(DOC. VP 146.8743.5011.5200)

TJSP. Prova. Ônus. Fato constitutivo. Incumbência do autor. Aplicação do CPC/1973, art. 333, inciso I. Inaptidão da documentação para provar os fatos alegados. Ação declaratória c.c. perdas e danos julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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