Jurisprudência sobre
fato constitutivo
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51 - TJRJ. Apelação. Ação declaratória c/c indenizatória fundada em cobrança decorrente da lavratura de TOI, que a parte autora reputa indevida, bem assim na interrupção no fornecimento do serviço. Sentença que, fundamentada na prova pericial, julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial. Autora que não comprova o fato constitutivo do direito deduzido. Hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor não o exoneram de produzir prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. Súmula 330/TJRJ. Sentença mantida.
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52 - STJ. Tributário. Taxa de iluminação pública. Município de Londrina. Repetição de indébito. Restituição. Ônus da prova. Prova do fato constitutivo (efetivação do pagamento indevido). Indispensabilidade. Fazenda Püblica. Confissão. Revelia. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção. CPC/1973, arts. 320, II 333, I, 351 e 475-A. CTN, art. 77 e CTN, art. 165.
«Em ação de repetição de indébito tributário - em que os fatos da causa não comportam confissão por parte da Fazenda Pública (CPC, art. 351) e nem estão sujeitos aos efeitos da revelia (CPC, art. 320, II) -, o juízo de procedência supõe a comprovação, pelo autor (CPC, art. 333, I), do fato constitutivo do direito, qual seja, o do recolhimento dos valores indevidos a serem restituídos. A sentença de procedência que delega à fase de liquidação a prova desse fato constitutivo é sentença condicional e, portanto, nula, pois fundada num pressuposto de fato cuja existência é incerta.... ()
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53 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de veículo. Vício oculto. Distribuição da prova. Fato constitutivo. Ônus do autor. Súmula 83/STJ. Ausência de comprovação mínima. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - «O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintiv o do direito do autor (CPC, art. 373) (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023).... ()
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54 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ATO DISCRIMINATÓRIO PRATICADO PELO COLÉGIO NÃO COMPROVADO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA.
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55 - TJSP. POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO - CPC, art. 373, I - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA
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56 - TJSP. POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO - CPC, art. 373, I - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA
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57 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fato constitutivo do direito. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Inovação recursal.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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58 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Danos morais. Presença de corpo estranho em bebida. Distribuição da prova. Fato constitutivo. Ônus do autor. Súmula 83/STJ. Ausência de comprovação mínima. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - « O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373) (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023).... ()
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59 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATROPELAMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. INDEMONSTRAÇÃO DE CULPA DA RÉ. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
A negativa formulada pela demandada em sua defesa, fez com que sobre a autora recaísse o ônus da demonstração do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I), que dele não se desincumbiu. Ausente suficiente prova que possibilite afirmar a ocorrência da culpa da condutora do automóvel, inegável se apresenta o reconhecimento da improcedência do pleito indenizatório... ()
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60 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRECLUSÃO - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - COMPRA E VENDA FINANCIADA DE VEÍCULO FRUSTRADA - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO PELO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA.
-Coberto pela preclusão o indeferimento da inversão do ônus da prova, não há nulidade no julgamento da lide sem determinação dessa inversão. ... ()
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61 - TRF4. Processo civil. Dever de cooperação. Ônus da prova. Fato constitutivo do direito. Silêncio do autor. Improcedência. CPC/2015, art. 9º.
«1. O processo civil há de ser utilizado como um instrumento efetivo da realização do direito, perspectiva que atrai o dever de cooperação de todos os sujeitos do processo, tal como definido expressamente pelo CPC/2015, art. 6º. ... ()
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62 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Exercício de atos possessórios. Posse e esbulho. Demonstração do fato constitutivo do direito. Ação procedente. Recurso não provido.
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63 - TJMG. Lesões corporais. Fato não narrado. Lesões corporais. «erro de execução. Não configuração. Desclassificação para lesões corporais culposas impossibilidade. Fato constitutivo da culpa não narrado,ainda que implicitamente, na denúncia. Mutatio libeli vedada em 2ª instância
«- Para que seja reconhecido o instituto do «erro de execução, é necessária a comprovação de que o agente agiu com a intenção voltada a atingir a pessoa visada e, por erro ou desvio de ataque, atingiu o terceiro indesejado. ... ()
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64 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADO - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O pedido de julgamento antecipado da lide implica a preclusão lógica do direito de produzir provas, afastando a alegação de cerceamento de defesa. 2. Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito.... ()
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65 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. VEÍCULO APREENDIDO. RESTRIÇÕES NÃO LEVANTADAS DENTRO DO PRAZO. MULTA PRF. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos, em razão da ausência de provas do fato constitutivo do direito alegado pelo autor, qual seja, a comprovação de que o DETRAN/RJ teria sido culpado pela multa aplicada pela PRF. ... ()
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66 - TJSP. Cabe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC/2015)
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67 - TJRJ. CIVIL E CONSUMIDOR. VEÍCULO OKM. FATO DO PRODUTO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA COMPROVADO.
Versa a lide sobre suposto defeito existente em veículo 0km adquirido pela Autora. Prova pericial que foi capaz de demonstrar a veracidade das alegações autorais. Reparações material e moral, esta fixada em R$ 7.000,00(sete mil reais). Sentença de parcial procedência, que se mantém. Desprovimento dos recursos. Unânime.... ()
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68 - TJSP. Cabe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC/2015)
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69 - TST. Agravo de instrumento. Indenização por danos morais. Ausência do fato constitutivo do direito.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... ()
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70 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ônus da prova. Ausência de comprovação de fato constitutivo do direito do autor. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento da tese. Súmula 211/STJ.
1 - Nos termos do CPC, art. 373, incumbe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.... ()
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71 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviços de veiculação de publicidade. CPC/1973, art. 333, I e II. Alegação de ausência de comprovação de fato constitutivo do direito. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Impossível a revisão do julgado quanto à alegação de ausência de comprovação do fato constitutivo do direito do autor, se tal procedimento demanda o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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72 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Falta de pagamento. Despejo. Citação. Nulidade. Fato constitutivo do direito. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - A revisão dos fundamentos do acórdão recorrido acerca da nulidade da citação e d a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado pela parte adversa mostra-se inviável nesta fase recursal, visto que a análise destas questões demandaria reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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73 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS EDUCACIONAIS - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ART. 373, §1º DO CPC/2015 - DÍVIDA COMPROVADA - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO.
1. É do autor o ônus comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Inteligência do CPC/2015, art. 373, I. 2. O contrato de prestação de serviços educacionais assinado pela parte é hábil a demonstrar a existência de obrigação líquida e a termo certo. 3. Inexistindo a comprovação de pagamento da dívida, deve ser julgado procedente a pretensão de cobrança.... ()
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74 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fato constitutivo do direito. Comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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75 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Eletrificação rural. Mútuo. Legitimidade passiva ad causam. Fato constitutivo do direito alegado. Súmula 7/STJ. Prescrição. Aplicação do repetitivo Resp1.249.321/RS. Súmula 83/STJ.
«1. A aferição da legitimidade passiva ad causam e da convicção quanto ao fato constitutivo do direito alegado, pelas instâncias ordinárias, deu-se com base nos elementos informativos constantes dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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76 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Eletrificação rural. Mútuo. Legitimidade passiva ad causam. Fato constitutivo do direito alegado. Súmula 7/STJ. Prescrição. Aplicação do repetitivo Resp1.249.321/RS. Súmula 83/STJ.
«1. A aferição da legitimidade passiva ad causam e a convicção quanto ao fato constitutivo do direito alegado, pelas instâncias ordinárias, deu-se com base nos elementos informativos constantes dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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77 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Eletrificação rural. Mútuo. Legitimidade passiva ad causam. Fato constitutivo do direito alegado. Súmula 7/STJ. Prescrição. Aplicação do repetitivo Resp1.249.321/RS. Súmula 83/STJ.
«1. A aferição da legitimidade passiva ad causam e a convicção quanto ao fato constitutivo do direito alegado, pelas instâncias ordinárias, deu-se com base nos elementos informativos constantes dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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78 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Fato constitutivo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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79 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Alegação de estelionato sofrido no interior de agência bancária ou na via pública. Versões do fato que se entrechocam. Fato controvertido. Prova diabólica. Distribuição dinâmica do ônus da prova. Autora que não comprovara o fato constitutivo de seu direito. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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80 - TJRJ. CIVIL E CONSUMIDOR. VEÍCULO OKM. FATO DO PRODUTO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA COMPROVADO.
Versa a lide sobre suposto defeito existente em veículo 0km adquirido pela Autora. Prova pericial que foi capaz de demonstrar a veracidade das alegações autorais. Reparações material e moral, esta fixada em R$ 7.000,00(sete mil reais). Sentença de parcial procedência, que se mantém. Desprovimento dos recursos. Unânime.... ()
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81 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos com lucros cessantes. Fato constitutivo. Falta de provas. Omissão. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não viola o CPC, CPC, art. 535, I e IIo acórdão que enfrenta a questão controvertida de forma clara e motivada, nos expressos limites em que proposta a demanda, não se prestando os embargos ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos invocados pela recorrente. ... ()
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82 - TJSP. Embargos do devedor. Penhora. Alegação de impenhorabilidade do imóvel constrito. Prova do fato constitutivo do direito invocado. Ausência. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.
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83 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Eletrificação rural. Mútuo. Legitimidade passiva ad causam. Fato constitutivo do direito alegado. Súmula 7/STJ. Prescrição. Aplicação do repetitivo Resp1.249.321/RS. Súmula 83/STJ.
«1. A aferição da legitimidade passiva ad causam e da convicção quanto ao fato constitutivo do direito alegado, pelas instâncias ordinárias, deu-se com base nos elementos informativos constantes dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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84 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Trata-se de ação indenizatória em que pretende o autor ressarcimento dos réus, advogados que patrocinaram seus interesses perante a Justiça Trabalhista. 2. Sentença de improcedência do pedido autoral. 3. Rejeitada preliminar de nulidade do julgado. Observância do contraditório. 4. Instando a se manifestar em provas, o autor requereu o julgamento antecipado da lide, de modo que não comprovou os termos da contratação do segundo réu e em qual fase processual começou a representar seus interesses. 5. Embora tenha sido decretada a revelia da primeira ré, permanece o ônus do autor de provar fato constitutivo de seu direito, por força do CPC, art. 373, I. 6. Não restou demonstrado que o prejuízo alegadamente suportado foi provocado pela conduta da ré no exercício da representação dos interesses do autor. 7. Improcedência mantida. 8. Recurso desprovido.... ()
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85 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sobre-estadia. Subcontratação que era de conhecimento da parte. Fato constitutivo do direito do autor. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - As instâncias ordinárias consignaram que a insurgente tinha conhecimento da subcontratação. Infirmar tais conclusões seria imprescindível o reexame de provas, medida que é inadmissível nesta instância extraordinária. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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86 - TJSP. POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO - CPC, art. 373, I - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA
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87 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança combinada com indenização. Ilegitimidade passiva. Fundamento não atacado. Súmula 283/STJ e Súmula 284/STJ. Fato constitutivo do direito. Comprovação. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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88 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ofensa ao CPC/2015, art. 373, I. Não ocorrência. Autora que se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. Revisão das conclusões do tribunal estadual. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado (a autora se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito), sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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89 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Fato constitutivo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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90 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS PELO CONTRATADO - ÔNUS DA PROVA AUTOR - ART. 373, I DO CPC/2015 - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - NÃO COMPROVAÇÃO.
-De acordo com a regra do CPC, art. 373, I, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, sendo encargo da parte trazer à lide elementos aptos a lograr êxito daquilo que se propõe. ... ()
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91 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DE CO-TITULAR DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. VERBETE SUMULAR 330 DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
1.Caso concreto em que a autora pleiteia a exclusão de co-titular de sua conta corrente, em razão de revogação de mandato. Alegação de recusa reiterada da instituição bancária não comprovada. ... ()
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92 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Abordagem de adolescente por seguranças. Imobilização. Excesso. Inexistência. Fato constitutivo do direito não demonstrado. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - O Tribunal estadual, com base no caderno fático probatório, assentou que os autores não comprovaram o fato constitutivo do direito, estando demonstrado que (i) os autores comercializavam indevidamente mercadorias nas dependências do metrô; (ii) ofereceram resistência à abordagem dos seguranças; (iii) a imobilização do então adolescente pelos seguranças foi necessária diante da resistência, não tendo se mostrado excessiva; e (iv) não havia marcas de lesão corporal no corpo do adolescente.... ()
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93 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR (CPC/2015, art. 373, I). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1)
Pela sistemática processual vigente, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito, enquanto à parte ré incumbe a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquela (autora), nos termos do art. 373, I e II, do CPC. 2) Não tendo a autora se desincumbido do ônus de comprovar a celebração do contrato de prestação de serviços de locação de equipamentos, a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança é medida que se impõe.... ()
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94 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Contratação com empresa diversa. Suposta fraude. Fato constitutivo. Falta de provas. Omissão. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não viola o CPC, CPC, art. 535, I e IIo acórdão que enfrenta a questão controvertida de forma clara e motivada, nos expressos limites em que proposta a demanda, não se prestando os embargos ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos invocados pelo recorrente. ... ()
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95 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRESTIMO ¿ CRÉDTIO GIRO SOLUÇÃO PARCELADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INCONFORMISMO QUE NÃO PROSPERA.
1.Houve depósito do valor contratado (R$ 95.994,74), e logo em seguida, ocorreu a liquidação com o débito do mesmo valor. ... ()
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96 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO POR BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras formulado por servidor público estadual, sob alegação de labor além da jornada prevista sem compensação ou pagamento adicional. ... ()
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97 - TJSP. Prova. Ônus. Fato constitutivo. Incumbência do autor. Aplicação do CPC/1973, art. 333, inciso I. Inaptidão da documentação para provar os fatos alegados. Ação declaratória c.c. perdas e danos julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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98 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA EM BRANCO, SEM QUALQUER ASSINATURA. ORIGEM E LEGITIMIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
I.A revelia importa presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, não implicando, por conseguinte, procedência automática do pleito inaugural. ... ()
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99 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de devedor. Confissão de dívida. Contrato de fomento mercantil (factoring). Omissão. Não ocorrência. Cláusulas abusivas. Ônus da prova. Fato constitutivo do direito do autor. Agravo interno improvido.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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100 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula. Violação. Inviabilidade. Súmula 518/STJ. Prestação jurisdicional. Negativa. Deficiência. Prova. Ônus. Inversão. Fato constitutivo. Não comprovação. Modificação do julgado. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - É firme o entendimento do STJ no sentido de que não tem cabimento o recurso especial fundado em violação de Súmula. Súmula 518/STJ.... ()
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