Jurisprudência sobre
fato constitutivo

401 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prestação de serviços mecânicos em veículos da frota do município. Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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402 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AFIRMATIVA DA REALIZAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO, QUE IMPEDIU O FUNCIONAMENTO DO VEÍCULO E TEVE DE SER REFEITO POR OUTRO PROFISSIONAL. PROVA INSUFICIENTE DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Instadas as partes à especificação das provas pretendidas, a autora quedou-se inerte, o que gerou preclusão, afastando qualquer possibilidade de falar em cerceamento de defesa. 2. A análise dos elementos trazidos aos autos não permite reconhecer a existência de qualquer vício nos serviços prestados pela ré, não havendo base probatória para afirmar a ocorrência dos alegados danos. A falta da demonstração do fato constitutivo do direito da autora leva necessariamente ao reconhecimento da improcedência do pedido, pois desatendido o ônus probatório que sobre ele recaía. 3. Considerando o resultado deste julgamento, em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor atualizado da causa, prevalecendo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

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403 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Locação de imóvel residencial. Danos no imóvel locado. Ausência de vistorias inicial e final. Única prova acerca dos danos que consiste em fotografias tiradas pelo locador. Insuficiência. Incumbência do autor de comprovar fato constitutivo de seu direito. CPC, art. 373, I. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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404 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, PORÉM, NÃO DEMONSTRADO - CPC, art. 373, I - PRETENDIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA RELAÇÃO DE CONSUMO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA

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405 - TJSP. Apelação. Acidente de trânsito. Ação de ressarcimento de danos. Controvérsia instaurada sobre a dinâmica do acidente. Ausência de prova da alegação de qualquer das partes. Ônus da prova que incumbia ao autor. Fato constitutivo de seu direito. CPC, art. 373, I. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

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406 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AUTORA QUE FEZ PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO - DANO MORAL VERIFICADO PELA INDEVIDA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, NÃO RESTABELECIDO DE FORMA CÉLERE, À UNIDADE CONSUMIDORA - MONTANTE ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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407 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MERCADO LIVRE. FRAUDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FRAGILIDADE DAS PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO ALEGADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Caracterizada a relação de consumo, a aplicação da Lei Consumerista não significa acolher a pretensão do consumidor, pois Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MERCADO LIVRE. FRAUDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FRAGILIDADE DAS PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO ALEGADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Caracterizada a relação de consumo, a aplicação da Lei Consumerista não significa acolher a pretensão do consumidor, pois a inversão do «onus probandi, autorizada pelo CDC, art. 6º, VIIII, só pode ser adotada quando presente verossimilhança de um fato ou da hipossuficiência da parte para prová-lo, acompanhada de um suporte probatório mínimo sobre o qual o juiz possa deliberar para definir o cabimento, ou não, da inversão do ônus da prova. 2. Ausente indício ou início de prova do fato constitutivo alegado pela consumidora acerca da falha na prestação de serviços das plataformas de vendas «on line (Mercado Livre) e de tecnologia de serviços de pagamento (Mercado Pago), no momento da celebração do negócio jurídico entre ela e terceiro, descabe a inversão especial do ônus da prova. 3. Não é crível que o consumidor aceite pagar 3 vezes o valor do preço do bem pago, por causa do cálculo do frete, vindo a realizar operações de PIXs em valores expressivamente superiores ao produto adquirido e fora da plataforma de tecnologia de pagamentos, de modo que não merece guarida o pedido de restituição dos valores depositados em favor de terceiro, ainda que ele tenha praticado ato ilícito de natureza penal (estelionato). 4. Sentença reformada para improcedente o pedido. Recurso provido. Sem sucumbência.

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408 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Princípio da congruência ou adstrição. Configuração. Fato constitutivo. Preclusão temporal. Documento novo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Conforme o entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Precedentes. ... (Continua)

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409 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE FATURA SUPOSTAMENTE PAGA. NEGATIVAÇÃO. INADIMPLEMENTO DA CONTA. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUTORA QUE NÃO FEZ PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. CPC, art. 373, I.

Ação em que se discute a legalidade da inclusão do nome da autora em cadastros protetivos de crédito por dívida supostamente paga. Tese recursal de falta de informação clara e precisa quanto às faturas de dezembro/2020 e janeiro/2021. Identidade das datas de vencimento das contas que não é suficiente para induzir a consumidora a presumir que se tratava de cobrança em duplicidade. Faturas com valores diferentes e distintas as datas de leitura do medidor de energia. Fatura de maio/2021 na qual constou aviso de débito da fatura de janeiro/2021, com eventual possibilidade de negativação, momento em que a consumidora deveria ter buscado esclarecimentos junto à concessionária acerca de suposta duplicidade de cobrança, o que não ocorreu. Ausência de falha na prestação do serviço. Concessionária que agiu no exercício regular de direito ao inscrever a dívida nos cadastros protetivos de crédito. Autora que não fez prova de fato constitutivo de seu direito. CPC, art. 373, I. Manutenção da sentença de improcedência. ... (Continua)

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410 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços médico-hospitalares. Ação de cobrança. Comprovação documental das despesas. Fato constitutivo do direito devidamente demonstrado pela autora. Inexistência de indícios de abuso na cobrança. Importância exigida que se mostra adequada ao padrão de qualidade do prestador de serviços. Validade do termo de responsabilidade assinado. Pedido julgado procedente. Recurso improvido.

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411 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET MÓVEL. VIVO. LAJE DO MURIAÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUSENTE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO (CPC, art. 373, I). UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO NO PERÍODO DA INDISPONIBILIDADE. INDICAÇÃO DOS MESMOS FATOS EM DIVERSAS AÇÕES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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412 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária de cobrança. Despesas hospitalares. 1. Falta de comprovação do fato constitutivo do direito do autor. CPC, art. 333, I. Rever entendimento do tribunal local. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. 2. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Agravo regimental improvido.

«1. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial. ... (Continua)

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413 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - DÉBITOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. Sentença de procedência. Necessidade de reforma. De fato, o banco autor não demonstrou o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a contratação válida do cartão de crédito, embora tal ônus a ele incumbisse, nos termos do disposto no CPC, art. 373, I e também porque o réu não possui meios de comprovar o fato negativo (que não contratou). Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.

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414 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE INTERNET MÓVEL NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE CONSUMO NO PERÍODO RECLAMADO. AUSENTE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL.

Caso em exame: Requer o autor o restabelecimento de serviço de internet móvel e a condenação da ré por danos morais. A sentença ratifica a tutela e condena a ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 4.000,00. Apelo da ré. ... (Continua)

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415 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Fato constitutivo. Alegada culpa concorrente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, I e II. ... (Continua)

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416 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de regresso. Sobre-estadia. 1. Subcontratação que era de conhecimento da parte. Fato constitutivo do direito do autor. Necessidade de reexame de provas e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. 3. Agravo improvido.

«1 - O Tribunal de origem, com base nos elementos dos autos, concluiu ser indiscutível a responsabilidade da autora em relação às transportadoras contratadas, a fim de cumprir sua obrigação de pagar pela sobre-estadia, não se tratando de pagamento de terceiros. Do mesmo modo, relativamente à ausência de comprovação de fato constitutivo do direito do autor, pois as instâncias ordinárias entenderam que os Bill of Landing emitidos em nome da agravante guardam pertinência com os demais documentos emitidos em nome da parte agravada, sendo suficientes à demonstração do pagamento efetuado às empresas subcontratadas. Nesse contexto, a revisão do julgado demandaria a imprescindível interpretação das cláusulas do contrato e o reexame de fatos e provas dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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417 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FURTO DE CELULAR EM CAMAROTE DE CARNAVAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXIGÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR. ENUNCIADO 330 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REFORMA DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que condenou as rés, solidariamente, ao ressarcimento de danos causados pelo furto de aparelho celular no interior de camarote carnavalesco. A sentença de primeiro grau reconheceu que as rés não cumpriram o ônus de demonstrar a adequação do serviço de segurança prestado. A empresa recorrente alega impossibilidade de prova negativa e contesta a ausência de elementos mínimos que comprovem o furto ou qualquer falha de segurança nos serviços prestados. ... (Continua)

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418 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE CONSUMO DE ÁGUA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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419 - TJSP. "SÃO MANUEL - Adicional de insalubridade - Auxiliar de serviços gerais - Laudos juntados que afastam o contato habitual e permanente com agentes químicos, físicos e biológicos - Ausência de prova do fato constitutivo do direito - Prova segura em sentido contrário, inclusive amparada em depoimentos de testemunhas - Ação improcedente - Recurso não provido"

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420 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Viagem de ônibus. Bagagem extraviada. Autora que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos moldes do CPC, art. 373, I. Improcedência da ação mantida. Recurso da autora improvido

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421 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Eventos que teriam ensejado o abalo aos direitos da personalidade não suficientemente demonstrados nos autos. Autora que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I). Pretensão indenizatória improcedente. Recurso improvido

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422 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Sobreestadia de contêiner («demurrage). Ação de cobrança. Natureza de indenização pré-fixada em razão de descumprimento contratual, independentemente de culpa. Assinatura de termo de responsabilidade pela devolução. Validade. Demonstração do fato constitutivo do direito. Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. Proibição de inovar em apelação. Recurso improvido, na parte conhecida.

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423 - TJSP. Prova. Ônus. Indenizatória. Acidente de trânsito. Imprudência da vítima. Reconhecimento. Vítima que trafegava no sentido impróprio de direção no momento do abalroamento. Ausência de prova conclusiva a respeito de eventual culpa do demandado. Prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado que cabia aos postulantes. Exegese do CPC/1973, art. 333, I. Recurso não provido.

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424 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Ação de cobrança de valor pela sobreestadia de contêiner (demurrage). Natureza de indenização pré-fixada em razão de descumprimento contratual, independentemente de culpa. Assinatura de termo de responsabilidade pela devolução. Validade. Fato constitutivo do direito. Demonstração. Inexistência de relação de consumo ou de abuso. Proibição de inovar em apelação. Recurso não provido.

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425 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ação julgada improcedente. Admissibilidade. Falta de prova no sentido de que tivesse a antecessora ou a requerente exercido posse sobre os lotes. Ônus da prova da autora quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 333, I cumulado com o CPC/1973, art. 927, I). Sentença mantida. Recurso improvido.

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426 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Arras. Ação de restituição cumulada com perdas e danos. Improcedência. Insurgência. Descabimento. Autor que não se desincumbiu de comprovar os pressupostos do fato constitutivo de seu direito. CPC, art. 333, I. Ausência de prova de culpa do réu pela não obtenção do financiamento bancário. Sentença mantida. Recurso não provido.

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427 - STJ. Família. Recurso especial. Tributário. Embargos à execução fiscal. Imóvel. Bem de família. Lei 8.009/1990. Impenhorabilidade. Comprovação do fato constitutivo do direito alegado pelo recorrente. Recurso especial provido.

«1. Cuida-se de recurso especial interposto por DÉCIO LUIZ GELBECKE, com fulcro no CF/88, art. 105, III, alíneas «a e «c de 1988, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 85): ... (Continua)

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428 - STJ. Tributário. Taxa de iluminação pública. Município de Londrina. Repetição de indébito. Restituição. Ônus da prova. Prova do fato constitutivo (efetivação do pagamento indevido). Indispensabilidade. Fazenda Püblica. Confissão. Revelia. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, art. 320, II, CPC/1973, art. 333, I, CPC/1973, art. 351 e CPC/1973, art. 475-A. CTN, art. 77 e CTN, art. 165.

«... 1.Relativamente à necessidade de se comprovar o recolhimento indevido para se requerer a repetição, o cerne da questão está em definir a necessidade e o momento da produção da prova dos fatos que compõem o fundamento do pedido. Mais especificamente: questiona-se a respeito da necessidade e do momento da comprovação do fato constitutivo do direito à repetição de indébito. A propósito, considerando que se trata de demanda sobre indébito tributário, movida contra a Fazenda Pública, em que, sobre os fatos da causa, não cabe confissão por parte da entidade demandada (CPC, art. 351) e nem se aplicam a ela os efeitos da revelia (CPC, art. 320, II), uma premissa é indiscutível: qualquer juízo de procedência supõe a comprovação do fato constitutivo do direito afirmado na inicial, qual seja, o do recolhimento dos valores indevidos a serem restituídos. Essa comprovação cabe, como é sabido, ao autor (CPC, art. 333, I). A sentença de procedência que delegasse à fase de liquidação a prova do fato constitutivo do direito seria, sem dúvida alguma, uma sentença condicional, pois fundada num pressuposto de fato cuja existência é incerta e, portanto, pode até não existir. O que se pode transferir para a liquidação é a apuração dos valores devidos (hipótese de sentença genérica de que trata o CPC/1973, art. 475-A), mas não a existência do próprio indébito, o que configuraria, como se afirmou, uma sentença condicional e, portanto, nula. Sobre o tema, em sede doutrinária, observamos o seguinte: ... (Continua)

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429 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança ajuizada por sócia ostensiva contra sócia participante de aportes à sociedade em conta de participação. Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito de crédito da sócia ostensiva. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

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430 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO POSTULADO NÃO COMPROVADO. SÚMULA 126/TST . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .

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431 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL - CONTRATO DE AGENCIAMENTO DE CARREIRA E REPRESENTAÇÃO DE ATLETA DE FUTEBOL - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM UMA CONCLUSÃO SEGURA DE QUE QUALQUER DAS PARTES TENHA DADO AZO À RESCISÃO DO AJUSTE - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

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432 - TJSP. Apelação. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Infiltração em muro divisório. Origem do vício não demonstrada. Questão que dependia da realização de perícia, não requerida oportunamente. Ônus do autor de demonstrar o fato constitutivo do direito de que não se desincumbiu. Sentença preservada. Recurso improvido

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433 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação regressiva. Seguro. Acidente de veículo. Fato constitutivo do direito. Reexame. Impossibilidade. Aplicação da sumula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido, ao julgar a apelação, reconheceu a ocorrência de dano suportado pela seguradora e condenou a empresa causadora do dano a indenizá-la. ... (Continua)

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434 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito do autor. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Colegiado estadual julgou a lide de acordo com a convicção formada pelos elementos fático probatórios existentes nos autos, concluindo pela ausência de comprovação da responsabilidade do recorrido pelo acidente de trânsito ocorrido. Portanto, qualquer alteração nesse quadro demandaria o reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado a esta Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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435 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO POR ATENDIMENTO MÉDICO. ÔNUS DO ATUOR DA PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais. A autora alegou ter sofrido lesões decorrentes de queda dentro de ônibus de transporte público municipal, agravadas por atendimento médico inadequado na unidade de saúde pública. ... (Continua)

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436 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Título extrajudicial. Prova comum. Exibição incidental. Não impugnação específica das razões do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Fato constitutivo. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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437 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Reparação de danos. Versões conflitantes. Fato constitutivo do direito não demonstrado. Razões recursais dissociadas da decisão agravada. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - A discrepância entre as razões recursais e os fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.. ... (Continua)

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438 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO POR INGRATIDÃO DO DONATÁRIO. FALTA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO NÃO JUSTIFICA REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO POR INGRATIDÃO. AUSENTE PROVA INEQUÍVOCA DE INJÚRIA GRAVE OU CALÚNIA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Não comprovada a ingratidão ou qualquer das hipóteses do art. 557 do CC, não há fundamento para a revogação de doação, sendo de rigor a improcedência do pedido formulado... (Continua)

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439 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Ação de cobrança. CPC, art. 535. Omissão e contradição. Não ocorrência. CPC, art. 130. Determinação de realização de prova. Faculdade do magistrado. Fato constitutivo. Ônus da prova do autor. Consumo irregular. Possibilidade de atribuir possível fraude ao recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC, art. 535.... (Continua)

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440 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO TERMOS DE OCORRENCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE CONFIRMA, POIS NÃO OBTEVE ÊXITO A PARTE AUTORA DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

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441 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSAS VERBAIS PELO CORRÉU DIEGO, TREINADOR DO AUTOR, E FUNCIONÁRIO DA ESCOLA CORRÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC).

Apelação não provida... (Continua)

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442 - TJSP. Prova. Produção. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Exibição de documentos. Cobrança de juros e dividendos oriundos de ações de fornecedoras de telefonia. Apresentação de extrato constando a existência de restrição impedindo o pagamento. Inutilidade do pedido. Ausência do fato constitutivo do direito do autor. Improcedência da ação. Reconhecimento. Recurso desprovido.

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443 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Ação de reintegração de posse. Divergência quanto à numeração dos lotes. Ausência de impedimento para que a ocupante do imóvel fosse citada e apresentasse defesa. Indicação do fato constitutivo do direito do autor. Impossibilidade de confusão entre requisito essencial da petição inicial com o mérito da demanda. Extinção do processo afastada. Recurso provido.

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444 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Conversão dos vencimentos em urv. Lei 8.880/94. Aplicação no âmbito estadual, municipal e distrital. Cabimento. Acórdão recorrido que expressamente consigna a inexistência de perda salarial. Revisão do entendimento no recurso especial. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ônus probatório da existência de prejuízo. Autor. Fato constitutivo do direito. Questão submetida à terceira seção em sede de recurso especial repetitivo.

1 - A aplicação da sistemática da Lei 8.880/1994 não implica, por si só e de forma automática, a existência de diferenças a ser pagas pelo Estado, sendo necessária a comprovação da ocorrência de efetivo prejuízo em face da não observância da Lei 8.880/94, o qual configura-se o fato constitutivo da pretensão posta à apreciação do Judiciário.... (Continua)

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445 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Conversão dos vencimentos em urv. Lei 8.880/94. Aplicação no âmbito estadual, municipal e distrital. Cabimento. Acórdão recorrido que expressamente consigna a inexistência de perda salarial. Revisão do entendimento no recurso especial. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ônus probatório da existência de prejuízo. Autor. Fato constitutivo do direito. Questão submetida à terceira seção em sede de recurso especial repetitivo.

1 - A aplicação da sistemática da Lei 8.880/1994 não implica, por si só e de forma automática, a existência de diferenças a ser pagas pelo Estado, sendo necessária a comprovação da ocorrência de efetivo prejuízo em face da não observância da Lei 8.880/94, o qual configura-se o fato constitutivo da pretensão posta à apreciação do Judiciário.... (Continua)

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446 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Conversão dos vencimentos em urv. Lei 8.880/94. Aplicação no âmbito estadual, municipal e distrital. Cabimento. Acórdão recorrido que expressamente consigna a inexistência de perda salarial. Revisão do entendimento no recurso especial. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ônus probatório da existência de prejuízo. Autor. Fato constitutivo do direito. Questão submetida à terceira seção em sede de recurso especial repetitivo.

1 - A aplicação da sistemática da Lei 8.880/1994 não implica, por si só e de forma automática, a existência de diferenças a ser pagas pelo Estado, sendo necessária a comprovação da ocorrência de efetivo prejuízo em face da não observância da Lei 8.880/94, o qual configura-se o fato constitutivo da pretensão posta à apreciação do Judiciário.... (Continua)

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447 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Conversão dos vencimentos em urv. Lei 8.880/94. Aplicação no âmbito estadual, municipal e distrital. Cabimento. Acórdão recorrido que expressamente consigna a inexistência de perda salarial. Revisão do entendimento no recurso especial. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ônus probatório da existência de prejuízo. Autor. Fato constitutivo do direito. Questão submetida à terceira seção em sede de recurso especial repetitivo.

1 - A aplicação da sistemática da Lei 8.880/1994 não implica, por si só e de forma automática, a existência de diferenças a ser pagas pelo Estado, sendo necessária a comprovação da ocorrência de efetivo prejuízo em face da não observância da Lei 8.880/94, o qual configura-se o fato constitutivo da pretensão posta à apreciação do Judiciário.... (Continua)

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448 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Conversão dos vencimentos em urv. Lei 8.880/94. Aplicação no âmbito estadual, municipal e distrital. Cabimento. Acórdão recorrido que expressamente consigna a inexistência de perda salarial. Revisão do entendimento no recurso especial. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ônus probatório da existência de prejuízo. Autor. Fato constitutivo do direito. Questão submetida à terceira seção em sede de recurso especial repetitivo.

1 - A aplicação da sistemática da Lei 8.880/1994 não implica, por si só e de forma automática, a existência de diferenças a ser pagas pelo Estado, sendo necessária a comprovação da ocorrência de efetivo prejuízo em face da não observância da Lei 8.880/94, o qual configura-se o fato constitutivo da pretensão posta à apreciação do Judiciário.... (Continua)

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449 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Conversão dos vencimentos em urv. Lei 8.880/94. Aplicação no âmbito estadual, municipal e distrital. Cabimento. Acórdão recorrido que expressamente consigna a inexistência de perda salarial. Revisão do entendimento no recurso especial. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ônus probatório da existência de prejuízo. Autor. Fato constitutivo do direito. Questão submetida à terceira seção em sede de recurso especial repetitivo.

1 - A aplicação da sistemática da Lei 8.880/1994 não implica, por si só e de forma automática, a existência de diferenças a ser pagas pelo Estado, sendo necessária a comprovação da ocorrência de efetivo prejuízo em face da não observância da Lei 8.880/94, o qual configura-se o fato constitutivo da pretensão posta à apreciação do Judiciário.... (Continua)

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450 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Conversão dos vencimentos em urv. Lei 8.880/94. Aplicação no âmbito estadual, municipal e distrital. Cabimento. Acórdão recorrido que expressamente consigna a inexistência de perda salarial. Revisão do entendimento no recurso especial. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ônus probatório da existência de prejuízo. Autor. Fato constitutivo do direito. Questão submetida à terceira seção em sede de recurso especial repetitivo.

1 - A aplicação da sistemática da Lei 8.880/1994 não implica, por si só e de forma automática, a existência de diferenças a ser pagas pelo Estado, sendo necessária a comprovação da ocorrência de efetivo prejuízo em face da não observância da Lei 8.880/94, o qual configura-se o fato constitutivo da pretensão posta à apreciação do Judiciário.... (Continua)

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