude das provas. Autoridade incompetente. Nulidade que não se estende aos recorrentes. Improvimento.
«1 - O foro por prerrogativa de função é exceção em nosso ordenamento jurídico, sendo que, apenas aqueles que estão no cargo devem, em regra, ser processados e julgados, originariamente, pelos Tribunais superiores ou estaduais, excepcionando-se os casos de prejuízos gerados à instrução em razão do desmembramento. ... ()
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305 - STJ. Habeas corpus. Formação de quadrilha, associação para o tráfico, corrupção de testemunha, porte ilegal e posse ilegal de munições. Vício processual decorrente de usurpação de competência. Inexistência. Respeito ao foro por prerrogativa de função. Inépcia da denúncia. Descabimento. Posse ilegal de munição. Conduta praticada no período previsto em Lei para entrega das armas/munições. Atipicidade da conduta. Porte ilegal de munição. Existência de dúvidas quanto à propriedade. Negativa de autoria. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.
1 - Não há falar em usurpação de competência quando, ao tomar conhecimento do possível envolvimento de pessoa amparada pelo privilégio de foro (parlamentar estadual), os responsáveis pela investigação fazem o devido encaminhamento à autoridade competente.... ()
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306 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime de gestão temerária. Lei 7.492/1986, art. 4º, parágrafo único. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Prerrogativa de foro. Atração do processo de corréu. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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307 - STJ. Agravo regimental contra decisão de indeferimento liminar da petição de habeas corpus. Nulidade do recebimento da denúncia. Incompetência do tribunal estadual. Promotor de justiça. Disponibilidade. Prerrogativa de foro. Questão suscitada após a condenação diretamente no STJ. Supressão de instância. Falta de cabimento da impetração.
«1 - Após o julgamento do recurso especial (parcialmente provido apenas para afastar a determinação de perda do cargo de promotor de justiça), sobreveio habeas corpus com a alegação de nulidade no recebimento da denúncia pelo Tribunal estadual ante a sua incompetência por falta de prerrogativa de foro do réu. ... ()
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308 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência. Ação de improbidade. Foro por prerrogativa de função. Divergência jurisprudencial não comprovada. Impossibilidade de utilização de acórdãos em medidas cautelares e reclamações como paradigmas para comprovação do dissídio. Art. 266, § 3º do RISTJ. Agravo desprovido.
«1. O fundamento dos Embargos do CPC/1973, art. 546 e do art. 266 do RISTJ é a divergência de entendimento jurídico, de interpretação de Lei, manifestado em face de uma mesma situação fática, devendo a parte embargante demonstrar a identidade fática entre o acórdão embargado e decisões colegiadas, proferidas, em regra, em Recurso Especial, por outra Turma, Seção ou Corte Especial deste Tribunal Superior, bem como da tese jurídica. ... ()
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309 - STF. Penal e processo penal. Crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e embaraço às investigações. Inquéritos reunidos. Conexão intersubjetiva e probatória. Diversos acusados e fatos. Presença de deputados federais no polo passivo. Foro por prerrogativa de função. Recebimento parcial de denúncia. Juízo de delibação. 14. Ausência de justa causa. Crime de embaraço às investigações. Fragilidade da versão da testemunha. Narrativa despida de lógica. Único elemento de prova. Preliminar acolhida. Denúncia rejeitada neste ponto.
«14 - Na imputação de embaraço às investigações direcionada em desfavor de Mário Negromonte Júnior, não há suporte probatório mínimo, e a versão dos fatos deixa dúvidas acerca da potencialidade lesiva da conduta, que, para ter algum efeito concreto, precisaria ser percebida como uma ameaça séria, necessitaria que o interlocutor a transmitisse ao destinatário e que o ato que se evitava (colaboração premiada) tivesse peso importante nas investigações, o que não se verifica. Denúncia rejeitada neste tópico.... ()
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310 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Defensoria pública. Decisão que determinou o envio dos autos à procuradoria de justiça do estado de Minas Gerais. Perda do foro por prerrogativa de função. Aposentadoria. Razões recursais totalmente dissociadas do conteúdo do decisum agravado. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1. Agravo Regimental interposto pela Defensoria Pública da União em favor de T A R T e J J S. ... ()
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311 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Concussão. Promotor de justiça. Ação penal. Competência. Disponibilidade. Prerrogativa de foro. Violação do CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento. Pena-base. Conduta social. Afastamento. Súmula 7/STJ. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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312 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, art. 288). ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO SE BASEOU EM PROVAS ILÍCITAS, OBTIDAS POR INTERMÉDIO DE DEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO POR JUÍZO INCOMPETENTE, JÁ QUE O REQUERENTE EXERCIA O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL À ÉPOCA, SENDO DETENTOR DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. NÃO HAVIA ELEMENTOS CONCRETOS SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO REQUERENTE NA ATIVIDADE CRIMINOSA ANTES DA QUEBRA DO SIGILO. A SIMPLES MENÇÃO AO NOME DE AUTORIDADES DETENTORAS DE PRERROGATIVA NÃO É SUFICIENTE PARA O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. ATÉ A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE ENVOLVIMENTO DO REQUERENTE NA PRÁTICA DOS CRIMES INVESTIGADOS, O JUÍZO APARENTAVA SER COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR OS ATOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO JUÍZO APARENTE. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO MESMO SENTIDO.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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313 - STJ. Penal e processual penal. Denúncia recebida em primeira instância. Diligências requeridas na peça inaugural. Provas cuja realização já foi deferida. Alteração da competência originária. Foro por prerrogativa de função. Momento processual. Absolvição sumária. Inexistência de prova absolutória. Prescrição. Reconhecimento.
«1. Tendo sido recebida a denúncia, o juiz deferiu a realização das diligências requeridas preliminarmente (CPP, art. 156), a fim de formar sua convicção acerca da possibilidade de absolvição sumária (CPP, art. 397). ... ()
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314 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Excesso de prazo das investigações. Complexidade do feito. Superveniência de denúncia. Perda do objeto. Deputado estadual. Foro por prerrogativa de função. Ausência de autorização judicial prévia para investigação. Supervisão judicial posterior. Reserva de jurisdiçâo respeitada (medida invasiva). Ausência de nulidade. Agravo regimental não provido.
1 - O reconhecimento de excesso de prazo para a formação da culpa não se dá com base em critério aritmético, devendo ser analisado à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.... ()
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315 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Competência. Secretário de estado. Crime da alçada da Justiça Federal. Julgamento pelo tribunal federal com jurisdição sobre a unidade da federação onde o cargo com prerrogativa de foro é exercido. Nulidade dos atos processuais. Não configuração. Ratificação dos atos instrutórios. Possibilidade a juízo da autoridade competente. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.
«I - Tendo em vista que o foro por prerrogativa de função visa proteger o cargo e não seu ocupante eventual, aquele sim a ser amparado pela garantia legal, e tratando-se de delito da alçada da Justiça Federal, a competência é do Tribunal Federal com jurisdição sobre a unidade da Federação onde o cargo que garante a prerrogativa é exercido. ... ()
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316 - STF. Penal e processo penal. Crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e embaraço às investigações. Inquéritos reunidos. Conexão intersubjetiva e probatória. Diversos acusados e fatos. Presença de deputados federais no polo passivo. Foro por prerrogativa de função. Recebimento parcial de denúncia. Juízo de delibação. 7. Inépcia da denúncia. Excesso acusatório. Crime de lavagem de dinheiro. Inaplicabilidade da causa de aumento prevista no § 4º do Lei 9.613/1998, art. 1º. Ausência de indicação de habitualidade criminosa. Inocorrência. Circunstância descrita. Necessidade de instrução.
«7 - A narrativa acusatória que relata habitualidade nas práticas alegadamente criminosas imputadas aos acusados é suficiente, em fase de análise do requisito descritivo da inicial, a viabilizar a presença, em tese, da causa de aumento prevista no § 4º do Lei 9.613/1998, art. 1º. O apontamento de práticas de crimes de lavagem de bens, valores e direitos protraídos no tempo não autoriza a exclusão prematura dessa majorante. Alegação de inépcia da denúncia por excesso acusatório não acolhida nesta fase.... ()
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317 - STJ. Processual penal. Colaboração premiada. Impugnação por parte do delatado. Ilegitimidade ativa. Invocação de má-fé relacionada ao plano da eficácia do negócio jurídico. Usurpação de atribuição da procuradoria-geral da república pelo Ministério Público local. Inexistência. Encontro fortuito de provas. Menção da prática de infração penal por autoridade sujeita a foro por prerrogativa de função. Necessidade de indícios concretos para remessa dos autos à superior instância. Conclusão do depoimento. Licitude. Agravo improvido.
1 - O acordo de colaboração premiada possui natureza jurídica de negócio jurídico processual personalíssimo, cujo impacto na esfera de direitos de terceiros, inclusive dos delatados, é remoto, reflexo, na medida em que o instrumento é incapaz de, sozinho, legitimar a concessão de medidas cautelares reais ou pessoais, o recebimento da denúncia ou a prolação de eventual sentença condenatória (Lei 12.850/2013, art. 4º, § 16). ... ()
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318 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Ação penal originária. Competência do tribunal de origem. Paciente não detentor de cargo com prerrogativa de função quando do oferecimento da denúncia. Corréus ocupantes de mandato eletivo (deputado estadual). Súmula 704/STF. Competência preservada. Desmembramento. Faculdade do juízo processante. CPP, art. 78, III. Nulidade não configurada. Prorrogação da competência do juízo. Questão de ordem da suprema corte. Ação penal Acórdão/STF. Intimação para alegações finais. Agravo não provido.
«1 - «Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados (Súmula 704/STF). ... ()
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319 - STJ. Ação penal originária. Questão de ordem. Peculato, lavagem de dinheiro e quadrilha. Crimes cometidos por deputados estaduais no exercício do mandato parlamentar. Posterior remessa do processo a este STJ em razão de um dos acusados haver assumido o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas estadual. Ausência de liame entre os fatos investigados e as funções exercidas pelo réu na corte de contas. Limitação do foro por prerrogativa de função. Interpretação restritiva da alínea «a do, I da CF/88, art. 105. Incompetência desta corte para processar e julgar o feito.
«1 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal resolveu questão de ordem na Ap Acórdão/STF, fixando as seguintes teses: «(i) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e (ii) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo, com o entendimento de que esta nova linha interpretativa deve se aplicar imediatamente aos processos em curso, com a ressalva de todos os atos praticados e decisões proferidas pelo STF e pelos demais juízos com base na jurisprudência anterior, conforme precedente firmado na Questão de Ordem no Inquérito 687 (Rel. Min. Sydney Sanches, j. 25/08/1999). ... ()
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320 - STF. Penal e processo penal. Crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e embaraço às investigações. Inquéritos reunidos. Conexão intersubjetiva e probatória. Diversos acusados e fatos. Presença de deputados federais no polo passivo. Foro por prerrogativa de função. Recebimento parcial de denúncia. Juízo de delibação. 3. Conexão ou litispendência. Necessidade de reconhecimento e reunião de feitos. Mesmos fatos narrados no inquérito 3989. Não configuração. Faculdade relator (CPP, art. 80). Precedentes.
«3 - A pluralidade de acusados e de crimes que lhes são imputados, aliada à circunstância de os feitos estarem em fases distintas atrai a faculdade do relator, prevista no CPP, art. 80, de determinar a reunião ou o desmembramento de feitos. No caso concreto, já houve apensamento de quatro inquéritos (3980, 3992, 3999 e 4000) com conexão intersubjetiva e probatória reconhecida. Os autos do inquérito 3989 concernem a inúmeros acusados e tratam de outros fatos criminosos, não sendo imprescindível reuni-los, tampouco se configura litispendência entre inquéritos. Precedentes (AP 611, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, Dje de 10/12/2014).... ()
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321 - STF. Direito constitucional. Agravo regimental em petição. Sujeição dos agentes políticos a duplo regime sancionatório em matéria de improbidade. Impossibilidade de extensão do foro por prerrogativa de função à ação de improbidade administrativa.
«1 - Os agentes políticos, com exceção do Presidente da República, encontram-se sujeitos a um duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa, quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade. Não há qualquer impedimento à concorrência de esferas de responsabilização distintas, de modo que carece de fundamento constitucional a tentativa de imunizar os agentes políticos das sanções da ação de improbidade administrativa, a pretexto de que estas seriam absorvidas pelo crime de responsabilidade. A única exceção ao duplo regime sancionatório em matéria de improbidade se refere aos atos praticados pelo Presidente da República, conforme previsão do CF/88, art. 85, «V. ... ()
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322 - STF. Competência. Crime praticado por Deputado Estadual em detrimento de bens, serviços ou interesses de Autarquia Federal. Competência do Tribunal Regional Federal. CF/88, arts. 109, IV.
«É da competência originária dos Tribunais Regionais Federais, processar e julgar, por crimes praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses das entidades autárquicas da União, deputado estadual que, nos crimes comuns, tenha no Tribunal de Justiça o foro por prerrogativa de função. Interpretação analógica.... ()
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323 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Organização criminosa. Lavagem de capitais. Crime de responsabilidade de prefeito (art. 1º, I, Decreto-lei 201/1967) . Impedimento do relator no tj. Não configuração. Rol taxativo de impedimentos. 3. Competência definida por regras de conexão. Efetividade do princípio da razoável duração do processo. Coibição de decisões contraditórias. 4. Término do mandato do réu com foro por prerrogativa de função. Ação penal originária encaminhada a origem sem prolação de juízo de mérito. 5. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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324 - STJ. Reclamação. Competência. Júri. Foro por prerrogativa de função. Homicídio. Autoria intelectual imputada a desembargador e seu cônjuge. Regras fixadas pela Constituição Federal. Separação dos processos. Obrigatoriedade. Necessidade de desconstituição da competência prorrogada e preventa deste STJ. Nulidade do recebimento do aditamento da denúncia pelo juízo do primeiro grau e declinação da competência para o mesmo juízo. Parcial procedência da reclamação. Considerações do Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STF e do STJ. Súmula 704/STF. CPP, arts. 77, 78, III, 79 e 83. Lei Complementar 35/79, art. 33, parágrafo único. CF/88, art. 105, I, «a.
«(...) Foro especial por prerrogativa de função: extensão, no tempo, ao momento posterior à cessação da investidura na função dele determinante. Súmula 394/STF (cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal). Lei 10.628/2002, que acrescentou os §§ 1º e 2º ao artigo 84 do C. Processo Penal: pretensão inadmissível de interpretação autêntica da Constituição por lei ordinária e usurpação da competência do Supremo Tribunal para interpretar a Constituição: inconstitucionalidade declarada. 1. O novo § 1º do art. 84 CPrPen constitui evidente reação legislativa ao cancelamento da Súmula 394 por decisão tomada pelo Supremo Tribunal no Inq 687-QO, 25.8.97, rel. o em. Ministro Sydney Sanches (RTJ 179/912), cujos fundamentos a lei nova contraria inequivocamente (...).... ()
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325 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Interceptações telefônicas. Menção a investigados detentores de foro por prerrogativa de função. Juízo de origem, ao constatar a existência de indícios concretos de participação delitiva, determinou a remessa integral do feito à suprema corte. Inexistência de nulidade. Decisão proferida por Ministra do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a validade de todos os atos praticados pelo juízo a quo. Recurso ordinário desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal preconiza que menções a pessoas com prerrogativa de foro durante a interceptação telefônica não é suficiente, por si só, a ensejar o envio imediato do inquérito/processo ao Tribunal competente. Antes da remessa dos autos, deve ser aferido, pelo Juízo de origem, se há indicativos concretos da participação do indivíduo com prerrogativa de foro especial na empreitada criminosa investigada, o que, no caso, foi constatado em tempo razoável pela Magistrada a quo que, então, reconheceu sua incompetência e determinou, imediatamente, a remessa integral dos autos à Suprema Corte. ... ()
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326 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Foro por prerrogativa de função. Restrição assentada pelo STF. Questão de ordem na ap 937/RJ. 3. Modificação da competência. Impossibilidade após o final da instrução. Competência estabilizada. 4. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais valoradas corretamente. 5. Elevação da pena-base. Princípio da proporcionalidade. Necessidade de redimensionamento. 6. Causa de aumento. Transnacionalidade do tráfico. Circunstância comprovada. Desconstituição que demanda revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. 7. Abrandamento do regime de cumprimento da pena. Impossibilidade. Regime fechado concretamente justificado. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena para 4 anos e 8 meses de reclusão. Mantidos os demais termos da condenação.
1 - O Supremo Tribunal Federal e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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327 - TJSP. Habeas corpus. Estatuto do Desarmamento. Artigo 6º, III e IV, Lei 10826/03. Integrante da Guarda Civil Municipal. Pretensão de portar a arma em serviço e também fora dele, sem a limitação de territorialidade, 24 horas por dia, mas em razão do desempenho da função. Resulta flagrante a incongruência descritiva havida na própria exordial no atinente ao fator que atrairia a competência desta Corte, na medida em que trata de cautela contra prisão processual penal de potencial efetivação pela autoridade policial civil local (Delegado de Polícia Civil) e relativa a paciente que não detém foro por prerrogativa de função. Incompetência deste C. Órgão Especial. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM, com observação (quanto à conservação da eficácia da liminar deferida em Primeiro Grau) e determinação (de imediato julgamento da impetração pelo juízo competente. qual seja, da 2ª Vara da Comarca de Pirassununga. , visto que já cumprido, na íntegra, o rito do habeas corpus).
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328 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 288, «caput, e 344, ambos. Prisão preventiva. Ameaça a testemunhas. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Inadequação. Teses de excesso de prazo para o término da instrução, de possibilidade de prisão domiciliar e de segregação do paciente em estabelecimento comum não analisadas na origem. Supressão de instância. Atração por continência ou conexão do processo do paciente ao foro por prerrogativa de função de outro denunciado. Súmula 704/STF. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregação do réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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329 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Ofensa ao promotor natural. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prerrogativa de foro. Inexistência. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Decisão em consonância com a jurisprudência atual do STJ e do STF.
«1. No caso, a falta de prequestionamento do art. 29, inc. VIII, da Lei Orgânica do Ministério Público e dos Lei 8.429/1992, art. 16 e Lei 8.429/1992, art. 17 justifica a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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330 - STJ. Criminal. Hc. Crime de concussão e corrupção passiva. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Cabimento. Atipicidade, extinção da punibilidade ou evidente ausência de justa causa. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Competência. Corréu. Magistrado. Foro por prerrogativa de função que se estende a todos os acusados. Deslocamento para tribunal de justiça. Prevalência da jurisdição de categoria superior. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Ordem denegada.
I - O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida de índole excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se afere, de plano, ausência de justa causa, inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, presença de alguma causa excludente de punibilidade.... ()
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331 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.147/STF. Repercussão geral reconhecida. Competência. Foro. Prerrogativa de função. Desembargador. Crime comum. Relação com o cargo. Inexistência. CF/88, art. 105, I, «a. Alcance. Repercussão geral. Configuração. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.147/STF - Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar desembargador de Tribunal de Justiça por crime comum, ausente relação com o cargo público ocupado.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 105, I, «a, a competência do Superior Tribunal de Justiça para o processamento e julgamento de ação penal, considerados o foro por prerrogativa de função de desembargador de tribunal de justiça e a imputação de crime comum sem relação com o cargo ocupado. ... ()
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332 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Réu ocupante do cargo de promotor de justiça. Foro por prerrogativa de função. Inexistência. Precedentes desta corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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333 - STF. Penal e processo penal. Crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e embaraço às investigações. Inquéritos reunidos. Conexão intersubjetiva e probatória. Diversos acusados e fatos. Presença de deputados federais no polo passivo. Foro por prerrogativa de função. Recebimento parcial de denúncia. Juízo de delibação. 9. Inépcia da denúncia. Excesso acusatório. Impossibilidade de concurso entre corrupção passiva, na modalidade «receber e lavagem de dinheiro. Exame de circunstâncias fáticas. Necessidade de instrução. Subsunção descritiva adequada. Juízo de delibação. Preliminar afastada.
«9 - Ainda, não merece acolhimento, antes da instrução e da necessária comprovação dos fatos típicos imputados e de suas circunstâncias, a impossibilidade teórica do concurso entre os crimes de corrupção passiva - na modalidade «receber - e a lavagem de dinheiro alegadamente realizada para ocultar a origem ilícita dos recursos. Subsunção, no plano descritivo, revela possibilidade teórica do referido concurso dependente de circunstâncias fáticas. Necessidade de verificação e, portanto, de instrução probatória para demonstrar se presentes as mesmas «rati decidendi de precedente da Corte (AP 470). Alegação afastada/rechaçada.... ()
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334 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental. Corrupção ativa e passiva. Lavagem de dinheiro. Evasão de divisas. Desmembramento de ação penal. Declínio da competência em relação aos acusados sem foro por prerrogativa de função. Remessa de valores para o exterior. Delitos contra o sistema financeiro nacional. Conexão e continência. Competência da Justiça Federal para o julgamento unificado.
1 - Denúncia imputando a desembargador de Tribunal de Justiça de Estado e a agentes sem prerrogativa de foro crimes de corrupção ativa e passiva e delitos de lavagem de capitais e evasão de dividas. Desmembramento da ação penal, mantendo-se no STJ o processo e julgamento apenas do acusado com foro com prerrogativa de função (CF, art. 105, I, «a). ... ()
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335 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude em dispensa de licitação. Prefeito. Autoridade com foro por prerrogativa de função. Inquérito policial instaurado a pedido do Ministério Público. Autorização prévia do poder judiciário. Desnecessidade. Determinação pelo Tribunal de Justiça de remessa dos autos à subprocuradoria geral de justiça. Supervisão do feito pela autoridade judicial competente. Ausência de constrangimento ilegal. Trancamento de inquérito policial. Ausência de justa causa. Hipótese não comprovada de plano. Presença de indícios mínimos de autoria. Afastamento. Necessidade de amplo reexame da matéria fático-probatória. Inviabilidade na via eleita. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
«I - No que concerne às investigações relativas a pessoas com foro por prerrogativa de função, tem-se que, embora possuam a prerrogativa de serem processados perante o Tribunal, a lei não excepciona a forma como se procederá à investigação, devendo ser aplicada, assim, a regra geral trazida no CPP, art. 5º, II, Código de Processo Penal, a qual não requer prévia autorização do Judiciário (REsp 1563962/RN, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 16/11/2016) ... ()
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336 - STF. Penal e processo penal. Crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e embaraço às investigações. Inquéritos reunidos. Conexão intersubjetiva e probatória. Diversos acusados e fatos. Presença de deputados federais no polo passivo. Foro por prerrogativa de função. Recebimento parcial de denúncia. Juízo de delibação. 10. Inépcia da denúncia. Excesso acusatório quanto ao crime de lavagem de dinheiro. Atipicidade do «mero trânsito de valores em contas pessoais. Exame de circunstâncias fáticas. Necessidade de instrução. Subsunção descritiva adequada. Juízo de delibação. Preliminar afastada.
«10 - Impossibilidade, pelas mesmas razões, de acolher o argumento de defesa de que o «mero trânsito de valores por contas bancárias pessoais para «pagamento de despesas não tem aptidão a se enquadrar no delito de lavagem de dinheiro, quando se trata de valores sem origem comprovada (pelo acusado) e a que se imputa a característica justamente de serem vantagens ilícitas recebidas como contrapartidas nos crimes de corrupção passiva previamente narrados. Alegação que, para ser acolhida e excluir a imputação, dependeria da comprovação inequívoca da origem lícita, o que não se verificou na hipótese.... ()
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337 - STF. Penal e processo penal. Crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e embaraço às investigações. Inquéritos reunidos. Conexão intersubjetiva e probatória. Diversos acusados e fatos. Presença de deputados federais no polo passivo. Foro por prerrogativa de função. Recebimento parcial de denúncia. Juízo de delibação. 11 . Excludentes da tipicidade ou da culpabilidade. Mérito. Desconhecimento da ilicitude da origem ilícita dos valores eventualmente recebidos. Negativas gerais de participação nos fatos. Não comprovadas de plano. Teses de mérito. Necessidade de instrução. Não acolhimento.
«11 - Quanto às demais teses defensivas (excludentes de tipicidade ou da culpabilidade) deduzidas nas defesas preliminares, por veicularem matérias afetas ao mérito ou cuja comprovação inequívoca não logrou ser demonstrada nessa fase, devem ter seu exame diferido para após a indispensável instrução. Negativas gerais de participação nos fatos - sem a correlata comprovação - não são suficientes para a rejeição da denúncia. Igualmente, afirmação de desconhecimento da eventual ilicitude da origem dos recursos ou mesmo das condutas em tese praticadas relacionam-se ao elemento subjetivo do tipo, que deve ser aferido em instrução.... ()
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338 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Investigação realizada pelo Ministério Público. Constitucionalidade. Re 593.727/MG. 2. Princípio do promotor natural. Observância. Ausência de designação casuística. Gaeco. Promotores com atribuição prévia. 3. Inconstitucionalidade do provimento 162/2008. Não verificação. Possibilidade de especialização de varas. 4. Especialização de varas. Medidas cautelares formuladas pelo gaeco. Impossibilidade de alterar foro por prerrogativa de função. Previsão constitucional. 5. Quebra de sigilo bancário. Empresas investigadas. Relação direta com deputado estadual e prefeito. Ausência de cisão da investigação. Competência do Tribunal de Justiça. Nulidade da prova. 6. Recurso em habeas corpus provido em parte.
«1. Não há se falar em nulidade da investigação conduzida pelo Ministério Público, uma vez que o Pleno do STF, no julgamento do RE 593.727/MG, firmou entendimento no sentido de que «os artigos 5º, LIV e LV, 129, III e VIII, e 144, IV, § 4º, da CF/88, não tornam a investigação criminal exclusividade da polícia, nem afastam os poderes de investigação do Ministério Público. ... ()
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339 - STJ. Habeas corpus. Operação mãos limpas. Processos decorrentes. Nulidades. Denúncia. Descumprimento de quorum qualificado. Matéria não analisada. Incompetência por prerrogativa de foro. Questão preclusa. Reapreciação. Não cabimento. Supressão de instância. Cerceamento de defesa. Acesso integral ao inquérito. Reunião tardia. Ausência de prejuízo. Habeas corpus conhecido em parte e denegado.
1 - Não tendo o Tribunal de origem analisado o pleito de reconhecimento da incompetência do foro por prerrogativa de função, tampouco a tese de nulidade por descumprimento de quorum qualificado para o recebimento da denúncia, incabível a análise das questões nesta instância, por implicar indevida supressão. ... ()
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340 - STJ. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Intempestivo. Alegada nulidade na citação. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Prerrogativa de foro. Inexistência. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Agravo não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público contra o ora agravante, em razão do suposto envolvimento em irregularidades na utilização de recursos federais - Convênio 450/2000 e licitação Convite 005/2001. ... ()
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341 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Assunção posterior do cargo de deputado federal. Foro por prerrogativa de função. Inexistência. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Inocorrência. Ofensa aos arts. 2º, 5º, 15, 37 e 93, da CF/88. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Envio de cartas a contribuintes do IPTU e da taxa de conservação e limpeza. Comunicação de mero envio de projeto de lei. Promoção pessoal. Violação a princípios que regem a atividade administrativa. Aplicação isolada das sanções previstas na Lei 8.429/1992. Possibilidade. Precedentes desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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342 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Investigação realizada pelo Ministério Público. Constitucionalidade. Re 593.727/MG. 2. Resolução 13/2006. Alegada não observância. Procedimento regularmente instaurado. Assunção do cargo de vereador após a instauração do pic. Irrelevância. 3. Notitia criminis. Irregularidades praticadas pelos recorrentes. Desnecessidade de imediato aditamento ou de nova Portaria. Continuação das investigações. Posterior desmembramento. 4. Atuação dos recorrentes em duas vertentes. Troca de favores com o poder executivo. Desvio e locupletação da remuneração dos assessores. Desmembramento quanto ao último fato. Descoberta fortuita. Ausência de ilicitude. Precedentes. 5. Princípio do promotor natural. Observância. Ausência de designação casuística. Investigações que incluíam o prefeito. Promotores com atribuição prévia. Procap/CE. Pedido de interceptação formulado perante o primeiro grau. Juízo aparente. Chefe do poder executivo municipal ainda não envolvido. 6. Investigação de autoridade com foro por prerrogativa de função. Prévia autorização judicial. Desnecessidade. 7. Nulidade dos testemunhos dos assessores. Violação do princípio da não autoincriminação. Matéria não examinada pela corte local. Prazo do pic. Ausência de pedido de prorrogação. Tema também não examinado. Supressão de instância. 8. Recurso em habeas corpus conhecido em parte e, nesta parte, improvido.
«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 593.727/MG, firmou entendimento no sentido de que «os artigos 5º, LIV e LV, 129, III e VIII, e 144, IV, § 4º, da CF/88, não tornam a investigação criminal exclusividade da polícia, nem afastam os poderes de investigação do Ministério Público. Dessarte, não há dúvidas sobre a constitucionalidade do procedimento investigatório criminal. ... ()
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343 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Ausência de pagamento contratual em razão de inscrição no CADIN - Inviabilidade de contratar com o Poder Público - Atos imputados ao Prefeito de São Paulo - Impossibilidade - Atos praticados por autoridade diversa e que não possui foro por prerrogativa de função - Incompetência do C. Órgão Especial - Extinção sem resolução do mérito e consequente denegação da segurança - Lei 12.016/09, art. 6º, § 5º... ()
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344 - STF. Penal e processo penal. Crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e embaraço às investigações. Inquéritos reunidos. Conexão intersubjetiva e probatória. Diversos acusados e fatos. Presença de deputados federais no polo passivo. Foro por prerrogativa de função. Recebimento parcial de denúncia. Juízo de delibação. 5.1. Descrição genérica dos fatos e ausência de individualização das condutas. Inocorrência. Metodologia de enunciação de premissas gerais e premissas menores (individuais). Descrição dos fatos em todas suas circunstâncias. Indicação do envolvimento de cada acusado em cada fato em tese criminoso imputado. Alegação refutada.
«5-1. Se a peça acusatória expôs contextos comuns, para indicar em relação a cada fato, na sequencia, as circunstâncias de datas, locais, valores, «modus operandi e, ainda, relaciona tais informações às condutas atribuídas aos acusados, não há falar em descrição genérica dos fatos. A denúncia é lógica metodologicamente ao indicar premissas maiores e menores, individualizando as condutas dos acusados em todas suas circunstâncias e as elementares dos tipos imputados. Alegação de inépcia por esses fundamentos afastada.... ()
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345 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. «Habeas corpus. Condenado que tem deferida progressão ao regime semi-aberto ausente, todavia, da tomada de medidas tendentes à transferência para estabelecimento prisional adequado ao novo regime. Alegação de constrangimento ilegal. Apontamento, como autoridades coatoras, do Secretário da Administração Penitenciária e do Juiz da 2ª Vara de Execuções Criminais de Presidente Prudente. Impetração do remédio heróico junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Ilegitimidade de parte evidenciada. Remoção de condenados entre estabelecimentos prisionais no Estado de São Paulo é atribuição dos Coordenadores Regionais da Administração Penitenciária. Artigo 2º, da Resolução SAP 52/03. Caso, ademais, em que não foi atribuído foro por prerrogativa de função. Eventual «habeas corpus contra atos de tais agentes públicos deveria ter sido impetrado no primeiro grau de jurisdição. «Habeas corpus não conhecido.
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346 - STJ. Agravo regimental na petição. Termos de depoimento prestados em acordos de colaboração premiada. Ausência de menção à autoridade ocupante de cargo com foro por prerrogativa nesta suprema corte. Declínio da competência. Juízo prevento. Conexão dos fatos com operação de repercussão nacional. Insurgência desprovida.
«1. O objeto destes autos se resume à destinação de termos de depoimento prestados em acordo de colaboração premiada celebrado entre o Ministério Público Federal e integrantes do Grupo Odebrecht, nos quais não há menção a qualquer fato envolvendo autoridade com prerrogativa de foro perante esta Suprema Corte. ... ()
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347 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de incompetência de Tribunal de Justiça para julgar ação penal originária em que figura como ré promotora de justiça, ante a possibilidade de aplicação, ao foro por prerrogativa de função de membros do Ministério Público, do entendiento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da qo na ap 937/RJ. Ato apontado como coator. Despacho do relator que determinou a notificação da defesa para apresentar resposta à acusação. Denúncia ainda não recebida. Inexistência de manifestação do tribunal a quo sobre a controvérsia. Inviabilidade de manifestação do STJ sobre o tema. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A ausência de prévia manifestação das instâncias ordinárias sobre os temas objeto de controvérsia no habeas corpus inviabiliza seu conhecimento pelo STJ, porquanto estar-se-ia atuando em afronta à competência constitucional atribuída a esta Corte pelo CF/88, art. 105, assim como promovendo indevida supressão de instância, em patente desprestígio às instâncias ordinárias e inequívoco intento de desvirtuamento do ordenamento recursal ordinário, o que efetivamente tem se buscado coibir. Precedentes. ... ()
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348 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração na questão de ordem na ação penal. Preliminares de não conhecimento por ausência de omissão, arguidas em contrarrazões. Preliminares rejeitadas. Arguição que se confunde com o mérito. Alegação de omissão pelo Ministério Público federal. Omissão configurada apenas em parte. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes. Determinação de remessa de cópia dos autos da ação penal, quanto aos denunciados sem foro por prerrogativa de função no STJ, à 7ª Vara federal criminal da seção judiciária do Rio de Janeiro.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, «Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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349 - STF. Agravo regimental em petição em matéria criminal. Pedido de instauração de inquérito em face de detentor de prerrogativa de foro. Ilegitimidade ativa do requerente. Legitimidade exclusiva do procurador-geral da república. Jurisprudência. Agravo regimental desprovido.
«1. Qualquer pessoa que, na condição exclusiva de cidadão, apresente ?, notitia criminis?, diretamente a este Tribunal, em face de detentor de prerrogativa de foro, é parte manifestamente ilegítima para a formulação de pedido para a apuração de crimes de ação penal pública incondicionada (INQ 149/DF, Rel. Min. Rafael Mayer, Pleno, DJ 27/10/1983; INQ-AgR 1.793/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, maioria, DJ 14.6.2002; PET-AgR - ED 1.104/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, Pleno, DJ 23.5.2003; PET 1.954/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, Pleno, maioria, DJ 10.8.2003; PET-AgR 2.805/DF, Rel. Min. Nelson Jobim, Pleno, maioria, DJ 27.2.2004; PET 3.248/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, decisão monocrática, DJ 23/11/2004; INQ n0 ... ()
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350 - TJSP. Agravo de Instrumento - Improbidade administrativa - Decisão que deferiu liminar para suspender os contratos existentes entre a recorrente e o Município de Itaju-SP e proibir a celebração de novos contratos, ambos até ulterior manifestação do juízo - Insurgência - Preliminar de incompetência do Juízo - Rejeição - Consoante entendimento do STF, o foro por prerrogativa de função é previsto pela CF/88 apenas para as infrações penais comuns, não podendo ser estendida para ações de improbidade administrativa, que têm natureza civil - Mérito - Desprovimento - Provas juntadas a inicial que constituem indicativo idôneo de direcionamento nas licitações - Fatos que deram ensejo à ações criminais - Buscas e apreensões que colheram elementos no sentido de que licitante vencedor possa ter tido acesso aos documentos da licitação antes mesmo de se tornarem públicos - Ausente violação ao direito de defesa do recorrente ou ofensa à legislação invocada - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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