Jurisprudência sobre
fato constitutivo
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula. Violação. Inviabilidade. Súmula 518/STJ. Prestação jurisdicional. Negativa. Deficiência. Prova. Ônus. Inversão. Fato constitutivo. Não comprovação. Modificação do julgado. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - É firme o entendimento do STJ no sentido de que não tem cabimento o recurso especial fundado em violação de Súmula. Súmula 518/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula. Violação. Inviabilidade. Súmula 518/STJ. Prestação jurisdicional. Negativa. Deficiência. Prova. Ônus. Inversão. Fato constitutivo. Não comprovação. Modificação do julgado. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - É firme o entendimento do STJ no sentido de que não tem cabimento o recurso especial fundado em violação de Súmula. Súmula 518/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula. Violação. Inviabilidade. Súmula 518/STJ. Prestação jurisdicional. Negativa. Deficiência. Prova. Ônus. Inversão. Fato constitutivo. Não comprovação. Modificação do julgado. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - É firme o entendimento do STJ no sentido de que não tem cabimento o recurso especial fundado em violação de Súmula. Súmula 518/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula. Violação. Inviabilidade. Súmula 518/STJ. Prestação jurisdicional. Negativa. Deficiência. Prova. Ônus. Inversão. Fato constitutivo. Não comprovação. Modificação do julgado. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - É firme o entendimento do STJ no sentido de que não tem cabimento o recurso especial fundado em violação de Súmula. Súmula 518/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula. Violação. Inviabilidade. Súmula 518/STJ. Prestação jurisdicional. Negativa. Deficiência. Prova. Ônus. Inversão. Fato constitutivo. Não comprovação. Modificação do julgado. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - É firme o entendimento do STJ no sentido de que não tem cabimento o recurso especial fundado em violação de Súmula. Súmula 518/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Dano material. Recomposição de saldo existente em conta vinculada ao pasep. Ônus da prova. Ausência de prova quanto ao fato constitutivo do direito do autor. Acórdão a quo fundado nos fatos e provas do caso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A alteração do entendimento firmado pela Corte de origem quanto ao ônus da prova e à não comprovação do fato constitutivo do direito do autor, acolhendo-se, para tanto, as alegações recursais, demanda o revolvimento do acervo fático probatório do caso vertente, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO PARA EXECUTIVOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. O Tribunal Regional, soberano no substrato fático probatório dos autos, manteve a sentença por concluir que não ficou demonstrado pelo autor o fato constitutivo do seu direito. Registrou que « cabia ao autor comprovar que a PPR 2016 específica para os executivos foi instituída e paga, com os valores alegados, ônus do qual não se desincumbiu . Consignou que « não comprovada a pactuação de acordo específico para pagamento da PPR 2016 aos executivos e ainda não demonstrado que a ré pagou a esses profissionais o montante equivalente a seis remunerações, não há como acolher a pretensão do autor, por falta absoluta de provas dos valores postulados. Em face disso, impõe-se que seja considerada correta a metodologia adotada pela ré que se baseou nas regras estatuídas para o pagamento da parcela aos seus empregados, independentemente do cargo ocupado . 2. No contexto narrado, verifica-se que o Tribunal Regional observou a correta distribuição do ônus da prova e embasou-se no conjunto fático probatório dos autos, que não pode ser reapreciado por esta Corte Superior, ante o óbice da Súmula 126/TST. De fato, a existência de um instrumento normativo de aplicação específica para os executivos representa fato constitutivo do direito do autor, recaindo sobre ele o ônus da prova. Agravo a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de veículo. Fato constitutivo do direito da autora/agravada. Comprovação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - TJSP. MÚTUO - COBRANÇA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA - DEVOLUÇÃO DO VALOR UTILIZADO PARA A AQUISIÇÃO DA MOTOCICLETA - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - TRT2. Horas extras. Jornada de trabalho. Ônus da prova do empregado. Fato constitutivo. CLT, art. 59 e CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333, I.
«... A prova da jornada de trabalho era do autor, nos termos do CLT, art. 818, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 333, I). Não basta serem feitas meras alegações («allegatio et non probatio quasi non allegatio). No Digesto já se verificava que «a prova é ônus de quem afirma e não de quem nega a existência de um fato (XXII, 3, 2). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - TJSP. Comissão. Corretagem. Cobrança. Fato constitutivo do direito não comprovado. Ônus que compete ao autor, por força do disposto no CPC/1973, art. 333, I. Improcedência mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SINALIZAÇÃO GRÁFICA AUTOMOTIVA - IMPUGNAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373 - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - SENTENÇA MANTIDA.
Nos termos do CPC, art. 373, I, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do direito por ele invocado, situação que acarretará na procedência do pedido inicial. Impugnada a prestação de serviços pela requerida, competia a requerente fazer prova da efetiva prestação dos serviços, sem a qual os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO BANCÁRIO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO - CPC/2015, art. 373, I - RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - REGIMENTO INTERNO, ART. 252 - APELAÇÃO IMPROVIDA
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. CANCELAMENTO DE LINHA PRÉ-PAGA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. SÚMULA 330/TJRJ. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória movida em face da prestadora de serviço de telefonia. A autora alegou falha na prestação do serviço da ré, consistente no bloqueio indevido e na alteração não autorizada da titularidade de sua linha telefônica pré-paga. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ônus da prova. Fato constitutivo de direito. Provimento.
«O egrégio Tribunal Regional entendeu que o ônus da prova acerca da prestação de serviços deveria ficar a cargo do tomador - BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL (BRASIL) S/A - por força do princípio da aptidão para a produção da prova. Conclui que o reclamado não se desincumbiu do referido ônus, razão pela qual deve ser responsabilizado subsidiariamente pelos créditos trabalhistas da autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Câmara frigorífica. Alegação de defeito de fabricação. Fato constitutivo do direito alegado não comprovado. CPC/1973, art. 333, I. Pedido indenizatório corretamente repelido. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. RECURSO PROVIDO. 1.
Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. A autora alega interrupção indevida do fornecimento de energia, em razão de débito referente ao mês de maio/2022. Afirma fatura está paga. 2. Sentença de procedência. 3. Vieram aos autos os comprovantes de pagamento das faturas referentes aos meses de abril (com vencimento em maio) e agosto (com vencimento em setembro). Nesta última, há legível aviso de corte relativo à conta de maio, não apresentada. 4. A apreciação da controvérsia sob a ótica protetiva que informa o CDC não dispensa a parte autora do ônus de provar minimamente o fato constitutivo do direito alegado. Inteligência da Súmula 330 deste TJRJ. 5. Não comprovado o pagamento da conta que ensejou o corte. Impositiva reforma da sentença. 6. Provimento do recurso para julgar improcedente a pretensão autoral.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - TJRS. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Caracterização. Fato constitutivo do direito invocado pela autora demonstrado. Abordagem em estabelecimento comercial, com insinuação de atitude suspeita. CF/88, art. 5º, V e X.
«Abusividade em abordagem feita por funcionários de loja em cliente demonstrada. Consumidora que não deu causa aos fatos. Prova que demonstra efetivo malferimento da auto-estima da sedizente ofendida na conduta dos seguranças e funcionários da loja.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. VERBETE SUMULAR 330 DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO
1.Súmula 330 deste Tribunal: «Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADA COBRANÇA POR DÉBITO DE TERCEIRO. NÃO DEMONSTRADO FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Forçoso reconhecer, in casu, a cogente aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos seus consectários legais, uma vez que o réu, nitidamente, insere-se no conceito de fornecedor, consagrado na Lei 8.078/90, art. 3º, caput. Contudo, é importante ressaltar que o CDC não é carta de alforria para devedores renitentes de serviços públicos concedidos e quando ele fala em continuidade na prestação de serviços essenciais, refere-se apenas à qualidade da prestação de serviços, não podendo o consumidor, com base em tal regra, pretender ser servido sempre sem ter nenhuma obrigação de pagar pelo serviço recebido. Na hipótese dos autos, a parte autora alega que a ré lhe cobrou injustamente débito contraído por terceiro, terceiro este que teria sido locatário de imóvel de sua propriedade. Como cediço, apesar da incidência das normas insertas no CDC, não está o consumidor desobrigado a demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Compulsando os autos observa-se que apesar de se constatar a existência de débitos em nome de terceira pessoa, não foi apresentado contrato de locação, ou outra prova idônea acerca da existência da relação locatícia. Da mesma forma, não há como se precisar em que data o imóvel passou a ser ocupado pela autora, o que seria imprescindível para se concluir acerca da regularidade da cobrança, isto é, se os débitos foram, de fato, contraídos por terceiro. Oportuno repisar que apesar de se tratar de matéria consumerista, incumbe à parte autora fazer, ainda que minimamente, prova do fato constitutivo de seu direito, o que não ocorreu. Desprovimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Desenvolvimento e implantação de «software. Ação indenizatória e reconvenção julgadas improcedentes. Contratação verbal. Não demonstração de fato constitutivo do direito invocado pelas partes. Recursos não providos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - TJRJ. APELAC¸A~O CI´VEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAC¸A~O DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL.
1- Oordenamento jurídico estabelece a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores decorrentes de defeitos relativos à prestação dos serviços (CDC, art. 14). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SEM PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - DANOS NO VEÍCULO - NEXO CAUSAL NÃO CONSTATADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NEGADO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de cobrança. Negativa de prestação juridicional. Não vislumbrada. Ônus probatório. Falta de demonstração de fato constitutivo do direito do autor. Reexame de prova. Impossibilidade. Honorários recursais. Desproporcionalidade. Não ocorrência.
1 - A desconstituição das premissas adotadas pela Corte de origem, quanto à alegada falta de demonstração de fato constitutivo do direito por parte do autor, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - TRT2. Jornada de trabalho. Fato constitutivo. Ônus da prova do autor. Cartão de ponto. Inexistência de determinação do Juízo. Impossibilidade de presunção de ser verdadeira a jornada declinada na inicial. CLT, arts. 74, § 2º e 818. CPC/1973, art. 333, I. CPC/1973, art. 359. Enunciado 338/TST.
«... A prova da jornada de trabalho era do autor, nos termos do CLT, art. 818, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 333, I). Não basta serem feitas meras alegações («allegatio et non probatio quasi non allegatio). O juízo não determinou a juntada de cartões de ponto por parte da empresa. Logo, não se pode presumir verdadeira a jornada indicada na inicial (CPC, art. 359 e En. 338 do TST). ... (Juiz Sérgio Pinto Martins).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Ofensa verbal. Improcedência. CPC, art. 333, I, de 1973. Fato constitutivo. Direito. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ. Prova testemunhal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não ocorre violação do CPC, art. 333, I, de 1973 se o autor da ação indenizatória não comprova o fato constitutivo do seu direito, sendo vedado rever tal conclusão em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Inépcia da inicial. Demonstração do fato constitutivo do direito da autora. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. DANOS MATERIAIS. REALIZAÇÃO DE NOVAS CIRURGIAS. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA.
A quantificação do dano moral e estético se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COPASA - SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO - FATURA ELEVADA - DIFEREÇA EXORBITANTE NO CONSUMO - DIREITO DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO PONDERADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - CPC, art. 373, I - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO.
- Omicrossistema legislativo consumerista estabelece a inversão do ônus da prova como mecanismo destinado a contrabalancear a hipossuficiência jurídica do consumidor em relação ao fornecedor, de forma a facilitar a obtenção de provas que a ele seriam inacessíveis ou muito difíceis de produzir. Todavia, ela não implica na necessária procedência do pedido, tampouco isenta o autor da obrigação de produzir as provas que estão ao seu alcance para demonstrar o fato constitutivo de seu direito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - CONTRATO DE PARCERIA RURAL - EXISTÊNCIA DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE PROVAS - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
As garantias do Contraditório e da Ampla Defesa insculpidas na Constituição da República em seu art. 5º, LV, devem ser harmonizadas com a livre condução do processo pelo juiz (CPC, art. 139), notadamente com o exame de admissibilidade das provas (pertinência e utilidade), nos termos dos art. 130, 331, §§ 2º e 3º, e 420 deste Diploma Processual e, sendo o acervo probatório encartado aos autos suficiente ao deslinde da questão posta em juízo, não há que falar em cerceamento de defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de honorários advocatícios. Alegada nulidade. Fato constitutivo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Alegação de cobrança vexatória após regular rescisão. Fato constitutivo do direito alegado. Não comprovação. CPC/1973, art. 333, I. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Morte por eletrocussão. Danos material e moral. Ação de indenização. Fato constitutivo do direito. Comprovação. Súmula 7/STJ. Montante indenizatório. Redução. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - TJSP. AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO ESBULHO E DE EXERCÍCIO ANTERIOR DE POSSE PELO AUTOR - CPC, art. 373, I - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. Colisão de veículos. Ônus da prova. Fato constitutivo do direito. Ausência de prova. Recurso provido para julgar improcedente o pedido inicial.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO - NECESSIDADE DE PROVA DO VÍNCULO CONTRATUAL - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO - CPC/2015, art. 373, I - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CANCELAMENTO DE MULTAS cc DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO DA AUTORIA DAS INFRAÇÕES Pedidos não acolhidos - Falta de Provas do alegado - Presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo. - Apelantes que não se desincumbiram do ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC/2015, art. 373, I - Sentença de improcedência mantida Ementa: RECURSO INOMINADO - CANCELAMENTO DE MULTAS cc DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO DA AUTORIA DAS INFRAÇÕES Pedidos não acolhidos - Falta de Provas do alegado - Presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo. - Apelantes que não se desincumbiram do ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC/2015, art. 373, I - Sentença de improcedência mantida integralmente. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Contrato bancário. Fundo 157. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Inversão do ônus da prova. Prova mínima do fato constitutivo. Necessidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - TJSP. Prova. Ação de cobrança. Improcedência. Ausência de comprovação do fornecimento de produtos ao demandado, fato constitutivo do direito alegado pelo autor. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 333, I. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Bem móvel. Contrato verbal. Não comprovado. Fato constitutivo. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES DE FACULDADE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO ESTRANHA AO CASO DOS AUTOS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - RÉU REVEL CITADO POR HORA CERTA - CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL APRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - ÔNUS DO AUTOR DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO - INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS PRODUZIDAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL
-Por inobservância do princípio da dialeticidade, não deve ser conhecido o tópico da apelação que não guarda pertinência com o que foi decidido pela sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Ausência de comprovação de aquisição de bilhetes aéreos pela autora recorrente - Inexistência de comprovação de fato constitutivo de direito - Pedido improcedente - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Ação de indenização. Fato constitutivo do direito do autor não comprovado. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Resolução de contrato cumulada com cobrança. Fato constitutivo do direito do autor. Des cumprimento do contrato. Descaracterização. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando o acolhimento das teses defendidas no recurso especial - não comprovação do fato constitutivo do direito do autor (CPC, art. 373, I) e descaracterização do descumprimento de contrato - implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático probatórios dos autos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. CONTÊINERES. SOBREESTADIA E AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO. NÃO APRESENTADO O CONTRATO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. 1.
Ação de cobrança. Locação de contêineres. Sobreestadia, aluguéis não pagos e itens não devolvidos. 2. Ausência do contrato nos autos. Documentos unilateralmente produzidos, que não evidenciam as obrigações pactuadas, como prazos, valores e penalidades. 2. Depoimentos de testemunhas sem respaldo em documentos idôneos. 3. Cabia ao autor a prova do fato constitutivo do direito alegado, a teor do CPC, art. 373, I. 4. Acerto da sentença, ao considerar a única nota fiscal com aceite, como prova do recebimento apenas do equipamento ali descrito. 5. Dano moral não caracterizado. Não identificada ofensa à honra objetiva da parte. 6. Mantido o julgamento de procedência parcial do pedido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA. RÉU CITADO POR EDITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
APELO INSUBSISTENTE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FATOS QUE, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015, art. 341, NÃO SE APLICA AO CURADOR ESPECIAL, NÃO DISPENSANDO O AUTOR DO ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. PROVAS DOCUMENTAIS - CONTAS DE CONSUMO EM NOME DO RÉU - QUE NÃO DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL DE LOCAÇÃO. AUTOR QUE, NESSE CONTEXTO, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SUPOSTO DIREITO SUBJETIVO INVOCADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CORRETAGEM VERBAL. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. ART. 373, I, CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS SUFICIENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
- Ocontrato de corretagem, previsto nos arts. 722 e seguintes do CC/02, não possui forma específica exigida por lei, podendo, portanto, ser formalizado tanto por escrito quanto verbalmente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - TJPE. Apelação cível. Ao autor cabe o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito. Inexistência de provas da posse ou propriedade da área inundada por barragem. Possibilidade da condenação dos beneficiários da justiça gratuita em honorários advocatícios e custas processuais. Apelo improvido. Sentença mantida
«1. Ao autor cabe o ônus da prova no caso de fato constitutivo de seu direito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FATURAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM A MÉDIA DE CONSUMO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE DEFEITOS NO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE NÃO EXONERAM A PARTE DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373 I, DO CPC). ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ARGUMENTOS RECURSAIS INCAPAZES DE ALTERAR O JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote