(DOC. VP 277.3700.4121.5064)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

i. caso em exame Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito c.c pedido de indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência, em que a autora noticiou ser titular de conta bancária junto ao Banco Bradesco, onde recebe mensalmente benefício previdenciário de aposentadoria por idade. Constatou a ocorrência de descontos de valores identificados pela designação «EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A.», sem seu consentimento. Post

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