(DOC. VP 755.4364.3561.5356)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.  INSS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU, ALTERNATIVAMENTE, O AUXÍLIO ACIDENTE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. EXCEÇÃO AO TEMA 350 DO STF. NULIDADE DA DECISÃO. FEITO MADURO PARA JULGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.

A causa petendi está sedimentada no direito ao recebimento do benefício previdenciário de invalidez permanente ou, alternativamente, o auxílio acidente. 2. Sentença que extinguiu o feito em razão da ausência de requerimento administrativo. Desnecessidade. Concessão de benefício previdenciário anterior. Tema 350 do STF. Exceção à hipótese em que já houve a concessão de anterior benefício e o segurado pretende a revisão, o restabelecimento ou a sua manutenção 3. Nulidade da

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