Jurisprudência sobre
fato constitutivo
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301 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELO DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO PLEITO AUTORAL. DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 373, I. POSSE ANTERIOR E PRIVAÇÃO VIOLENTA OU CLANDESTINA DO BEM INCOMPROVADOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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302 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACUSAÇÕES CALUNIOSAS E DIFAMATÓRIAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO.
Caso em que a parte autora comprovou satisfatoriamente as ofensas caluniosas divulgadas pelo réu, inclusive com repercussão na mídia (rádio e jornal). Parte que se desincumbiu de seu ônus probatório. CPC, art. 373, I. ... ()
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303 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. AGRESSÕES RECÍPROCAS NÃO CONFIGURADA. DESPROPORCIONALIDADE. LESÃO CORPORAL DEMONSTRADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. PRECEDENTES. RECURSOS DESPROVIDOS.
1.Demonstrada a ocorrência de agressão física, sofrida pela requerente, impõe-se a obrigação de indenizar por danos extrapatrimoniais. ... ()
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304 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Imóvel utilizado como passagem. Fato incontroverso. Servidão de trânsito não demonstrada, todavia. Interpretação restrita. Imóvel supostamente serviente. Ausência de sinais evidentes de conservação. Atos de tolerância e precários. Inexistência de obras. Proibição possível a qualquer tempo. Fato constitutivo do direito não demonstrado. CPC/1973, art. 333, I. Demanda improcedente. Recurso não provido.
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305 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Ônus da prova. Fato constitutivo. Autor. Súmula 83/STJ. Ato ilegal não comprovado. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - « Consoante as regras de distribuição do ônus probatório, atribui-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do CPC/2015, art. 373, I e II ( CPC/1973, art. 333, I e II) « (AgInt no AREsp. 1.694.758, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe de 18/06/2021). ... ()
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306 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato. Prestação de serviços de telefonia. Ausência de comprovação de fato constitutivo do direito alegado. Parte não demonstrou qualquer ligação entre o débito que comprovadamente adimpliu, e o crédito pelo qual seu nome fora negativado. Indenização descabida. Decisão reformada. Recurso provido.
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307 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Óbito do filho dos requerentes. Rodovia vicinal sob responsabilidade do DER. Ausência de falha na prestação do serviço. Nexo de causalidade inexistente. Fato constitutivo do direito não comprovado. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Decisão mantida. Recurso improvido.
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308 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Revisional de contrato bancário. Honorários do perito. Mudança de ordem que tem por objetivo desobrigar a parte-autora a demonstrar fato constitutivo do seu direito. CDC, art. 6º, VIII. Promoção do princípio da isonomia, em sentido real ou concreto. Decisão mantida. Recurso improvido.
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309 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bloqueio on line. Saldo existente em conta-corrente. Alegação de que o numerário bloqueado é oriundo exclusivamente de pensão alimentícia. Não comprovação. Ônus do embargante a prova do fato constitutivo do seu direito. CPC/1973, art. 333, I. Manutenção de rigor. Recurso improvido.
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310 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AMPLA. ENERGIA. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO COLETIVA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA POR PERÍODO DE 50 HORAS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 330, DO TJRJ. CONSECTÁRIO LÓGICO, AUSENTE ATO ILÍCITO NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.
1.Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. (Enunciado sumular 330 do TJRJ); ... ()
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311 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO NO QUAL SE FUNDAMENTA A COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE DEU AO LITIGIO A SOLUÇÃO QUE SE IMPUNHA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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312 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. A RELAÇÃO DE CONSUMO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES NÃO EXONERA A PARTE AUTORA DO ÔNUS DE FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. SÚMULA 330/TJRJ. CONSUMIDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU PEDIDO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE FISCALIZAÇÃO PREVISTO NO CONTRATO NÃO CONFIGURA ILICITO A SER INDENIZADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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313 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGADA OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória movida pelo consumidor, que alegava dano material decorrente da queima de aparelho televisor em razão de oscilação de energia elétrica. O apelante buscava o reconhecimento da responsabilidade da concessionária e o consequente ressarcimento dos danos. A sentença afastou a responsabilidade da empresa ré, diante da ausência de comprovação mínima da relação causal entre a oscilação de energia e o dano alegado. ... ()
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314 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c danos materiais. Contrato de cessão e transferência de direito de crédito. Cobrança de taxas superiores às acordadas. Inexigibilidade. Fato constitutivo do direito comprovado. Alegada ofensa ao art. 227, parágrafo único, do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados atrai a aplicação da Súmula 211/STJ e das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Infirmar as conclusões do acórdão, mormente quanto à comprovação do fato constitutivo do direito da requerente, exigiria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providências que encontram óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
3 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. ... ()
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315 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - DUAS APELAÇÕES INTERPOSTAS PELA MESMA PARTE - NÃO CONHECIMENTO DE INSURGÊNCIA SUPERVENIENTE - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA.
Se a parte interpõe dois recursos contra a mesma decisão, o segundo não deve ser conhecido por violação ao princípio da unirecorribilidade. Para a caracterização do dano e do dever de indenizar, é imperativa a confluência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, quais sejam: (a) o ato ilícito, (b) a existência do dano, (c) o nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o resultado lesivo. O boletim de ocorrência policial goza de presunção «juris tantum de veracidade, ou seja, seu conteúdo prevalece até prova convincente em sentido contrário. Ausente a prova dos fatos constitutivos do direito autoral, impõe-se o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais.... ()
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316 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de multas. Transporte intermunicipal. Alegação de violação do CPC, art. 333, I e II. Pretensão recursal de que o fato constitutivo do direito em operar a linha intermunicipal estaria demonstrado nos autos. Inviabilidade em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - O acolhimento da pretensão recursal de que o fato constitutivo do direito em operar a linha intermunicipal estaria demonstrado nos autos demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... ()
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317 - TJPE. Civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Conjunto probatório insuficiente. Ônus da prova. Fato constitutivo do direito do autor. CPC/1973, art. 333, I. Responsabilidade civil da ré não demonstrada.
«1. Consta nos autos, como elemento probatório do alegado dano moral, apenas boletim de ocorrência policial registrado pelo autor da lide. ... ()
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318 - TJPE. Apelação cível. Ação de repetição de indébito c/c danos morais. Repetição de indébito. Não comprovação do fato constitutivo do seu direito. Não comprovação do protesto. Descabimento da pretensão indenizatória a título de danos morais. Simples notificação. Mero aborrecimento. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.
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319 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - INDENIZAÇÃO POR DANOS ELÉTRICOS SOFRIDOS PELOS SEGURADOS - LAUDOS TÉCNICOS EXTREMAMENTE VAGOS - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO PELA SEGURADORA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA
RECURSO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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320 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE RUÍDO EXCESSIVO PRODUZIDO NO APARTAMENTO DO ANDAR SUPERIOR - AÇÃO FUNDADA EM RECLAMAÇÕES UNILATERAIS DO AUTOR - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
APELAÇÃO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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321 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imóvel. Promessa de compra e venda. Simulação. Fato constitutivo do direito. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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322 - TJSP. Recurso Inominado - Responsabilidade civil - Sentença de improcedência fundada na falta de prova do fato constitutivo - Requerimento de prova oportunamente formulado e não apreciado - Prova documental relevante e pertinente - Ofensa às garantias do devido processo legal e do contraditório - Sentença anulada - Recurso provido.
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323 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA REQUISITOS PRÓPRIOS DO BENEFÍCIO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. ÔNUS PROBATÓRIO DO REQUERENTE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
- Oauxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência legalmente exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos (art. 59, Lei 8.213/91) .... ()
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324 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Cobrança em duplicidade. Não comprovação. Fato constitutivo do direito do autor. Ônus do qual não se desincumbiu. CPC/1973, art. 333, I. Eventual cobrança indevida constitui mero aborrecimento comum aos dias cotidianos incapaz de desencadear obrigação de indenizar. Recurso improvido.
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325 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Construção de imóvel. Inexistência de comprovação do fato constitutivo do alegado direito do autor de ação de cobrança. Ônus que não pode ser repassado ao requerido. Observância. Instrução dos autos com prova substancial e livre de dúvidas. Necessidade. Pretensão não acolhida. Recurso não provido.
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326 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Responsabilidade civil. Fato constitutivo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pleito pelo afastamento da reparação econômica. Não demonstração. Súmula 284/STF. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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327 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Empréstimo consignado. Parte autora que não apresentou prova do fato constitutivo do direito. Imprescindível a juntada do contrato que se pretende revisar. Ônus da prova do autor. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se cabia ao autor juntar o contrato para a prova do fato constitutivo do seu direito. III. Razões de decidir 3. O autor não apresentou o contrato firmado com a instituição ré, deixando de provar o fato constitutivo do direito. 4. Ainda que haja a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, a alegação dele deve ser verossímil, não sendo possível apurar a verossimilhança sem acesso ao contrato, ainda mais porque devem ser discriminadas, de forma específica, as obrigações contratuais que se pretende revisar, não sendo admitidos pedidos formulados de forma vaga. 5. Cálculo realizado com o auxílio da Calculadora do Cidadão não é suficiente para sustentar a alegação de abusividade, uma vez que tal ferramenta não considera eventuais custos e encargos diversos, integrantes de operações reais. 6. A presunção de veracidade decorrente da revelia da parte ré é relativa, e não há nos autos elementos ou provas suficientes que permitam concluir pela veracidade dos fatos apresentados pelo autor. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida. _______ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII Jurisprudência relevante citada: STJ/AgInt no AREsp 1588993/S(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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328 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO DECORRENTE DE COLISÃO. VIOLAÇÃO AO DEVER DA INFORMAÇÃO E DA BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A negativa formulada pela ré em sua defesa, fez com que sobre o autor recaísse o ônus da demonstração do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I), que dele não se desincumbiu. Não há elementos aptos a comprovar a alegada conduta ilícita, de onde decorre a impossibilidade de cogitar da responsabilidade pela reparação de danos de ordem material e moral, inclusive com base na invocada teoria do «Desvio Produtivo do Consumidor". Impossível, portanto, se apresenta o acolhimento da pretensão. 2. Diante desse resultado, por incidência do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial a 12% sobre o valor atualizado da causa, com observação em relação à inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()
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329 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização. Agressões físicas. Dano moral. Violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 aplicação da Súmula 284/STF. Alegada ausência de ato ilícito, insuficiência de provas do fato constitutivo do direito do autor e existência de culpa concorrente. Ausência de prequestionamento. Recurso não provido.
«1. «É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. (AgInt no AREsp 1031163/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017) ... ()
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330 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRE E VENDA DE VEÍCULO USADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO
-Em que pese a parte ora apelada tenha sido revel, inviável o acolhimento do pleito formulado nos autos sem que ao menos restasse demonstrada as condições envolvidas na venda do veículo pelo apelante a terceiro, assim como, acerca da condição do veículo, mormente junto aos cadastros dos órgãos de trânsito, para fim de demonstrar que sobre o bem não pairava qualquer débito que poderia influenciar na disparidade entre o valor expresso na tabela FIPE e o preço pago na negociação feita pelo recorrente, ônus esse que pertencia ao autor, do qual não se desincumbiu, ainda que se tratasse de relação de consumo.... ()
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331 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTESTAÇÃO QUE ADMITE O FATO CONSTITUTIVO E APRESENTA EXCEÇÃO DE ADIMPLEMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO EXTINTIVO, ÔNUS QUE CABIA AO DEMANDADO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. O réu, em sua defesa, reconheceu ter recebido os valores em sua conta bancária, de modo que tem legitimidade para a causa. 2. Incontroverso o fato constitutivo e impugnada a existência do fato extintivo alegado em defesa, nada foi esclarecido a respeito pelo conjunto probatório. Deixando o réu de atender ao ônus da demonstração (CPC, 373, II), sobre si recaem as consequências da inércia, o que autoriza o acolhimento do pedido condenatório. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 4. Não se encontra tipificada conduta do demandado que justifique a imposição das sanções por litigância de má-fé, pois não houve abuso no exercício do seu direito de defesa... ()
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332 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CARTÃO DE TERCEIROS EM PLATAFORMA DE PAGAMENTO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS ALEGADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. RISCO DA ATIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de cobrança ajuizada por Instituição de Pagamento pleiteando o ressarcimento de valores, sob alegação de que a ré utilizou cartão de crédito de terceiros em sua plataforma de pagamento, cujas transações foram posteriormente contestadas pelos titulares dos cartões. ... ()
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333 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Representação comercial. Revelia. Presunção de veracidade. Relativa. Prova do fato constitutivo do direito. Ônus do autor. Representação comercial. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - É relativa a presunção de veracidade dos fatos alegados, decorrente da revelia, competindo à parte autora a comprovação do fato constitutivo do direito.... ()
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334 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - INDENIZAÇÃO POR DANOS ELÉTRICOS SOFRIDOS PELO SEGURADO - LAUDOS TÉCNICOS EXTREMAMENTE VAGOS - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO PELA SEGURADORA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA
RECURSO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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335 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - INDENIZAÇÃO POR DANOS ELÉTRICOS SOFRIDOS PELOS SEGURADOS - LAUDOS TÉCNICOS EXTREMAMENTE VAGOS - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO PELA SEGURADORA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA
RECURSO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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336 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - INDENIZAÇÃO POR DANOS ELÉTRICOS SOFRIDOS PELOS SEGURADOS - LAUDOS TÉCNICOS EXTREMAMENTE VAGOS - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO PELA SEGURADORA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA
RECURSO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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337 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCIMENTO COMUM - SANEAMENTO COM DETERMINAÇÃO DE PROVA PERICIAL PLEITEADA PELO AUTOR - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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338 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Compra e venda de cabos de aço. Controvérsia sobre a existência de efetiva contratação entre as partes. Ausência de prova. Ônus da autora. Fato constitutivo de seu direito. CPC, art. 373, I. Improcedência da pretensão inicial. Sentença reformada. Recurso provido
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339 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - INDENIZAÇÃO POR DANOS ELÉTRICOS SOFRIDOS PELOS SEGURADOS - LAUDOS TÉCNICOS EXTREMAMENTE VAGOS - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO PELA SEGURADORA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA
RECURSO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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340 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AUTOR QUE FEZ PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO - DANO MORAL VERIFICADO PELA INDEVIDA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À UNIDADE CONSUMIDORA - MONTANTE ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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341 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AUTORA QUE FEZ PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO - DANO MORAL VERIFICADO PELAS SUCESSIVAS INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À UNIDADE CONSUMIDORA - MONTANTE ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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342 - TJSP. Recurso Inominado - Acidente ocorrido na rodovia - Colisão ocasionada por presença de objeto na pista - Comprovação suficiente do fato constitutivo do direito do autor - CDC - Responsabilidade objetiva da concessionária - Defeito na prestação do serviço - Dever da concessionária de manter a pista livre de qualquer impedimento ao motorista - Não comprovação de culpa Ementa: Recurso Inominado - Acidente ocorrido na rodovia - Colisão ocasionada por presença de objeto na pista - Comprovação suficiente do fato constitutivo do direito do autor - CDC - Responsabilidade objetiva da concessionária - Defeito na prestação do serviço - Dever da concessionária de manter a pista livre de qualquer impedimento ao motorista - Não comprovação de culpa exclusiva da vítima - Ressarcimento devido - Decisão mantida pelos próprios fundamentos nos moldes da Lei . 9.099/1995, art. 46. Recurso não provido. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.
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343 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. TOI. Imputação de débito à parte autora, ora apelante, por suposta recuperação de consumo. Sentença de improcedência. Irresignação do autor reapresentando os argumentos de termo de irregularidade lavrado unilateralmente pela apelada. Afirma que o termo não ostenta presunção de legitimidade. Não assiste razão o apelante. Visível a ocorrência da irregularidade apontada pela ré, diante do consumo zerado e/ou abaixo do esperado, não comprovado assim o fato constitutivo do direito autoral, de forma que se revela lícita a cobrança relativa à recuperação de consumo não registrado pelo medidor. Ainda que tivesse sido determinada a inversão do ônus da prova, não se afastaria a necessidade de a autora comprovar o fato constitutivo de seu direito ou no mínimo trazer versão com verossimilhança. Manutenção da sentença que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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344 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Contribuições ao sesi. Cobrança. Violação ao CPC, art. 535. CPC/1973. Inocorrência. Fato constitutivo de direito. Comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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345 - TJSP. Responsabilidae civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Orientação incorreta de preposto da ré que teria dado ensejo a reforma desnecessária. Fato constitutivo do direito do autor. Ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do CPC/1973, art. 333, inciso I. Recurso não provido.
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346 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Fato constitutivo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, I e II. ... ()
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347 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Título extrajudicial. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Fato constitutivo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, I e II. ... ()
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348 - STJ. Agravo regimental. Ação de indenização por danos materiais e morais. Fato constitutivo do direito da autora não comprovados. Reexame de provas. Descabimento. Súmula STJ/7.
1 -- A desconstituição da conclusão a que chegou o Acórdão recorrido, quanto à ausência de comprovação pela autora, ora agravante, de que a rescisão do contrato publicitário firmado com a Telesp Celular teria ocorrido por conduta imputável às agravadas, ensejaria nova incursão no acervo fático probatório da causa, o que é vedado em âmbito de recurso especial, à luz da Súmula 7/STJ. ... ()
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349 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECORRENTE QUE ACEITOU RECEBER VALORES INFERIORES AOS DEVIDOS ORIGINARIAMENTE. TRANSFERÊNCIAS COMPROVADAS PELA PARTE RÉ. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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350 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVA O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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