(DOC. VP 175.6491.6415.1159) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. VEÍCULO APREENDIDO. RESTRIÇÕES NÃO LEVANTADAS DENTRO DO PRAZO. MULTA PRF. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos, em razão da ausência de provas do fato constitutivo do direito alegado pelo autor, qual seja, a comprovação de que o DETRAN/RJ teria sido culpado pela multa aplicada pela PRF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se o autor produziu ou não prova mínima do fato constitutivo de seu alegado direito, na forma do art. 373, I do CPC, demonstrando a culpa do réu na multa aplicada pela PRF, por não cumprir o prazo esta

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