Jurisprudência sobre
fato constitutivo

351 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. TOI. Imputação de débito à parte autora, ora apelante, por suposta recuperação de consumo. Sentença de improcedência. Irresignação do autor reapresentando os argumentos de termo de irregularidade lavrado unilateralmente pela apelada. Afirma que o termo não ostenta presunção de legitimidade. Não assiste razão o apelante. Visível a ocorrência da irregularidade apontada pela ré, diante do consumo zerado e/ou abaixo do esperado, não comprovado assim o fato constitutivo do direito autoral, de forma que se revela lícita a cobrança relativa à recuperação de consumo não registrado pelo medidor. Ainda que tivesse sido determinada a inversão do ônus da prova, não se afastaria a necessidade de a autora comprovar o fato constitutivo de seu direito ou no mínimo trazer versão com verossimilhança. Manutenção da sentença que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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352 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Contribuições ao sesi. Cobrança. Violação ao CPC, art. 535. CPC/1973. Inocorrência. Fato constitutivo de direito. Comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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353 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Fato constitutivo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, I e II. ... (Continua)

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354 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Título extrajudicial. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Fato constitutivo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, I e II. ... (Continua)

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355 - STJ. Agravo regimental. Ação de indenização por danos materiais e morais. Fato constitutivo do direito da autora não comprovados. Reexame de provas. Descabimento. Súmula STJ/7.

1 -- A desconstituição da conclusão a que chegou o Acórdão recorrido, quanto à ausência de comprovação pela autora, ora agravante, de que a rescisão do contrato publicitário firmado com a Telesp Celular teria ocorrido por conduta imputável às agravadas, ensejaria nova incursão no acervo fático probatório da causa, o que é vedado em âmbito de recurso especial, à luz da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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356 - TJSP. Responsabilidae civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Orientação incorreta de preposto da ré que teria dado ensejo a reforma desnecessária. Fato constitutivo do direito do autor. Ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do CPC/1973, art. 333, inciso I. Recurso não provido.

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357 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECORRENTE QUE ACEITOU RECEBER VALORES INFERIORES AOS DEVIDOS ORIGINARIAMENTE. TRANSFERÊNCIAS COMPROVADAS PELA PARTE RÉ. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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358 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVA O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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359 - TJSP. Civil e processual. Prestação de serviços. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora.

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360 - TJSP. Civil e processual. Prestação de serviços. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora.

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361 - STJ. Tributário. Taxa de iluminação pública. Município de Londrina. Repetição de indébito. Restituição. Ônus da prova. Prova do fato constitutivo (efetivação do pagamento indevido). Indispensabilidade. Fazenda Püblica. Confissão. Revelia. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, arts. 320, II 333, I, 351 e 475-A. CTN, art. 77 e CTN, art. 165.

«... 1.Relativamente à necessidade de se comprovar o recolhimento indevido para se requerer a repetição, o cerne da questão está em definir a necessidade e o momento da produção da prova dos fatos que compõem o fundamento do pedido. Mais especificamente: questiona-se a respeito da necessidade e do momento da comprovação do fato constitutivo do direito à repetição de indébito. A propósito, considerando que se trata de demanda sobre indébito tributário, movida contra a Fazenda Pública, em que, sobre os fatos da causa, não cabe confissão por parte da entidade demandada (CPC, art. 351) e nem se aplicam a ela os efeitos da revelia (CPC, art. 320, II), uma premissa é indiscutível: qualquer juízo de procedência supõe a comprovação do fato constitutivo do direito afirmado na inicial, qual seja, o do recolhimento dos valores indevidos a serem restituídos. Essa comprovação cabe, como é sabido, ao autor (CPC, art. 333, I). A sentença de procedência que delegasse à fase de liquidação a prova do fato constitutivo do direito seria, sem dúvida alguma, uma sentença condicional, pois fundada num pressuposto de fato cuja existência é incerta e, portanto, pode até não existir. O que se pode transferir para a liquidação é a apuração dos valores devidos (hipótese de sentença genérica de que trata o CPC/1973, art. 475-A), mas não a existência do próprio indébito, o que configuraria, como se afirmou, uma sentença condicional e, portanto, nula. Sobre o tema, em sede doutrinária, observamos o seguinte: ... (Continua)

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362 - TJSP. Prova. Ônus. Cobrança. Crédito rotativo em conta corrente. Incerteza quanto a utilização dos valores avençados. Dever da parte-autora provar o fato constitutivo do seu direito. Não recolhimento do salário do perito. Preclusão. Impossibilidade de realização da única prova que lhe poderia ser favorável. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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363 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Transporte marítimo. Sobreestadia de contêiner (demurrage). Termo inicial. Devolução do contêiner ocorrida na vigência do Código Civil de 2002. Aplicação do artigo 205. Modalidade multimodal de transporte afastada. Prescrição não configurada. Fato constitutivo do direito. Demonstração. CPC/1973, art. 333, I. Ação procedente. Recurso improvido.

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364 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Prova oral não concludente. Laudo pericial inconclusivo. Fato constitutivo do direito do autor não comprovado, como lhe competia na forma do inciso I do CPC/1973, art. 333. Culpa do réu pelo evento não evidenciada. Ação de reparação de danos julgada improcedente. Recurso improvido.

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365 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato garantido por cláusula de alienação fiduciária. Alegação de cobrança indevida, ilegal negativação do nome do autor, prejuízos materiais e morais. Falta de comprovação do fato constitutivo do direito do autor, de acordo com o que dispõe o CPC/1973, art. 333, I. Indenizatória improcedente. Apelo improvido.

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366 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cheque. Embargos ofertados sob o fundamento não comprovado de inexigibilidade dos títulos em razão da existência de vício no produto adquirido, sementes de batatas com apresentação de doenças. Fato constitutivo do direito alegado não demonstrado (CPC, art. 333, I). Rejeição de rigor. Recurso não provido.

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367 - TJSP. Acidente do trabalho. Acidente típico. Obreiro. Lesões no joelho direito. Fato constitutivo do direito postulado pelo segurado, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 333, inciso I demonstrando a ocorrência e o nexo ocupacional do acidente relatado na proemial. Ausência de comprovação. Benefício indevido. Recurso não provido.

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368 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte de pessoas. Acidente sofrido dentro de coletivo decorrente da colisão de veículos. Sequelas alegadas. Provas documentais insuficientes. Prova pericial frustrada pelas reiteradas ausências do autor. Inexistência do fato constitutivo do direito. Dano moral não caracterizado. Dever de indenizar inexistente. Sentença mantida. Recurso não provido.

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369 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Contratos bancários. Ação indenizatória. Controvérsia voltada a apurar a responsabilidade civil de instituição financeira na hipótese de imputação de débito de anuidade de cartão de crédito cuja inexigibilidade é afirmada pelo demandante. Relação de consumo. Ônus da prova. Para lograr êxito em sua pretensão, compete ao demandante a prova do fato constitutivo de seu direito, consistente na demonstração de que requereu o encerramento do contrato de cartão de crédito. Ao réu compete o ônus de combater a pretensão autoral por meio da prova de que o débito é exigível, além de outros fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pelo autor. Inteligência do CPC, art. 373. Caso concreto no qual a parte autora não fez integralmente a devida prova do fato constitutivo de seu direito, mercê dos documentos juntados com a exordial, que não se mostram aptos a revelar que a rescisão do contrato de conta corrente foi solicitada. Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso.

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370 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - QUESTÕES DE SAÚDE - NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO.

Segundo a Teoria da Imprevisão, a onerosidade excessiva se caracteriza perante a ocorrência de fato superveniente à formação do contrato, extraordinário e imprevisível para os contratantes e que torne a prestação extremamente sacrificante para um deles e desproporcionalmente vantajosa para o outro ... (Continua)

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371 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de despejo. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Fato constitutivo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, I e II. ... (Continua)

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372 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de locação. Fato constitutivo do direito da autora/agravada. Comprovação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração protelatórios. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Afastamento da multa. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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373 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do recurso especial. Premissas fixadas pelo tribunal de origem no sentido da ausência de comprovação do fato constitutivo do direito pleiteado. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

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374 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Pensão. Não demonstrada a dependência econômica por parte de irmão de servidor falecido, ou sua incapacidade ou invalidez, noticiado, ao contrário, possuir condições financeiras próprias, ausente comprovação do fato constitutivo do direito alegado, inadmissível a manutenção de pensão. Recurso previdenciário provido.

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375 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por dano moral decorrente de suposta anotação indevida em cadastro de restrição ao crédito, condenando-o ainda por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o autor comprovou a ocorrência da anotação indevida em cadastro de restrição ao crédito, fato constitutivo do direito à indenização por dano moral; e (ii) estabelecer se a condenação por litigância de má-fé, bem como o percentual da multa, deve ser mantida ou reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A improcedência do pedido de indenização se justifica pela ausência de qualquer prova da anotação indevida nos cadastros de restrição ao crédito, fato constitutivo do direito à reparação por dano moral, conforme exigido pelo CPC, art. 373, I. (ii) Não se mostra cabível a inversão do ônus da prova em desfavor da ré, pois, embora se trate de relação de consumo, a alegação do autor é inverossímil e ele não se encontrava em situação de hipossuficiência para produzir a prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. (iii) A instituição financeira ré demonstrou, em conduta de cooperação processual, que não houve qualquer anotação do nome do autor nos cadastros desabonadores, reforçando a improcedência do pedido. (iv) A condenação por litigância de má-fé é adequada, uma vez que o autor, ciente da inexistência de anotação nos cadastros de restrição e da legitimidade da contratação, ajuizou a ação com pretensão infundada, violando os deveres de cooperação e lealdade processual, previstos nos CPC, art. 5º e CPC art. 6º. (v) A multa por litigância de má-fé, fixada em 3% sobre o valor da causa, deve ser mantida, sendo inadequado o pedido de redução, visto que o comportamento do autor deve ser desestimulado, mesmo em se tratando de beneficiário da assistência judiciária gratuita. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

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376 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Distribuição do ônus da prova. Fato constitutivo do direito do autor. Oportunidade de produção de provas franqueada pela instância ordinária. Dispensa expressa. Anulação. Impossibilidade.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, de 1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

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377 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Liquidação provisória de sentença coletiva. Cédulas de crédito rural. Parte exequente que comprovou minimamente o fato constitutivo de seu direito. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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378 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. REAJUSTES. FAIXA ETÁRIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA QUE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

É de natureza consumerista a relação jurídica entabulada entre as partes, uma vez que a autora é a destinatária final dos produtos/serviços fornecidos pela ré, nos termos do art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a demandada, por sua vez, enquadra-se na definição de fornecedor, inserta no art. 3º do mesmo diploma legal. ... (Continua)

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379 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Pretendida exigência de aquisição de debêntures de empresa do grupo, como condição para liberação do dinheiro. Alegação de vício de vontade. Fato constitutivo do direito não demonstrado. Apuração em inquérito do Banco Central de operações casadas envolvendo o Banco (massa falida) e empresas do grupo. Fato que, por si só, não conduz necessariamente à conclusão de sua ocorrência. Recurso não provido.

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380 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Fato constitutivo do direito. Danos morais. Afastamento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Grau de sucumbência. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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381 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Cartão de crédito. Autora que não logrou demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Sentença de improcedência que deve ser mantida, porquanto irrepreensível sua análise dos fatos e fundamentos, passível de ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Recurso improvido.

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382 - TJSP. IPVA. Alegação de não haver responsabilidade porque durante o período de exercício estaria preso e sua mãe teria vendido a terceiro, que nem teria pagado por ele. Improcedência. Manutenção. Mero fato de estar preso não está previsto legalmente como causa de isenção, e não há prova suficiente de que teria ocorrido a tal venda a terceiro, a cargo do autor por ser fato constitutivo de seu direito. Ementa: IPVA. Alegação de não haver responsabilidade porque durante o período de exercício estaria preso e sua mãe teria vendido a terceiro, que nem teria pagado por ele. Improcedência. Manutenção. Mero fato de estar preso não está previsto legalmente como causa de isenção, e não há prova suficiente de que teria ocorrido a tal venda a terceiro, a cargo do autor por ser fato constitutivo de seu direito. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a executividade conforme assistência judiciária deferida. 

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383 - STJ. Processual civil. Tributário. Fase de cumprimento de sentença. Ônus da prova. Fato constitutivo do autor. Depósito para suspender exigibilidade do crédito tributário. Destino. Vinculação ao desfecho da demanda. Necessidade de apuração do valor exato. Limites da sentença. Fato superveniente. Perda do objeto do recurso especial. Não ocorrência.

1 - É ônus do autor a comprovação do fato constitutivo de seu direito, enquanto cabe à União, ré da ação, fazer prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado, nos moldes do CPC, art. 333.... (Continua)

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384 - TJMG. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL -PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS PERICIAIS - PRECLUSÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DO FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O STJ

já firmou o entendimento de que ocorre a prescrição intercorrente quando a parte exequente permanece inerte em relação à execução por prazo superior ao da prescrição do direito material pleiteado, a teor da exegese conjunta do art. 202, parágrafo único do CCB/2002, bem como da Súmula 150/STF. 2. Não há que falar em prescrição dos juros e encargos acessórios, tendo em vista que tais rubricas integram o próprio crédito, constituindo-se prestações acessórias, regendo-se, portanto, pela regra geral da prescrição. 3. Não há cogitar em cerceamento de defesa, sobretudo quando envolvidos interesses disponíveis, operando-se a preclusão da produção de prova pericial se o interessado deixar de providenciar o pagamento dos honorários periciais, descabido o pedido de cassação da sentença sob a justificativa de lesão ao exercício do direito de defesa. 4. a pretendida inversão do ônus da prova não dispensa a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de direito. 5. Rejeitar as preliminares e negar. provimento ao recurso.... (Continua)

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385 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO

êxito da ação de reintegração de posse depende de prova, a cargo do autor, das circunstâncias discriminadas no CPC, art. 561, a primeira das quais é o exercício da posse. ... (Continua)

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386 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Pretendida anulação dos débitos referentes a ligações originadas da linha telefônica de titularidade da empresa autora. Descabimento. Impugnações genéricas e insuficientes para comprovação de suposto equívoco na cobrança das ligações. Ausência de prova do fato constitutivo do alegado direito da autora. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

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387 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Pedido de indenização por danos morais e materiais fundado em indevida recusa da entrega do diploma pelo estabelecimento de ensino em razão da inadimplência do aluno requerente. Desacolhimento. Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito do autor. Indenizações indevidas. Recurso improvido nesse ponto.

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388 - TJSP. Prova. Produção. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Pretensão ao recebimento de diferenças relativas ao Plano Collor I. Ausência de extratos do período pretendido. Pedido de julgamento antecipado sem prova de fato constitutivo do direito. Hipótese que enseja improcedência da ação. Recurso do réu provido e negado o da autora.

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389 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação ajuizada pelo Município de Cotia. Colisão de veículo de propriedade do réu contra motocicleta oficial da Municipalidade de Cotia. Viatura em serviço. Atribuição da culpa ao réu. Afastamento. Ausência de prova do fato constitutivo do direito da Municipalidade autora. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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390 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE PARCELAMENTO PRIVADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Sentença que julga improcedentes os pedidos da autora. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Pese embora a relação de consumo, mas, não havendo hipótese de inversão do ônus da prova, forçoso concluir que a autora falhou no ônus de comprovação de fato constitutivo de seu direito, Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE PARCELAMENTO PRIVADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Sentença que julga improcedentes os pedidos da autora. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Pese embora a relação de consumo, mas, não havendo hipótese de inversão do ônus da prova, forçoso concluir que a autora falhou no ônus de comprovação de fato constitutivo de seu direito, exigindo-se da aluna prova de que teriam sido integralmente pagos os valores financiados por meio do PEP, o que não se viu confirmado no caso em foco, Sentença mantida. RECURSO INOMINADO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

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391 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Admissão de conversão em via de dupla mão de direção pela condutora, interceptando a passagem do veículo em sentido contrário, ao argumento de excesso de velocidade e ausência de uso do farol por aquele motorista. Alegações não comprovadas. Prova do fato constitutivo do direito do autor, suficiente ao reconhecimento da responsabilidade da ré. Manobra de Ementa: RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Admissão de conversão em via de dupla mão de direção pela condutora, interceptando a passagem do veículo em sentido contrário, ao argumento de excesso de velocidade e ausência de uso do farol por aquele motorista. Alegações não comprovadas. Prova do fato constitutivo do direito do autor, suficiente ao reconhecimento da responsabilidade da ré. Manobra de conversão que impõe maiores cautelas ao motorista. Danos materiais (despesas com medicamentos e para reparos no veículo) comprovados, conforme minuciosa análise pelo juízo « a quo". Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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392 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Materiais Morais. Relação de consumo. Alegação autoral de defeito na prestação do serviço. Sentença de improcedência. Irresignação do Demandante. Consumidor que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia (CPC, art. 373, I). Incidência do Verbete Sumular 330 deste Nobre Sodalício («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito). A parte não demonstrou de modo algum que o serviço prestado foi defeituoso, ou que o Apelado teria dado causa à interrupção do tratamento. Prova pericial, imprescindível para a comprovação do fato constitutivo do direito do Apelante, que não foi requerida. Sentença que se mantém. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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393 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Advogado. Sociedade de advogados. Usurpação de clientela. Sofrimento, angústia e abalo psíquico. Ônus da prova. Fato constitutivo comprovado. Verba fixada em R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 333.

«Ação indenizatória porque os Réus usurparam a clientela e os bens móveis da sociedade de fato para prestação de serviços de advocacia e administração de imóveis constituída entre o Autor e amigo já falecido, e por fim o afastaram do negócio. ... (Continua)

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394 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Seguro habitacional. Prova do fato constitutivo do direito. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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395 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Autor que afirma ter sofrido dano em decorrência de queda ocorrida no interior de uma agência bancária. Dinâmica do fato que não restou comprovada pelo autor. Ausência de prova de fato constitutivo do direito autoral. Não foram juntados aos autos provas mínimas a corroborar o direito vindicado. Inobservância do CPC, art. 373, I. Acerto da sentença. Recurso desprovido.

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396 - TRT2. Prova ônus da prova vício de consentimento. Nulidade. A alegação de vício de consentimento apto a acarretar a nulidade do ato jurídico, é fato constitutivo do direito da autora, situação que lhe impõe o ônus processual de tal prova, conforme dicção do CLT, art. 818 c.c CPC/1973, art. 333, I. Desse ônus a reclamante não se desincumbiu satisfatoriamente.

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397 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - INSCRIÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DA INSCRIÇÃO - ÔNUS IMPUTÁVEL À AUTORA - FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (CPC/2015, art. 373, I) - INTIMADA PARA SUPRIR A LACUNA PROBATÓRIA, A AUTORA DEIXOU DE TRAZER A PROVA DA INSCRIÇÃO - PEDIDOS IMPROCEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO

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398 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FURTO DE VEÍCULO NO ESTACIONAMENTO DE MERCADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TICKET DE ESTACIONAMENTO NÃO ACOSTADO. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. SÚMULA 330/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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399 - TJRJ. CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA RELACIONADA A SERVIÇOS NÃO RECONHECIDOS. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO RECONHECIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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400 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Manutenção do nome do autor no rol de inadimplentes. Ausência de prova. Fato constitutivo do direito do autor. Ônus do qual não se desincumbiu. CPC/1973, art. 333, I. Eventual ato ilícito decorrente de inscrição indevida não gera o dever de indenizar quando preexistente legítima inscrição. Súmula 385/STJ. Recurso improvido.

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