Jurisprudência sobre
fato constitutivo
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501 - TRT2. Salário. Pagamento. Diferenças salariais. Diante da negativa da reclamada quanto à promessa de pagamento salarial na forma alegada na inicial, competia ao reclamante o ônus de provar que o salário pactuado no momento da contratação não foi aquele efetivamente pago pela ré, já que fato constitutivo do seu direito (arts. 818, da CLT e 373, I, do CPC/2015).
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502 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Contrato de transporte coletivo. Ausência de prova do fato constitutivo do direito. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte local, ao analisar o conjunto fático probatório, entendeu que a parte recorrente não comprovou todos os elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Nesse sentido, destaca-se: «Desta forma, considerando que não se desincumbiu a parte autora de seu ônus, a teor do CPC, art. 333, I, de comprovar o fato alegado na inicial, não se pode concluir que a Empresa ré, por meio de seus prepostos, tenha agido de forma ilícita e ofensiva à sua honra. (...) O Código de Defesa do Consumidor, ao estabelecer a responsabilidade objetiva da empresa prestadora de serviços, não exime o interessado da comprovação da prática do ato ilícito e do nexo de causalidade com o resultado danoso. Assim, ausente a comprovação do fato gerador da responsabilidade civil, não há que se falar em dever de indenizar (fls. 215-216, e/STJ). ... ()
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503 - TJPE. Direito civil e do consumidor. Recurso de agravo contra decisão terminativa. Ação de indenização por danos morais. Suposta falha no serviço de telefonia. Inversão do ônus da prova dependente da verossimilhança das alegações. Revelia não configurada. Ausência de prova de fato constitutivo do direito dos autores. Agravo improvido.
«1. Em cotejo dos autos, percebe-se que o pedido dos autores veio instruído apenas com matérias jornalísticas que tratam do mau serviço prestado pela operadora, mas que não servem para demonstrar dano efetivo no plano individual. Ademais, não restou provado que a suposta má prestação do serviço causou efetiva perda econômica aos autores nem que suas atividades laborais dependiam do serviço telefônico, limitando-se os demandantes a alegar que houve ofensa moral por essas razões. ... ()
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504 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. A RELAÇÃO DE CONSUMO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES NÃO EXONERA A AUTORA DO ÔNUS DE FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO (SÚMULA 330/TJRJ). CONSUMIDORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU PEDIDO (art. 373, I DO CPC. PROVA PERICIAL E DEMAIS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO EXPERT DO JUÍZO, FORAM CONCLUSIVOS AO AFASTAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES POR PARTE DA RÉ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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505 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. AFERIÇÃO DE CONSUMO CONTESTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. CPC, art. 373, I. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Na ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais, o autor se insurgiu contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos. 2. Não obstante tratar-se de relação de consumo, em que a responsabilidade da empresa ré, na qualidade de prestadora de serviços, é de natureza objetiva, verifica-se no caso em tela a inexistência de elemento sugestivo de ilicitude de sua conduta. 3. Compulsando os autos, não se verifica qualquer documento ou protocolo que comprove o pedido de troca de titularidade supostamente realizado pelo autor, não restando demonstrado que a ré realizou cobranças de débitos pretéritos para que pudesse efetivar a transferência da titularidade da conta de consumo de energia elétrica, prática que caracterizaria ato ilícito e falha na prestação do serviço, caso fosse comprovada. 4. A análise do acervo probatório permite, pois, constatar que o autor não logrou êxito em comprovar a abusividade da conduta da concessionária ré, bem como o fato constitutivo do direito alegado, conforme preceitua o CPC, art. 373, I. 5. Sentença de improcedência mantida, com a majoração dos honorários em sede recursal. 6. Desprovimento do recurso.... ()
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506 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . COOPERATIVA DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO. FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES .
Não há omissão e contradição a ser sanada, na medida em que a Turma entendeu que a decisão embargada expressamente consignou os motivos pelos quais afastou o reconhecimento do vínculo de emprego entre a cooperada e a tomadora de serviços e a fraudena contratação de empresa interposta . Hipótese, portanto, em que a reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. Embargos de declaração rejeitados .... ()
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507 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO VERBAL DE COMODATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO (QUESTÃO PREJUDICIAL). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA AUTORA. JULGAMENTO PREMATURO. SUSPENSÃO DO PROCESSO NECESSÁRIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS PARA ASSEGURAR O DIREITO DE A AUTORA PROVAR O FATO CONSTITUTIVO CONSISTENTE NA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMODATO. NULIDADE. RECONHECIMENTO.
1.É nula a r. sentença proferida antes de resolução de questão prejudicial ao pedido de reintegração de posse, consistente na existência de ação de usucapião proposta pela requerida contra uma das adquirentes do imóvel que se encontra em trâmite em outro juízo, porquanto se cuida de questão prejudicial que impõe a suspensão desse processo. ... ()
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508 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRATO DE MÚTUO NÃO RECONHECIDO. PROVA DOS AUTOS DA QUAL SE INFERE QUE A CONSUMIDORA FIRMOU VALIDAMENTE O CONTRATO, POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL COM DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EM SUA CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO ALEGADO NA EXORDIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA R. SENTENÇA. 1.
Pretensão de declaração de nulidade dos contratos de mútuo . 1230637284, no valor de R$ 16.230,71 (dezesseis mil, duzentos e trinta reais e setenta e um centavos) a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 424,20 (quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte centavos, e valor liberado de R$ 15.705,88 (quinze mil, setecentos e cinco reais e oitenta centavos). 2. Contexto probatório conclusivo a demonstrar a existência, validade e exigibilidade do contrato firmado através de assinatura facial biométrica, cujos valores foram comprovadamente disponibilizados na conta corrente titularizada pela autora e por ela utilizados, conforme extratos juntados à exordial. 3. Ausência de prova mínima do fato constitutivo do direito alegado na exordial que conduz à improcedência do pedido. 4. Reforma da R. Sentença. 5. Provimento ao recurso.... ()
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509 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança. Alegada ausência de comprovação do fato constitutivo do direito do autor. Súmula 7/STJ. Multa por litigância de má-fé. Não incidência. Agravo não provido.
1 - Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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510 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ÔNUS DA PROVA. ART. 371, I. CPC. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO AUTORAL. SÚMULA 330 TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Cuida-se de ação em que alega a autora que começou a perceber descontos efetuados em seus vencimentos e que teve conhecimento de que eram provenientes de empréstimos realizados junto ao banco réu, que são por ela desconhecidos. Acredita que, quando residia com sua outra filha, os empréstimos foram por ela realizados, já que era a responsável pelo recebimento de sua aposentadoria. Em análise ao conjunto probatório adunado aos autos, verifica-se não assistir razão a recorrente. Como bem assentou o d. sentenciante, não logrou êxito a autora em demonstrar que as assinaturas constantes nos contratos de empréstimos não partiram de seu próprio punho, ônus este que lhe competia, por força do disposto no CPC, art. 373, I. É certo que a autora não teria como comprovar fato negativo, já que sustenta que nunca firmou os contratos de empréstimos com a ré.Todavia, uma vez que alega a inexistência de relação com a ré, caberia à demandante requerer a produção de provas necessárias para confirmar as contratações impugnadas. Não obstante, instada a produzir a prova documental suplementar, nada requereu (fls. 484, index).. Assim, forçoso reconhecer que a autora não fez prova de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC. Com efeito, os princípios formadores da tutela protetiva não dispensam o consumidor de fazer prova mínima de seu direito, mesmo que invertido o ônus probatório. Súmula 330/TJRJ. Desse modo, não há como ser acolhido o pleito pretendido. Sentença que caminhou nesse sentido, incensurável. Desprovimento do recurso. Unânime... ()
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511 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Reconsideração. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Preclusão. Autor. Direito. Fato constitutivo. Acervo fático probatório. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 2º. Base de cálculo. Valor da causa.
1 - Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes desde que constatada a presença de um dos vícios do CPC/2015, art. 1.022, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. ... ()
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512 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. SÚMULA 330/TJRJ. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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513 - TJPE. Apelação cível. Indenização. Representação eleitoral. Sentença extra petita. Inocorrência. Resposta tempestiva do réu. Ausência de revelia. Documento não invalidado. Ônus de prova do fato constitutivo do direito do autor. Descumprimento. Improcedência dos pedidos. A sentença extra petita configura-se somente quando o magistrado profere sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, o que é expressamente vedado pelo CPC/1973, art. 460, não se confundindo, à evidência, com a hipótese em que o Juiz limita-se a decidir em desconformidade com as pretensões do autor. O prazo para resposta do réu citado através de carta precatória começa a correr apenas a partir da data da juntada desta aos autos, devidamente cumprida. Inteligência do CPC/1973, art. 241, IV. OCPC/1973 é expresso no sentido de estabelecer ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito (art. 333, i), de modo que, ao não se desincumbir deste encargo, deve suportar, em regra, o julgamento de improcedência dos seus pedidos. Apelação cível a que se nega provimento, à unanimidade.
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514 - TJSP. Locação. Comercial. Cobrança. Alegação de quitação da obrigação. Obediência ao paradigma estipulado no contrato, não tendo valor a juntada de cópias de recibos originais colacionados com a inicial. Expressa menção no ajuste previa que o pagamento deveria ser efetuado por meio de boleto bancário. Não comprovação do fato constitutivo do direito alegado. Alteração da verdade dos fatos que caracteriza, ainda, a litigância de má-fé. Decisão reformada. Recurso provido.
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515 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Ação de compensação por danos morais. Morte de irmão em decorrência de ato ilícito. Ônus da prova. Fato constitutivo do direito alegado. Suficiência da comprovação do vínculo familiar. Laço afetivo presumido.artigo analisado. 333,CPC/1973.
«1. Ação de compensação por danos morais c/c indenização por danos materiais ajuizada em 05/10/2006, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 21/08/2013. ... ()
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516 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUTORA NÃO PRODUZIU PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. VERBETE SUMULAR 330 DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
I -Caso em exame: Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, pleiteando a condenação da parte ré à revisão das faturas referentes aos meses de dezembro de 2021 e janeiro de 2022, bem como de outras que se revelarem abusivas no curso do processo, a continuidade do fornecimento de água, a proibição de negativação de seu nome sob pena de multa diária, além da compensação por danos morais. ... ()
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517 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Indenizatória que objetiva a condenação da Municipalidade pelo inadimplemento das verbas rescisórias em razão do término da relação contratual. Descabimento. Ausência de prova do fato determinante da repercussão moralmente danosa. Não comprovação do fato constitutivo do direito do autor. Aplicação do CPC, art. 373, I. Direcionamento do ônus da prova ao autor. Responsabilidade do réu afastada. Direito de indenizar inexistente. Sentença de procedência reformada. Recurso do Município provido.
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518 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ABORDAGEM VEXATÓRIA REALIZADA POR PREPOSTOS DA DROGARIA RÉ, NO INTERIOR DE SEU ESTABELECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DEMANDANTE QUE PRETENDEU DEMONSTRAR O FATO APENAS COM GRAVAÇÃO DO CIRCUITO INTERNO DA RÉ, SABIDAMENTE EXCLUÍDO. FATO QUE ALEGADAMENTE OCORREU PERANTE TERCEIROS, INCLUSIVE CONHECIDOS DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO SE JUSTIFICA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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519 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Bem móvel. Indenização. Ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não viola o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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520 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO E DO PRÓPRIO DANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Preliminar contrarrecursal de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada. ... ()
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521 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Petição inicial instruída com os documentos indispensáveis para a propositura da ação. Ação de responsabilidade civil em questão não requer para sua propositura documentos ditos indispensáveis, por serem a substância do ato ou dele derivarem a especialidade do procedimento. Suficiência. Ainda que imprestáveis para prova do alegado, não configura inépcia da inicial, mas a prova do fato constitutivo do direito do autor. Preliminar rejeitada.
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522 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. PORCELANATO COM MANCHAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (CDC, art. 12). EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE COMPROVADA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO ATESTADA POR PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA (SÚMULA 330/TJRJ). ÔNUS DA PROVA (CPC, art. 373, I). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.
1.Controvérsia acerca da responsabilidade das fornecedoras por manchas existentes em porcelanato adquirido pela autora. ... ()
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523 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cancelamento de dívida de cartão de crédito. Conversão de rito ordinário para o sumário. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prova do fato constitutivo do direito. Reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Manutenção pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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524 - TJSP. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Prisão dita indevida. Atuação estatal legítima. Participação em roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo. Inexistência de culpa, dolo ou fraude na condução de processo criminal. Princípio da livre convicção do juiz. Ausência de demonstração do fato constitutivo do direito (CPC/2015, art. 373, I). Improcedência mantida. Recurso desprovido
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525 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA A ENSEJAR A REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. ÔNUS DA PROVA MÍNIMA. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA MÍNIMA. SÚMULA 330TJRJ. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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526 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EX-SÓCIOS. NEGOCIAÇÃO DA VENDA DAS QUOTAS DA EMPRESA QUE TERIA OCORRIDO DE FORMA DIVERSA DAQUELA CONSTANTE NO CONTRATO SOCIAL. AUTOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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527 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SUSTAÇÃO DE CHEQUE. MOTIVO 21. COMPRA E VENDA DE GADO. DESACORDO COMERCIAL. DIVERGÊNCIA QUANTO A ENTREGA, OU NÃO, DO ANIMAL. ÔNUS DO AUTOR, COMO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, COMPROVAR QUE HOUVE A ENTREGA DO GADO, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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528 - TJRS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL NÃO COMPROVADO. NECESSIDADE DE REPAROS NO IMÓVEL. OCUPAÇÃO POR CURTO ESPAÇO DE TEMPO. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DO COMPROMETIMENTO DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. IMAGENS FOTOGRÁFICAS CONTRÁRIAS À TESE INAUGURAL. INOBSERVÂNCIA DA NECESSIDADE OU REALIZAÇÃO DE REFORMAS PARA NOVA LOCAÇÃO. DIREITO DE RESSARCIMENTO INDEVIDO. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PROVIDO.
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529 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Empréstimo consignado. Parte autora que não apresentou prova do fato constitutivo do direito. Imprescindível a juntada do contrato que se pretende revisar. Ônus da prova da autora. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível da autora objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais ao reconhecer a ausência de abusividade da taxa de juros pactuada no contrato impugnado. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se cabia à autora juntar o contrato para a prova do fato constitutivo do seu direito; (ii) se há abusividade na taxa de juros pactuada no contrato de empréstimo consignado; e (iii) se é devida a restituição simples ou em dobro dos valores cobrados a mais. III. Razões de decidir 3. A parte autora não apresentou o contrato firmado com a instituição ré, deixando de provar o fato constitutivo do direito. 4. Ainda que haja a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, a alegação dele deve ser verossímil, não sendo possível apurar a verossimilhança sem acesso ao contrato, ainda mais porque devem ser discriminadas, de forma específica, as obrigações contratuais que se pretende revisar, não sendo admitidos pedidos formulados de forma vaga. 5. Cálculo realizado com o auxílio da Calculadora do Cidadão não é suficiente para sustentar a alegação de abusividade, uma vez que tal ferramenta não considera eventuais custos e encargos diversos, integrantes de operações reais. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _______ Dispositivos relevantes citados: Instrução Normativa 106/2020, art. 13, II; Regimento Interno do TJSP, art. 252; CPC/2015, art. 85, §11(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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530 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME. FURTO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA NÃO DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO.
1. Inexistem elementos que atribuam suporte seguro à tese trazida aos autos pela parte autora, notadamente quanto à própria dinâmica dos fatos, assim como relativamente à injusta acusação que lhe teria sido imputada e os danos morais daí decorrentes. ... ()
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531 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE QUEIMA DE APARELHO ELETROELETRÔNICO (REFRIGERADOR) POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE, FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DECLINADO NA INICIAL. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.
Mesmo sob a incidência da responsabilidade objetiva, permanece hígido o ônus da parte autora de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, notadamente o nexo de causalidade. 2. Orçamento juntado aos autos que demonstra, tão somente, que o refrigerador «parou de gelar e necessitava de «substituição do motor compressor, sem qualquer comprovação de que o defeito foi gerado pela alegada «queima devida a oscilação de energia elétrica, na data de 21/11/2020. 3. Reclamação administrativa efetuada na data de 22/11/2021 e indeferida em junho/2021. art. 611, §3º, da Resolução Normativa ANEEL . 1.000/2021 4. Situação dos autos em que o contexto probatório não se mostra suficiente para configurar a responsabilidade civil da concessionária e a consequente obrigação de indenizar. 5. Manutenção da improcedência. 6. Negativa de provimento ao recurso.... ()
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532 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE REMOÇÃO DE VEÍCULO E CONSERTO EM OFICINA MECÂNICA. FURTO DO VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA FUNDAMENTADA NA AUSENCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330, TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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533 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE «PRÊMIO CAMPANHA E DE «REMUNERAÇÃO VARIÁVEL". ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. arts. 818, I, DA CLT E 373, I, DO CPC. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.
Discute-se nos autos o direito obreiro a diferenças a título de «prêmio campanha e de «remuneração variável". 2. O Reclamante afirma que a sua remuneração era composta por salário base acrescido de duas parcelas, quais sejam, «remuneração variável e «prêmio campanha". Destaca que o pagamento não era efetuado de forma correta, devendo corresponder ao valor de R$ 300,00 a título de «remuneração variável e de R$ 1.000,00 a título de «prêmio campanha". 3. Verifica-se, todavia, a partir das premissas fáticas consignadas no acórdão regional, que a Demandada demonstrou o correto pagamento das parcelas pretendidas. Nesse contexto, cumpria ao Reclamante o ônus de comprovar que o critério de pagamento adotado pela Reclamada, bem como que os valores pagos estão diversos do que restou acordado entre as partes, porquanto acena com fato constitutivo do seu direito, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Ocorre que desse ônus a parte não se desincumbiu, uma vez que, segundo o TRT, limitou-se a dizer que o pagamento era realizado de forma equivocada, sequer demonstrando como chegou aos importes de R$ 300,00 e de R$ 1.000,00. 4. Ilesos os artigos apontados como violados. Arestos paradigmas oriundos de Turmas desta Corte e demais arestos paradigmas, escudados em premissas fáticas diversas, não autorizam o processamento da revista (art. 896, «a, da CLT e Súmula 296/TST). Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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534 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. QUEIMA DE AR-CONDICIONADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada em virtude de queima de aparelho de ar-condicionado supostamente causada por oscilação no fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência fundamentada na ausência de prova mínima do direito do autor, vez que ausente comprovação do nexo causal entre a queima do aparelho e as oscilações de energia. Apelação visa a reforma da sentença para a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. ... ()
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535 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença. Invalidez. Improcedência. Indenização que deve observar grau de comprometimento físico da vítima. Inexistência de prova do fato constitutivo do direito do autor (CPC, art. 333, I). Rito sumário. Falta de requerimento de produção de prova pericial na petição inicial. Indenização será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Súmula 474/STJ. Recurso desprovido.
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536 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre dois ônibus. Veículo de sociedade de economia mista, prestadora de serviço público, atingido na traseira por outro ônibus, jogado contra imóvel comercial. Existência de séria controvérsia quanto ao causador do dano. Culpa ou dolo do preposto não comprovada. Fato constitutivo do direito pleiteado não demonstrado. CPC/1973, art. 333, I. Indenização descabida. Recurso provido.
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537 - TJSP. Prova. Ônus. Revisão de benefício acidentário. Erro na aplicação da equivalência salarial (até dezembro de 1991, e não até julho daquele ano). Ônus do autor de provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 333, I). Ausência de prova. Manutenção do julgamento de improcedência do pedido. Apelo voluntário da autarquia não conhecido, reexame necessário parcialmente provido e improvido o recurso do autor.
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538 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Aparelho celular comprado junto à operadora. Defeito do produto. Prova do fato constitutivo. Código de defesa do consumidor. Legitimidade passiva do fornecedor. Inversão do ônus da prova. Acolhimento. Indenização devida da operadora em virtude da venda de produto, cujo fabricante não possui assistência técnica no Brasil. Condenação mantida. Indenização devida. Redução, porém, no valor fixado. Recurso parcialmente provido.
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539 - TJSP. Repetição do indébito. Imposto. Serviços de qualquer natureza (ISS). Afretamento de embarcações. Contrato com características específicas. Possibilidade de repetição do indébito com a demonstração de que não houve repasse pelo contribuinte do imposto a terceiros. Prova exclusivamente documental. Ônus da prova que compete ao autor. Inteligência do CPC/1973, art. 333, inciso I. Fato constitutivo do direito não demonstrado. Recurso não provido.
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540 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Sobreestadia de contêiner («demurrage). Indenização pré-fixada por descumprimento contratual, independentemente de culpa. Fluência do prazo prescricional a partir da data de devolução do contêiner. Prescrição não configurada, incidindo na hipótese o disposto no CCB, art. 205. Inexistência de relação de consumo. Fato constitutivo do seu direito provado pela autora. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso improvido na parte conhecida.
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541 - TJSP. Arrendamento. Estabelecimento Comercial. Rescisão Contratual. Procedência parcial para condenar a ré ao pagamento das despesas com fornecedores, energia e taxas de licença até a data da devolução do bem, corrigido e com juros de mora da data do vencimento até a data do efetivo pagamento. Ausência ou insuficiência de prova quanto a fato constitutivo, milita contra a autora. Sentença mantida.
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542 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Concessão. Descabimento. Lesão no punho direito. Ausência de redução permanente da capacidade laborativa. Inaplicabilidade, na hipótese, do princípio «in dubio pro misero. Trabalho pericial elaborado de forma clara e objetiva. Necessidade de prova quanto ao fato constitutivo do direito da autora nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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543 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Extravio de bagagem. Ação de indenização por danos morais e materiais. Improcedência. Irresignação. Impossibilidade do desembarque da bagagem decorrente da partida súbita do ônibus não demonstrada. Ausência de prova do fato constitutivo do direito da autora. Impossibilidade da inversão do ônus da prova em favor da consumidora, dadas as peculiaridades do caso concreto. Decisão mantida. Recurso improvido.
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544 - TJSP. Prova. Ônus. Demonstração. Inocorrência. Ação declaratória cumulada com indenização. Conta corrente. Saques e empréstimos indevidos. Pretensão de que a instituição financeira ré seja responsabilizada pelas movimentações financeiras impugnadas. Fato constitutivo do direito do autor da demanda, instruindo a petição inicial com os documentos destinados a provar-lhes as alegações. Inteligência dos artigos 373, I, do novo Código de Processo Civil. Recurso provido.
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545 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêiner. Documentos acostados aos autos que não são suficientes para demonstrar a obrigação assumida pelo usuário quanto à devolução dos contêineres, tampouco ciência dos valores praticados em caso de superar os dias livres. Demandante que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. Ação improcedente. Recurso provido.
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546 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Decisão agravada que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. Manutenção. Exigência de verossimilhança das alegações, ou hipossuficiência técnica do consumidor, sem exonerá-lo do ônus de produzir prova mínima do fato constitutivo do direito alegado. Súmula 330/TJRJ. Desprovimento do recurso.
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547 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE DESCONHECE A EXISTÊNCIA DOS DÉBITOS APONTADOS QUE LEVARAM À CESSÃO DE CRÉDITO JUNTO A PARTE RÉ. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. DECISUM QUE SE MANTÉM. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU APRESENTAR PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 373, I
do CPC). DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.... ()
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548 - TJSP. CONDOMÍNIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO CONDOMINIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO.
Para a aplicação de multa ao condômino por infração dos deveres previstos na convenção de condomínio há necessidade de comprovação da violação cometida, da sua previsão no ato constitutivo e da garantia do direito de defesa do acusado, sob pena de improcedência do pedido inicial. Na hipótese, os atos apontados como violadores das normas da convenção praticados pelos requeridos - fumaça expelida pelo estabelecimento locatário na praça de alimentação de shopping - não restaram suficientemente comprovados com a documentação carreada aos autos, razão pela qual se impõe a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal.... ()
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549 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Protesto de faturas, por falta de pagamento. Consumidor que não reconhece a prestação do serviço, por não ter contratado a fornecedora. Ônus da fornecedora de produzir a prova da contratação, ou seja, do fato constitutivo de seu direito, até porque não se pode exigir do devedor Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Protesto de faturas, por falta de pagamento. Consumidor que não reconhece a prestação do serviço, por não ter contratado a fornecedora. Ônus da fornecedora de produzir a prova da contratação, ou seja, do fato constitutivo de seu direito, até porque não se pode exigir do devedor que produza a prova de fato negativo, tal seja de não haver contratado os serviços da fornecedora. Empresa que não se desincumbiu desse ônus. Inexigibilidade da dívida bem reconhecida. 2. Indenização por danos morais fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pedidos de redução do valor da indenização, pela fornecedora, e de seu aumento, pelo consumidor, que não merecem acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos desprovidos.
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550 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSIBILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. Pleito de indenização em razão de recorrentes e indevidas negativas de cobertura. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Negativas de atendimento que não foram devidamente indicadas e sequer restaram comprovadas. Aplicação do CDC que não exime a parte autora de provar o fato constitutivo de seu direito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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