Jurisprudência sobre
fato constitutivo
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451 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Conversão dos vencimentos em urv. Lei 8.880/94. Aplicação no âmbito estadual, municipal e distrital. Cabimento. Acórdão recorrido que expressamente consigna a inexistência de perda salarial. Revisão do entendimento no recurso especial. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ônus probatório da existência de prejuízo. Autor. Fato constitutivo do direito. Questão submetida à terceira seção em sede de recurso especial repetitivo.
1 - A aplicação da sistemática da Lei 8.880/1994 não implica, por si só e de forma automática, a existência de diferenças a ser pagas pelo Estado, sendo necessária a comprovação da ocorrência de efetivo prejuízo em face da não observância da Lei 8.880/94, o qual configura-se o fato constitutivo da pretensão posta à apreciação do Judiciário.... ()
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452 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Conversão dos vencimentos em urv. Lei 8.880/94. Aplicação no âmbito estadual, municipal e distrital. Cabimento. Acórdão recorrido que expressamente consigna a inexistência de perda salarial. Revisão do entendimento no recurso especial. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ônus probatório da existência de prejuízo. Autor. Fato constitutivo do direito. Questão submetida à terceira seção em sede de recurso especial repetitivo.
1 - A aplicação da sistemática da Lei 8.880/1994 não implica, por si só e de forma automática, a existência de diferenças a ser pagas pelo Estado, sendo necessária a comprovação da ocorrência de efetivo prejuízo em face da não observância da Lei 8.880/94, o qual configura-se o fato constitutivo da pretensão posta à apreciação do Judiciário.... ()
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453 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Conversão dos vencimentos em urv. Lei 8.880/94. Aplicação no âmbito estadual, municipal e distrital. Cabimento. Acórdão recorrido que expressamente consigna a inexistência de perda salarial. Revisão do entendimento no recurso especial. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ônus probatório da existência de prejuízo. Autor. Fato constitutivo do direito. Questão submetida à terceira seção em sede de recurso especial repetitivo.
1 - A aplicação da sistemática da Lei 8.880/1994 não implica, por si só e de forma automática, a existência de diferenças a ser pagas pelo Estado, sendo necessária a comprovação da ocorrência de efetivo prejuízo em face da não observância da Lei 8.880/94, o qual configura-se o fato constitutivo da pretensão posta à apreciação do Judiciário.... ()
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454 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Conversão dos vencimentos em urv. Lei 8.880/94. Aplicação no âmbito estadual, municipal e distrital. Cabimento. Acórdão recorrido que expressamente consigna a inexistência de perda salarial. Revisão do entendimento no recurso especial. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ônus probatório da existência de prejuízo. Autor. Fato constitutivo do direito. Questão submetida à terceira seção em sede de recurso especial repetitivo.
1 - A aplicação da sistemática da Lei 8.880/1994 não implica, por si só e de forma automática, a existência de diferenças a ser pagas pelo Estado, sendo necessária a comprovação da ocorrência de efetivo prejuízo em face da não observância da Lei 8.880/94, o qual configura-se o fato constitutivo da pretensão posta à apreciação do Judiciário.... ()
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455 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Conversão dos vencimentos em urv. Lei 8.880/94. Aplicação no âmbito estadual, municipal e distrital. Cabimento. Acórdão recorrido que expressamente consigna a inexistência de perda salarial. Revisão do entendimento no recurso especial. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ônus probatório da existência de prejuízo. Autor. Fato constitutivo do direito. Questão submetida à terceira seção em sede de recurso especial repetitivo.
1 - A aplicação da sistemática da Lei 8.880/1994 não implica, por si só e de forma automática, a existência de diferenças a ser pagas pelo Estado, sendo necessária a comprovação da ocorrência de efetivo prejuízo em face da não observância da Lei 8.880/94, o qual configura-se o fato constitutivo da pretensão posta à apreciação do Judiciário.... ()
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456 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Conversão dos vencimentos em urv. Lei 8.880/94. Aplicação no âmbito estadual, municipal e distrital. Cabimento. Acórdão recorrido que expressamente consigna a inexistência de perda salarial. Revisão do entendimento no recurso especial. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ônus probatório da existência de prejuízo. Autor. Fato constitutivo do direito. Questão submetida à terceira seção em sede de recurso especial repetitivo.
1 - A aplicação da sistemática da Lei 8.880/1994 não implica, por si só e de forma automática, a existência de diferenças a ser pagas pelo Estado, sendo necessária a comprovação da ocorrência de efetivo prejuízo em face da não observância da Lei 8.880/94, o qual configura-se o fato constitutivo da pretensão posta à apreciação do Judiciário.... ()
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457 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Fato constitutivo do direito das autoras. Não comprovação. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação aos artigos 165, 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil. ... ()
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458 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO MÊS DE SETEMBRO/2023. HISTÓRICO DE CONSUMO COLACIONADO PELO AUTOR QUE DEMONSTRA QUE A UNIDADE CONSUMIDORA REGISTROU CONSUMO ZERADO NOS MESES ANTERIORES AO IMPUGNADO. DESCONFORMIDADE NA LEITURA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA R. SENTENÇA. 1.
Demanda proposta por usuário do serviço de energia elétrica em face de concessionária na qual sustenta a irregularidade na medição referente a setembro/2023 que indicou consumo de 330 kWw. 2. Histórico de consumo colacionado pelo próprio autor que demonstra consumo zerado nos meses anteriores àquele impugnado. 3. Independentemente da existência de fraude, o prolongado consumo zerado sem justificativa plausível, é fato que, por si só, configura clara evidência de consumo irregular, não sendo crível que um imóvel habitado, ainda que por apenas uma pessoa, tenha consumo zerado. 4. Ausência de prova do fato constitutivo do direito alegado na inicial que conduz à improcedência do pedido. 5. Provimento ao recurso.... ()
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459 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÕES DE CONTRATAÇÃO POR TERCEIRO NA PORTABILIDADE DO SALÁRIO. PROVA DOS AUTOS DO EFETIVO RECEBIMENTO DO «ADIANTAMENTO DO SALÁRIO, BEM COMO DA DISPONIBILIDADE DOS VALORES. REGULAR MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE DITA DESCONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. DANO MORAL INOCORRENTE. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.
Demanda proposta por consumidora na qual objetiva a condenação dos réus à restituição da quantia de R$ 900,00 (novecentos reais), bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 2. Alegações de contratação por terceiros de portabilidade do salário e desconhecimento da conta corrente aberta para esse fim. 3. Contundente prova dos autos a confirmar a abertura da conta pela autora, confirmada por selfie, assinatura e envio de documentos, além da manifesta movimentação financeira na conta, inclusive referente à quantia de R$ 900,00 (novecentos reais) recebida por PIX, na data de 16/1/2023 e transferida para outra conta de titularidade da autora, em 30/3/3023, após o ajuizamento da presente demanda. 4. Ausência de prova do fato constitutivo do direito alegado. 5. Negativa de provimento ao recurso.... ()
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460 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. HISTÓRICO DE CONSUMO DESCRITO NAS FATURAS DEMONSTRA O CONSUMO ZERADO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO APONTADA NO TERMO LAVRADO ESTÁ CORRETA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. CONSUMIDORA QUE NÃO DEMONSTROU O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, CABENDO-LHE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DE SUA ALEGAÇÃO, NA FORMA DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO QUE TANGE À DEFESA DO CONSUMIDOR, NECESSÁRIO SE FAZ A DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM O DIREITO VIOLADO. NESTE SENTIDO, A SÚMULA 330, DESTA CORTE DE JUSTIÇA: «OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO". MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
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461 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Relação de consumo. Alegação autoral de defeito na prestação de serviço odontológico. Sentença de improcedência. Irresignação da Demandante. Consumidora que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia (CPC, art. 373, I). Incidência do Verbete Sumular 330 deste Nobre Sodalício («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito). A parte autora não demonstrou de modo algum que o serviço prestado foi defeituoso ou que a Apelada teria dado causa à interrupção do tratamento. Prova pericial, imprescindível para a comprovação do fato constitutivo do direito da Apelante, que não foi requerida. Sentença que se mantém. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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462 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO DE EVIDENCIAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (CPC, art. 373, I). OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PACTUADAS. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE SE REFERE AO VEÍCULO DE FATO ADQUIRIDO, DEVENDO ESSAS INFORMAÇÕES PREVALECEREM SOBRE EVENTUAIS DISCREPÂNCIAS EM RELAÇÃO ÀS ESPECIFICAÇÕES DO BEM. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO DESPROVIDO.
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463 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM COMUM. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA DO PAGAMENTO QUE É EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. MÉRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO PELO RÉU, QUE À ÉPOCA ERA SEPTUAGENÁRIO. ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL, ANTERIOR AO CASAMENTO, QUE, SE RECONHECIDA, AFASTARIA O REGIME DE COMUNHÃO DE BENS. ART. 1.641, II, CC. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Não há fundamento para se anular a sentença e reconhecer o cerceamento de defesa se a parte requer a realização de prova oral para demonstrar fatos cuja comprovação depende de prova eminentemente documental e, além disso, deixou de apresentá-las durante o processo. ... ()
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464 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RETIRADA DE ÁRVORE C.C PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Julgamento antecipado do mérito pela falta de comprovação de fato constitutivo do direito não configura cerceamento de defesa - Presunção de legalidade dos atos administrativos - Acostar aos autos cópia do processo administrativo é ônus do autor - Exigência de documentação Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RETIRADA DE ÁRVORE C.C PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Julgamento antecipado do mérito pela falta de comprovação de fato constitutivo do direito não configura cerceamento de defesa - Presunção de legalidade dos atos administrativos - Acostar aos autos cópia do processo administrativo é ônus do autor - Exigência de documentação específica para o prosseguimento de processo administrativo não é abusiva, porquanto conforme o princípio da legalidade - Indeferimento do processo administrativo por culpa exclusiva dos autores - Impossibilidade de devolução das custas processuais - Dano moral afastado por ausência de nexo de causalidade - Ausência de impugnação específica não transforma em verdadeiros fatos notoriamente inverossímeis - Afastada litigância de má-fé do recorrido - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso.
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465 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA POR INADIMPLÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO FORNECEDOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação indenizatória por suposta falha na prestação de serviços de telefonia móvel pela ré, Claro S/A. tendo por fundamento a ausência de comprovação da quitação de débitos que ensejaram a suspensão e o posterior cancelamento da linha telefônica do autor. ... ()
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466 - TJSP. Apelação - Ação Regressiva de cobrança de cobertura securitária - Acidente de trânsito - Sentença de improcedência - Acidente decorrente de colisão lateral em que não há presunção de culpa - Autora que não se desincumbiu do ônus que sobre ela pesava de comprovar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I) - Sentença mantida - Recurso desprovido
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467 - TJSP. Apelação. Comissão de corretagem. Ação de cobrança. Controvérsia sobre o negócio ter ou não se concretizado como fruto da mediação iniciada pelos autores. Ônus da prova que incumbe aos autores. Fato constitutivo de seu direito. CPC, art. 373, I. Julgamento antecipado da lide que configurou cerceamento de defesa. Sentença anulada. Recurso provido.
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468 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Mútuo entre particulares - Cerceamento de defesa não configurado - Prova testemunhal desnecessária para comprovar o direito pleiteado - Prova documental insuficiente para demonstrar a ocorrência de mútuo - Pagamentos e transferências entre pessoas físicas que mantinham relacionamento amoroso e profissional - Ausente comprovação de fato constitutivo do direito pleiteado - Improcedência mantida - Recurso desprovido
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469 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA VEXATÓRIA. NÃO COMPROVADA. ABUSO DE DIREITO NÃO DEMONSTRADO. AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ART. 373, I, CPC. SENTENÇA MANTIDA.
recurso NÃO PROVIDO... ()
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470 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONSUMIDOR QUE NEGA A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. Ausência de comprovação da existência da relação jurídica de crédito. Ônus do credor de produzir a prova do fato constitutivo de seu direito, até porque não se pode exigir do devedor que produza a prova de fato negativo. Ré que não Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONSUMIDOR QUE NEGA A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. Ausência de comprovação da existência da relação jurídica de crédito. Ônus do credor de produzir a prova do fato constitutivo de seu direito, até porque não se pode exigir do devedor que produza a prova de fato negativo. Ré que não se desincumbiu desse ônus. Inexigibilidade da dívida bem reconhecida. Danos morais configurados. Dano moral in re ipsa. Falha na prestação dos serviços da parte ré, que causou ao recorrido mais do que mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Valor da indenização, no entanto, reduzido de R$ 8.000,00 para R$ 5.000,00, para guardar proporcionalidade com o ocorrido. Sentença reformada, apenas para reduzir o valor da indenização. Recurso parcialmente provido".
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471 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Não comprovação do fato constitutivo do direito do autor. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal, de que existente contrato verbal entre as partes, e a inversão da conclusão da Corte a quo acerca da não comprovação do direito pleiteado aos honorários advocatícios, importaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada nesta seara, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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472 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ônus probatório. Comprovação do fato constitutivo do direito perserguido. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático probatórios dos autos.... ()
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473 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. FATO CONSTITUTIVO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA.
1.A citação é, em regra, realizada pessoalmente, somente se admitindo a sua efetivação por outra forma em casos excepcionais, devidamente caracterizados, quando fracassadas as tentativas de citação pessoal. Precedente do STJ. ... ()
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474 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por L M de Melo Junior Serviços contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé, que julgou improcedentes os pedidos da ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida contra Matheus Vilaça Silva Rocha. ... ()
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475 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. COBRANÇA VEXATÓRIA DE ALUGUEL NÃO DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
I.A revelia importa presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, não implicando, por conseguinte, procedência automática do pleito inaugural. ... ()
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476 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PASSAGEIRO IMPEDIDO DE VIAJAR - DIREITO DO CONSUMIDOR - BILHETE DE PASSAGEM - COMPRA EQUIVOCADA - NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO - SENTENÇA MANTIDA.
I - Éobjetiva a responsabilidade das concessionárias de serviços rodoviários, por força, da CF/88 e da legislação consumerista. ... ()
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477 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANO MORAL ENVOLVENDO AUTOMÓVEL E CICLISTA. SENTENÇA IMPROCEDENTE QUE DEVE SER MANTIDA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE APELANTE. REÚ QUE NÃO É PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. SUM. 132 STJ. RECURSO NÃO PROVIDO
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478 - TST. 3. Danos morais. Ônus da prova. A corte de origem consignou que além do desconhecimento dos fatos pelo preposto, o enseja confissão ficta, o reclamante logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito, apresentando «ocorrência dos danos alegados, bem como a culpa da ré e o nexo causal entre os fatos alegados e o dano. Incólume, portanto, o CPC, art. 333, I e II. Recurso de revista não conhecido.
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479 - TJSP. Prova. Ônus. Ação de obrigação de não fazer. Pretensão dos autores à procedência da ação para que o réu, médico oftalmologista, deixe de indicar determinada ótica para seus pacientes. Desacolhimento. Autores que não se desincumbiram satisfatoriamente do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 333, I). Improcedência da ação bem decretada. Recurso desprovido.
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480 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Cartão de crédito. Anulação do negócio jurídico. Alegação de discernimento reduzido do autor em virtude de doença mental (transtorno bipolar de humor) quando da assinatura dos contratos. Desacolhimento. Condição não comprovada por documento, com a exibição de laudo médico. Autor que não provou o fato constitutivo de seu direito. Decisão mantida. Recurso nesse tópico improvido.
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481 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito cumulada com indenização. Ausência de demonstração, pelo autor, do fato constitutivo de seu direito. Alegação de prática de agiotagem inverossímil, impedindo a inversão do ônus da prova na forma da Medida Provisória 2172-32/01. Ação declaratória e cautelar de sustação de protesto improcedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.
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482 - TJSP. PROVA. Ônus. Seguro obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Perícia médica requerida somente pela seguradora. Hipótese em que o autor trouxe aos autos prova do fato constitutivo de seu direito, competindo à seguradora-ré a prova em contrário. Realização da perícia às expensas da ré. Inteligência dos arts. 33 e 333, II, do CPC/1973. Inviabilidade de
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483 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Hipótese em que a autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 333, I). Banco réu que comprovou documentalmente a pendência de débito. Indenização indevida quando preexistente inscrição diversa e legítima. Aplicação da Súmula 385/STJ. Recurso improvido.
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484 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cabendo ônus da demonstração do fato constitutivo do direito pleiteado, ao demandante na ação indenizatória, não tendo ele se desincumbido, impossível atendimento do pleito, afigurando-se inviável apreciação de documento juntado somente na sede recursal, já existente ele anteriormente, mostrando-se indispensável à propositura da ação. Decisão de improcedência mantida. Recurso não provido.
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485 - TJSP. Família. Prova. Produção. Transporte coletivo de passageiros. Ausência de comprovação da participação em cooperativa do setor. Não atendimento do pressuposto de viabilidade do pleito de reintegração aos quadros. Não desincumbência da prova do fato constitutivo do eventual direito alegado. Filiação regular não demonstrada. Decisão de improcedência da ação de obrigação de fazer mantida. Recurso não provido.
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486 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciária. Aposentadoria rural. Revisão do entendimento do tribunal de origem, de que a prova dos autos não comprovou o fato constitutivo do direito pleiteado. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo julgou improcedente o pedido relativo à concessão de aposentadoria rural, por concluir que a prova dos autos não era suficiente. ... ()
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487 - 2TACSP. Prova. Averiguação de culpa em explosão e incêndio de prédio. Publicação do evento pela imprensa que não o transforma em notório, no sentido de dispensar a prova de culpa. Ônus do autor da ação indenizatória. Fato constitutivo do direito. Inexistência, também, de confissão. CPC/1973, art. 333, I. CPC/1973, art. 334, inaplicável. (Cita doutrina e jurisprudência).
O fato em si não controvertido, e divulgado pela imprensa, não a torna notório no sentido de dispensar a prova da culpa pela sua causação, nem implica confissão.... ()
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488 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Serviços de monitoramento eletrônico. Enquadramento. Consumidor e fornecedor. Súmula 284/STF. Inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Requisitos. Prova mínima do fato constitutivo. Presença. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de correlação entre as alegações do recurso especial e o conteúdo normativo dos dispositivos legais invocados inviabiliza a compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ.... ()
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489 - TJSP. *Ação de manutenção de posse - Alegação dos autores foram turbados na posse do imóvel pelos réus - Improcedência - Fatos controversos, quanto à área possuída pelas partes, não esclarecidos nos autos - Ausência dos requisitos dos arts. 561 do CPC e 1.210 do CC para manutenção dos autores na posse do imóvel - Autores não comprovaram fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I) - Sentença mantida - Recurso negado.
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490 - TJSP. Prova. Ônus. Ação indenizatória. Dano moral. Clonagem de cheque caução. Versão apresentada dos fatos que carece de verossimilhança. Hipótese de relação de consumo. Inversão do ônus da prova que é regra de julgamento, o que não exime a parte de demonstrar o fato básico em que se funda a inicial. Autor que não se desincumbiu de fazer prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Improcedência da ação que é de rigor. Recurso não provido.
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491 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Conversão dos vencimentos em urv. Lei 8.880/94. Aplicação no âmbito estadual, municipal e distrital. Cabimento. Acórdão recorrido que expressamente consigna a inexistência de perda salarial. Revisão do entendimento no recurso especial. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ônus probatório da existência de prejuízo. Autor. Fato constitutivo do direito. Questão submetida à terceira seção em sede de recurso especial repetitivo.
1 - A aplicação da sistemática da Lei 8.880/1994 não implica, por si só e de forma automática, a existência de diferenças a ser pagas pelo Estado, sendo necessária a comprovação da ocorrência de efetivo prejuízo em face da não observância da Lei 8.880/94, o qual configura-se o fato constitutivo da pretensão posta à apreciação do Judiciário.... ()
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492 - TJSP. BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR-RECONVINDO QUE AFIRMA TER PROCEDIDO A ENTREGA DE UM JOGO DE RODAS PARA SER GUARDADO PELA GENITORA DO RÉU-RECONVINTE. RESPONSABILIDADE DESTE PELA DEVOLUÇÃO DOS BENS EM RAZÃO DA SUA CONDIÇÃO DE CURADOR DA DEPOSITÁRIA. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. IMPROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A análise dos elementos trazidos aos autos não permite concluir que a genitora do réu teria recebido em depósito, e mantido em seu poder até a data da interdição, o jogo de rodas informado pelo autor-reconvindo em sua petição inicial, o que impede que se reconheça a responsabilidade do curador pela devolução dos acessórios. A falta da demonstração do fato constitutivo do direito do demandante leva necessariamente ao reconhecimento da improcedência do pedido, pois desatendido o ônus probatório que sobre ele recaía. 2. Em virtude desse resultado, eleva-se a verba honorária de responsabilidade do apelante a 15% sobre o valor atualizado da causa, em atendimento ao que estabelece o art. 85, § 11, do CPC... ()
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493 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DE COMPROVAR A COMUNICAÇÃO DA ALTA PREVIDENCIÁRIA É DO EMPREGADO, POR SER FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR. 2. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .
I. No que diz respeito ao ônus de comprovar a comunicação de alta previdenciária ao empregador, registre-se que, ao contrário do que alega a parte Agravante, por se tratar de fato constitutivo do direito da Reclamante, cabe a esta comprovar que o «limboprevidenciário « decorre da recusa da empregadora em recebê-la na empresa ou em readaptá-la em função compatível, após ser informada da alta previdenciária. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, com acréscimo de fundamentação . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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494 - TJSP. Apelação - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Sentença anulada por cerceamento de defesa com vistas à produção probatória pretendida - Provas não produzidas - Comportamento contraditório evidenciado - Inversão do ônus da prova que não é automática e deve ser determinada em fase instrutória - Não demonstração do fato constitutivo do direito alegado - Sentença mantida - Recurso improvido
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495 - TJSP. Demanda de indenização de danos morais. Sentença de improcedência. Decisão mantida. 1. Cerceamento de defesa não configurado. 2. Hipótese em que a autora não provou o fato constitutivo de seu alegado direito (art. 373, I, C.P.C.), já que, não sendo caso de dano presumível, não restou demonstrada a existência dos danos morais alegados. Recurso desprovido
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496 - TJSP. Apelação. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Alegação de produção de ruído excessivo pelos réus, vizinhos dos autores. Questão que dependia da realização de perícia, não requerida oportunamente. Ônus dos autores de demonstrar o fato constitutivo do direito de que não se desincumbiram. Sentença preservada. Recurso improvido
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497 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução provisória de sentença proferida em ação civil pública. Correção monetária. Cédula de crédito rural. Devolução dos valores cobrados a maior. Inversão do ônus da prova. Comprovação do fato constitutivo do direito do autor. Ausência. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. Precedentes. ... ()
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498 - STJ. consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contratos bancários. Limites do pedido. Violação. Inocorrência. Inversão do ônus da prova. Prova mínima do fato constitutivo. Imprescindibilidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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499 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. AGÊNCIA DE VIAGEM. INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. CPC, art. 373, I. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em que a consumidora se insurge, em síntese, contra a restrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito por débito que entende indevido. 2. Não obstante tratar-se de relação de consumo, em que a responsabilidade da empresa ré, na qualidade de prestadora de serviços, é de natureza objetiva, verifica-se no caso em tela a inexistência de elemento sugestivo de ilicitude da conduta atribuída à ré. 3. A análise do acervo probatório permite, pois, constatar que a autora não logrou êxito em comprovar a abusividade da conduta da concessionária ré, bem como qualquer fato constitutivo do direito alegado, conforme preceitua o CPC, art. 373, I, não sendo invocado o instituto da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), pois, em que pesem as ferramentas processuais postas à disposição do consumidor, é ônus da parte autora carrear aos autos um mínimo de prova dos fatos e a verossimilhança de suas alegações. 4. Verifica-se que a autora não trouxe aos autos qualquer comprovante de inscrição em cadastros restritivos de crédito realizada pela ré, restando demonstrada a negativação por empresa diversa, ou sequer falhas na prestação de serviço capazes de ensejar o dever de indenizar os danos morais pretendidos. 5. Sentença de improcedência mantida. 6. Desprovimento do recurso.... ()
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500 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REVELIA - EFEITOS - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO - AUSÊNCIA. 1) A parte autora alega que em 25/02/2019, foi vítima de uma série de ataques pessoais proferidos por representantes do SINDICATO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO NO ENSINO MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SINPEEM; que os ataques tiveram origem em razão Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REVELIA - EFEITOS - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO - AUSÊNCIA. 1) A parte autora alega que em 25/02/2019, foi vítima de uma série de ataques pessoais proferidos por representantes do SINDICATO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO NO ENSINO MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SINPEEM; que os ataques tiveram origem em razão do cumprimento, pela parte autora, de determinação da Coordenadoria de Gestão de Pessoas para apontar como injustificadas as faltas dos servidores municipais que aderiram, à época do fato, ao movimento grevista de paralisação; que em razão do ocorrido, a parte autora sofreu grande abalo em sua esfera psicossocial, tendo que se afastar de suas atividades e realizar acompanhamento médico e psiquiátrico. 2) Em que pese a revelia, seus efeitos não se operam irrestritamente. A presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial não é incondicional, porque devem ser sopesados os fatos, as circunstâncias e os demais elementos trazidos aos autos para que se possa concluir pela procedência ou não do pedido. É improcedente o pedido se a parte autora não se desincumbe do ônus de provar, não demonstrando fato constitutivo do seu direito. Aplicação do CPC/2015, art. 373, I. 3) No caso, a parte autora não demonstrou a causa que deu origem à doença psíquica que experimentou e o nexo de causalidade. Sentença mantida nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso. Arcará a recorrente com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa atualizado.
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