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(DOC. VP 203.5890.1004.4600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de vizinhança. Obrigação de fazer. Incidência da Súmula 211/STJ quanto à tese de aplicação da pena de confissão. Incidência da Súmula 7/STJ no tocante à alegada comprovação do fato constitutivo do direito. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

«1 - A tese de que deve ser aplicada a pena de confissão não está prequestionada, ainda que arguida nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, de que não foi demonstrado o fato constitutivo do direito reclamado (existência de interferência eletrônica), esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4 - Agravo interno desprovido.»

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