Jurisprudência sobre
fato constitutivo
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201 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMILIA. PARTILHA APÓS DIVÓRCIO LITIGIOSO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELO DO AUTOR. FALTA DE PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO POSTULADO. DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 373, I. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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202 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Provas colidentes. Inexistência de prova convincente da culpabilidade do motorista da ré pelo evento. Ausência de demonstração, pelo autor, do fato constitutivo de seu direito. Ação de reparação de danos julgada improcedente. Recurso improvido.
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203 - TJSP. Prova. Ônus. Locação. Cobrança dos gastos referente à reforma de imóvel. Inexistência de prova boa e cabal do fato constitutivo do direito pleiteado. Impossibilidade de acolhimento do pedido. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Decisão mantida. Recurso improvido.
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204 - TJSP. Simulação. Compra e venda. Bem imóvel. Ausência de prova do fato constitutivo do direito (CPC, art. 333, I). Imprescindível, face a alegação de simulação. Nulidade de negócio jurídico cumulado com indenização por danos materiais e morais, improcedentes. Sentença mantida.
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205 - TJSP. Monitória. Contrato. Abertura de crédito rotativo em conta corrente. Evolução e origem do débito não evidenciadas. Fato constitutivo do direito do autor não demonstrado. Inteligência da Súmula 247, do STJ. Embargos acolhidos. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.
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206 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE INVESTIMENTO. OPERAÇÕES DE TRADING FINANCEIRO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. INSTRUMENTO NÃO ASSINADO. NÃO PRODUZIDO O EFEITO MATERIAL DA REVELIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.
Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. A autora alega ter contratado com o réu a prestação de serviços de operações de trading no mercado financeiro. Aduz que transferiu a importância acordada, mas o demandado deixou de depositar na sua conta o montante investido, acrescido do lucro de 50 % (cinquenta por cento). 2. Revelia decretada. Efeito material não produzido, na forma do CPC, art. 345, IV. 3. A autora não logrou se desincumbir do encargo de provar o fato constitutivo do seu direito. Inicial instruída com contrato sem assinaturas, que não serve à demonstração da assunção das obrigações pela parte supostamente inadimplente. 4. Correta a sentença que julgou improcedente a pretensão. 5. Recurso desprovido.... ()
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207 - TJPE. Apelação cível. Ação de cobrança. Ônus da prova que incumbe ao autor. Fato constitutivo do direito alegado. CPC/1973, art. 333, I. Não anexado aos autos o contrato. Ação julgada improcedente. Sentença confirmada. Recurso desprovido. Decisão unânime.
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208 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - CPC, art. 373, I - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO REJEITADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO
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209 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE ABASTECIMENTO IRREGULAR DE ÁGUA NA UNIDADE RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO AUTORAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
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210 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Versões conflitantes sobre a dinâmica do evento danoso. Aferição da culpa. Ônus da prova. Ausência. Incumbe ao autor provar a culpa do réu, fato constitutivo de seu direito. Reparação de danos indevida. Recurso não provido.
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211 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Nulidade do título. Alegação de emissão fraudulenta. Improcedência. Transação comercial documentada. Fato constitutivo do alegado direito indenizatório decorrente de eventual dano material e moral, não comprovado. CPC/1973, art. 333, I. Higidez do título mantida. Recurso improvido.
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212 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. REVELIA. AUTOR QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A ALEGAÇÃO DE QUE CUMPRIU SUA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, EFETUANDO OS PAGAMENTOS AVENÇADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Não tendo o autor atendido ao ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, impossível se apresenta o acolhimento da pretensão. A existência de revelia, no caso, não se mostra suficiente para alcançar o reconhecimento da ocorrência do fato, diante do contexto da prova documental produzida. 2. Em se tratando de réu revel, que não constitui advogado para atuar na defesa de seus interesses, não se mostra cabível a condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência, que por isso é afastada... ()
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213 - TJSP. Prova. Ônus da prova. Autor a quem compete demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Ação indenizatória por inadimplemento contratual. Dúvida sobre a existência do negócio que leva à improcedência da demanda. CPC/1973, art. 333, «caput e I. (Considerações sobre o tema. Há voto vencido).
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214 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Comprovação do fato constitutivo do direito do autor. Conclusão em sentido contrário. Súmula 7 desta corte superior.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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215 - STJ. Tributário. Taxa de iluminação pública. Município de Londrina. Restituição. Repetição do indébito. Prova do fato constitutivo (efetivação do pagamento indevido). Indispensabilidade. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 320, II, 333, I e 351.
«... 1.O cerne da questão está em definir a necessidade e o momento da produção da prova dos fatos que compõe o fundamento do pedido. Mais especificamente: questiona-se a respeito da necessidade e do momento da comprovação do fato constitutivo do direito à repetição de indébito. A propósito, considerando que se trata de demanda sobre indébito tributário, movida contra a Fazenda Pública, em que, sobre os fatos da causa, não cabe confissão por parte da entidade demandada (CPC, art. 351) e nem se aplicam a ela os efeitos da revelia (CPC, art. 320, II), uma premissa é indiscutível: qualquer juízo de procedência supõe a comprovação do fato constitutivo do direito afirmado na inicial, qual seja, o do recolhimento dos valores indevidos a serem restituídos. Essa comprovação cabe, como é sabido, ao autor (CPC, art. 333, I). A sentença de procedência que delegasse à fase de liquidação a prova do fato constitutivo do direito seria, sem dúvida alguma, uma sentença condicional, pois fundada num pressuposto de fato cuja existência é incerta e, portanto, pode até não existir. O que se pode transferir para a liquidação é a apuração dos valores devidos (hipótese de sentença genérica de que trata o CPC/1973, art. 475-A), mas não a existência do próprio indébito, o que configuraria, como se afirmou, uma sentença condicional e, portanto, nula. Sobre o tema, em sede doutrinária, observamos o seguinte: ... ()
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216 - STJ. Agravo interno no agravo em recuso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Inesxitência de prova do fato constitutivo do direito. Pedido improcedente. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Conforme assentado no acórdão, a parte autora não colacionou ao feito qualquer prova que demonstrasse a ilegalidade dos atos do réu, não tendo se desincumbido do ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito. Além disso, ressaltou que não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da falta de intimação da agravante, pois o juiz constatou que o acervo documental seria suficiente para nortear e instruir seu entendimento e que o processo estava pronto para ser julgado, além do que a presença da agravante não poderia alterar o resultado do julgamento. ... ()
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217 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Dano moral. Declarações desonrosas. Distribuição da prova. Fato constitutivo. Ônus do autor. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.... ()
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218 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL - PROVIDÊNCIA PERTINENTE À DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CASSAÇÃO
-Afirmando o autor que amargou cobranças vexatórias em seu local de trabalho, deve ser oportunizada a produção de prova oral para averiguação fática, necessária à definição sobre a ocorrência de danos morais, sob pena de cerceamento de defesa.... ()
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219 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direitos autorais. Exibição pública de músicas. Fato constitutivo do direito do ECAd. Reexame de prova.
«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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220 - TJPE. Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Ação de nunciação de obra nova. Violação de normas municipais de edificação. Não ocorrência. Invasão de propriedade. Dano. Fato constitutivo do direito. Ônus da prova que incumbe ao autor. CPC/1973, art. 333, I. Ausência de nexo da causalidade e de ato ilícito. Recurso improcedente. Decisão unânime.
«1. A ação de nunciação de obra nova compete ao proprietário ou possuidor a fim de impedir que a edificação de obra nova em imóvel vizinho lhe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado, ou ainda, que incorra em violação às normas municipais de edificação, independente da demonstração de dano à sua propriedade. ... ()
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221 - TJSP. Ação indenizatória - Pedido fundamentado na suposta destruição de equipamento publicitário pelo réu - Ônus da prova não atendido - Descumprimento do disposto no CPC, art. 373, I - Fato constitutivo do direito da autora não demonstrado - Recurso não provido
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222 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por dano material e moral. Violação ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Comprovação do fato constitutivo, responsabilidade, ato ilícito, nexo causal, culpa exclusiva de terceiro e iliquidez do dano. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A Corte local tratou de forma clara e suficiente a controvérsia apresentada, lançando fundamentação jurídica sólida para o desfecho da lide, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte recorrente, o que está longe de significar violação ao CPC/2015, art. 489. ... ()
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223 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Fundo 157. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Indeferimento. Fato constitutivo do direito. Comprovação mínima. Necessidade. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tratam os autos da possibilidade de inversão do ônus da prova para impor à instituição financeira o dever de comprovar os valores investidos no Fundo 157 pelo ora agravante, com a apresentação da integralidade dos extratos bancários.... ()
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224 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação de cobrança c/c com indenização por danos morais. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Ônus da prova. Fato constitutivo. Autor. Súmula 83/STJ. Modificação do entendimento. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - Não há que se falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... ()
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225 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. FACULDADE DO CREDOR EM COBRAR A INTEGRALIDADE DO DÉBITO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR REPRESENTATIVO DE DÍVIDA LÍQUIDA. PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS.INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. DEVER DO AUTOR. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. COMPROVAÇÃO. DEVER PROCESSUAL. PARTE RÉ.
-Em conformidade com o caput do CCB/2002, art. 260, se a pluralidade for dos credores, poderá cada um destes exigir a dívida inteira. ... ()
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226 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO NA ENTREGA DE OBRA - TAXA DE EVOLUÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVAS - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA - NÃO COMPROVAÇÃO LUCROS CESSANTES - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - QUITAÇÃO NOS MOLDES CONTRATADOS EFETIVADA PELA CONSTRUTORA - ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA - DANO MORAL - PRESENÇA - VALOR - FIXAÇÃO.
- Oato ilícito é pressuposto para a configuração da responsabilidade civil (CC, art. 927). Ausente a prova do ato ilícito, não existe dever de indenizar. ... ()
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227 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Segunda fase. Apresentação das contas. Réu omisso. Impossibilidade de impugnar cálculos apresentados pelo autor. Origem da dívida. Elementos mínimos de prova do fato constitutivo do direito do autor. Necessidade. Agravo interno improvido.
1 - A presunção de veracidade das alegações do autor, nas ações de prestação de contas em que o réu é omisso em prestá-las, não pode gerar a imediata procedência dos pedidos do demandante, devendo ser-lhe imputado o ônus de comprovar elementos mínimos de prova dos fatos constitutivos do seu direito. Precedentes. ... ()
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228 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. DECORRENTE DE CONTRATO DE SEGURO. «RAMO COMPREENSIVO RESIDENCIAL". PEDIDO FORMULADO POR SEGURADORA SUB-ROGADA. OSCILAÇÃO/DESCARGA DE ENERGIA QUE PROVOCOU DANIFICAÇÃO EM APARELHOS. PROVA INSUFICIENTE DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Não tendo a seguradora demandante atendido ao ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, em conformidade com a norma do CPC, art. 373, I, impossível se apresenta o acolhimento da pretensão. E na hipótese não justifica a inversão do ônus probatório, pois não verificadas as situações do CPC, art. 6º, VIII. 2. Diante desse resultado, à luz do CPC, art. 85, § 11, impõe-se readequar o arbitramento da verba honorária para remunerar a atividade recursal acrescida. Nessa perspectiva, eleva-se o respectivo montante a R$ 1.700,00... ()
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229 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. OS RÉUS ALEGAM REGULARIDADE NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR, PUGNANDO PELA REFORMA TOTAL DA SENTENÇA. RELAÇAO DE CONSUMO. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO ¿ INICIALMENTE ALEGA NUNCA TER CONTRATADO COM O BANCO PAN (1º RÉU), MAS NÃO ACOSTOU QUALQUER EXTRATO DE CONTA, A DEMONSTRAR QUE NÃO RECEBEU O VALOR QUESTIONADO. O AUTOR, APÓS CONTESTAÇÃO DO 1º RÉU APRESENTOU ALEGAÇÃO INVEROSSÍMIL, ACOMPANHADA DE DOCUMENTO SUSPEITO. MESMO TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, O AUTOR PRECISA COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME DISPÕE O CPC, art. 373, I E SÚMULA 330, DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.
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230 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. NO CASO, NÃO FICOU COMPROVADO QUE A INTERRUPÇÃO SE ESTENDEU POR MAIS DE 48 HORAS, NOS MOLDES DO ART. 362 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1000/2021, QUE ESTABELECE QUE A CONCESSIONÁRIA TEM O PRAZO MÁXIMO DE 24 HORAS PARA REESTABELECER O SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. VERBETE 330 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Recurso conhecido e não provido.... ()
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231 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. CONSUMIDORA QUE ALEGA TER SIDO NEGATIVADA INDEVIDAMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. DIVERSAS PROVAS ROBUSTAS DE QUE O CARTÃO DE CRÉDITO FOI CONTRATADO, UTILIZADO E, INCLUSIVE, ALGUMAS FATURAS FORAM PAGAS, NÃO HAVENDO QUALQUER INDÍCIO DE FRAUDE, NÃO RESTANDO QUALQUER ABUSIVIDADE, SENÃO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO POR PARTE DO RÉU. OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM A AUTORA DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. VERBETE 330 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Recurso conhecido e não provido.... ()
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232 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Cadastro de inadimplentes. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cartão de crédito. Cobrança. pagamento. Atraso. Fato constitutivo. Comprovação. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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233 - STJ. Administrativo. Tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Análise de seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de validade. Inviabilidade na via recursal eleita. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de descrição do fato constitutivo da infração. Prejuízo à ampla defesa. Nulidade.
«1. A verificação acerca da existência dos requisitos essenciais que devem constar da certidão de dívida ativa, a fim de que fique demonstrada a legalidade do título, demanda o revolvimento do suporte fático-probatório carreado aos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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234 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Exigência de justo receio e efetiva ameaça de agressão à posse. Alegação de posse justa. Ausência de demonstração da condição de possuidor legítimo com justo título. Fato constitutivo do direito não comprovado. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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235 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Autor beneficiário da justiça gratuita. Prova pericial requerida por ambas as partes. Perícia que serve para comprovar fato constitutivo do direito do autor. Ônus deste de arcar com a antecipação dos honorários. Recurso provido.
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236 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Assistência Médica. Cobrança de despesas hospitalares. Instrução da inicial com documentos comprobatórios da efetiva prestação do serviço. Suficiência. Fato constitutivo do direito do autor comprovado. Valor apurado na inicial. Excessividade não demonstrada. Pagamento devido. Recurso não provido.
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237 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Rejeição. Ação de cobrança de diferenças de rendimento de caderneta de poupança. Pretendida discussão sobre o fato constitutivo do direito. Inadmissibilidade. Ofensa ao instituto da coisa julgada. Inteligência do CPC/1973, art. 474. Revogação da liminar. Recurso improvido.
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238 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE HONORÁRIOS DO MÉDICO ANESTESISTA NÃO CREDENCIADO. RESSARCIMENTO MEDIANTE REEMBOLSO. AUTORA QUE NÃO COMPROVA O ENVIO DE TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA REEMBOLSO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. VERBETE SUMULAR 330 DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECUSA DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
Súmula 330 deste Tribunal: «Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. ... ()
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239 - TRT2. Processo. Direito intertemporal fato superveniente. Constituição de direito. Consideração impositiva pelo julgador. A consideração de fato constitutivo do direito, ainda que superveniente à inicial e em meio ao andamento do processo, é de caráter imperativo, haja vista disposição legal expressa nesse sentido, conforme os termos do CPC/1973, art. 462. Recurso ordinário provido.
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240 - STJ. Constitucional. Processual civil. Ação civil coletiva. Diferenças de correção monetária de contas do FGTS. Legitimação ativa das entidades sindicais. Natureza e limites. Prova do fato constitutivo do direito afirmado e documento essencial à propositura da demanda. Distinções. CDC, art. 95.
«1. As entidades sindicais têm legitimidade ativa para demandar em juízo a tutela de direitos subjetivos individuais dos integrantes da categoria, desde que se tratem de direitos homogêneos e que guardem relação de pertencialidade com os fins institucionais do Sindicato demandante. ... ()
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241 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LAVRATURA DE TOI. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FATURAMENTO ÍNFIMO EM DETERMINADOS PERÍODOS. IRREGULARIDADE DEMONSTRADA. O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. 1.
Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, proposta em face de concessionária prestadora do serviço de fornecimento de energia. 2. Lavratura TOI e cobrança recuperação de consumo sem a prestação de informações ao consumidor. 3. Prova pericial requerida pelo autor, mas inviabilizada por mudança de endereço. 4. Registros que, no período apontado na inspeção, apuraram consumo ínfimo ou zerado em alguns meses. 5. Apesar de o Termo não ostentar presunção de legitimidade, seu valor probante deve ser conjugado com os demais elementos trazidos aos autos. As faturas que instruem a inicial corroboram a descrição do cálculo apresentada pela ré. 6. A apreciação da controvérsia sob a ótica protetiva da lei consumerista não exime a parte autora de fazer prova mínima do fato constitutivo do direito alegado. Inteligência da Súmula 330 deste Eg. TJRJ. 6. Recuperação de consumo que é devida. Inexistência de nexo de causalidade entre o suposto dano e qualquer ato praticado pela fornecedora. 8. Observância da boa-fé objetiva imprescindível por ambos os integrantes da relação de consumo. 9. Sentença de improcedência que não merece reparo. Recurso desprovido.... ()
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242 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Cerceamento de defesa configurado. Testemunha arrolada pela autora tida como imprescindível para a comprovação do fato constitutivo do seu direito. Sentença anulada. Recurso provido
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243 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICOS. SENTENÇA PROCEDENTE. APELO DO RÉU. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. INADIMPLEMENTO MANIFESTO. COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DA PRETENSÃO AUTORAL, SEM QUE O DEMANDADO APRESENTASSE QUALQUER FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DESSE DIREITO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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244 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE RECUSA DA VENDEDORA EM REALIZAR O REPARO DO CÂMBIO POWERSHIFT EM GARANTIA ESTENDIDA POR DEFEITO DE FABRICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A análise dos elementos trazidos aos autos não permite reconhecer qualquer vício no produto. A falta da demonstração do fato constitutivo do direito da demandante leva necessariamente ao reconhecimento da improcedência do pedido, pois desatendido o ônus probatório que sobre ela recaía. 2. Em virtude desse resultado, eleva-se a verba honorária a 15% sobre o valor atualizado da causa, em atendimento ao que estabelece o art. 85, § 11, do CP... ()
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245 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PELA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME1.Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de débito oriundo de contrato impugnado e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, e à devolução em dobro das quantias descontadas do benefício da autora. ... ()
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246 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 333, I. Fato constitutivo do direito não preservado. Interrupção do prazo prescricional não comprovado. Matéria fática. Reexame. Súmula 7/STJ. Fundamentos que não alteram o julgado. Agravo regimental desprovido.
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247 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. QUEDA DE PEDESTRE EM CALÇADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA, RESPECTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. NEXO DE CAUSALIDADE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO. CPC, art. 373, I.
1.Não restou comprovado nos autos que o acidente narrado na inicial foi ocasionado pela omissão dos réus na conservação daquele logradouro público, tampouco o nexo causal entre o dano e suposta omissão. 2. A existência de uma elevação em questão no meio fio não pode ser considerada como obstáculo à circulação de pedestres e, consequentemente, como causador da queda do apelante. 3. Não há, pois, como imputar a responsabilidade, ainda que objetiva, aos réus pelos danos reclamados, uma vez que o autor não se desonerou, como é sua obrigação, do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito alegado (CPC, art. 373, I). 4. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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248 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. CPC/1973, art. 535, II. Alegação genérica de violação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fato constitutivo do direito alegado. Súmula 7/STJ. Regimental não provido.
«1. A alegação genérica de contrariedade ao CPC/1973, art. 535, sem indicação do ponto em que o acórdão teria incorrido em algum vício, autoriza a aplicação, por analogia, do teor da Súmula 284/STF. ... ()
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249 - TJSP. Prova. Ônus. Locação de veículos para prestação de serviço público. Rescisão contratual cumulada com indenização. Autora não fazendo prova boa e cabal do fato constitutivo do seu direito a ação improcede. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Sentença mantida. Recurso improvido.
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250 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Necessidade de prova do prejuízo. Ausência que implica não pagamento da indenização. Ônus da prova que incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme dispõe o CPC/1973, art. 333, I. Não desincumbência. Recurso não provido.
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