(DOC. VP 204.4075.9005.5200)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Inépcia da inicial. Demonstração do fato constitutivo do direito da autora. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem afastou as alegações de inépcia da inicial e de falta de comprovação do fato constitutivo do direito da agravada. Modificar tal entendimento exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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