Jurisprudência sobre
fato constitutivo
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151 - TJSP. Contrato. Cartão de crédito. Ação de cobrança. Necessidade de prova do vínculo contratual. Fato constitutivo do direito não demonstrado. Ônus do autor. CPC/1973, art. 333, inciso I. Sentença de improcedência. Recurso improvido.
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152 - TJSP. Contrato. Revisional. Contrato bancário. Concordância com o julgamento antecipado. Fato constitutivo do direito não demonstrado. Requisitos não preenchidos para inversão do ônus da prova na relação de consumo. Ação improcedente. Recurso não provido
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153 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial.decisão que não conheceu do recurso especial.ausência de prova do fato constitutivo do direito doautor. Matéria que demanda reexame de fatos eprovas. Súmula 7/STJ. Fundamentos da decisãoagravada não infirmados.agravo interno desprovido.
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154 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - DESERÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - PANDEMIA DA COVID-19 - TEORIA DA IMPREVISÃO - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
-Se a parte recorrente cumpre oportunamente a intimação de recolhimento em dobro do preparo, seu recurso não pode ser considerado deserto. ... ()
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155 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA O FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.
Sem a demonstração de fato do qual possa ser inferido efetivo dano extrapatrimonial, não há fundamento legal para se impor a obrigação de indenizar... ()
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156 - TJSP. Prova. Documento preexistente. Juntada após a sentença. Conhecimento. Impossibilidade. Documento essencial para a prova do fato constitutivo do direito alegado pela recorrente. Ausência de qualquer justificativa para a demora na apresentação. Apelação improvida.
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157 - TJMG. AÇÃO DE COBRANÇA - TRANSAÇÕES COM UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ÔNUS DA PROVA - TELAS SISTÊMICAS - PRODUÇÃO UNILATERAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I -
Nos termos do CPC, art. 373, I, compete ao autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. II - Ausente a comprovação de que tenha o autor realizado as alegadas transações com a utilização de cartão de terceiros, tendo em vista que restou juntado aos autos apenas telas sistêmicas internas, a manutenção da improcedência do pedido inicial é medida que se impõe.... ()
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158 - STJ. Propriedade industrial. Recurso especial. Conjunto-imagem (trade dress). Comercialização de produto afim. Embalagens assemelhadas. Concorrência desleal. Lei 9.279/1996, art. 209 (lpi). Perícia técnica não requerida. Fato constitutivo do direito. Não provado. Recurso especial conhecido e provido.
«1 - O conjunto-imagem (trade dress) é a soma de elementos visuais e sensitivos que traduzem uma forma peculiar e suficientemente distintiva de apresentação do bem no mercado consumidor. ... ()
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159 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - NATUREZA RELATIVA - PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DA PRETENSÃO DEDUZIDA - ÔNUS DO AUTOR - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESFECHO ACERTADO
Arevelia contempla presunção relativa das alegações fáticas deduzidas e não importa procedência automática do pedido. Mesmo quando operada no feito, não retira da parte autora o ônus produzir prova mínima dos fatos constitutivos do direito vindicado. Ausentes elementos capazes de tornar certa a relação jurídica originária da pretensão que envolve compra e venda de veículo e suposto inadimplemento das obrigações nela assumidas, a sentença de improcedência do pedido mantém-se hígida.... ()
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160 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ação para excluir titular constante de registro de imóvel. Ônus da prova. Autor. Fato constitutivo do direito. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, assentou que a parte autora não provou o fato constitutivo do seu direito. Improcedência da ação. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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161 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ônus da prova. Fato constitutivo do direito do autor. Comprovação. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos do CPC, art. 373, incumbe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.Todavia, os arts. 370 e 373, § 1º, do diploma processual facultam ao magistrado, no exercício dos poderes instrutórios que lhe competem, atribuir o ônus da prova de modo diverso entre os sujeitos do processo quando diante de situações peculiares, conforme a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em, DJe de 14/10/2024). 21/10/2024... ()
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162 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA AUSENTE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL.
I.Caso em exame: Autora requer a declaração de inexistência de débito no valor de R$ 333,65. O cancelamento de seguros não contratados e a condenação em dano moral e material. A sentença considerou os pedidos da autora improcedentes. ... ()
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163 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Instrumento particular. Rescisão cumulada com perdas e danos. Ausência de comprovação do negócio jurídico. Inexistência de prova do fato constitutivo do direito dos autores. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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164 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Fato constitutivo do direito da autora não demonstrado. Inexistência de prova de ameaça ou inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. Abalo moral não comprovado. Indenização indevida. Recurso provido.
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165 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Servidor Público Estadual. Enfermeira. Alegação de exclusão dos plantões, sem justificativa plausível. Prova de fato constitutivo de seu pedido. Ausência. Ilícito não comprovado. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.
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166 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário. Demora na liberação de veículo. Dolo ou fraude na condução do processo. Inexistência. Princípio da livre convicção do juiz. Fato constitutivo do direito pleiteado não demonstrado. Recurso desprovido.
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167 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPLEMENTAÇÃO DE SOFTWARE DE GESTÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, O QUE IMPOSSIBILITOU A IMPLEMENTAÇÃO CONTRATADA. PROVA INSUFICIENTE DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Não tendo a autora atendido ao ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, em conformidade com a norma do CPC, art. 373, I, impossível se apresenta o acolhimento da pretensão. E na hipótese não se justifica a inversão do ônus probatório, pois não é relação jurídica de natureza consumerista. 2. Diante desse resultado, à luz do art. 85, §11, do CPC, impõe-se a levar a verba honorária sucumbencial para R$1.500,00... ()
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168 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE PASSAGEIRA DENTRO DE COLETIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Trata-se de ação indenizatória em razão da queda da autora dentro do ônus da ré. 2. A parte demandada, na qualidade de prestadora de serviço público, responde objetivamente pelos danos ocasionados a terceiros, usuários ou não dos serviços, na forma disposta no art. 37, §6º, da CF/88. 3. No entanto, é obrigação do autor demonstrar a presença dos demais elementos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam: conduta ilícita, dano e o nexo de causalidade. 4. Contradição existente entre os fatos narrados na petição inicial e os depoimentos prestados em audiência. 5. A alegação autoral é de que embarcou no ônibus da ré junto com sua filha, ao passo que esta afirma que recebeu uma ligação de uma passageira do ônibus, informando que sua mãe tinha sofrido um acidente. 6. Soma-se a isso, o depoimento de outro passageiro no sentido de que a autora não estava segurando o ferro e por isso caiu, bem como o coletivo não estava em alta velocidade e o motorista tentou lhe prestar socorro. 7. Ausência de demonstração de fato constitutivo do direito autoral. 8. Manutenção da sentença de improcedência do pedido inicial. 9. Recurso desprovido.... ()
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169 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Diárias de deslocamento. Fato constitutivo do direito. Ônus da prova que incumbe ao autor. CPC, art. 333, I. Divergência jurisprudencial não comprovada nos moldes legais. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, conforme prevê o CPC, art. 333, I.... ()
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170 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Diárias de deslocamento. Fato constitutivo do direito. Ônus da prova que incumbe ao autor. CPC, art. 333, I. Divergência jurisprudencial não comprovada nos moldes legais. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, conforme prevê o CPC, art. 333, I.... ()
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171 - STJ. Tributário e processo civil. Taxa de iluminação pública. Município de Londrina. Especificidade e divisibilidade. Matéria de índole constitucional. Restituição. Prova do fato constitutivo (efetivação do pagamento indevido). Indispensabilidade. CF/88, art. 145. CTN, art. 77 e CTN, art. 79. CPC/1973, art. 320, II. CPC/1973, art. 333, I. CPC/1973, art. 351.
«1. Está assentada na Primeira Seção a orientação segundo a qual a controvérsia acerca da divisibilidade e especificidade de taxas é insuscetível de apreciação em recurso especial, porquanto o CTN, art. 77 e CTN, art. 79 repetem preceito constitucional contido na CF/88, art. 145. Precedentes: REsp 1723515/RJ, 1º T. Min. Francisco Falcão, DJ de 19/06/2006; REsp 1896643/PR, 2º T. Min. Humberto Martins, DJ de 12/03/2007. ... ()
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172 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PERDA DE OBJETO EM RAZÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AÇÃO PRINCIPAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DA AÇÃO REGRESSIVA A CARGO DO RÉU/DENUNCIANTE
-Em demanda indenizatória que versa sobre responsabilidade civil subjetiva, o fato constitutivo do direito do autor, cuja prova lhe incumbe (art. 373, I, CPC), é complexo, exigindo o concurso dos seguintes elementos: a) conduta dolosa ou culposa contrária à norma jurídica; b) dano; c) nexo de causalidade entre os requisitos anteriores. ... ()
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173 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015).cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Comprovação do fato constitutivo do direito. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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174 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito da parte autora. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
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175 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. QUEDA NAS DEPENDÊNCIAS DO SUPERMERCADO. ALEGAÇÃO DE PRESENÇA DE ESTRADOS NO CHÃO, SEM SINALIZAÇÃO, O QUE TERIA PROPICIADO O ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A prova produzida não possibilita afirmar que os ferimentos sofridos pela autora decorreram de acidente relacionado queda no estabelecimento demandado. Era da autora o ônus da respectiva demonstração do fato constitutivo do seu direito, de modo que não existe possibilidade de acolher o pleito de reparação formulado. 2. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária a R$ 1.800,00. Prevalece, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()
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176 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. 0brigação de fazer. Se o autor não faz prova boa e cabal do fato constitutivo do seu direito, a ação improce. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Sentença mantida. Recurso improvido.
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177 - TJSP. Comissão. Corretagem. Inexistência de contrato de intermediação entre as partes (demonstrando a exclusividade) e de comprovação da efetiva mediação. Fato constitutivo do direito reclamado que incumbia ao autor provar. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso improvido.
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178 - TJSP. Revelia. Efeitos. Presunção «juris tantum de veracidade que não induz ao automático julgamento de procedência do pedido, com o afastamento das circunstâncias do caso concreto capazes de caracterizar o fato constitutivo do direito invocado. Recurso improvido.
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179 - TJSP. Seguridade social. Contrato. Empréstimo bancário. Autorização mediante desconto consignado de benefício previdenciário. Alegação de emissão de vontade inválida, por problemas mentais à época da contratação. Fato constitutivo do direito não demonstrado. Pagamento devido. Recurso não provido
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180 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ônus da prova. Fato constitutivo do direito do autor. Comprovação. Revisão. Súmula 7/STJ. 1.consoante as regras de distribuição do ônus probatório, atribui-Se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015 (art. 333, I e II, do CPC/73) (agint no aresp 1.694.758/ms, relator Ministro raul araújo, quarta turma, julgado em 17/05/2021, DJE de 18/06/2021).
2 - Na espécie, concluindo o Tribunal de origem pela comprovação acerca de fato constitutivo do direito do autor, a modificação desse entendimento exige o reexame de matéria fática, inviável, em sede de recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.... ()
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181 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO SE DESINCUMBINDO OS AUTORES DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU ALEGADO DIREITO, MOSTRA-SE IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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182 - TST. Vale-transporte. Ônus da prova. Fato constitutivo do direito.
«A controvérsia relativa ao ônus da prova quanto à comprovação do direito à percepção do vale-transporte foi objeto de recente revisão no âmbito desta Corte uniformizadora. Concluiu o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, que, em face do princípio da aptidão para a prova, incumbe ao empregador comprovar a eventual desnecessidade da concessão do referido benefício ao trabalhador. Por esse motivo, foi cancelada a Orientação Jurisprudencial 215 da SBDI-I desta Corte superior, consoante Resolução 175/2011, publicada no DEJT dos dias 27, 30 e 31/05/2011. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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183 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de vizinhança. Obrigação de fazer. Incidência da Súmula 211/STJ quanto à tese de aplicação da pena de confissão. Incidência da Súmula 7/STJ no tocante à alegada comprovação do fato constitutivo do direito. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
«1 - A tese de que deve ser aplicada a pena de confissão não está prequestionada, ainda que arguida nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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184 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta em face de banco, alegando desconhecimento de contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado, bem como suposta falha na prestação de serviços. ... ()
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185 - TJSP. Recurso Inominado. Infrações de trânsito. Ação anulatória de auto de infração de trânsito. Autor não reconhece multas recebidas. Alegação de placa clonada/ «dublê". Presunção de legitimidade de que são dotados os atos administrativos. Autor não comprovou fato constitutivo de direito. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença de improcedência mantida integralmente. Recurso a que se NEGA Ementa: Recurso Inominado. Infrações de trânsito. Ação anulatória de auto de infração de trânsito. Autor não reconhece multas recebidas. Alegação de placa clonada/ «dublê". Presunção de legitimidade de que são dotados os atos administrativos. Autor não comprovou fato constitutivo de direito. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença de improcedência mantida integralmente. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.
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186 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. A AUTORA TEM O DIREITO DE PRODUZIR PROVA ORAL PARA COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. RECURSO PROVIDO
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187 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Compra e venda de veículo usado. Vício oculto. Responsabilização sobre troca de motor do veículo. Inviabilidade. Ausência de prova do fato constitutivo do direito pleiteado. CPC/1973, art. 333, I. Recurso parcialmente provido.
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188 - TJSP. Prova documental. Juntada em grau de recurso. Possibilidade, se não se trata de prova essencial do fato constitutivo, sequer sendo decisivo para o julgamento. Nulidade inocorrente. CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 517. (Com doutrina).
«Documento pode ser juntado em grau de recurso, desde que não seja essencial para o julgamento da causa.... ()
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189 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Fato constitutivo do direito. Prova mínima. Inexistência. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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190 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA RELAÇÃO JURÍDICA. DOCUMENTOS ANEXADOS (FATURAS) INAPTOS PARA COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR NÃO ATENDIDO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA REVELIA INSUFICIENTE PARA SUPRIR PROVA MÍNIMA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança, sob o fundamento de inexistência de elementos probatórios suficientes para demonstrar a relação jurídica entre as partes. O juízo de origem declarou a revelia do réu, mas concluiu que as faturas apresentadas pela autora não comprovaram a existência de vínculo contratual. Condenou o autor ao pagamento das custas processuais, ausente condenação em honorários advocatícios em razão da ausência de contestação pelo réu. ... ()
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191 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ARREMESSO DE PEDRA EM RODOVIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE, POR SUA VEZ, FORAM FIXADOS EM VALOR EXCESSIVO. CAUSA DE POUCA COMPLEXIDADE. REDUÇÃO DETERMINADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A negativa formulada pela demandada em sua defesa, fez com que sobre o autor recaísse o ônus da demonstração do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I), que dele não se desincumbiu. Ausente suficiente prova que possibilite afirmar a ocorrência do acidente e de sua dinâmica, inegável se apresenta o reconhecimento da improcedência do pleito indenizatório. 2. No caso concreto, o arbitramento dos honorários realizado no Juízo de origem se mostrou excessivo em razão da pequena complexidade da causa, o que enseja a sua redução... ()
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192 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DECORRENTE DA COBERTURA DE DANO ELÉTRICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTOR PRODUZIU PROVA MÍNIMA SUFICIENTE DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. LAUDO TÉCNICO. DANO MATERIAL INDENIZÁVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAIS. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Concessionária se insurge contra sentença, alegando, genericamente, não comprovação de dano e nexo. ... ()
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193 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Declaratória de inexistência de ato jurídico. Alegação de falsidade na assinatura apostada na proposta de seguro. Fato constitutivo do direito pleiteado não demonstrado (CPC, art. 333, I). Cerceamento de defesa inocorrente. Multa por litigância de má-fé mantida. Recurso improvido.
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194 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELO DO DEMANDANTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CPC, art. 373, I. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO SUPOSTO DIREITO VIOLADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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195 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prova documental de residência. Fato constitutivo do direito do autor. Direito da parte de produzir outros tipos de prova. Agravo desprovido.
«1. Hipótese em que o juízo de primeira instância considerou que os autores, ora recorridos, somente poderiam comprovar a residência em determinada localidade, por propriedade ou posse, mediante prova documental. ... ()
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196 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Imóvel locado. Tubulação de escoamento de água pluvial inadequada ao volume formado pelas chuvas. Residência alagada várias vezes. Objetos avariados. Prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Ausência. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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197 - TJSP. Contrato. Rescisão. Cumulação com revisional de cláusula contratual e indenização. Prova boa e cabal do fato constitutivo do direito alegado na exordial. Inexistência. Ré reconvinte que também não comprova os fatos apontados na reconvenção. Improcedência da ação principal e da reconvenção. Sentença mantida. Recursos não providos.
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198 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE CABELO HUMANO. ALEGAÇÃO DE QUE OS FIOS, EM VERDADE, SERIAM SINTÉTICOS, E NÃO NATURAIS. PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos autorais, por ausência de prova suficiente dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% do valor da causa, sobrestada em razão da gratuidade de justiça. 2. Razões recursais da consumidora direcionada à reforma integral da sentença, ao argumento de que o produto adquirido teria sido vendido como cabelo humano, mas que, em verdade, seria cabelo sintético, já que apresentou deteriorações após a realização do procedimento de «escova progressiva". 3. No que diz respeito ao vício do produto, ausência de prova do fato constitutivo do direito autoral. Alegação de vício que seria de fácil comprovação por meio de perícia, contudo a autora não a requereu em momento oportuno, ônus que lhe cabia, por força do CPC, art. 373, I. Diante da inexistência de vício do produto, ausência de configuração de danos morais. 4. Em conclusão, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Majoração dos honorários recursais ao patamar de 15% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade de justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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199 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. O CPC, art. 333, I dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. Questão dirimida adequadamente, pelo enfoque processual, pela corte de origem.Agravo improvido.
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200 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTRAM A REALIZAÇÃO DE PORTABILIDADE. AUTOR NÃO COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ART. 373, I DO CPC/2015. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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