(DOC. VP 156.8800.4004.2000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviços de veiculação de publicidade. CPC/1973, art. 333, I e II. Alegação de ausência de comprovação de fato constitutivo do direito. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Impossível a revisão do julgado quanto à alegação de ausência de comprovação do fato constitutivo do direito do autor, se tal procedimento demanda o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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