Jurisprudência sobre
direito fundamental positivo
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501 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRETENSÃO DE CONDENAR A LOCATÁRIA AO PAGAMENTO DE ALUGUEL E ENCARGOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ANTERIOR AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL AJUIZADA PELA LOCATÁRIA EM FACE DO AQUI APELANTE, JÁ TRANSITA EM JULGADO, NA QUAL SE RECONHECEU A CULPA DO LOCADOR PELO FIM DO CONTRATO, FIXANDO-SE O TERMO FINAL DA RELAÇÃO JURÍDICA E CONFERINDO-SE QUITAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAR NOVAMENTE O MESMO PONTO CONTROVERTIDO, SOB PENA DE TRANSFORMAR A APELAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E AÇÃO DE COBRANÇA QUE FORAM JULGADAS PELO MESMO JUÍZO DIANTE DO RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. art. 55, §3º, DO CPC. AÇÕES TRATAM DA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA, TODAVIA, POSSUEM PEDIDOS OPOSTOS. DECISUM PROFERIDO NA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL AJUIZADA PELA APELADA QUE JÁ SE ENCONTRA ACOBERTADO PELO MANTO DA COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. NENHUM JUIZ DECIDIRÁ NOVAMENTE AS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS RELATIVAS À MESMA LIDE. CPC, art. 505 e CPC art. 508. EFICÁCIA POSITIVA DA COISA JULGADA. AS QUESTÕES JÁ APRECIADAS ANTERIORMENTE, E TRANSITADAS EM JULGADO, VINCULAM DECISÕES JUDICIAIS POSTERIORES, NA MEDIDA EM QUE NOVA ANÁLISE DE UMA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA NÃO PODE CONDUZIR A UM RESULTADO (OU CONSEQUÊNCIA) DISTINTO DO ANTERIOR. DOUTRINA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PRETENSÃO DE CONDENAR A LOCATÁRIA A RESTITUIR OS GASTOS COM REPAROS NOS IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. VISTORIA UNILATERAL NOS IMÓVEIS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CONFIGURAR A RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA, POR VIOLAR AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. art. 5º, LV, DA CARTA MAGNA. DIMENSÃO HORIZONTAL DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO. DESPATRIMONIALIZAÇÃO E REPERSONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL. REINTERPRETAÇÃO DOS INSTITUTOS PATRIMONIAIS À LUZ DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APELANTE QUE NÃO DEMONSTROU AS CONDIÇÕES DOS IMÓVEIS NO INÍCIO DA LOCAÇÃO. ÔNUS QUE LHE CABIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. CPC, art. 373, I. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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502 - STJ. Processo civil e direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Insurgência genérica. Ausência de impugnação concreta. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - O CPC, art. 932, III, positivou o princípio da dialeticidade recursal. Assim cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão.... ()
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503 - STJ. direito administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Militar. Nulidade do procedimento revisional por vício de forma. Agravo interno desprovido.
1 - Já há uma torrente de julgados advenientes da douta Primeira Seção desta Corte Superior apontando para a incontrastável tese de que as notificações remetidas aos anistiados políticos, anunciando a revisão das anistias com fundamento na Portaria MMFDH 3.076/2019, padecem de vício de forma, por não especificar, como de lei, os fatos e fundamentos de que deveria o impetrante se defender, ante a anunciada possibilidade de perder seu estatuto de anistiado político (AgInt no MS 26.391/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Seção, DJe 01.10.2021). ... ()
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504 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECEDENTE EM EXECUÇÃO FISCAL - Insurgência contra a r. decisão agravada que não conheceu do pedido de expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, mediante apresentação de seguro-garantia, sob o fundamento de que a matéria não está sujeita à apreciação do juízo de plantão - Duplicidade de interposição de Agravos de Instrumentos sobre a mesma decisão - Pedido de desistência do recurso formulado e homologado - Recurso prejudicado.
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505 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e ao princípio da legalidade. Ofensa constitucional reflexa. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF. Razões recursais dissociadas do julgado recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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506 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. Ofensa constitucional reflexa. Insuficiência. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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507 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e ao princípio da legalidade. Ofensa constitucional reflexa. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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508 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. Ofensa constitucional reflexa. Insuficiência. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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509 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. Ofensa constitucional reflexa. Insuficiência. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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510 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Direito público. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Tema 839.
I - Trata-se de mandado de segurança contra ato atribuído ao Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, consistente na Portaria MDH 365, de 22 de abril de 2024, a qual instaurou procedimento de revisão da Portaria MJ 2.248, de 29 de novembro de 2005, a qual reconheceu ao Impetrante a condição de anistiado político. Em decisão do STJ, denegou-se a segurança.... ()
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511 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.
«1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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512 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.
«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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513 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.
«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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514 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.
«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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515 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.
«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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516 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.
«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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517 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.
«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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518 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.
«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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519 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.
«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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520 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.
«1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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521 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.
«1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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522 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.
«1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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523 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS SUPERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL.
I.Caso em exame ... ()
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524 - STF. Direito tributário. Desembaraço aduaneiro. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Na esteira da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Poder Judiciário, sob pretexto de atenção ao princípio da isonomia, atuar como legislador positivo concedendo benefícios tributários não previstos em lei. Precedentes. ... ()
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525 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAMETrata-se de ação objetivando a revisão de contrato de empréstimo pessoal para aplicação da taxa média de mercado, a restituição de valores pagos a maior e indenização por danos morais. ... ()
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526 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Militar. Nulidade do procedimento revisional, por vício de forma. Agravo interno não provido.
1 - A Primeira Seção desta Corte Superior tem firmado a incontrastável tese de que as notificações remetidas aos anistiados políticos, anunciando a revisão das anistias com fundamento na Portaria MMFDH 3.076/2019, padecem de vício de forma, por não especificar, como de lei, os fatos e fundamentos de que deveria o impetrante se defender, ante a anunciada possibilidade de perder seu estatuto de anistiado político (AgInt no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Seção, DJe 01/10/2021). ... ()
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527 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Militar. Nulidade do procedimento revisional, por vício de forma. Agravo interno não provido.
1 - A Primeira Seção desta Corte Superior tem firmado a incontrastável tese de que as notificações remetidas aos anistiados políticos, anunciando a revisão das anistias com fundamento na Portaria MMFDH 3.076/2019, padecem de vício de forma, por não especificar, como de lei, os fatos e fundamentos de que deveria o impetrante se defender, ante a anunciada possibilidade de perder seu estatuto de anistiado político (AgInt no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Seção, DJe 01/10/2021). ... ()
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528 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Militar. Nulidade do procedimento revisional por vício de forma. Agravo interno da união desprovido.
1 - Busca-se no presente mandado de segurança a concessão da ordem para o fim de se obter a decretação da nulidade da Portaria 1.494/2020, exarada pela Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que anulou anterior portaria concessiva da anistia política. ... ()
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529 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA POR CONSUMO EXCESSIVO.
I.Caso em exame ... ()
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530 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO ODONTOLÓGICO. PRÓTESE DENTÁRIA TOTAL COM FIXAÇÃO EM PINOS DE IMPLANTE E SEM CÉU DA BOCA.
I. Caso em exame 1. Pretende a autora a devolução do valor pago na contratação de colocação de prótese dentária total com fixação em pinos de implante e sem céu da boca e compensação por danos morais, em razão de alegada falha na prestação do serviço. 2. A sentença julgou procedentes os pedidos para condenar a ré ao ressarcimento do valor de R$ 7.000,00 e ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais, acrescidos dos consectários legais. II. Questão em discussão 3. Cinge-se a controvérsia recursal a analisar se do conjunto probatório carreado aos autos seria possível concluir-se pela existência de falha na prestação do serviço prestado pela ré, suficiente para fundamentar a restituição do valor pago e a configuração de danos extrapatrimoniais e, em caso positivo, a adequação do quantum fixado. III. Razões de decidir 4. A perita nomeada pelo juízo atestou expressamente ter havido falha na execução do tratamento, tendo a autora se submetido a várias intervenções cirúrgicas mal-sucedidas, não tendo sido alcançado o objetivo de fazer uso de uma prótese total encaixada sobre os pinos de implante e sem céu de boca. 5. A pretensão autoral restou acolhida pelo juízo de origem a partir de subsídios fáticos, não tendo a ré apelante trazido elementos de convicção suficientes à revisão do entendimento esposado pelo magistrado sentenciante. 6. Não se vislumbra nos autos orçamento ou a discriminação de valores no contrato referente à prótese. Todavia, a ficha odontológica juntada pela própria ré ao index. 51450961 informa que o valor da prótese seria de sete mil reais, corroborando a versão da autoral. 7. O dano moral in casu decorre da quebra da legítima expectativa da autora, além da perda do seu tempo útil. Súmula 343/STJJ. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: Art. 14 § 4ºdo CDC. Jurisprudência relevante citada: REsp 1293006 / SP 3ª Turma STJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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531 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. Ofensa constitucional reflexa. Insuficiência. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF. Jurisprudência.
«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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532 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06. QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE ENTORPECENTES. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO. REGIME INICIAL FECHADO FIXADO. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pelo Ministério Público, buscando o afastamento do tráfico privilegiado e a fixação do regime inicial fechado, e pelos réus, pleiteando a absolvição por falta de provas. Os réus foram condenados, em primeiro grau, como incursos na Lei 11.343/06, art. 33, caput, às penas de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 250 dias-multa. ... ()
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533 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA. PROVA TÉCNICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA.
1. O sistema processual pátrio consagra o princípio do convencimento racionalmente fundamentado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. Assim, em relação à arguição de nulidade por cerceamento do direito de defesa, somente é possível o reconhecimento da transcendência da causa, nos aspectos político e jurídico, quando o indeferimento de diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, revelar-se injustificável, de modo a obstaculizar o exercício do amplo direito de defesa, assegurado no CF/88, art. 5º, LV . 2. No caso dos autos, não se vislumbra cerceamento do direito de defesa, visto que a decisão por meio da qual foi indeferida a produção da prova oral encontra-se devidamente fundamentada, na medida em que considerada desnecessária para o deslinde da controvérsia, porquanto se considerou que o meio idôneo para que se comprove a alegada atividade perigosa desenvolvida pelo obreiro é a prova técnica, e não a testemunhal. 3. Consubstanciada a correta entrega da prestação jurisdicional, com a observância do contraditório e da ampla defesa, não se cogita em transcendência da causa em relação à arguição de nulidade por cerceamento do direito de defesa. 4. Agravo Interno não provido. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que não restou caracterizado o labor em sistema elétrico de potência pelo reclamante, a configurar o respectivo recebimento de adicional de periculosidade. Incidência do óbice da Súmula 126/TST. 3. Em face da existência de óbice de natureza processual ao trânsito do recurso, deixa-se de examinar o requisito da transcendência da causa. 4. Agravo Interno não provido.... ()
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534 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. COBRANÇAS INDEVIDAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelos réus contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, reconheceu a nulidade dos contratos referentes a conta digital e cartão de crédito, determinou a inexigibilidade dos débitos e condenou solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Os réus alegaram a validade da contratação e a ausência de danos morais indenizáveis, pleiteando, subsidiariamente, a redução do montante fixado a título. Por seu turno, o autor apelou na forma adesiva, para requerer a aplicação das Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ aos consectários legais, além da majoração dos honorários advocatícios. ... ()
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535 - STJ. Estupro e roubo circunstanciado. Indeferimento motivado de produção de prova requerida pelo réu. Possibilidade. Inexistência de cerceamento do direito de defesa.
«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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536 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pela Defesa, pleiteando absolvição do recorrente, pela coação moral irresistível. Requereu o afastamento da condenação do crime de associação para o tráfico de drogas, pela ausência do dolo específico exigido para a conduta, diante da ausência de prova de associação de forma organizada, permanente e com vínculo subjetivo; pede que seja considerada que a quantidade de drogas apreendidas é inerente ao tipo penal, não sendo possível majorar a reprimenda por esse motivo. Subsidiariamente, pede o reconhecimento da atenuante da coação moral resistível e da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11343/2006, art. 33, §4º; a fixação de regime inicial diverso e a substituição da pena privativa de liberdade. ... ()
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537 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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538 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - GILENYA - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - DESNECESSIDADE - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS.
Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. Considera-se que a responsabilidade pela dispensação de medicamentos, insumos e realização de tratamentos é solidária entre os entes públicos, sendo possível à parte, por força de tal modalidade obrigacional, escolher contra qual dos entes litigar.... ()
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539 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA POR ROMPIMENTO DE CABOS. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. USUÁRIO SEM ENERGIA POR DOIS MESES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RECURSO PROVIDO
I - CASO EM EXAME: 1.Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória c/c Tutela de Urgência, na qual pleiteia o autor o restabelecimento de sua energia elétrica, bem como a condenação pelos danos morais sofridos. Aduz que em 29/08/2023 ocorreu furto de cabos da rede elétrica, ficando o imóvel do autor sem energia elétrica. ... ()
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540 - STJ. Direito processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Preclusão. Icms. Combustíveis. Contribuinte de fato. Ilegitimidade ativa. Súmula 283/STF. Recurso desprovido.
1 - No recurso interno, não se renovou a pretensão quanto à suposta omissão do aresto de origem, razão pela qual recai a preclusão sobre a matéria.... ()
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541 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENDO - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DESNECESSIDADE - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO.
-Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. Considera-se que a responsabilidade pela dispensação de medicamentos, insumos e realização de tratamentos é solidária entre os entes públicos, sendo possível à parte, por força de tal modalidade obrigacional, escolher contra qual dos entes litigar. ... ()
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542 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.
Modificação da contagem dos JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E PROVIDO O APELO DA AUTORA, COM DETERMINAÇÃO. ... ()
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543 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. Ofensa constitucional reflexa. Insuficiência. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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544 - STJ. Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental. Medida socioeducativa. Progressão per saltum. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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545 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Receita decorrente de variação cambial positiva. Apuração da base de cálculo no momento da liquidação da operação. Acórdão regional que reconhece a falta de interesse de agir, porque a pretensão já está amparada na legislação. Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 30. Violação a direito líquido e certo não evidenciada. Pretensão mandamental utilizada como instrumento de consulta genérica e abstrata ao poder judiciário. Impossibilidade. Precedentes. Alegação de violação do CPC, art. 462, para análise de legislação superveniente (Lei 10.833/03) , prejudicada.
1 - Recurso especial contra acórdão que julgou a impetrante carente de ação ao fundamento de que a pretensão por ela deduzida, de apurar a base de cálculo PIS incidente sobre as receitas oriundas de variações cambiais positivas no momento da liquidação da correspondente operação, já está amparada Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 30: «A partir de 1o de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação".... ()
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546 - STF. Direito tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Deduções. Isonomia e capacidade contributiva. Categoria não contemplada. Extensão por via judicial. Impossibilidade. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 21.9.2007.
«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Esta Suprema Corte entende ser vedado ao Poder Judiciário, sob pretexto de atenção ao princípio da igualdade, atuar como legislador positivo concedendo benefícios tributários não previstos em lei. ... ()
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547 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Faltas graves antigas. Não utilização para negativa do benefício. Razoabilidade e ressocialização da pena. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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548 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade. Dosimetria. Pena- Base. Fundamentos concretos. Porporcional. Quantum alegação de tratamento diferenciado entre os acusados na dosimetria. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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549 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. Ofensa constitucional reflexa. Insuficiência. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/.
«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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550 - STJ. Direito administrativo. Recurso especial. Agravo de instrumento. Liminar. Ação civil pública. Direitos sociais. Direito da criança e do adolescente. Construção de abrigo. Inexistência de demonstração das condições de efetivação em urgência.
1 - Existe prequestionamento implícito quando à tese central - o deslinde da controvérsia foi objeto de debate no acórdão recorrido. Precedentes.... ()
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