Jurisprudência sobre
direito fundamental positivo

351 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE POSTAGENS OFENSIVAS À HONRA DO AUTOR EM REDE SOCIAL. PRETENSÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS.

Caso dos autos. Os Réus realizaram diversas postagens e comentários na rede social Facebook, denegrindo a imagem e honra do Autor, visando à defesa de parente em episódio anterior que envolvia o referido parente, que não é parte nesse processo, e o Autor, fatos que foram amplamente divulgados na imprensa na época dos fatos. ... (Continua)

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352 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE DOS VALORES DEVIDOS. SENTENÇA QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO E REDUZ O VALOR ESTABELECIDO A TÍTULO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DO EXECUTADO AO FUNDAMENTO DE QUE OS ATOS PRATICADOS SÃO NULOS, VISTO QUE NÃO FOI PESSOALMENTE INTIMADO NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSTENTA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO EXEQUENTE. RECURSO DO EXEQUENTE EM QUE ADUZ A INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. AFIRMA, AINDA, QUE A REDUÇÃO DA MULTA DESOBEDECE AO ESTABELECIDO PELO art. 537, § 1º DO CPC. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. LEI 11.419/2006, art. 9º. LEI 11.416/06, art. 5º, § 6º ESTABELECE QUE A INTIMAÇÃO REALIZADA POR PORTAL ELETRÔNICO CORRESPONDE À INTIMAÇÃO PESSOAL. CONFORME SE VERIFICA DOS AUTOS, CONSTAM CERTIDÕES DE INTIMAÇÃO VÁLIDAS REALIZADAS POR MEIO DO PORTAL ELETRÔNICO. ADEMAIS, HÁ A.R. POSITIVO ACERCA DA CITAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. EXECUTADO QUE, EMBORA INTIMADO PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUEDOU-SE INERTE. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSCORREU IN ALBIS, NA FORMA DO art. 525, PELO QUE AS MATÉRIAS ELENCADAS NO ART. 525, §1º RESTAM PRECLUSAS, DENTRE ELAS, O EXCESSO NA EXECUÇÃO. A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DEVE SER RELATIVA AO ATO CONSTRITIVO EM SI, CONFORME ART. 854, §3º DO CPC, HIPÓTESE DIVERSA DA DOS AUTOS. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO INTEMPESTIVA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO ÀS ASTREINTES. RECURSO DO EXECUTADO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DO EXEQUENTE CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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353 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Autora reclama que, apesar de se tratar de empréstimo consignado em folha de pagamento, houve débitos em conta corrente e cobranças em duplicidade. ... (Continua)

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354 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Direito local. Apelo extremo deduzido também com fundamento em suposta ofensa ao CF/88, art. 97. Acórdão que não declarou a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.

«- Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo, da CF/88. ... (Continua)

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355 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Direito local. Apelo extremo deduzido também com fundamento em suposta ofensa ao art. 97 da constituição. Acórdão que não declarou a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.

«- Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da Constituição da República. ... (Continua)

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356 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Direito local. Apelo extremo deduzido também com fundamento em suposta ofensa ao CF/88, art. 97. Acórdão que não declarou a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.

«- Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo, da CF/88. ... (Continua)

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357 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de reparação em danos materiais e morais. Exames toxicológicos realizados para obtenção de habilitação para condução de veículos pesados com resultados divergentes. Alega o autor que o exame toxicológico com resultado positivo acarretou diversas consequências no âmbito profissional e pessoal. Exames realizados em datas distintas, com forma de coleta e amostras Ementa: Recurso Inominado. Ação de reparação em danos materiais e morais. Exames toxicológicos realizados para obtenção de habilitação para condução de veículos pesados com resultados divergentes. Alega o autor que o exame toxicológico com resultado positivo acarretou diversas consequências no âmbito profissional e pessoal. Exames realizados em datas distintas, com forma de coleta e amostras diferentes. Divergência possível diante das inúmeras variáveis que influenciam no resultado (lapso temporal, forma de coleta, tipo de amostra, laboratório). A propósito, como destacado com inegável acerto na r. sentença de fls. 500: «A disparidade de resultados entre o primeiro, segundo e terceiro exames não confere razão à linha argumentativa do autor, pois as coletas de material biológico foram feitas em datas distintas, com matrizes biológicas colhidas de locais diferentes. Assim, é perfeitamente possível que o segundo exame tenha se realizado no tempo de detecção da substância, ao passo que o terceiro tenha se dado quando a substância não era mais detectável ou estava fora do organismo do autor. Em outras palavras, a variação temporal entre as coletas e matrizes diferentes podem explicar os resultados divergentes". Inexistência de elementos seguros de prova que demonstram qualquer irregularidade no exame que atestou positivo para substâncias psicoativas. Erro não comprovado. Nesse sentido: «Recurso inominado. Erro de diagnóstico laboratorial. Exame toxicológico. CNH. Ausência de demonstração da falha na prestação de serviço. Coleta de material na presença do paciente devidamente lacrado e analisado por laboratório credenciado e autorizado pelo Contran. Contraprova confirmatória. Segundo exame, em outro laboratório, com 13 DIAS DE DifERENÇA. Ausência de demonstração de falha no serviço do laboratório. Contraprova regularmente realizada. Segundo exame realizado 13 dias após. Exame que detecta condição transitória. Possibilidade de alteração das condições durante o interregno que não permite concluir pela existência de falha do serviço no primeiro exame. Responsabilidade objetiva que não dispensa a prova do fato, do nexo causal e do dano. Sentença de parcial Procedência REFORMADA. Recurso provido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1000097-67.2023.8.26.0069; Relator (a): Carlos Gustavo Urquiza Scarazzato; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/09/2023; Data de Registro: 11/09/2023)"; «Recurso inominado. Responsabilidade civil - dano moral e material. Alegação de erro de diagnóstico em exame toxicológico realizado pelo laboratório requerido, que identificou presença de substâncias entorpecentes. Falha na prestação do serviço não comprovada. Exames toxicológicos realizados em outros laboratórios, em datas e com janela de detecção distintas, que não servem para demonstrar o erro do diagnóstico firmado pela parte recorrida. Recurso improvido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1001485-07.2022.8.26.0306; Relator (a): Marcos Vinicius Krause Bierhalz; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível; Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/01/2023; Data de Registro: 07/01/2023) . Acervo probatório frágil e obscuro, insuficiente para demonstrar a culpa da requerida. O autor que, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de provar, de forma mínima, o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I do CPC). Sentença de improcedência da ação mantida por seus fundamentos. Recurso do autor desprovido. Arcará o recorrente com o pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor corrigido da causa, observados os benefícios da gratuidade judiciária. 500. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.

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358 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO -

Sentença condenatória - Preliminar de nulidade em virtude do reconhecimento realizado na fase policial - Inocorrência - Reconhecimento realizado com a supervisão das autoridades constituídas - O CPP, art. 226 apresenta mera recomendação - Absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Prova cabal a demonstrar que o réu subtraiu a res, mediante grave ameaça, exercida com emprego de fogo - Declarações prestadas pela vítima, reconhecimentos fotográfico e pessoal positivos, realizados tanto perante a autoridade policial quanto em juízo e depoimentos dos agentes estatais coerentes e coesos, os quais possuem o condão de embasar o decreto condenatório - Pena corretamente calculada, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico - Imperiosidade de fixação da reprimenda basilar acima de seu patamar mínimo legal, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis, a teor do que dispõe o CP, art. 59 - Necessidade de exasperação da reprimenda em razão da incidência da circunstância agravante da reincidência, a qual, sendo específica, merece maior rigor punitivo - Regime fechado adequado e compatível com a gravidade do delito perpetrado, com o quantum da reprimenda imposta e, ainda, com a reincidência específica do apelante - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Inviabilidade de aplicação do instituto da detração - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO... (Continua)

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359 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado por condomínio edilício em ação de cobrança de cotas condominiais, sob o fundamento de que os demonstrativos financeiros evidenciam capacidade de arcar com os custos do processo. O Agravante alega dificuldades financeiras em razão da inadimplência dos condôminos, especialmente da construtora detentora de cerca de 50% das unidades, e sustenta que o pagamento imediato das custas comprometeria serviços essenciais, requerendo a concessão da gratuidade ou, alternativamente, o recolhimento ao final. ... (Continua)

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360 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. AUTORA, PORTADORA DE PSORIASE VULGAR. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. PRESCRIÇÃO MÉDICA DA QUAL SE INFERE A IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DOS MEDICAMENTOS PARA AFASTAR PREJUÍZO À SAÚDE DA AUTORA, ORA APELADA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. LAUDO MÉDICO SUFICIENTE PARA ATESTAR A NECESSIDADE DO FÁRMACO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. RETIFICAÇÃO DO VALÇOR DA CAUSA E REDUÇÃO DOS HONORÁRTIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

A saúde é direito social constitucionalmente reconhecido e, como tal, apresenta uma dupla vertente. Se um por lado é dotado de natureza negativa, cabendo ao Estado e a terceiros o dever de abstenção da prática de atos que prejudiquem os destinatários da norma, por outro, reveste-se de natureza positiva, fomentando-se, assim, um Estado prestacionista. Sob tal diretriz, compete ao Estado, em sentido lato, garantir a saúde de todos, sendo ínsito a este dever prestacional o fornecimento de todos os meios necessários ao tratamento médico do indivíduo que não dispõe de recursos próprios para com eles arcar. Garantia ao fundamental direito à saúde que não se confunde com infringência à separação de poderes, nem pode sofrer óbice em razão de limitação administrativa consistente na ausência de previsão de medicamento em lista estatal, ato infraconstitucional que não pode limitar garantia constitucional. Retificação do valor da causa de acordo com o medicamento pretendido. Verba honorária sucumbencial fixada em alinhamento ao patamar jurisprudencial desta Corte Estadual. Majoração dos honorários advocatícios que se impõe. Ressalte-se ser devida pelo Município a metade do valor da taxa judiciária e dos honorários advocatícios, conforme o disposto no CPC, art. 87, por ter restado sucumbente também o Estado, reconhecida na sentença, no entanto, a isenção deste. Conhecimento dos recursos, desprovimento do 1º (Estado) e provimento do 2º (Município).... (Continua)

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361 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

Trata-se de recurso interposto pela parte ré contra a sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré a realizar a lavratura da escritura definitiva de compra e venda do imóvel e ao pagamento de indenização no valor de R$ 15.000,00 pelo dano moral que teria sofrido à autora. ... (Continua)

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362 - STJ. Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Hospital particular. Internação. Custeio. Ente político. Responsabilidade. Afastamento. Reexame. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

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363 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

i. caso em exame ... (Continua)

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364 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Embargos infringentes. Desnecessária a adstrição aos fundamentos do acórdão embargado. Limitação somente quanto aos pontos a serem impugnados. 3. Reparação por danos morais. Matéria jornalística. Abuso do direito de informar. Afronta aos direitos de personalidade. Inexistência. Ambiente político marcado pelos embates entre as partes contrárias. Informação verossímil. Ausência de animus injuriandi vel diffamandi. 4. Recurso especial parcialmente provido; recurso adesivo prejudicado.

«1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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365 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO NULO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que declarou a nulidade do contrato, determinou a restituição dos valores descontados de forma simples e condenou o autor a devolver quantia creditada indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se os valores descontados indevidamente devem ser restituídos de forma simples ou em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC; (ii) estabelecer se há fundamento para o reconhecimento de reparação por dano moral e, em caso positivo, qual o valor adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme entendimento do STJ (STJ) no EAREsp. Acórdão/STJ, é cabível quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva. No presente caso, a contratação indevida viola a confiança legítima do consumidor, sendo devida a restituição em dobro para os valores descontados após o marco temporal de 30.03.2021, conforme a modulação dos efeitos estabelecida pelo STJ. (ii) Para os valores descontados antes de 30.03.2021, a restituição deve ser realizada de forma simples, tal como estabelecido na r. Sentença. (iii) O dano moral é caracterizado pela incidência prolongada dos descontos indevidos desde 2019, afetando a segurança financeira do consumidor idoso. A indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 é adequada, considerando seu caráter compensatório e dissuasório, evitando enriquecimento indevido. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... (Continua)

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366 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal para a cobrança de créditos de IPTU dos exercícios de 2015 a 2017 ajuizada em 30/10/2018. Despacho citatório em 31/10/2018, com juntada de AR positivo somente em 11/04/2023. Inércia do Município. Sentença que julgou extinta a execução, com fundamento no CPC, art. 487, II. Inconformismo do exequente.

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367 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Direito ambiental. Apreensão de madeira. Aduzido cerceamento de defesa. Razões recursais que deixaram de impugnar fundamento suficiente para manter o ora decisum agravado. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - O art. 932, III, c/c o art. 1.021, ambos do CPC, positivou o princípio da dialeticidade recursal. Assim, cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão.... (Continua)

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368 - STJ. Administrativo. Controle judicial de políticas públicas. Remédio. Medicamento. Possibilidade em casos excepcionais. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Manifesta necessidade. Obrigação do poder público. Ausência de violação do princípio da separação dos poderes. Não oponibilidade da reserva do possível ao mínimo existencial. CF/88, arts. 2º, 6º e 196. Lei 8.080/1990, art. 2º.

«1. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente fundamentais. ... (Continua)

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369 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR APROXIMADAMENTE QUATRO DIAS. DANOS MORAIS.

Caso em exame ... (Continua)

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370 - TRF4. Família. Seguridade social. Administrativo. Constitucional. Agravo de instrumento. União. Ação coletiva. Auxílio-emergencial. Lei 13.982/2020, art. 2º. Direito da mulher provedora de família monoparental a recebimento de duas cotas. Pretensão de extensão deste direito aos homens. Limites da interferência do Poder Judiciário. CPC/2015, art. 300. CPC/2015, art. 311. Lei 8.742/1993, art. 22.

«- Embora seja do Executivo e do Legislativo a atribuição de formular e implantar as políticas públicas, é bem verdade que não pode o Poder Judiciário, em nome do princípio da separação dos poderes, deixar, em algumas situações, de se pronunciar quando provocado. Cabe de fato ao Judiciário viabilizar a promoção do mínimo existencial, em face do qual não se admite qualquer alegação de irresponsabilidade por impossibilidade (reservado possível). ... (Continua)

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371 - STJ. Processo civil e direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnados de forma específica o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Razões da insurgência interna dissociadas. Dialeticidade recursal não observada. Agravo interno não conhecido.

1 - O art. 932, III, c/c o art. 1.021, ambos do CPC/2015, positivou o princípio da dialeticidade recursal. Assim, cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão.... (Continua)

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372 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (T.O.I.). COBRANÇA.

relação jurídica estabelecida entre as partes encontra seu fundamento nas normas previstas no CDC (Lei 8.078/1990) . ... (Continua)

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373 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais, decorrente da abertura fraudulenta de conta bancária em nome da autora. A instituição financeira alega inexistência de danos morais indenizáveis ou, alternativamente, pleiteia a minoração do valor da indenização. ... (Continua)

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374 - STF. Administrativo. Menor. Ensino. Criança de até seis anos de idade. Atendimento em creche e em pré-escola. Educação infantil. Direito assegurado pelo próprio texto constitucional (CF/88, art. 208, IV). Compreensão global do direito constitucional à educação. Dever jurídico cuja execução se impõe ao poder público, notadamente ao município (CF/88, art. 211, § 2º).

«A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (CF/88, art. 208, IV). ... (Continua)

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375 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POR DEMORA NO REESTABELECIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta em face de r. sentença que julgou procedentes os pedidos, determinando o restabelecimento do fornecimento de energia. ... (Continua)

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376 - STJ. Ensino superior. Administrativo. Ações afirmativas. Política de cotas. Autonomia universitária. Matéria infraconstitucional em face de descrição genérica do CF/88, art. 207. Definição de políticas públicas de reparação. Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial. Processo seletivo de ingresso. Fixação de critérios objetivos legais, proporcionais e razoáveis para concorrer a vagas reservadas. Impossibilidade do poder judiciário criar exceções subjetivas. Observância compulsória do princípio da segurança jurídica. Considerações do Min. Humberto Martins sobre as ações afirmativas. Lei 9.394/1996, art. 19 e Lei 9.394/1996, art. 53. CF/88, art. 3º, CF/88, art. 5º e CF/88, art. 207. Decreto 65.810/1969 (Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial).

«... 5. DAS AÇÕES AFIRMATIVAS ... (Continua)

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377 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06

Caso em exame. ... (Continua)

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378 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA. VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I . O exame prévio da transcendência da causa pressupõe a possibilidade de intelecção da questão devolvida a esta Corte Superior, o que somente se viabiliza ante a constatação de que o recurso de revista atende não só os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, mas também os pressupostos intrínsecos de natureza processual. II. No caso dos autos, em relação à suscitada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual. Senão, vejamos. III . A partir da vigência da Lei 13.467/2017, nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre a questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido a fim de viabilizar o cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. IV . A parte reclamada não atendeu integralmente o requisito legal, uma vez que não transcreveu, na peça recursal, o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal Regional sobre questão veiculada no recurso ordinário . V . Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. Pelo exposto, não divisando ser possível a emissão de juízo positivo de transcendência, não conheço do recurso de revista, no particular. VI . Recurso de revista de que não se conhece. 2. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I . Nos termos do CLT, art. 896-A no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do dispositivo em apreço. A questão jurídica deve ser apta a individualizar uma categoria jurídica ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada. II . No caso, o tema devolvido a esta Corte Superior versa sobre a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial, ainda que tenha prazo de validade determinado e ausência de cláusula de renovação automática, quando o recurso ordinário tenha sido interposto anteriormente à vigência do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019. Conforme entendimento iterativo da SBDI-1 desta Corte Superior, não há previsão legal de que a carta de fiança bancária ou o seguro garantia judicial tenham prazo de validade indeterminado, ou condicionado até a solução final do litígio. III . Assim, o tema em apreço oferece transcendência política, pois este vetor da transcendência mostra-se presente quanto a questão jurídica devolvida a esta Corte Superior revela a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a entendimento consolidado pelo TST. Transcendência política que se reconhece . 3. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT/2019. POSSIBILIDADE. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA . I . Nos termos da Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-2 do TST, a carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de 30%, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no CPC/2015, art. 835. A SBDI-1 desta Corte Superior tem entendimento de que não há imposição legal para que a carta de fiança bancária ou o seguro garantia judicial tenham prazo de validade indeterminado, ou condicionado até a solução final do litígio. Precedentes da SBDI-1 do TST. Ainda, foi editado o Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019, com o intuito de padronizar os procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial e de cartas de fiança bancária para substituição a depósitos recursais e para garantia da execução trabalhista, que condicionou a aceitação do seguro garantia judicial à inclusão de cláusula de vigência da apólice de, no mínimo, três anos e cláusula de renovação automática. Portanto, conquanto válido o seguro garantia judicial com prazo de vigência determinado, verifica-se que o prazo de validade deverá ser de no mínimo três anos, bem como prever cláusula de renovação automática. II . No caso, o Tribunal Regional considerou o recurso ordinário deserto, ao fundamento de que « para ser aceita, a apólice do seguro-garantia judicial deve ser expedida com prazo de vigência indeterminado ou condicionado à solução final do processo, para assegurar futura execução «, e que, no caso dos autos, « o Seguro Garantia de 588/598 possui termo final de vigência em 24.11.2021, sem renovação automática «, concluindo que « a apólice de seguro apresentada não pode ser utilizada para substituir o depósito judicial, na forma do § 11 do CLT, art. 899, já que não atende a sua finalidade «. III . Assim, considerando que o recurso ordinário foi interposto pela parte reclamada em 8/11/2018, portanto, anteriormente à vigência do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019, que passou a exigir a cláusula de renovação automática, bem como tendo em vista que a estipulação de vigência por prazo determinado não invalida o seguro garantia, não há por que considerar irregular o preparo. Portanto, tem-se que o acórdão regional, ao não conhecer do recurso ordinário, violou o CLT, art. 899, § 11. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento para, afastando a deserção do recurso ordinário, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de que prossiga no exame do recurso ordinário interposto pela reclamada, como entender de direito.

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379 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RECLAMADO. FÉRIAS USUFRUÍDAS NO PRAZO LEGAL E PAGAS APÓS O PRAZO PREVISTO NO CLT, art. 145. PAGAMENTO EM DOBRO, NOS TERMOS DA SÚMULA 450/TST. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA CITADA SÚMULA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 501. Em razão de potencial violação dos arts. 8º § 2º, e 137 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. FÉRIAS USUFRUÍDAS NO PRAZO LEGAL E PAGAS APÓS O PRAZO PREVISTO NO CLT, art. 145. PAGAMENTO EM DOBRO, NOS TERMOS DA SÚMULA 450/TST. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA CITADA SÚMULA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 501. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que são devidas férias em dobro, se não pagas no período estabelecido no CLT, art. 145, «até dois dias antes do início do respectivo período, com fundamento no CLT, art. 137, aplicado analogicamente, como forma de preservar o caráter protetivo da norma atinente às férias. Segundo esse último dispositivo celetista, o gozo do período das férias, após o término do período concessivo, acarreta a obrigação do pagamento em dobro da remuneração devida. Dessa forma, o referido entendimento foi sedimentado na Súmula 450 (conversão da Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1), in verbis: «FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. CLT, art. 137 e CLT art. 145. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no CLT, art. 137, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. 2. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 501, decidiu: «(a) declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST e (b) invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no CLT, art. 137. 3. O Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Relator do acórdão proferido na ADPF-501, destacou: «tendo por parâmetros hermenêuticos esses núcleos axiológicos extraídos, da CF/88 - separação de poderes e sistema de freios e contrapesos -, conclui-se que, nada obstante seja imprescindível a concretização dos direitos sociais previstos na CF/88, o propósito de proteger o trabalhador não pode exponenciar-se a ponto de originar sanções jurídicas não previstas na legislação vigente, ante a impossibilidade de o Judiciário atuar como legislador positivo; «sob o enfoque da legalidade, portanto, importa ressaltar que a ausência de um adequado patamar de juridicidade para assentar uma obrigação (entre as quais figura a sanção) evidencia uma situação violadora do princípio da reserva legal; «esta SUPREMA CORTE tem rechaçado, em contextos próximos, posturas corretivas que não encontram guarida em normas construídas pelo Poder Legislativo.4. O Exmo. ministro Relator, «quanto à construção analógica que permitiu a consolidação da jurisprudência ora debatida, ressaltou que «a técnica integrativa pressupõe a existência de uma lacuna a ser preenchida e que «a própria CLT assentou, no seu art. 153, a penalidade cabível para infrações ao que fora determinado no seu Capítulo IV, dentro do qual se encontra a obrigação de pagar as férias com antecedência de dois dias, não se vislumbrando «vácuo legal propício à atividade integrativa, por mais louvável que seja a preocupação em concretizar os direitos fundamentais do trabalhador. A conclusão majoritária da Suprema Corte foi a de que é «impossível transportar a cominação fixada em determinada hipótese de inadimplemento para uma situação distinta, ante a necessidade de conferir interpretação restritiva a normas sancionadoras.5. Salienta-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao posicionar-se pela impossibilidade de aplicação da sanção (pagamento das férias em dobro), também se fundamentou na «proibição constante do § 2º do CLT, art. 8º, incluído pela Lei 13.467/2017, segundo o qual ‘Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei’.6. Nesse contexto, declarada a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST, impõe-se a adoção da decisão proferida na ADPF-501, transitada em julgado (16/9/2022). Precedentes desta Corte. In casu, o Tribunal a quo, ao condenar o reclamado, que deixou de pagar as férias no período previsto no CLT, art. 145, a remunerar o período respectivo em dobro, afrontou o CLT, art. 137.Recurso de revista conhecido e provido.

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380 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSTITUTO POSITIVA SOCIAL. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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381 - TJSP. Apelações. Sentença que condenou os réus como incursos nos arts. 33, «caput, c/c art. 40, III, e 35, todos da Lei 11.343/06. Recursos da defesa. PRELIMINARES. 1. Alegação de nulidade do processo por cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de produção antecipada de prova, consubstanciada na realização de perícia papiloscópica nas drogas apreendidas no veículo do acusado João. Decisão judicial que se encontra fundamentada. Magistrado que detém certa discricionariedade na avaliação da pertinência e relevância das provas. Desacerto da decisão judicial não demonstrado. Eiva não reconhecida. 2. Alegação de inépcia da denúncia. Inicial que preenche os requisitos estampados no CPP, art. 41. Elementos colhidos na fase inquisitiva que conferem plausibilidade à acusação. Na verdade, a esta altura do procedimento, em que finda a instrução processual - e superado em muito o juízo positivo de admissibilidade da acusação - , não é o caso de se cogitar da acenada falta de justa causa para o desencadeamento da ação penal, importando julgar o mérito da imputação deduzida na denúncia. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal de todos os réus pelos delitos de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, em concurso material. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Presente a causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III. 3. Hipótese que não comporta a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. 4. Sanções reduzidas dos acusados Alef e João. Reprimenda da ré Rosemeire que se mantém. Apelos de Alef e João parcialmente providos. Desacolhido o reclamo de Rosemeire.

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382 - STF. Juiz natural. Postulado que representa garantia constitucional indisponível assegurada a qualquer réu, em sede de persecução penal. CF/88, art. 5º, LIII.

«O princípio da naturalidade do juízo representa uma das mais importantes matrizes político-ideológicas que conformam a própria atividade legislativa do Estado e condicionam o desempenho, por parte do Poder Público, das funções de caráter penal-persecutório, notadamente quando exercidas em sede judicial. ... (Continua)

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383 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS EMPRESTIMOS CONTRATADOS AO PATAMAR DE 30% E VICIO DE CONSENTIMENTO NA COTRATAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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384 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACORDO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR PROVIDA.

Autor que interpusera recurso de apelação cível visando a reforma da sentença de improcedência proferida em primeiro grau, sob o fundamento de que a manutenção do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, após 05.06.2018, é indevida, eis que o débito referente a todos os cartões de crédito Bradesco de sua titularidade, cedido para a FIDC, foi quitado por meio de acordo de parcelamento. Busca a exclusão das duas restrições, bem assim compensação por danos morais. ... (Continua)

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385 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor da paciente, sob alegação de constrangimento ilegal decorrente da decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva. Paciente que foi presa em 11 de dezembro de 2024, sob acusação de participação em roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, bem como pela suposta prática de associação criminosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. O impetrante sustenta a ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou a custódia cautelar, ante a inexistência de provas concretas do envolvimento da paciente no delito, bem como em razão da desproporcionalidade da medida. ... (Continua)

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386 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

i. caso em exame ... (Continua)

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387 - STF. Família. Ação direta de inconstitucionalidade. Direitos sociais. Reforma trabalhista. Proteção constitucional à maternidade. Proteção do mercado de trabalho da mulher. Direito à segurança no emprego. Direito à vida e à saúde da criança. Garantia contra a exposição de gestantes e lactantes a atividades insalubres. CLT, art. 394-A, II e II

«Tese: Declarada a inconstitucionalidade da expressão «quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento, contida na CLT, art. 394-A, II e III, acrescentados pela da Lei 13.467/2017, art. 1º. ... (Continua)

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388 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MOVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECUSA NO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Recurso interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Suzano, que rejeitou a denúncia oferecida contra ALEX VIEIRA DE SOUZA, após reconhecer a ausência do interesse de agir, em razão da recusa no oferecimento do acordo de não persecução penal, com fulcro no CPP, art. 395, II. ... (Continua)

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389 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - - PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO PM 2ª CLASSE - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CANDIDATO REPROVADO NA FASE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - PRETENSÃO À NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E A REINTEGRAÇÃO ÀS DEMAIS FASES DO REFERIDO CERTAME - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, a questão preliminar, arguida pela parte autora, nas razões recursais, relacionada à ocorrência de cerceamento do direito de defesa, confunde-se ao próprio mérito da lide e será apreciada juntamente com a matéria de fundo. 2. No mérito, impossibilidade de anulação do ato administrativo, que determinou a exclusão do candidato do Concurso Público, na fase de Exame Psicológico, reconhecida. 3. A referida Avaliação Psicológica, de acordo com os elementos dos autos, foi realizada em conformidade aos padrões objetivos, legislação pertinente e os requisitos contidos no respectivo Edital do Concurso Público. 4. Observância da metodologia e os critérios de avaliação, previstos nas normas pertinentes (Conselhos Federal e Regional de Psicologia), não sobrevindo nenhuma violação aos termos da Resolução 002/16, do Conselho Federal de Psicologia. 5. Inocorrência de afronta à Súmula Vinculante 44/STF, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STF. 6. Irrelevância da eventual redação do laudo em momento posterior à realização da Avaliação Psicológica. 7. Exigência de avaliação e conceito positivo em todos os testes e quesitos submetidos ao candidato, inclusive, referentes ao perfil psicológico. 8. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 9. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 10. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 11. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 12. Sentença, recorrida, ratificada. 13. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação... (Continua)

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390 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ANOTAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES CANCELADAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de inexistência de dívida e indeferiu o pleito de reparação por danos morais decorrentes de anotação indevida em cadastro de restrição ao crédito, ao fundamento de que existirem outras anotações inviabilizaria a reparação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se configura dano moral a anotação indevida, em cadastro de restrição ao crédito, após o cancelamento das anotações anterioresl; (ii) estabelecer o valor da indenização por danos morais, caso reconhecida a procedência do pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A anotação indevida de dívida inexistente em cadastro de restrição ao crédito, sem comprovação suficiente da contratação pela instituição financeira, é passível de gerar dano moral. (ii) A Súmula 385/STJ não se aplica ao caso, pois a anotação questionada ocorreu quando não havia registros ativos no nome do autor, uma vez que as anotações anteriores foram canceladas. (iii) O dano moral decorrente de anotação indevida em cadastro de restrição ao crédito é presumido, uma vez que tal situação afeta diretamente os direitos de personalidade do consumidor. (iv) A indenização por danos morais deve ser moderada, visando evitar o enriquecimento sem causa da vítima e assegurar o caráter punitivo e dissuasório da condenação. Considerando a jurisprudência da Turma e o histórico de anotações canceladas, fixa-se o valor da indenização em R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

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391 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Militar. Nulidade do procedimento revisional por vício de forma. Provimento negado.

1 - Numerosos julgados oriundos da Primeira Seção do STJ, ao confirmarem a concessão de segurança, apontam para a tese de que « as notificações remetidas aos anistiados políticos, anunciando a revisão das anistias com fundamento na Portaria MMFDH 3.076/2019, padecem de vício de forma, por não especificar, como de lei, os fatos e fundamentos de que deveria o impetrante se defender, ante a anunciada possibilidade de perder seu estatuto de anistiado político (AgInt no MS 25.903/DF, relator Ministro MANOEL ERHARDT - Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Seção, julgado em 3/3/2022, DJe de 10/3/2022; AgInt no MS 26.391/DF, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Seção, DJe 01/10/2021). ... (Continua)

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392 - STF. Razões de estado não podem ser invocadas para legitimar o desrespeito à supremacia, da CF/88.

«- A invocação das razões de Estado - além de deslegitimar-se como fundamento idôneo de justificação de medidas legislativas - representa, por efeito das gravíssimas conseqüências provocadas por seu eventual acolhimento, uma ameaça inadmissível às liberdades públicas, à supremacia da ordem constitucional e aos valores democráticos que a informam, culminando por introduzir, no sistema de direito positivo, um preocupante fator de ruptura e de desestabilização político-jurídica. Nada compensa a ruptura da ordem constitucional. Nada recompõe os gravíssimos efeitos que derivam do gesto de infidelidade ao texto da Lei Fundamental. A defesa, da CF/88 não se expõe, nem deve submeter-se, a qualquer juízo de oportunidade ou de conveniência, muito menos a avaliações discricionárias fundadas em razões de pragmatismo governamental. A relação do Poder e de seus agentes, com a Constituição, há de ser, necessariamente, uma relação de respeito. Se, em determinado momento histórico, circunstâncias de fato ou de direito reclamarem a alteração, da CF/88, em ordem a conferir-lhe um sentido de maior contemporaneidade, para ajustá-la, desse modo, às novas exigências ditadas por necessidades políticas, sociais ou econômicas, impor-se-á a prévia modificação do texto da Lei Fundamental, com estrita observância das limitações e do processo de reforma estabelecidos na própria Carta Política.... (Continua)

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393 - STJ. Direito processual penal. Execução penal. Agravo regimental.. Efeito suspensivo a recurso especial. Incabível. Habeas corpus recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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394 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROLAGOS. DEMANDA EM QUE SE DISCUTE O AUMENTO SUBSTANCIAL DAS FATURAS DE ÁGUA DA POUSADA AUTORA SEM EQUIVALENTE JUSTIFICÁVEL EM SEU CONSUMO. IRREGULARIDADES NO FATURAMENTO. DOZE (12) QUARTOS DE POUSADA QUE POSSUEM UM ÚNICO MEDIDOR. RÉ QUE TEM EFETUADO COBRANÇAS QUE NÃO POSSUEM RELAÇÃO COM O CONSUMO EFETIVAMENTE REGISTRADO NO HIDRÔMETRO. DOCUMENTOS QUE ATESTAM DIVERGÊNCIA FUNDAMENTAL NA MEDIÇÃO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA DETERMINAR A REVISÃO DAS FATURAS DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2019 E MARÇO DE 2020, COM BASE NO CONSUMO REAL AFERIDO NO HIDRÔMETRO, A EFETIVAÇÃO DE COBRANÇAS COM BASE NO CONSUMO REAL, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO DECENAL, A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS INDÉBITOS E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). APELAÇÃO DA DEMANDADA QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS E A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO, COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. NULIDADE QUE DEPENDE DE PREJUÍZO, O QUAL NÃO SE VISLUMBRA. DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CABIA À RÉ COMPROVAR FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL, NA FORMA DO CPC, art. 373, II, O QUE NÃO LOGRARA, TENDO SE OMITIDO QUANTO À CORRESPONDENTE PROVA TÉCNICA. DIREITO DA APELADA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS ACIMA DO VOLUME DE ÁGUA EFETIVAMENTE CONSUMIDO, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NESSE PONTO, CONTUDO, A SENTENÇA MERECE REPARO, EM FUNÇÃO DE VÍCIO DE CORRELAÇÃO, PARA AFASTAR A REVISÃO DAS FATURAS QUANDO APLICADA A TARIFA MÍNIMA POR NÚMERO DE ECONOMIAS, EM ATENÇÃO AOS PEDIDOS AUTORAIS. IMPOSITIVO O DECOTE DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NO PONTO EM QUE EXORBITA OS LIMITES DO PEDIDO. QUANTO AOS INDÉBITOS, A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO SE IMPÕE, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, UMA VEZ QUE A CONCESSIONÁRIA NÃO LOGROU DEMONSTRAR O ENGANO JUSTIFICÁVEL NA COBRANÇA EXCESSIVA, PROVA QUE LHE COMPETIA. AFASTADO, CONTUDO, O DANO MORAL, PONTO EM QUE A SENTENÇA MERECE REFORMA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA, MEDIANTE LESÃO À NOME, REPUTAÇÃO, CREDIBILIDADE OU IMAGEM PERANTE TERCEIROS, QUE TENHA PREJUDICADO A SUA ATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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395 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Direito local. Apelo extremo deduzido também com fundamento em suposta ofensa ao CF/88, art. 97. Acórdão que não declarou a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... (Continua)

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396 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO APÓS APROVAÇÃO PELA GERENTE DO BANCO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. CONVERSAS PELO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP SEM ATA NOTARIAL. FORÇA PROBATÓRIA.

Caso em exame ... (Continua)

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397 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

Revela-se o princípio da dialeticidade recursal como verdadeira obrigação à parte recorrente, consistente na necessidade de impugnar, especificamente, os fundamentos adotados pela sentença para o julgamento da demanda, trazendo à Instância Revisora os fatos e as teses jurídicas pelas quais compreende que a decisão meritória ou terminativa de primeiro grau deva ser cassada ou reformada. ... (Continua)

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398 - STF. Direito constitucional e eleitoral. Modelo normativo vigente de financiamento de campanhas eleitorais. Lei das eleições, arts. 23, § 1º, I e II, 24 e 81, «caput e § 1º Lei orgânica dos partidos políticos, arts. 31, 38, III, e 39, «caput e § 5º critérios de doações para pessoas jurídicas e naturais e para o uso de recursos próprios pelos candidatos. Preliminares. Impossibilidade jurídica do pedido. Rejeição. Pedidos de declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto (itens e.1.e e.2). Sentença de perfil aditivo (item e.5). Técnica de decisão amplamente utilizada por cortes constitucionais. Atuação normativa subsidiária e excepcional do tribunal superior eleitoral, somente se legitimando em caso de inertia deliberandi do congresso nacional para regular a matéria após o transcurso de prazo razoável (in casu, de dezoito meses). Inadequação da via eleita. Improcedência. Pretensões que veiculam ultraje à Lei fundamental por ação, e não por omissão. Mérito. Ofensa aos princípios fundamentais democrático e da igualdade política. Cumulação de pedidos deADI e deADI por omissão em uma única demanda de controle concentrado de constitucionalidade. Viabilidade processual. Premissas teóricas. Postura particularista e expansiva da suprema corte na salvaguarda dos pressupostos democráticos. Sensibilidade da matéria, afeta que é ao processo político-eleitoral. Autointeresse dos agentes políticos. Ausência de modelo constitucional cerrado de financiamento de campanhas. Constituição-moldura. Normas fundamentais limitadoras da discricionariedade legislativa. Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal que não encerra o debate constitucional em sentido amplo. Diálogos institucionais. Última palavra provisória. Mérito. Doação por pessoas jurídicas. Inconstitucionalidade dos limites previstos na legislação (2% do faturamento bruto do ano anterior à eleição). Violação aos princípios democrático e da igualdade política. Captura do processo político pelo poder econômico. «plutocratização do prélio eleitoral. Limites de doação por naturais e uso de recursos próprios pelos candidatos. Compatibilidade material com os cânones democrático, republicano e da igualdade política. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente.

«1. A postura particularista do Supremo Tribunal Federal, no exercício da judicial review, é medida que se impõe nas hipóteses de salvaguarda das condições de funcionamento das instituições democráticas, de sorte (i) a corrigir as patologias que desvirtuem o sistema representativo, máxime quando obstruam as vias de expressão e os canais de participação política, e (ii) a proteger os interesses e direitos dos grupos políticos minoritários, cujas demandas dificilmente encontram eco nas deliberações majoritárias. ... (Continua)

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399 - STF. Direito constitucional e eleitoral. Modelo normativo vigente de financiamento de campanhas eleitorais. Lei das eleições, arts. 23, § 1º, I e II, 24 e 81, «caput e § 1º Lei orgânica dos partidos políticos, arts. 31, 38, III, e 39, «caput e § 5º critérios de doações para pessoas jurídicas e naturais e para o uso de recursos próprios pelos candidatos. Preliminares. Impossibilidade jurídica do pedido. Rejeição. Pedidos de declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto (itens e.1.e e.2). Sentença de perfil aditivo (item e.5). Técnica de decisão amplamente utilizada por cortes constitucionais. Atuação normativa subsidiária e excepcional do tribunal superior eleitoral, somente se legitimando em caso de inertia deliberandi do congresso nacional para regular a matéria após o transcurso de prazo razoável (in casu, de dezoito meses). Inadequação da via eleita. Improcedência. Pretensões que veiculam ultraje à Lei fundamental por ação, e não por omissão. Mérito. Ofensa aos princípios fundamentais democrático e da igualdade política. Cumulação de pedidos deADI e deADI por omissão em uma única demanda de controle concentrado de constitucionalidade. Viabilidade processual. Premissas teóricas. Postura particularista e expansiva da suprema corte na salvaguarda dos pressupostos democráticos. Sensibilidade da matéria, afeta que é ao processo político-eleitoral. Autointeresse dos agentes políticos. Ausência de modelo constitucional cerrado de financiamento de campanhas. Constituição-moldura. Normas fundamentais limitadoras da discricionariedade legislativa. Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal que não encerra o debate constitucional em sentido amplo. Diálogos institucionais. Última palavra provisória. Mérito. Doação por pessoas jurídicas. Inconstitucionalidade dos limites previstos na legislação (2% do faturamento bruto do ano anterior à eleição). Violação aos princípios democrático e da igualdade política. Captura do processo político pelo poder econômico. «plutocratização do prélio eleitoral. Limites de doação por naturais e uso de recursos próprios pelos candidatos. Compatibilidade material com os cânones democrático, republicano e da igualdade política. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente.

«1. A postura particularista do Supremo Tribunal Federal, no exercício da judicial review, é medida que se impõe nas hipóteses de salvaguarda das condições de funcionamento das instituições democráticas, de sorte (i) a corrigir as patologias que desvirtuem o sistema representativo, máxime quando obstruam as vias de expressão e os canais de participação política, e (ii) a proteger os interesses e direitos dos grupos políticos minoritários, cujas demandas dificilmente encontram eco nas deliberações majoritárias. ... (Continua)

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400 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CABOZANTINIBE

e NIVOLUMABE - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - DESNECESSIDADE - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO. Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. Considera-se que a responsabilidade pela dispensação de medicamentos, insumos e realização de tratamentos é solidária entre os entes públicos, sendo possível à parte, por força de tal modalidade obrigacional, escolher contra qual dos entes litigar. O Colendo STJ, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu que o fornecimento de medicamento não incluído previamente em lista do Sistema Único de Saúde condiciona-se ao preenchimento dos seguintes requisitos: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito e c) existência de registro na ANVISA do medicamento. Demonstrado através de relatório médico e documentos juntados aos autos, que o medicamento é indispensável à saúde do paciente, de rigor o deferimento da tutela de urgência. O bloqueio de verbas públicas é um meio de compelir o Ente a tomar as medidas necessárias à garantia do direito fundamental à saúde.... (Continua)

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