(DOC. VP 888.1637.5619.3084)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL, SOB O FUNDAMENTO DE FRAUDE NA ADESÃO. COBRANÇA DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL DOS RÉUS NÃO PROVIDOS. I.

Caso em exame. 1.1. Recursos de Apelação Cível interpostos pelas duas Rés, visando a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial, sob o fundamento de inexistência de ato ilícito no tocante à cobrança objeto da lide. 1.1.1. Rede Dor que afirma que o atendimento de emergência fora prestado e não fora pago pela operadora de saúde, o que torna legítima a cobrança em face do Autor. Pretende que seja afastada a condenação por danos morais, reque

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