(DOC. VP 817.7096.6171.6437)

TJRJ. Apelação. Ação declaratória c/c indenizatória fundada em cobrança decorrente da lavratura de TOI, que a parte autora reputa indevida, bem assim na interrupção no fornecimento do serviço. Sentença que, fundamentada na prova pericial, julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial. Autora que não comprova o fato constitutivo do direito deduzido. Hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor não o exoneram de produzir prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. Súmula 330/TJRJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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