(DOC. VP 145.3900.2000.0100)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Defensoria pública. Decisão que determinou o envio dos autos à procuradoria de justiça do estado de Minas Gerais. Perda do foro por prerrogativa de função. Aposentadoria. Razões recursais totalmente dissociadas do conteúdo do decisum agravado. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. Agravo Regimental interposto pela Defensoria Pública da União em favor de T A R T e J J S. 2. As razões recursais estão totalmente dissociadas do conteúdo da decisão agravada e do próprio processo a que se referem, porquanto uma ora aduzem a suposta decisão que teria negado seguimento a Recurso Especial outra ora mencionam a presente Ação Penal, mas sem se preocupar em tecer qualquer argumento concreto e minimamente relacionado ao decisum efetivamente proferido (que se limitou

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote