(DOC. VP 243.4261.8597.7190)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO E ABERTURA DE CONTA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame Trata-se de recursos de apelação interpostos pelos réus contra a sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de danos morais. Os réus foram condenados a não realizarem cobranças, foi declarada a nulidade dos contratos fraudulentos e foram condenados ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se existente a

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