(DOC. VP 182.3460.8002.1300)

STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Operação fratelli. Interceptações telefônicas. Prerrogativa de função. Ilicitude das provas. Autoridade incompetente. Nulidade que não se estende ao recorrente. Improvimento.

«1 - O foro por prerrogativa de função é exceção em nosso ordenamento jurídico, sendo que, apenas aqueles que estão no cargo devem, em regra, ser processados e julgados, originariamente, pelos Tribunais superiores ou estaduais, excepcionando-se os casos de prejuízos gerados à instrução em razão do desmembramento. 2 - No presente feito, observou o Tribunal regional que o recorrente não detém nem detinha prerrogativa de foro, inexistindo prejuízo quanto a ele, uma vez que era o

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