(DOC. VP 165.9221.0002.2800)

TRT18. Ausência de banheiros. Danos morais. Configuração. A nr-31 do Ministério do Trabalho e emprego prevê que o empregador rural deve disponibilizar aos trabalhadores instalações sanitárias adequadas. E é do reclamante o ônus de provar a inobservância da referida norma, por se tratar de fato constitutivo do seu direito à indenização por danos morais (arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC).

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