(DOC. VP 197.1174.6000.7100)

TJDF. Direito constitucional. Direito processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança de despesas condominiais. CPC/2015, art. 785. Constitucionalidade. CPC/2015, art. 1.046, § 1º. Aplicabilidade. Recurso provido. Sentença desconstituída.

«1. O CPC/2015, art. 785 é constitucional constitucionalmente válido e potencializa a eficácia normativa do direito de ação, insculpido como garantia fundamental na CF/88, art. 5º, XXXV. Precedentes. 2. O direito fundamental à razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), enquanto garantia dos cidadãos em face do Estado, não pode ser suscitado como óbice pelo próprio Estado-Juiz contra a pretensão deduzida pelo autor que de nenhuma forma atuou em desfavor do bom and

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote