Jurisprudência sobre
fato constitutivo
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551 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SITUAÇÃO VEXATÓRIA OCORRIDA EM SUPERMERCADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. CPC, art. 373, I. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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552 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. CPC/2015, art. 373, I. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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553 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. VERBETE SUMULAR 330 DESTA CORTE. RÉU QUE APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES DA LEGITIMIDADE DO CRÉDITO COBRADO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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554 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, TENDO DEIXADO DE REQUERER A PROVA PERICIAL. CPC, art. 373, I. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 330 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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555 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. EVENTO INCONTROVERSO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. CARACTERIZADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUTORA QUE NÃO FEZ PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ART. 373, I DO CPC. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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556 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. PEDIDO DE DESFAZIMENTO DE OBRA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSTRUÇÃO PROXIMA ÀS JANELAS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUTOR QUE VIOLOU REGRA DO CODIGO CIVIL, art. 1.301. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ART. 373, I DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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557 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Fornecimento de água. Vazamento na calçada que cessou após um mês. Ausência de comprovação inequívoca de que o evento foi causado por conduta da ré. Consumo de água que se manteve idêntico. Autora que não fez prova mínima do fato constitutivo do seu direito (Súmula 330/STJ). Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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558 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. TAXA DE JUROS APLICADA SUPERIOR À CONTRATADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. CPC, art. 373, I. ÔNUS DA PARTE AUTORA. SÚMULA 330/TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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559 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 17 (DEZESSETE) HORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO art. 373 INCISO I DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
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560 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE ENERGIA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. PARTE AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO art. 373 INCISO I DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
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561 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TROCA TITULARIDADE FATURA ENERGIA ELETRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. PARTE AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO art. 373 INCISO I DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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562 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Cerceamento de defesa. Inversão do ônus probatório. Não ocorrência. Autor comprovou fato constitutivo de seu direito. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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563 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação coletiva. Direitos individuais homogêneos. Reajuste de 3,17%. Execução coletiva. Questão de ordem pública. Ofensa ao contraditório e ausência de identificação dos titulares e do fato constitutivo do direito. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF.
«1. A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... ()
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564 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de transporte marítimo. Sobre-estadia de contêineres. Ausência de provas necessárias a demonstrar o fato constitutivo do direito da autora. Reexame de matéria fática e contratual dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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565 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ACIDENTE EM VAGÃO DA SUPERVIA. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Diferente do que fora narrado pelo autor, os prepostos da ré prestaram a assistência necessária após o ocorrido, o que está suficientemente comprovado pelos vídeos disponibilizados e não impugnados pelo requerente. ... ()
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566 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL DEVIDO A DESNÍVEL DE TAMPA DE ACESSO NO PISO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE PROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NA FORMA DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA DE QUE A QUEDA DA APELANTE TENHA OCORRIDO NO INTERIOR DA LOJA. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. RELATO UNILATERAL QUE, ALHEIO A OUTROS ELEMENTOS, NÃO PODE CONSTITUIR PROVA DA DINÂMICA DOS FATOS ALEGADOS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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567 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO EFETIVO - HORAS-EXTRAS - LEI ESTADUAL 14.695/2003 - DECRETOS ESTADUAIS Nº43.650/2003 E DECRETO ESTADUAL 48.348/2022 - COMPENSAÇÃO POR MEIO DE CRÉDITO EM BANCO DE HORAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO - AUTORIZAÇÃO DO PAGAMENTO EM ESPÉCIE - INEXISTÊNCIA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
- ALei Estadual 14.695/2003, a qual trata sobre a carreira do agente de segurança penitenciário, estabelece que a jornada de trabalho da referida categoria é de 08 (oito) horas diárias, podendo ser cumprida em escala de plantão, na forma de regulamento. ... ()
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568 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO EFETIVO - HORAS-EXTRAS - LEI ESTADUAL 14.695/2003 - DECRETOS ESTADUAIS Nº43.650/2003 E DECRETO ESTADUAL 48.348/2022 - COMPENSAÇÃO POR MEIO DE CRÉDITO EM BANCO DE HORAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO - AUTORIZAÇÃO DO PAGAMENTO EM ESPÉCIE - INEXISTÊNCIA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
- ALei Estadual 14.695/2003, a qual trata sobre a carreira do agente de segurança penitenciário, estabelece que a jornada de trabalho da referida categoria é de 08 (oito) horas diárias, podendo ser cumprida em escala de plantão, na forma de regulamento. ... ()
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569 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Alegação de preterição. Sentença do juízo de primeiro grau e acórdão recorrido no sentido da não comprovação do fato constitutivo do direito à nomeação. CPC/1973, art. 333, I. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido, para não conhecer do apelo nobre, divergindo do relator, sr. Ministro napoleão nunes maia filho.
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570 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AUTORA QUE ALEGA DESCONTO INDEVIDO EM SEUS CARTÕES DE CRÉDITO - COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM TERCEIRA PESSOA (AGÊNCIA DE TURISMO OUTSIDER) QUE REALIZOU COMPRA NA PLATAFORMA DA RÉ A SEU PEDIDO - SERVIÇO PRESTADO - DANO QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO - AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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571 - TRT2. Pagamento comissões pagas «por fora. Ônus da prova. Cabia à reclamante o ônus de provar a existência de pagamentos de comissões à margem da folha de pagamento e ausência das respectivas integrações e reflexos nas demais verbas (CLT, art. 818), por tratar-se de fato constitutivo do direito perseguido. Não logrou êxito em produzí-la. Recurso da reclamante a que se nega provimento.
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572 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Desembaraço aduaneiro. Não se desincumbindo o autor de ação de cobrança de demonstrar ter arcado com gastos adicionais com o desembaraço de mercadorias como consequência de demora, que segundo alega, foi provocada pela empresa contratada para tanto, resta não demonstrado fato constitutivo do direito alegado, inviabilizando o decreto de procedência da ação. Decisão de improcedência mantida. Recurso não provido.
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573 - TRT18. Ausência de banheiros. Danos morais. Configuração. A nr-31 do Ministério do Trabalho e emprego prevê que o empregador rural deve disponibilizar aos trabalhadores instalações sanitárias adequadas. E é do reclamante o ônus de provar a inobservância da referida norma, por se tratar de fato constitutivo do seu direito à indenização por danos morais (arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC).
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574 - TRT2. Prova. Pagamento. Bônus de contratação. Restituição. Ônus da prova. Negado o recebimento do bônus de contratação (hiring bônus) pelo empregado, compete ao empregador a prova do pagamento, porque fato constitutivo do direito à restituição (arts. 818, CLT e 333, I, CPC). Hipótese em que a prova não veio aos autos. Restituição indevida. Recurso Ordinário da (empregada) ré a que se dá provimento.
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575 - TJSP. Apelação Cível. Locação de imóvel. Despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Desacolhimento. Acordo celebrado entre as partes adimplido pelo devedor. Ausência de assinatura do contrato que, no caso, deve ser relevada, ante a pontualidade dos pagamentos e o prestígio ao princípio da preservação da empresa. Fato constitutivo positivo. Sentença mantida. Recurso desprovido
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576 - TJSP. Monitória. Requisitos. A ação monitória deve estar instrumentalizada com prova escrita, sem eficácia de título executivo, onde conste obrigação de pagar determinada quantia certa em dinheiro. Destarte, para o manejo de tal ação a prova escrita deve conter um fato constitutivo do direito do autor. Ausentes as condições para a ação, há carência do pedido. Improcedência dos embargos ao mandado monitório reformada. Recurso provido.
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577 - TJSP. Prova. Ônus. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêiner. Hipótese em que não há nos autos qualquer documento apto a comprovar a data da devolução dos contêineres à apelada. Impossibilidade de identificação da ocorrência da sobreestadia alegada na inicial. Ônus que incumbia à autora por se tratar de fato constitutivo do direito por ela pleiteado. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Improcedência da ação. Recurso provido.
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578 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADMINISTRADORA DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. OMISSÃO NA DEVOLUÇÃO DE VALORES REGISTRADOS EM CAIXA. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RESTITUIÇÃO. DEVER DE RESSARCIR. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários. A apelante alega que a apelada, enquanto administradora da sociedade por decisão judicial, apropriou-se da quantia de R$27.434,18 registrada no caixa da empresa, não prestando contas nem restituindo os valores. Sustenta que a perícia oficial comprovou a existência do saldo no caixa da empresa e a ausência de prova de devolução, pleiteando a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial. ... ()
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579 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de locação de imóvel não residencial. Alegada prescrição. Ausência de indicação no recurso especial de dispositivo tido como violado. Súmula 284/STF. Fato constitutivo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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580 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Incêndio em propriedades rurais. Fato constitutivo do direito. Comprovação. Ausência. Conjunto fático probatório. Revolvimento. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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581 - TJSP. Prova. Perícia. Honorários periciais. Cobrança. Determinado o pagamento de honorários periciais pela agravante. Desistência da prova pelo agravado. A prova pericial deve ser custeada pela parte que a requereu. A juntada de documentos pelo agravado fez prova do fato constitutivo. Cabe a agravante realizar prova de fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito do autor. Inteligência do CPC/1973, art. 333. Valor arbitrado para que atenda a razoabilidade e proporcionalidade deve ser reduzido para o patamar de R$ 1.000,00. Recurso parcialmente provido.
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582 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE TERIA INDUZIDO A ERRO QUANDO DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DESCONTO EM FOLHA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE AFIRMAR O DESCONHECIMENTO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO E DE NÃO ADIMPLIR A DÍVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. APELANTE QUE NÃO DEMONSTROU O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, CABENDO-LHE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DE SUA ALEGAÇÃO, NA FORMA DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO QUE TANGE À DEFESA DO CONSUMIDOR, NECESSÁRIO SE FAZ A DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM O DIREITO VIOLADO. NESTE SENTIDO, A SÚMULA 330, DESTA CORTE DE JUSTIÇA: «OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO". SENTENÇA MANTIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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583 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FATO CONSTITUTIVO NÃO COMPROVADO. RECONVENÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA E ENTREGA DAS MERCADORIAS LOCADAS. FATOS INCONTROVERSOS. MORA CONFIGURADA.
1.Incontroversa a relação jurídica estabelecida pelas partes, consistente no contrato de prestação de serviços de locação de bens móveis, bem como o recebimento dos produtos pela parte autora/locatária. ... ()
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584 - STJ. Agravo regimental. Ônus da prova. Fato constitutivo do autor, quebra contratual. Prova pericial. Incidência da 7/STJ. Mera repetição dos argumentos do recurso especial nas razões recursais do agravo regimental.
«1. Ao firmar a conclusão acerca da prova pericial, com a conclusão de que a ora recorrente deu causa a rescisão do contrato e de que não houve saque excedentes ao limite permitido, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. ... ()
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585 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE COMPRA DE CELULAR COM DEFEITO E DE NEGATIVA DE CONSERTO POR ASSISTÊNCIA TÉCNICA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO (DANOS MATERIAIS) CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO. AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330/TJRJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.
1."Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. (Súmula 330, TJRJ) ... ()
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586 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Indícios mínimos. Fato constitutivo. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Indicação genérica de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Matéria constitucional. Impossibilidade de apreciação. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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587 - STJ. Processual civil e tributário. CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. ISS. Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito. Não foram juntados documentos necessários à comprovação do real enquadramento das atividades tributadas. Sentença mantida pelo tribunal de origem com base no conjunto fático-probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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588 - TJPE. Apelação cível. Administrativo. Constitucional. Pensionista de servidor estadual falecido. Pensão por morte. Pedido de inclusão da gratificação de risco pela função policial. Violação à regra da paridade remuneratória não comprovada. Ônus da prova que incumbe à autora quanto ao fato constitutivo do seu direito. Apelo improvido.
«1. No caso vertente, anote-se que não instruiu a autora/apelante a inicial com a prova de que estaria sendo inobservada a garantia constitucional da paridade remuneratória (CF/88, art. 40, §§ 7º e 8º) no pagamento da sua pensão. ... ()
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589 - TJPE. Apelação cível. Administrativo. Constitucional. Pensionista de servidor estadual falecido. Pensão por morte. Pedido de inclusão da gratificação de risco pela função policial. Violação à regra da paridade remuneratória não comprovada. Ônus da prova que incumbe à autora quanto ao fato constitutivo do seu direito. Apelo improvido.
«1. Na hipótese dos autos, não há prova de que estaria sendo inobservada a garantia constitucional da paridade remuneratória (CF/88, art. 40, §§ 7º e 8º) no pagamento da pensão da autora/apelante. ... ()
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590 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AFERIÇÃO DE CONSUMO CONTESTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. CPC, art. 373, I. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Na ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais, o autor se insurgiu contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos. 2. Não obstante tratar-se de relação de consumo, em que a responsabilidade da empresa ré, na qualidade de prestadora de serviços, é de natureza objetiva, verifica-se no caso em tela a inexistência de elemento sugestivo de ilicitude de sua conduta. 3. Compulsando os autos, verifica-se que o autor aluga esporadicamente o imóvel em questão, indicado o histórico de consumo do referido imóvel, apresentado na fatura do mês de janeiro de 2023, o consumo faturado de R$ 345,00, o que não fica distante do valor ora impugnado, (R$599,46). 4. O autor deixou de trazer aos autos o último contrato de locação firmado, a fim de demonstrar se o seu imóvel estava habitado, ou não, à época do consumo ora impugnado. 5. Não demonstrada a falha na prestação do serviço da ré. 6. A análise do acervo probatório permite, pois, constatar que o autor não logrou êxito em comprovar a abusividade da conduta da concessionária ré, bem como o fato constitutivo do direito alegado, conforme preceitua o CPC, art. 373, I. 7. Sentença de improcedência mantida, com a majoração dos honorários em sede recursal. 8. Desprovimento do recurso.... ()
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591 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇO DE TELEFONIA/INTERNET - REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INADIMPLÊNCIA COMPROVADA, ANTES DA RESCISÃO CONTRATUAL - COBRANÇA DEVIDA - ART. 373, I, II DO CPC - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA - INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO - MULTA, ART. 1.026, § 2º DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, § 2º E 11 DO CPC) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Constitui exercício regular do direito da parte ré a cobrança de faturas referentes ao período de prestação do serviço de telefonia fixa e da multa pela rescisão do contrato durante o período de fidelização expressamente previsto no contrato firmado entre as partes. O ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito, é da parte autora, consoante disposição do CPC, art. 373, I. Considerando que a parte autora demonstrou o seu direito, nos termos do CPC/2015, art. 373, I, incumbe ao réu a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na exordial. Na condenação em indenização por dano material, em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação (Código Civil, art. 405) e a correção monetária se dá a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ). Não configurado o caráter protelatório dos embargos de declaração, resta afastada a incidência da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.... ()
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592 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Imposto de renda pessoa física. Previdência privada. Falta de documentação. Fato constitutivo de direto não comprovado.
1 - A Corte de origem negou a pretensão dos insurgentes, ao afirmar que «[...] compele o autor a demonstrar de plano o pagamento indevido, de modo a possibilitar a declaração de inexistência de relação jurídica que o obrigue ao recolhimento do tributo questionado e a restituição do indébito tributário. Assim, a prova do fato constitutivo compete ao autor, nos exatos termos do preceituado no CPC/1973, art. 333, I, devendo a petição inicial estar instruída com os documentos indispensáveis à propositura dessa ação ( CPC/1973, art. 283)». ... ()
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593 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃOQUE REJEITOU ALUDIDO INCIDENTE AO ARGUMENTO DE QUE O ORA SEGUNDO AGRAVADO NÃO OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE SÓCIO DA EMPRESA DEVEDORA AO TEMPO EM QUE AS OBRIGAÇÕES INADIMPLIDAS FORAM CONTRAÍDAS E, EM RELAÇÃO AO SEGUNDO AGRAVADO, DE QUE NÃO HÁ PROVAS QUANTO AO ALEGADO ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA E ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA CREDORA RESTRITA AO SEGUNDO AGRAVADO, EIS QUE NÃO IMPUGNADA A ASSERTIVA DE QUE O ESPÓLIO DE IVALDO JÁ NÃO MAIS INTEGRAVA O QUADRO SOCIETÁRIO. RECURSO QUE OBJETIVA A ANULAÇÃO DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE SE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. INCONFORMISMO QUE, NESSA PARTE, MERECE PROSPERAR. CARACTERIZA CERCEAMENTO DO DIREITO DO AUTOR DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO O INDEFERIMENTO, PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, DA PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA E, ATO CONTÍNUO, JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. ANULAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO QUE SE IMPÕE PARA VIABILIZAR A PRODUÇÃO DA PROVA PRETENDIDA, TENDO EM LINHA DE CONTA O ORA PRIMEIRO AGRAVADO, MANTENDO-SE HÍGIDA A DECISÃO EM RELAÇÃO AO ESPÓLIO, ORA SEGUNDO AGRAVADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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594 - TJSP. Recurso inominado. Servidora Pública de Assis. Pretensão de indenização por danos morais fundada na alegação de que houve a divulgação de dados da esfera da vida privada no Portal da Transparência. Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito da autora (CPC/2015, art. 373, I). Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso a que se nega provimento.
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595 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Recurso especial.Terreno urbano. Doação com encargos. Temas do julgamento fora dos limites da apelação e da formação de litisconsórcio facultativo.Incidência da súmula 211/STJ. Comprovação de fato constitutivo do direito do autor. Pretensão de reexame de matéria fática. Impossibilidade.Súmula 7/STF. Direito local. Análise. Vedação.Súmula 280/STF.Agravo regimental a que se nega provimento.
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596 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - EQUIPAMENTOS DE DIVERSOS SEGURADOS, AVARIADOS POR DANOS ELÉTRICOS - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, REPUTANDO COMPROVADO O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO EM RELAÇÃO A DOIS DE QUATRO SEGURADOS - DESCABIMENTO - SENTENÇA FUNDAMENTADA EM DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA ESTABELECER NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS INDENIZADOS PELA SEGURADORA/APELADA E A ATIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA/APELANTE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO CONFIGURADA - AÇÃO TOTALMENTE IMPROCEDENTE.
RECURSO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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597 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais - Mercado Livre - Perfil invadido e adulterado por terceiro - Anúncio falso publicado em nome da autora - Comprovação de fato constitutivo do direito da promovente da ação - Falha na segurança demonstrada - Danos morais configurados - Montante indenizatório que não comporta redução - Incidência de juros de mora a partir da citação - Previsão legal - Sentença mantida - Recurso desprovido
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598 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ DEMOROU 50 (CINQUENTA) HORAS PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, APÓS FALHA TÉCNICA NA REGIÃO EM SE SITUA A UNIDADE CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS RATIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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599 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse - Contrato de compra e venda e bem imóvel - Sistema Financeiro de Habitação - Cessão dos direitos pelos mutuários a terceiro sem a ciência da CDHU - Hipótese contratual de rescisão - Aquisição de boa-fé que não impede a reintegração de posse - Inadimplemento confesso das parcelas - Fato constitutivo do direito comprovado - Sentença mantida - Recurso desprovido
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600 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ABORDAGEM DE CLIENTE POR SUSPEITA DE FURTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DAS AUTORAS. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVA O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE NA ABORDAGEM. SITUAÇÃO VEXATÓRIA NÃO DEMONSTRADA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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