Jurisprudência sobre
direito fundamental positivo

301 - TJSP. Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de inexistência de débito c/c com repetição de indébito e indenização por dano moral. Golpe da falsa central. Fortuito interno. Falha na prestação do serviço. Violação do dever de segurança. Transações fora do perfil do consumidor. Dano moral configurado. não observância do princípio da dialeticidade. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.

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302 - TJSP. Agravo de Instrumento. Locação. Despejo por falta de pagamento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada indeferiu o pedido de expedição de ofícios ao INSS e BENESPREV, solicitando informações acerca de eventuais benefícios titulados pelos executados e, em caso positivo, a retenção de percentual igual ou inferior a 30% dos ganhos líquidos e depósito em conta judicial, com fundamento no CPC, art. 833, IV. Irresignação. Inadmissibilidade. Dívida em execução que não tem natureza alimentar e o CPC/2015, art. 833, IV, em consonância com o art. 7º. X, da CF, veda a penhora sobre rendimento, salário ou aposentadoria. Outrossim, a hipótese dos autos não se amolda ao dispositivo contido § 2º. do CPC, art. 844. De fato, a parte executada foi condenada ao pagamento de quantia decorrente de relação locatícia. Vale dizer, a parte exequente busca a satisfação de crédito de natureza não alimentar. Bem por isso, inadmissível o acolhimento do pedido de expedição de ofício ao INSS e BENESPREV solicitando informações acerca de eventuais benefícios titulados pelos executados. Dúvida não há, outrossim, acerca da natureza alimentar da verba concernente a honorários advocatícios. Todavia, o C. STJ já assentou entendimento no sentido de que há diferença entre prestação alimentícia e verba de natureza alimentar. Os honorários advocatícios têm natureza alimentar, não se confundindo, por conseguinte, com os alimentos referidos no § 2º. que são aqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil. Recurso improvido

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303 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. SÍNDROME DA APNEIA E HIPOPNEIA OBSTRUTIVA DO SONO GRAVE. FORNECIMENTO DE APARELHO COM PRESSÃO POSITIVA (CPAP) COM INSUMOS E UMIDIFICADOR.

Sentença que julgou procedente a ação para condenar os réus, solidariamente, a fornecerem à parte beneficiária o aparelho CPAP + insumos + umidificador, juntamente com a necessária reposição de equipamentos complementares, consignando que a entrega do equipamento se dá de forma precária, permanecendo em seu poder enquanto perdurar a necessidade do referido aparelho, devidamente atestada por profissional competente. ... (Continua)

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304 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. AUTOR QUE NECESSITA DE REMOÇÃO PARA UNIDADE HOSPITALAR COM SUPORTE EM CIRURGIA ORTOPÉDICA, EM RAZÃO DE FRATURA SUPRACONDILEANA DO FÊMUR ESQUERDO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. LAUDO MÉDICO SUFICIENTE PARA ATESTAR SUA NECESSIDADE. HONORÁRIOS DEVIDOS PELO ESTADO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

A saúde é direito social constitucionalmente reconhecido e, como tal, apresenta uma dupla vertente. Se um por lado é dotado de natureza negativa, cabendo ao Estado e a terceiros o dever de abstenção da prática de atos que prejudiquem os destinatários da norma, por outro, reveste-se de natureza positiva, fomentando-se, assim, um Estado prestacionista. Compete ao Estado, em sentido lato, garantir a saúde de todos, sendo ínsito a este dever prestacional o fornecimento de todos os meios necessários ao tratamento médico do indivíduo que não dispõe de recursos próprios para com eles arcar. Garantia ao fundamental direito à saúde que não pode sofrer óbice em razão de limitação administrativa consistente na ausência de previsão de medicamento em lista estatal, ato infraconstitucional que não pode limitar garantia constitucional. Devidos honorários advocatícios pelo Estado em favor da Defensoria Pública. Verba honorária sucumbencial fixada em desalinhamento ao patamar jurisprudencial desta Corte Estadual. Redução dos honorários advocatícios que se impõe. Evidenciada sucumbência recíproca. Conhecimento e provimento parcial dos recursos.... (Continua)

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305 - TJRJ. DIREITO CIVIL.

Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenizatória na qual o autor sustenta a falha relacionada à cobrança indevida, tendo por fundamento a ocorrência de dano a patrimônio ocorrido no dia 11/08/2021, lançado pela Concessionária ré. Sentença de parcial procedência dos pedidos formulados, para o fim de condenar a ré a compensar o autor na quantia de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de dano moral sofrido, além de determinar o cancelamento da cobrança emitida em desfavor do autor, no prazo de 5 dias, sob pena de multa na quantia de R$200,00 (duzentos reais) por cada cobrança indevida. Cinge-se a controvérsia recursal em definir se cabível a majoração dos danos morais fixados, face à responsabilização civil delimitada nos presentes autos. No que tange ao dano moral, este restou configurado, não se tratando de mero aborrecimento, visto que evidente a falha na prestação do serviço fornecido pela ré, com ofensa a direitos da personalidade do autor, fato incontroverso. Ressalte-se que o autor perdeu tempo útil e teve de ingressar com ação judicial para resolver um problema que poderia ser resolvido pela via administrativa. A reparação, em casos como o presente, além de servir como compensação pelo sofrimento experimentado, deve também ter caráter pedagógico-punitivo, de modo a desestimular condutas semelhantes. Não pode ser considerado um mero aborrecimento a hipótese que obriga o consumidor a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logra administrativamente. No que respeita ao quantum compensatório, deve o mesmo ser arbitrado observando-se os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, que vêm sendo utilizados por iterativa jurisprudência na espécie. O valor da compensação a ser arbitrada deve corresponder, ainda, a uma soma que possibilite ao ofendido a compensação dos constrangimentos sofridos. Entende-se que a verba compensatória foi corretamente fixada em R$2.000,00 (dois mil reais), considerados os aludidos critérios, ora mencionados, e não prescinde de reforma. Destaca-se que foram respeitados os princípios supramencionados, não comportando a majoração pretendida pelo autor, nos termos do entendimento do Verbete de Súmula 343 deste Egrégio Tribunal de Justiça Estadual. A sentença vergastada aplicou a medida de direito adequada ao caso concreto, e deu correta solução à lide, sendo imperativa a sua manutenção, na íntegra, não carecendo de êxito o pleito recursal. Recurso desprovido.... (Continua)

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306 - TJSP. Direito Civil e do Consumidor. Apelação. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Dano Moral. Invasão de Conta em Rede Social. Falha na Prestação de Serviço. Responsabilidade Objetiva. Dano Moral Configurado. Recurso Desprovido.

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307 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO E ABERTURA DE CONTA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

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308 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparatória por danos morais. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência sob o fundamento de que a parte autora não trouxe aos autos prova efetiva da negativação do seu nome. Agravante que juntou aos autos certidão positiva de protesto que decerto gera negativação, maculando o seu nome no mercado. Probabilidade do direito e risco de dano evidenciados. CPC, art. 300. Liminar deferida para determinar a baixa do protesto. Reversibilidade da medida. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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309 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO -

Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Prova cabal a demonstrar que o acusado subtraiu a res, em concurso de agentes e mediante grave ameaça - Declarações prestadas pela vítima seguras e coesas, as quais, aliadas aos reconhecimentos pessoais positivos e aos depoimentos prestados pelos agentes estatais, possuem o condão de embasar o decreto condenatório - Pena corretamente calculada, de forma fundamentada e respeitado o sistema trifásico - Imperiosidade de fixação da reprimenda basilar acima de seu patamar mínimo legal, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis, em especial a existência de maus antecedentes - A transposição do período de mais de cinco anos não elimina os maus antecedentes, mas tão somente a reincidência, conforme inteligência do CP, art. 64, I - Inexistência de bis in idem - Necessidade de exasperação da reprimenda em razão da incidência da circunstância agravante da reincidência, a qual, sendo específica, merece maior rigor punitivo - Regime fixado adequado e compatível com a gravidade do delito perpetrado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Inviabilidade de aplicação do instituto da detração - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO... (Continua)

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310 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR - PEDIDO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - FUNDAMENTO EM DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - POSTERIOR RETRATAÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento fundamentado em decisão judicial que reconheceu a prescrição intercorrente, a possibilitar a emissão da certidão positiva com efeitos de negativa enquanto não transitado em julgado o processo, diante da suposta negativa da fazenda municipal em emitir o referido documento. Juízo de retratação realizado nos autos do processo 0195187-94.2007.8.19.0001 afastando a prescrição anteriormente reconhecida e determinando o prosseguimento da execução fiscal. Fundamento recursal que restou prejudicado. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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311 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

i. caso em exame ... (Continua)

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312 - TJSP. Conflito de competência. Agravo de instrumento em ação declaratória de extinção de poder político e administração decorrente de usufruto. Recurso distribuído à 4ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a causa de pedir é o usufruto vitalício que a ré detém das quotas sociais de suas sociedades limitadas e como pedido a suspensão dos direitos políticos e administrativos que ela exerce nestas empresas, tratando-se de matéria de competência exclusiva das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (art. 6ª, I, da Resolução 623/2013). Redistribuição para à 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, que reputou que a pretensão deduzida é de extinção de usufruto vitalício em relação a direitos políticos e de administração das sociedades das quais a ré é usufrutuária, com fundamento no art. 1.410 do CC, que se relaciona ao direito das coisas, não havendo discussão sobre matéria de competência das Câmaras Especializadas em Direito Empresarial. Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Pretensão deduzida na ação principal que se limita a extinção de usufruto pelo não uso pela usufrutuária, nos termos do art. 1.410, VIII, do CC. Ainda que o usufruto se refira aos direitos políticos e de administração de duas empresas pela ré usufrutuária, não há discussão sobre cotas sociais, atos de administração e pretensão de ressarcimento por eventuais prejuízos. Causa de pedir e pedidos deduzidos na inicial da ação principal que não se tratam de matéria de competência exclusiva das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Matéria discutida na ação principal (extinção de usufruto), que não é de competência exclusiva de nenhuma das Subseções de Direito Privado, aplicando-se ao caso o disposto no art. 5º, §3º, da Resolução 623/2013. Competência comum das Câmaras de Direito Privado. Oposição ao julgamento virtual pelas agravadas. Ausência de previsão regimental para sustentação oral em conflitos de competência. Inteligência do § 4º, art. 146 do RITJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (4ª Câmara de Direito Privado) para julgamento do agravo de instrumento

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313 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DE CONTA NO SITE «MERCADO LIVRE - ABUSO DE DIREITO - ARBITRARIEDADE - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Constatada insurgência contra os fundamentos da sentença, não há que se falar em não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 1.010, III, CPC). A aplicação da penalidade de suspensão de conta sem aviso prévio e sem comprovação de descumprimento contratual por parte do usuário da plataforma configura abuso de direito e violação positiva do contrato por parte da empresa Requerida. Assim, não tendo a parte Ré se desincumbido de seu ônus probatório de comprovar a regularidade da aplicação da penalidade, conclui-se que o bloqueio da conta da parte Autora se deu de forma arbitrária e abusiva. Nos termos do enunciado da Súmula 227/STJ, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, especialmente por violação à sua honra objetiva, isto é, ao conceito de que goza no meio social. O dano moral resta evidenciado ante ao período em que a empresa Autora se viu bloqueada na plataforma digital da parte Requerida, impedida de comercializar seus produtos, e, além disso, teve sua reputação comprovadamente impactada perante ao mercado de consumo. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... (Continua)

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314 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Tributário. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - O CPC/2015, art. 932, III, positivou o princípio da dialeticidade recursal. Assim cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão.... (Continua)

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315 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. INAPLICABILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública, na qual se determinou que o Município fornecesse tratamento multidisciplinar a um paciente, conforme prescrição médica, sob pena de bloqueio de verbas. ... (Continua)

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316 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.  INSS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU, ALTERNATIVAMENTE, O AUXÍLIO ACIDENTE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. EXCEÇÃO AO TEMA 350 DO STF. NULIDADE DA DECISÃO. FEITO MADURO PARA JULGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

A causa petendi está sedimentada no direito ao recebimento do benefício previdenciário de invalidez permanente ou, alternativamente, o auxílio acidente. ... (Continua)

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317 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM, CONVALIDADA A LIMINAR.

Caso em Exame ... (Continua)

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318 - TJMG. Tributário. Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa. Execução fiscal - CPDEN. Formalização da penhora após a impetração do mandado de segurança. Impossibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Alegação de fato posterior previsto no CPC/1973, art. 462. Revisão do julgamento de mérito. Inadmissibilidade.

«Não comprovada a formalização da penhora nas execuções fiscais em curso, contra o impetrante, condição imprescindível para a concessão da certidão positiva de débito fiscal com efeitos de certidão negativa pretendida, não possui este direito líquido e certo quanto à obtenção das mesmas certidões, e, portanto, não lhe assiste direito à segurança pleiteada neste aspecto. A alegação de realização de penhora após a impetração, apontada como fato superveniente, na forma do CPC/1973, art. 462, somente teria agasalho se levasse à extinção do processo, por perda de objeto, jamais para se rever julgamento de mérito, em sede mandamental.... (Continua)

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319 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Débito automático rotulado de «EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRET". Contratação do serviço/produto não demonstrada. O banco-réu é objetivamente responsável pela autorização de descontos em contas de seus correntistas. Teoria do risco profissional. Devolução dobrada dos valores descontados devida. Precedentes do STJ. Comprovação de elemento volitivo desnecessária. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, que preserva o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de procedência da ação mantida por seus próprios fundamentos. Apelação do réu Banco Bradesco S/A desprovido.

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320 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO DE PESSOA IDOSA EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA - PORTADORA DE HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, TENDO SOFRIDO AVC (ACIDENTE VASCULAR ISQUÊMICO) (CID I10, I64, E78) -

Sentença de procedência.... (Continua)

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321 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Débito automático rotulado de «EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRET". Contratação do serviço/produto não demonstrada. O banco-réu é objetivamente responsável pela autorização de descontos em contas de seus correntistas. Teoria do risco profissional. Devolução dobrada dos valores descontados devida. Descontos efetuados a partir de 2023. Precedentes do STJ. Comprovação de elemento volitivo desnecessária. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, que preserva o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de procedência da ação mantida por seus próprios fundamentos. Apelação do réu e recurso adesivo da autora desprovidos.... (Continua)

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322 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de bem móvel (veículo). Decisão que deferiu a liminar, com fundamento no DL 911/1969, art. 3º. Inconformismo da ré, que alega irregularidade da notificação extrajudicial, seja pela inexistência de objeto no sistema de rastreio dos Correios, seja pelo recebimento da missiva por terceiro, assim como pugna pela descaracterização da mora ante irregularidades no contrato de financiamento, como a capitalização diária de juros sem informação da respectiva taxa. Não acolhimento. Demonstrada a contento a realização da notificação voltada à purgação da mora, documento expedido para o endereço declinado pela ré, devedora fiduciante, quando da contratação, e que retornou com o respectivo aviso de recebimento positivo. Assinatura por terceiro é irrelevante e não macula o ato. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Não localização do objeto no sistema de Correios que se justifica pelo decurso de período superior a 180 dias da entrega quando da pesquisa feita. Improfícua, de qualquer modo, a discussão acerca do recebimento ou não da notificação, em razão do entendimento recentemente firmado pelo STJ em julgamento de recursos representativos de repetitivos 1951888/RS e REsp. Acórdão/STJ (tema repetitivo 1132). Suficiência do envio. Suposta abusividade de juros e de demais disposições contratuais é questão de mérito, que não prescinde do contraditório e tampouco de prévia apreciação do juízo originário, não servindo para a pretendida reversão da liminar. Decisão mantida. Recurso não provid

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323 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA CENTRO SANEAMENTO E SERVIÇOS AVANÇADOS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; no jurídico - não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou no social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA CENTRO SANEAMENTO E SERVIÇOS AVANÇADOS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. I. O vício processual detectado (CLT, art. 896, § 1º-A, I) inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. No caso, a parte recorrente procedeu à transcrição da integralidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das matérias que tratam os dispositivos de lei tidos por violados ou que autorizem o cotejo com os arestos indicados. Não se cuida, ademais, de decisão extremamente concisa e sucinta, distinção capaz de afastar a aplicação do óbice processual em apreço. III. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa -, inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. IV . Recurso de revista de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246. ÔNUS DA PROVA. TESE FIXADA PELA SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA QUE SE RECONHECE. I. A questão jurídica concernente à responsabilidade subsidiária da administração pública (tomadora de serviços) pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada mediante licitação (prestadora de serviços) oferece transcendência política, por demandar a análise da conformidade do acórdão regional com a decisão vinculante proferida na ADC 16 e com a tese fixada no Tema de Repercussão Geral 246. Transcendência política que se reconhece. II. O Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que « o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º « (Tema 246). III. A SBDI-1 do TST, no julgamento do recurso de embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em 12/12/2019, firmou o entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, ao fixar tese no Tema 246, não se manifestou sobre as regras de distribuição do ônus da prova, por tratar-se de matéria infraconstitucional. Assentou, ainda, que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Combinando-se o teor da tese fixada no Tema 246 com o referido entendimento firmado pela SBDI-1, conclui-se que, havendo registro no acórdão regional 1) de inversão indevida do ônus da prova em desfavor da parte reclamante; 2) de ausência de prova ou de comprovação insuficiente da fiscalização do contrato, e 3) de que houve culpa da administração pública (ainda que deduzida pelo inadimplemento objeto da pretensão reconhecida), há que se impor ou manter, conforme o caso, a condenação subsidiária. IV. No caso em exame, observa-se que a condenação subsidiária fundou-se na culpa da administração pública. Inviável, nesse contexto, acolher a pretensão recursal da parte recorrente. V. Recurso de revista de que não se conhece.

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324 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pronúncia baseada em elementos inquisitoriais. Nulidade reconhecida. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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325 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. APELADA QUE NECESSITA DE MEDICAMENTO E ATENDIMENTO HOME CARE POR SER PORTADORA DE SEQUELA DE ACIDENTE ENCEFÁLICO, COM HIPERTENSÃO E DIABÉTICA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. LAUDO MÉDICO SUFICIENTE PARA ATESTAR SUA NECESSIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE ENFERMAGEM 24H/DIA PARA VISITAÇÃO SEMANAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

A saúde é direito social constitucionalmente reconhecido e, como tal, apresenta uma dupla vertente. Se um por lado é dotado de natureza negativa, cabendo ao Estado e a terceiros o dever de abstenção da prática de atos que prejudiquem os destinatários da norma, por outro, reveste-se de natureza positiva, fomentando-se, assim, um Estado prestacionista. Compete ao Estado, em sentido lato, garantir a saúde de todos, sendo ínsito a este dever prestacional o fornecimento de todos os meios necessários ao tratamento médico do indivíduo que não dispõe de recursos próprios para com eles arcar. Garantia ao fundamental direito à saúde que não pode sofrer óbice em razão de limitação administrativa consistente na ausência de previsão de medicamento em lista estatal, ato infraconstitucional que não pode limitar garantia constitucional. No que tange ao fornecimento de cadeira de banho e de rodas, bem como o serviço de Home Care, com fisioterapia 3x/semana, administração de medicamentos, fraldas geriátricas tamanho EX (180/Mês), além de oximetro, termômetro, aparelho de HTG, sonda nasointeral e medidor de pulmão, tais atendimentos se inserem no serviço de atenção domiciliar fornecido no âmbito do SUS, previsto na Portaria 825, de 25 de abril de 2016. Ausência de previsão legal quanto ao fornecimento de técnico de enfermagem 24 horas por dia, pois viola a reserva do possível, devendo ser substituída por visitação semanal. Conhecimento e provimento parcial do recurso.... (Continua)

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326 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL, SOB O FUNDAMENTO DE FRAUDE NA ADESÃO. COBRANÇA DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL DOS RÉUS NÃO PROVIDOS.

Caso em exame. ... (Continua)

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327 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DO INSUMO CPAP (APARELHO DE PRESSÃO AÉREA CONTÍNUA POSITIVA), PARA TRATAMENTO DE SÍNDROME DE APNEIA OBSTRUTIVA DO SONO. SENTENÇA QUE, CONSOLIDANDO A TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS A FORNECEREM O APARELHO REQUERIDO PELA PARTE AUTORA. APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALEGANDO SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISUM ESCORREITO E QUE DEU ADEQUADA SOLUÇÃO AO CONFLITO. DIREITO DE SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO, CONFORME PREVISÃO DO CF/88, art. 196. LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA QUE DECORRE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NO TOCANTE ÀS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DE SAÚDE, CONFORME TEMA 793 DO STF. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA E A NECESSIDADE DO APARELHO PLEITEADO, CONFORME LAUDO MÉDICO CARREADO AOS AUTOS, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO OFERECIDO PELO SUS. REQUISITOS DO TEMA 106 PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO LEI 8.080/1990, art. 19-Q, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 12.401/2011. SENTENÇA QUE SE LIMITOU A MATERIALIZAR OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DE DIREITO À VIDA E À SAÚDE, CONFORME arts. 5º, 6º, 196 E 195 DA CONSTITUIÇÃO. DIREITOS FUNDAMENTAIS GARANTIDOS CONSTITUCIONALMENTE QUE NÃO PODEM SER LIMITADOS POR UMA NORMA ELABORADA PELO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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328 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. ALEGAÇÃO QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE CONTINUAR COM O ENCARGO ALIMENTÍCIO. ALEGAÇÃO QUE ALIMENTADA VIVE EM UNIÃO ESTÁVEL. AUTOR QUE PUGNA PELA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE VERIFICAÇÃO NA RESIDÊNCIA DA RÉ, OBJETIVANDO PROVAR QUE ELA VIVE EM UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. FUNDAMENTO ACERCA DA DESNECESSIDADE DA PROVA REQUERIDA, A TEOR DO DISPOSTO NO CPC, art. 443, I. FATO INCONTROVERSO. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, CPC. DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA. RECURSO REPETITIVO - RESP. 1.704.520/MT. CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

¿No campo probatório, a grande evolução jurídica em nosso século continua sendo, em termos processuais, a busca da verdade real. [...] Diante do cada vez maior sentido publicista que se tem atribuído ao processo contemporâneo, o juiz deixou de ser mero espectador inerte da batalha judicial, passando a assumir posição ativa, que lhe permite, dentre outras prerrogativas, determinar a produção de provas, desde que o faça com imparcialidade e resguardando o princípio do contraditório (T-3, REsp 192.681, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira)¿. ... (Continua)

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329 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado, na forma tentada. Alegação de que o tribunal baseou-Se em provas indiciárias e no silêncio do acusado para manter a condenação. Primeira tese que não encontra fundamentos nos autos. Segunda que não influi na solução da controvérsia. Advertência, entretanto, que cabe fazer, na hipótese, quanto ao « privilégio constitucional contra a auto-Incriminação. Garantia básica que assiste à generalidade das pessoas. A pessoa sob investigação (parlamentar, policial ou judicial) não se despoja dos direitos e garantias assegurados « (stf, hc 94.082-Mc/rs, rel. Min. Celso de mello, dj de 25/03/2008). Princípio «nemo tenetur se detegere . Positivação no rol petrificado dos direitos e garantias individuais (art. 5º, lxiii, da Constituição da República). Opção do constituinte originário brasileiro de consagrar, na carta da república de 1988, «diretriz fundamental proclamada, desde 1791, pela quinta emenda [à constituição dos estados unidos da américa], que compõe o «bill of rights norte-Americano (stf, hc 94.082-Mc/rs, rel. Min. Celso de mello, dj de 25/03/2008). Precedentes citados da suprema corte dos estados unidos. Escobedo V. Illinois (378 u.S. 478, 1964); miranda V. Arizona (384 u.S. 436, 1966), dickerson V. United states (530 u.S. 428, 2000). Caso miranda V. Arizona. Fixação das diretrizes conhecidas por «miranda warnings, «miranda rules ou « miranda rights". Direito de qualquer investigado ou acusado a ser advertido de que pode permanecer em silêncio perante a autoridade administrativa, policial ou judiciária. Erro na dosimetria. Ordem parcialmente concedida.

1 - Aos processos da competência do Tribunal do Júri não se aplicam a orientação desta Corte no sentido de ser possível, na via do habeas corpus, conhecer de matéria não apreciada pelo acórdão proferido em apelação criminal, o que só pode ocorrer nos processos da competência de Juiz singular.... (Continua)

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330 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

i. caso em exame ... (Continua)

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331 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. CUMPRIMENTO PARCIAL DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS QUE DESOBRIGA O PAGAMENTO TOTAL AVENÇADO.

I. Caso em Exame: Américo Filiol Belin ajuizou ação contra Emília Weisz de Oliveira e Espólio de Carlos Weisz Filho, buscando revisão de cláusula contratual e cobrança de porcentagem de 6% sobre a venda de lotes, alegando prestação de serviços de desdobro e regularização de imóvel. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando os corréus ao pagamento de R$ 14.264,40 e não acolheu o pedido de condenação de pagamento da referida porcentagem porque não o autor não promoveu a venda dos lotes. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o apelante faz jus à porcentagem de 6% sobre o valor de venda dos imóveis, independentemente da efetiva venda dos lotes. III. Razões de Decidir: A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, entendendo que a porcentagem de 6% estava atrelada à intermediação para a venda dos lotes, o que não ocorreu. O acórdão manteve a sentença, destacando que o apelante não cumpriu integralmente sua obrigação contratual, que incluía a intermediação para a venda dos lotes, como esclarecido anteriormente em despacho saneador não impugnado pelo autor apelante. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A porcentagem de 6% sobre a venda dos lotes não é devida sem a efetiva intermediação de venda dos imóveis prevista como obrigação contratual e assumida pelo autor apelante. 2. Não pode o autor apelante exigir o pagamento da porcentagem de 6% dos corréus apelados se não cumpriu totalmente com sua parte no acordo entabulado, conforme preconizado pela regra do art. 476 do CC que positivou o princípio da «exceptio non adimpleti contractus"... (Continua)

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332 - STF. Extradição passiva de caráter instrutório. Suposta prática de tráfico de drogas e de associação para o tráfico de drogas. Pedido devidamente instruído. Observância, na espécie, dos critérios da dupla tipicidade e da dupla punibilidade. Súdito estrangeiro que alega possuir filho Brasileiro. Causa que não obsta a entrega extradicional. Súmula 421/STF. Recepção pela vigente Constituição da República. Negativa de autoria. Pretendida discussão desse fundamento da defesa. Inadmissibilidade. Sistema de contenciosidade limitada. Alegada incerteza quanto ao local do cometimento dos crimes. Eficácia extraterritorial da legislação penal do estado requerente. Incorporação, ao sistema de direito positivo interno do Brasil, da convenção única de nova york sobre entorpecentes. Ausência, no Brasil, de procedimento de persecução penal instaurado, contra o extraditando, em razão dos mesmos fatos. Afastamento, em tal hipótese, do caráter prevalente da jurisdição penal Brasileira. Consequente inexistência de concurso de jurisdições penais entre o Brasil e os estados unidos da américa. Viabilidade de acolhimento, em tal situação, do pleito extradicional. Legislação do estado requerente que comina, no caso, a pena de prisão perpétua. Inadmissibilidade dessa punição no sistema constitucional Brasileiro (CF/88, art. 5º, XLxii, b). Necessidade de o estado requerente assumir, formalmente, o compromisso diplomático de comutar, em pena de prisão não superior a trinta anos, a pena de prisão perpétua. Exigência, na espécie, de detração penal. Extradição deferida, com restrição.

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333 - STJ. Processual civil e administrativo. Direito à educação infantil previsto na CF/88. Controvérsia solvida pela corte de origem com amparo em fundamento constitucional. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Disponibilização de vaga para crianças em creche.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 256, e/STJ, grifei): «(..._) a Constituição Federal dispôs expressamente que o acesso ao ensino é direito público subjetivo que «é o direito exigível, é o direito integrado ao patrimônio do titular, que lhe dá o poder de exigir sua prestação - se necessário, na via judicial (...) oponível ao Poder Público, direito que cabe ao Estado satisfazer (AFONSO DA SILVA, José. Comentário Contextuai à Constituição. 5 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2007, p. 794/795). A educação infantil é direito social fundamental e não mera norma programática. Por isso, impõe uma atuação positiva e prioritária do Estado para a sua efetivação, independentemente da idade da criança. ... (Continua)

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334 - STJ. Processo civil e direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - O CPC, art. 932, III, positivou o princípio da dialeticidade recursal. Assim cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão.... (Continua)

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335 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO DE FARIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE PREFEITO MUNICIPAL. IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO DE VEREADOR PARA PARTICIPAR NAS DELIBERAÇÕES.

Caso em exame ... (Continua)

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336 - TST. I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECLAMADA. PRESCRIÇÃO 1- O TRT reformou a sentença para afastar a prejudicial de mérito relativa a prescrição, prosseguindo com a presente ação. Para tanto, registrou que: «(...) É certo que o ajuizamento de reclamação trabalhista interrompe a prescrição, tanto bienal quanto quinquenal, no que tange aos pedidos nela constantes. A presente ação foi ajuizada em 12/11/2016. Entretanto, cotejando-se os documentos acostados aos autos, verifica-se que na reclamação trabalhista 0101054-2016.5.01.0074, ajuizada em 05/07/2016, que teve curso na 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, cujo pedido é idêntico ao da presente reclamação, foi proferida decisão (ID 7fa601b) desmembrando o feito, excluindo-se do litisconsórcio ativo os ora recorrentes". Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito, não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. 2 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. DOBRA DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. ADPF 501. SÚMULA 450/TST. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTE 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à tese firmada pelo STF em julgamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental de caráter erga omnes e vinculante. 3 - Aconselhável o provimento o agravo de instrumento para melhor do recurso de revista quanto à alegada violação do CLT, art. 145. 4 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECLAMADA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. ADPF 501. SÚMULA 450/TST. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTE 1 - O STF, no julgamento da ADPF 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST e invalidou as «decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no CLT, art. 137 . Eis os termos da ementa do acórdão, publicada no DJe de 18/8/2022: «ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. SÚMULA 450/TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS EM DOBRO QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO DO CLT, art. 145. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. AUSÊNCIA DE LACUNA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMA SANCIONADORA. OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PROCEDÊNCIA. 1. Os poderes de Estado devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional e afastando as práticas de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coesão governamental e a confiança popular na condução dos negócios públicos pelos agentes públicos. Precedentes. 2. Impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, de modo a ampliar o âmbito de incidência de sanção prevista no CLT, art. 137 para alcançar situação diversa, já sancionada por outra norma. 3. Ausência de lacuna justificadora da construção jurisprudencial analógica. Necessidade de interpretação restritiva de normas sancionadoras. Proibição da criação de obrigações não previstas em lei por súmulas e outros enunciados jurisprudenciais editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho (CLT, art. 8º, § 2º). 4. Arguição julgada procedente. (ADPF 501, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-163 DIVULG 17-08-2022 PUBLIC 18-08-2022). 2 - No caso, o TRT deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento em dobro da remuneração de férias acrescidas do terço constitucional, ante o descumprimento do prazo previsto no CLT, art. 145, em harmonia com o entendimento da Súmula 450/TST de seguinte teor: «É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no CLT, art. 137, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal . 3 - Nesse contexto, à luz da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADPF 501, verifica-se que a decisão recorrida, ao aplicar o entendimento da Súmula 450/TST ao caso dos autos, incorreu em violação do CLT, art. 145, por má-aplicação. 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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337 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TOI E INCLUSÃO DE PARCELAMENTO NAS FATURAS MENSAIS, CUJA ORIGEM DO DÉBITO A AUTORA ALEGA DESCONHECER. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS.

Caso em exame ... (Continua)

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338 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTO EM CRÉDITO DE PRODUTOR RURAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE RESTOU INFIRMADA PELA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, ao argumento de serem indevidos os descontos realizados por empresa compradora de leite a pedido da associação da qual o autor é filiado. ... (Continua)

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339 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO DESPROVIDA DE SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus impetrado contra a r. decisão que manteve a prisão preventiva do paciente para resguardo da ordem pública e da aplicação da lei penal. ... (Continua)

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340 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DO DEVEDOR. CODIGO CIVIL, art. 319 e CODIGO CIVIL, art. 320. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. MORA EX RE. DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO. INSCRIÇÃO DOS DADOS DO CONSUMIDOR INADIMPLENTE EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO. DEVER LEGAL DOS ÓRGÃOS MANTENEDORES DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, E, NÃO, DO PRÓPRIO CREDOR. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.

Demanda que objetiva a declaração de inexistência de dívida e a condenação da empresa de telefonia ao pagamento de indenização por dano moral, com fundamento na restrição cadastral sem cumprimento da prévia notificação. 2. Demonstrada a relação jurídica existente entre as partes, cabe ao devedor comprovar o pagamento da obrigação através de recibo ou outro meio de prova idôneo, ônus do qual não se desincumbiu o autor. 3. A jurisprudência do C. STJ firmou o entendimento de que a mora ex re independe de interpelação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva e líquida. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2086062 SP 2022/0068587-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2023). 4. Negativação cadastral que configura exercício regular de direito, ato lícito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. 5. À luz do verbete de súmula . 359/STJ, a comunicação prévia da negativação cadastral constitui dever legal dos órgãos mantenedores de restrição ao crédito, não podendo o credor ser responsabilizado por eventual ausência da referida notificação. 6. Improcedência mantida. 7. Negativa de provimento ao recurso.... (Continua)

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341 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de ação ordinária proposta em face do Município de Campos dos Goytacazes, objetivando a parte autora a progressão para o padrão de vencimentos «J, classe I, bem como o pagamento das respectivas diferenças remuneratórias. ... (Continua)

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342 - STJ. Mandado de segurança. Direito tributário. Pensionista de anistiado político com fundamento em norma anterior à Lei 10.559/2002. Imposto de renda. Isenção.

1 - A isenção tributária concedida pela Lei 10.559/2002, regulamentada pelo Decreto 4.897/2003, alcança não somente os anistiados com fundamento em tal lei, mas também aqueles que tiveram anistia concedida com fundamento em norma anterior.... (Continua)

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343 - STF. Segundo agravo regimental na reclamação. Direito constitucional e direito do trabalho. Empregados do hospital das forças armadas. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Alteração. Piso salarial. Decisão judicial. Descumprimento da Súmula Vinculante 4/STF. Ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade por decisão judicial encontra óbice na proibição imposta ao Poder Judiciário de atuar como legislador positivo. ... (Continua)

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344 - TJDF. Direito constitucional. Direito processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança de despesas condominiais. CPC/2015, art. 785. Constitucionalidade. CPC/2015, art. 1.046, § 1º. Aplicabilidade. Recurso provido. Sentença desconstituída.

«1. O CPC/2015, art. 785 é constitucional constitucionalmente válido e potencializa a eficácia normativa do direito de ação, insculpido como garantia fundamental na CF/88, art. 5º, XXXV. Precedentes. ... (Continua)

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345 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Critérios de aumento. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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346 - STF. Direito tributário. Contribuição previdenciária. Anistiado político. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 27/04/2012.

«Eventual ofensa à Constituição Federal só poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional (Lei 10.559/2002 e Decreto 4.897/03) que fundamentou o acórdão da origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário ... (Continua)

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347 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXAS DE JUROS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME.

Apelações das partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado, em que se alega abusividade nas taxas de juros contratadas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Preliminarmente, definir se (i) é cabível a suspensão do processo em razão da afetação do Tema 1198, STJ; (ii) a sentença é nula por ausência de fundamentação. No mérito, examinar (iii) se as taxas de juros contratadas são abusivas, ensejando revisão dos contratos e restituição do valor pago a maior; (iv) em caso positivo, se a restituição deve ser simples ou em dobro; (v) se cabível o arbitramento de indenização por dano moral; e (vi) se houve adequado arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR. Descabida a suspensão, pois a temática afetada para julgamento no STJ, embora correlacionada, não se confunde com as questões devolvidas em grau recursal. Mero inconformismo com os fundamentos adotados na sentença não implica sua nulidade por ausência de fundamentação. Negócios cujas quantias tomadas, as taxas de juros remuneratórios e as prestações fixas foram previamente informados ao consumidor. Entendimento uniforme desta Turma I no sentido de que são abusivos os juros que superam o triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central referente a contratos contemporâneos e de mesma modalidade. Taxa de juros que supera o triplo da média de mercado, configurando desvantagem exagerada ao consumidor que autoriza revisão contratual para redução do que exceder tal parâmetro. A repetição de indébito deve ocorrer de forma simples, pois ausente má-fé ou violação à boa-fé objetiva na cobrança, que tinha previsão contratual. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados por equidade, ante a pequena repercussão financeira da causa, a fim de evitar remuneração irrisória. Sentença reformada em parte. IV. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. CDC, art. 51, § 1º. STJ, Tema 27. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS... (Continua)

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348 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXAS DE JUROS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME.

Apelações das partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado, em que se alega abusividade nas taxas de juros contratadas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Preliminarmente, definir se (i) é cabível a suspensão do processo em razão da afetação do Tema 1198, STJ; (ii) a sentença é nula por ausência de fundamentação. No mérito, examinar (iii) se as taxas de juros contratadas são abusivas, ensejando revisão dos contratos e restituição do valor pago a maior; (iv) em caso positivo, se a restituição deve ser simples ou em dobro; (v) se cabível o arbitramento de indenização por dano moral; e (vi) se houve adequado arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR. Descabida a suspensão, pois a temática afetada para julgamento no STJ, embora correlacionada, não se confunde com as questões devolvidas em grau recursal. Mero inconformismo com os fundamentos adotados na sentença não implica sua nulidade por ausência de fundamentação. Negócios cujas quantias tomadas, as taxas de juros remuneratórios e as prestações fixas foram previamente informados ao consumidor. Entendimento uniforme desta Turma I no sentido de que são abusivos os juros que superam o triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central referente a contratos contemporâneos e de mesma modalidade. Taxa de juros que supera o triplo da média de mercado, configurando desvantagem exagerada ao consumidor que autoriza revisão contratual para redução do que exceder tal parâmetro. A repetição de indébito deve ocorrer de forma simples, pois ausente má-fé ou violação à boa-fé objetiva na cobrança, que tinha previsão contratual. Honorários arbitrados por equidade, a fim de evitar remuneração irrisória. Sentença reformada em parte. IV. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. CDC, art. 51, § 1º. STJ, Tema 27. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS... (Continua)

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349 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO.

Afasta-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, porquanto as razões recursais, embora concisas, confrontam os fundamentos da sentença, permitindo o exame do mérito, em observância à primazia do julgamento definitivo. ... (Continua)

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350 - STF. Família. Direito constitucional e eleitoral. Mandado de segurança impetrado pelo Partido dos Democratas - DEM contra ato do presidente da câmara dos deputados. Natureza jurídica e efeitos da decisão do tribunal superior eleitoral - TSE na consulta 1.398/2007. Natureza e titularidade do mandato legislativo. Os partidos políticos e os eleitos no sistema representativo proporcional. Fidelidade partidária. Efeitos da desfiliação partidária pelo eleito: perda do direito de continuar a exercer o mandato eletivo. Distinção entre sanção por ilícito e sacrifício do direito por prática lícita e juridicamente consequente. Impertinência da invocação do CF/88, art. 55. Direito do impetrante de manter o número de cadeiras obtidas na câmara dos deputados nas eleições. Direito à ampla defesa do parlamentar que se desfilie do partido político. Princípio da segurança jurídica e modulação dos efeitos da mudança de orientação jurisprudencial: marco temporal fixado em 27/03/2007. Mandado de segurança conhecido e parcialmente concedido.

«1. Mandado de segurança contra ato do Presidente da Câmara dos Deputados. Vacância dos cargos de Deputado Federal dos litisconsortes passivos, Deputados Federais eleitos pelo partido Impetrante, e transferidos, por vontade própria, para outra agremiação no curso do mandato. ... (Continua)

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