(DOC. VP 980.4271.0342.2266)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR APROXIMADAMENTE QUATRO DIAS. DANOS MORAIS. I.

Caso em exame 1. Ação proposta por consumidor em face de concessionária de serviço público buscando o restabelecimento do serviço essencial, o ressarcimento de danos materiais e a compensação por danos morais, sob a alegação de que teve o serviço interrompido em 15/02/2023 sem o restabelecimento até o ajuizamento da demanda. 2. A sentença de parcial procedência condenou a ré ao pagamento de treze mil reais a título de danos morais, tendo julgado improcedente o pedido de ressarc

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