(DOC. VP 145.3720.6004.0900)

TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Sobreestadia de contêiner («demurrage»). Indenização pré-fixada por descumprimento contratual, independentemente de culpa. Fluência do prazo prescricional a partir da data de devolução do contêiner. Prescrição não configurada, incidindo na hipótese o disposto no CCB, art. 205. Inexistência de relação de consumo. Fato constitutivo do seu direito provado pela autora. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso improvido na parte conhecida.

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