(DOC. VP 787.9896.6378.2994)

TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Contratos bancários. Ação indenizatória. Controvérsia voltada a apurar a responsabilidade civil de instituição financeira na hipótese de imputação de débito de anuidade de cartão de crédito cuja inexigibilidade é afirmada pelo demandante. Relação de consumo. Ônus da prova. Para lograr êxito em sua pretensão, compete ao demandante a prova do fato constitutivo de seu direito, consistente na demonstração de que requereu o encerramento do contrato de cartão de crédito. Ao réu compete o ônus de combater a pretensão autoral por meio da prova de que o débito é exigível, além de outros fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pelo autor. Inteligência do CPC, art. 373. Caso concreto no qual a parte autora não fez integralmente a devida prova do fato constitutivo de seu direito, mercê dos documentos juntados com a exordial, que não se mostram aptos a revelar que a rescisão do contrato de conta corrente foi solicitada. Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso.

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