Jurisprudência sobre
fato constitutivo
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251 - TJSP. Contrato. Franquia. Rescisão. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo do seu alegado direito. Mera insistência nos termos da inicial. Insuficiência. Ação de obrigação de fazer, não fazer e de dar parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.
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252 - TJSP. Prova. Produção. Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova cumulada com demolitória e indenização. Não fazendo, o autor, prova boa e cabal do fato constitutivo do seu direito a ação improcede. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Sentença mantida. Recurso improvido.
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253 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valores depositados em conta corrente. Embargos de terceiros ofertados pela mãe da correntista sob o argumento de lhe pertencer o numerário gravado. Improcedência. Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito que alega ter. Decisão mantida. Recurso não provido.
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254 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Sobreestadia. Container. Ação de cobrança. Natureza de indenização pré-fixada em razão de descumprimento. Apelante que provou o fato constitutivo do seu direito. Prova documental suficiente de relação jurídica entre as partes. Prescrição não configurada. Ação procedente. Recurso provido.
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255 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelação cível interposta por consumidora em face de sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos materiais e morais movida contra concessionária de energia elétrica. ... ()
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256 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil por ato ilícito. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, não configurada. Alegadas ilegitimidade passiva e ausência de provas do fato constitutivo do direito da parte agravada. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. A Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. ... ()
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257 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Infração de trânsito - Condutor não identificado no momento da infração - Autor que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito - art. 373, I do CPC - Danos morais não configurados - Sentença mantida - Recurso improvido.
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258 - STJ. Agravo regimental. Ação declaratória inexistência de débito cumulada com perdas e danos. Acórdão assentado no entendimento de que o autor não comprovou o fato constitutivo do direito alegado. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não-Provido. Aplicação de multa.
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259 - TJSP. Concurso público. Provimento de cargo de Guarda Civil do Município de Pirassununga. Candidato reprovado em teste de aptidão física. Inadequação da pista não comprovada. Ausência de demonstração do fato constitutivo do direito (CPC/2015, art. 373, I). Improcedência mantida. Recurso desprovido
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260 - TAMG. Prova. Ônus. Fato constitutivo. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 333, I.
«... Quanto ao ônus da prova, Humberto Theodoro Júnior discorre:
«Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente (Curso de Direito Processual Civil, 19. ed. Forense, v. 1, p. 42).
O legislador não tem como prever todas as situações resultantes da conduta humana, praticamente incontáveis.
Exatamente por isso, cada vez que o Judiciário é acionado como pacificador das questões sociais, deverá outorgar uma prestação jurisdicional cuja moldura se limita necessária e obrigatoriamente àquele caso posto a julgamento; cada caso é um caso e deve restar delineado dentro das peculiaridades que o envolvem. ... (Juiz Gouvêa Rios).... ()
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261 - TRT3. Dano moral. Supostos boatos desabonadores sobre a conduta do trabalhador. Inexistência de prova cabal do fato constitutivo.
«Não havendo prova capaz de sustentar a versão inicial de que a empregadora teria fomentado ou mesmo tolerado a proliferação de boatos sobre suposta conduta desabonadora do empregado, não se firma processualmente um cenário que permita a reparação do dano moral alegado. De ilícito, na verdade, nada se colhe, a não ser à luz da leitura que o próprio autor fez dos fatos. O que ele experimentou, in casu, foi a desagradável sensação, tão presente na vida de qualquer ser humano, de estar sendo «julgado por seus pares. Conquanto essa concepção, que emerge e transita em foro exclusivamente íntimo, possa, de fato, gerar abalos de ordem psicológica, causando dor e sofrimento, não foi colhida do mundo exterior, em qualquer manifestação concreta demonstrável. Apelo desprovido.... ()
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262 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS POR DESCONTOS INDEVIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. CPC, art. 373, I. AUTOR QUE NÃO COMPROVA OS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.
-Se o autor alega ter feito diversos acordos frente às suas faturas vencidas e alega ter havido desconto indevido na conta, ao mesmo competia fazer prova dos fatos alegados, na esteira do CPC, art. 373, I. Ausente a prova, impõe-se a confirmação da improcedência do pedido.... ()
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263 - TJSP. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDIADE C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS SUPOSTAMENTE COBRADAS EM VALORES MUITO SUPERIORES À MÉDIA DE CONSUMO. AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. INVERSÃO DO ÔNUS INAPLICÁVEL NO CASO DE PROVA DE FÁCIL PRODUÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELA RÉ. Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDIADE C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS SUPOSTAMENTE COBRADAS EM VALORES MUITO SUPERIORES À MÉDIA DE CONSUMO. AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. INVERSÃO DO ÔNUS INAPLICÁVEL NO CASO DE PROVA DE FÁCIL PRODUÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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264 - TJSP. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. Falta de interesse processual. Rejeição. 1. A parte autora apresentou fato constitutivo de seu direito - ausência de moradia-, cabendo à parte ré demonstrar o contrário nos termos do art. 373, II do CPC. 2. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. 1. Não havendo disponibilização de moradia, é devida a conversão ao pagamento do equivalente a 30% do valor da Ementa: RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. Falta de interesse processual. Rejeição. 1. A parte autora apresentou fato constitutivo de seu direito - ausência de moradia-, cabendo à parte ré demonstrar o contrário nos termos do art. 373, II do CPC. 2. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. 1. Não havendo disponibilização de moradia, é devida a conversão ao pagamento do equivalente a 30% do valor da bolsa recebida, conforme PUIL 008. Sentença mantida. Recurso da Fazenda improvido.
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265 - TJSP. DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - VEÍCULO ALIENADO PARA TERCEIRO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA - Impossibilidade - Autora que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I) - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença de improcedência mantida.
NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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266 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança. Compra e venda de óleo diesel. Alegada ausência de comprovação do fato constitutivo. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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267 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEAção de ressarcimento ajuizada por consumidor que adquiriu veículo usado e alegou a existência de vício oculto identificado dois meses após a compra. Sentença de improcedência, por insuficiência probatória. Apelação da parte autora. ... ()
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268 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cobrança. Ônus da prova. Fato constitutivo. Julgamento antecipado. Preclusão. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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269 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - NEXO DE CAUSALIDADE - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO - ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR.
Para que o requerido seja condenado a indenizar é necessário que a parte autora comprove os danos que sofreu e que demonstre que foi o requerido quem praticou os atos que causaram as lesões que ele alega. O dever de indenizar da parte requerida não se forma a partir de um juízo de probabilidade quanto à autoria do ato lesivo, não sendo suficientes «indícios da relação da requerida com o ato que acarretou danos morais alegados na inicial. Tratando-se de medida despenalizadora, a transação penal não importa reconhecimento de culpa pelo investigado, reforçando sua inaptidão para, sozinho, embasar condenação no âmbito cível.... ()
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270 - TJMS. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Impossibilidade de matrícula em instituição de ensino. Inversão do ônus da prova realizada em sentença. Indevida. Ausência de verossimilhança ou hipossuficiência para a produção da prova. Momento inoportuno. Ausência de provas acerca do fato constitutivo do direito da autora. Improcedência. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 357, III.
«1 - A inversão da regra do ônus probatório em favor do consumidor demanda a existência, alternativamente, de verossimilhança das alegações, ou hipossuficiência do demandante, ocorrendo esta última no momento em que o consumidor não tem como provar processualmente, pelos seus próprios meios, os fatos alegados. ... ()
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271 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços previdenciários. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Efetiva e eficaz atuação do contratado junto ao INSS para obtenção do benefício de aposentadoria em nome do contratante. Fato constitutivo do direito do autor. Prova. Ausência. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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272 - TJSP. Prova. Ônus. Contrato de seguro. Ação de regresso. Alegação de extravio de mercadorias por culpa do transportador. Ônus da prova. Fato constitutivo do direito do autor. Inteligência dos artigos 333, inciso I e 396 do Código de Processo Civil. Pedido improcedente. Recurso não provido.
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273 - TJSP. Prova. Ônus. Prestação de serviços. Complementação de sistema de combate a incêndio. Ação de cobrança. Quantia que seria devida em razão de supostos serviços prestados pela autora à ré. Cabia à autora provar o fato constitutivo do seu direito. Ausência. Ação improcedente. Recurso improvido.
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274 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Colisão entre veículos. Conjunto probatório insuficiente para comprovar o fato constitutivo do direito de autor. Responsabilidade do réu pelos prejuízos materiais alegados não restou comprovada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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275 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. SÚMULA 330/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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276 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Existência de nexo causal. Comprovação do fato constitutivo do direito do autor. Honorários sucumbenciais. Razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No tocante à condenação ao pagamento de danos morais e à comprovação do fato constitutivo do direito, as instâncias ordinárias concluíram pela ocorrência de ato ilícito praticado pelo representante da agravante, em virtude do impedimento de acesso ao imóvel sublocado, fato que acarretou ofensa à honra objetiva da empresa, ora agravada. 1.1. Logo, não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ.... ()
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277 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Decisão-surpresa. Não ocorrência. Ausência de inovação nas razões finais. Danos materiais e morais. Ausência de comprovação do fato constitutivo. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, a Corte de origem asseverou que, nas razões finais apresentadas pelo recorrido, não houve inovação apta a interferir no contraditório entre as partes. Em verdade, o recorrido limitou-se a realizar uma síntese das teses e provas constantes no processo.... ()
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278 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - MULTA - INADIMPLEMENTO - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - VIGÊNCIA DO CONTRATO ENCERRADA - RECURSO DESPROVIDO.
1.Em ação ajuizada com vistas à cobrança de multa por inadimplemento contratual, é ônus da parte autora demonstrar o descumprimento dos termos da avença pela parte ré (CPC, art. 373, I). ... ()
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279 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. AUSENCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO PRATICADO PELO AUTOR E DE NEXO CAUSAL. DINÂMICA DO ACIDENTE NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO.
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280 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO WHATSAPP. TRANSFERÊNCIA EM MOEDA ESTRANGEIRA PARA CONTA DE TERCEIROS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA, EM QUE ALEGA QUE INFORMOU NO DIA SEGUINTE AO BANCO RÉU QUE TERIA SIDO VÍTIMA DE GOLPE E SOLICITOU PROVIDÊNCIAS PARA O ESTORNO DO VALOR, PORÉM NADA TERIA SIDO FEITO. EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE A AUTORA VOLUNTARIAMENTE REALIZOU AS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. INEXISTE ATO IMPUTÁVEL AO BANCO RÉU NO QUE SE REFERE À TRANSAÇÃO REALIZADA ESPONTANEAMENTE. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. CPC, art. 373. SÚMULA 330/TJERJ: ¿OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO.¿ RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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281 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos morais. Atendimento desrespeitoso não comprovado. Alegação de encerramento indevido da conta não comprovado. Apelante que não se desincumbiu de prova de fato constitutivo do seu direito. Ausência de verossimilhança dos fatos narrados. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido e não provido
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282 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ausência de provas suficientes a comprovar fato constitutivo do direito do requerente. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 333, I. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada. Insuficiência para configurar dano moral indenizável. Recurso do autor improvido.
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283 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Aquisição de veículo. Prova do fato constitutivo do direito. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial deve expor, com clareza e objetividade, as razões do inconformismo. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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284 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inovação de tese recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Alegação de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Fato constitutivo do direito alegado. Ônus da prova do autor. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - « Inviável a análise de matéria que não foi suscitada no apelo nobre, tendo em vista a ocorrência de indevida inovação recursal « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/9/2024).... ()
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285 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RELATIVA A DESCONTOS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CAUSA DE PEDIR FÁTICA INDETERMINADA - EXPOSIÇÃO IMPRECISA E HIPOTÉTICA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INVALIDADE DA DEMANDA - SINAL DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO
-Ao consagrar a teoria da substanciação, exigindo a exposição do «fato e dos fundamentos jurídicos do pedido como requisito intrínseco da petição inicial, o CPC, art. 319, III não se contenta com uma causa de pedir fática imprecisa ou hipotética. ... ()
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286 - TJSP. Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Impossibilidade de verificação se os defeitos apresentados foram decorrentes de má prestação de serviço ou da utilização incorreta do equipamento. Cabe à autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Cobrança legítima. Recurso da autora não provido.
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287 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Resilição. Indenizatória. Improcedência. Insurgência. Pretensão às indenizações. Impossibilidade. Autor não fez prova de fato constitutivo do seu direito, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Sentença mantida. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.
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288 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANO MORAL ENVOLVENDO AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. VÍTIMA FATAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE QUE DEVE SER MANTIDA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE APELANTE. CULPA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO
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289 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVA O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. RES ANEEL 1000/21. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO
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290 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização por danos materiais em imóvel locado. Ausência de prova idônea do fato constitutivo do direito da autora. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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291 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão da presidência reconsiderada. Ação de rescisão contratual. Ausência de provas do fato constitutivo do direito do autor. Inadimplemento contratual. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.
1 - A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. Reconsideração da v. decisão da Presidência desta Corte Superior. ... ()
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292 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos e reconvenção. Prova pericial. Deserção. Fundamento do acórdão não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Fato constitutivo do direito da autora. Inexistência. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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293 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
-Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação na qual a parte autora alegava a contratação indevida de serviço. A demandante sustentava que não havia firmado contrato com a ré e requeria a declaração de inexistência do débito, bem como indenização por danos morais. ... ()
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294 - TJSP. Recurso inominado. Administrativo. Servidor estadual. Irresignação recursal restrita à verba «Bonificação de resultado referente ao exercício de 2020". Pretensão improcedente por falta de prova do fato constitutivo, não tendo havido trabalho integral no período, conforme constou da sentença. Sentença mantida. Recurso improvido.
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295 - TJSP. Ação de cobrança. Venda e compra de vestuário e acessórios. Prova do fato constitutivo do direito alegado pela autora. Ausência. Meras conversas retratadas em aplicativo de mensagens, impugnadas pela requerida, que não comprovam a relação jurídica entre as partes. Improcedência mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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296 - TJRJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM RESPONSABILIDADE CIVIL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AUTORA QUE FEZ PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO - DANO MORAL VERIFICADO PELO INCÔMODO DECORRENTE DO EVENTO - MONTANTE ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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297 - TJRJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM RESPONSABILIDADE CIVIL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AUTORA QUE FEZ PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO - DANO MORAL VERIFICADO PELO INCÔMODO DECORRENTE DO EVENTO - MONTANTE ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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298 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Comprovação do fato constitutivo. Dano moral. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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299 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DE CARGA ELÉTRICA DE TRIFÁSICO PARA BIFÁSICO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de obrigação de fazer para redução da carga de energia elétrica de trifásico para bifásico, bem como o pleito de indenização por dano moral decorrente da negativa da concessionária em realizar a alteração solicitada. ... ()
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300 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. FRAUDE NÃO COMPROVADA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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