(DOC. VP 652.7364.0301.7806)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RELATIVA A DESCONTOS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CAUSA DE PEDIR FÁTICA INDETERMINADA - EXPOSIÇÃO IMPRECISA E HIPOTÉTICA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INVALIDADE DA DEMANDA - SINAL DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO -

Ao consagrar a teoria da substanciação, exigindo a exposição do «fato e dos fundamentos jurídicos do pedido» como requisito intrínseco da petição inicial, o CPC, art. 319, III não se contenta com uma causa de pedir fática imprecisa ou hipotética. - A exposição lacunosa, evasiva e dúbia da causa de pedir, em que o autor não afirma concretamente qual o fato constitutivo de seu direito, mas apenas aventa hipóteses, compromete a validade da demanda - cujo instrumento é a petiçã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote