Jurisprudência sobre
direito fundamental positivo
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951 - STF. Direito eleitoral. Partido político. Prestação de contas. Prescrição. Lei 9.096/1995. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()
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952 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Procedência do pleito inaugural. Irresignação do requerido. Descabimento. Ausência de comprovação da existência de relação jurídica entre as partes. Descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da autora. Ofensa a bem juridicamente tutelado, consistente no direito fundamental à existência e sobrevivência dignas. Indenização extrapatrimonial fixada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) que se revela adequada e condizente com seu caráter compensatório e escopo punitivo. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido.... ()
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953 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Sentença que julgou parcialmente procedente o pleito inaugural. Insurgência do autor. Ofensa a bem juridicamente tutelado, consistente no direito fundamental à existência e sobrevivência digna. Comprometimento de verba de natureza alimentar que não configura mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Dano extrapatrimonial caracterizado. Indenização que deve ser fixada no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), condizente com seu caráter compensatório e escopo punitivo. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Recurso parcialmente provido... ()
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954 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Parcial procedência do pleito inaugural. Insurgência da autora unicamente no tocante à fixação de danos morais. Descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da requerente. Ofensa a bem juridicamente tutelado, consistente no direito fundamental à existência e sobrevivência dignas. Indenização extrapatrimonial fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se revela absolutamente adequada e condizente com seu caráter compensatório e escopo punitivo. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Recurso parcialmente provido... ()
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955 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Parcial procedência do pleito inaugural. Insurgência da autora unicamente no tocante à fixação de danos morais. Descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da requerente. Ofensa a bem juridicamente tutelado, consistente no direito fundamental à existência e sobrevivência dignas. Indenização extrapatrimonial fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se revela absolutamente adequada e condizente com seu caráter compensatório e escopo punitivo. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Recurso parcialmente provido... ()
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956 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Parcial procedência do pleito inaugural. Insurgência do autor unicamente no tocante ao afastamento dos danos morais. Descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário do requerente. Ofensa a bem juridicamente tutelado, consistente no direito fundamental à existência e sobrevivência dignas. Indenização extrapatrimonial fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se revela absolutamente adequada e condizente com seu caráter compensatório e escopo punitivo. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Recurso parcialmente provido... ()
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957 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. RESSARCIMENTO MATERIAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Procedência do pleito inaugural. Insurgência da autora unicamente no tocante ao quantum fixado a título de indenização por dano extrapatrimonial. Descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da requerente. Ofensa a bem juridicamente tutelado, consistente no direito fundamental à existência e sobrevivência dignas. Indenização majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se revela adequada e condizente com seu caráter compensatório e escopo punitivo. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Recurso parcialmente provido... ()
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958 - STF. Agravo interno. Agravo de instrumento. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Alegação de violação ao direito adquirido. Exame de normas infraconstitucionais. Ofensa constitucional reflexa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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959 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Ofensa ao princípio da legalidade. Ofensa constitucional reflexa. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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960 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. Ofensa constitucional reflexa. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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961 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUERIDO QUE MANTÉM RELACIONAMENTO AMOROSO COM UMA DAS AUTORAS E QUE APROVEITANDO-SE DA CONFIANÇA QUE NELE DEPOSITAM AS CONVENCE A LHES ENTREGAR SUAS ECONOMIAS PARA PRETENSO INVESTIMENTO. OBTIDO ÊXITO EM SEUS REAIS OBJETIVOS, DEIXA DE COM ELAS MANTER CONTATO E TAMPOUCO LHES RESTITUI AS IMPORTÂNCIAS QUE FORAM ENTREGUES. ESTELIONATO SENTIMENTAL. AUTORAS QUE FORAM COLOCADAS EM SITUAÇÃO VEXATÓRIA E HUMILHANTE PELO ILÍCITO PEPETRADO PELO REQUERIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE COMPENSÁ-LAS. I. CAUSA EM EXAME.
Pedidos de reparação de danos materiais e de compensação por danos morais tendo por base o fato de o requerido, por dolo, haver obtido de cada uma das autoras determinadas importâncias (R$ 23.000,00 e R$ 75.000,00) para a realização de investimentos, valendo-se, para tanto, do fato de manter relacionamento amoroso com uma delas e de usufruir, assim da confiança de ambas. Acolhimento perante o MM. Juízo «a quo apenas do pedido concernente aos danos materiais. Desacolhimento do pedido referente aos danos morais sob o fundamento de as autoras haverem enfrentando situação que somente lhes produziu meros aborrecimentos. Pretensão de ver reformada a r. sentença quanto a este específico capítulo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em definir se por conta dos fatos narrados na inicial as autoras experimentaram ou não danos morais e, se positivo, a extensão desses danos. III. RAZÕES DE DECIDIR. A par da revelia do requerido, que faz presumir a veracidade das questões de ordem fático jurídica declinada na inicial, há de se ver que tais fatos se encontram satisfatoriamente comprovados com a juntada, a estes autos, de documentos idôneos. Verifica-se, assim, que o requerido praticou ilícito comparável ao estelionato, que se caracteriza, no contexto de todo o processado, como estelionato sentimental, porquanto se valeu do relacionamento amoroso que mantinha com a coautora (mãe da ora apelante) para conquistar a confiança de ambas, convencendo-as, assim, a lhes entregar determinadas quantias de dinheiro para fins de investimento financeiro, garantindo-lhes bons resultados. Por conta desse abuso de confiança foi que as autoras acederam a suas solicitações. Ilícito doloso bem caracterizado. Situação das autoras diante de tais fatos de absoluto constrangimento, impondo à coautora, inclusive, que passasse a realizar tratamento psicológico no afã de superar os traumas psicoemocionais daí advindos. Dano moral bem configurado. Arbitramento no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantum suficiente para bem compensar as autoras e para fazer com que o requerido não mais volte a praticar tal ato. Observa-se, por pertinente, que as regras do CPC, art. 1.005 são aqui aplicáveis, uma vez que o presente recurso, interposto por apenas uma das litisconsortes, a ambas aproveita, dado o fato de serem comuns seus interesses em relação a esta demanda, os quais se amoldam com perfeição às respectivas razões recursais e a seus reais objetivos. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e provido.... ()
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962 - STF. Recurso extraordinário. Relação de emprego. Trabalhista. Direito à maternidade. Repercussão geral reconhecida. Tema 497/STF. Julgamento do mérito. Vínculo empregatício. Resolução. Gravidez. Ausência de conhecimento do tomador dos serviços. Proteção constitucional contra dispensa arbitrária da gestante. Exigência unicamente da presença do requisito biológico. Gravidez preexistente à dispensa arbitrária. Melhoria das condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social. Direito à indenização. Recurso extraordinário desprovido. ADCT/88, art. 10, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 977. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 497/STF - Proteção objetiva da estabilidade de empregada gestante, em virtude de rescisão imotivada do contrato de trabalho.
Tese jurídica fixada: A incidência da estabilidade prevista no ADCT/88, art. 10, II, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa.
Discussão:- Recurso extraordinário em que se discute, à luz do ADCT/88, art. 10, II, «b, se o desconhecimento da gravidez da empregada pelo empregador afasta, ou não, o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória. ... ()
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963 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Verbete Sumular 608 do STJ. Contrato de Plano de Saúde. Demandante que objetiva compelir o Réu a autorizar e custear procedimento cirúrgico de «radiocirurgia pela técnica robótica CyberKnife, indicado pelo médico assistente para tratamento de tumores na coluna decorrentes da «doença de von Hippel-Lindau". Irresignação autoral contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência. Requisitos do CPC, art. 300. Laudo médico colacionado aos autos que atesta a necessidade do tratamento com a técnica prescrita, em atenção às condições particulares da Postulante. Obrigatoriedade de cobertura. Verbetes Sumulares 340 e 211 desta Corte Estadual. Escolha da técnica devidamente fundamentada pelo médico assistente, a quem incumbe receitar o método mais eficaz ao tratamento de sua paciente. Outrossim, o Lei 9.656/1998, art. 10, §§12 e 13 positivou o caráter exemplificativo condicionado do rol da ANS, sendo certo que o procedimento requisitado é comprovadamente eficaz no tratamento da Postulante. Probabilidade do direito evidenciada. Periculum in mora demonstrado pelo laudo médico. Enunciado 210 da Súmula deste Tribunal Estadual. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Reforma da decisão para conceder a tutela de urgência. Conhecimento e provimento do recurso.
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964 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL - PARALISIA CEREBRAL - EPILEPSIA - ENTES FEDERADOS -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DESNECESSIDADE - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PREENCHIDOS. 1.
Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. 2. Acerca do fornecimento de medicamentos à base de canabidiol, O Col. STJ decidiu, no REsp. Acórdão/STJ, que, caso o fármaco não esteja devidamente registrado na Anvisa, mas sua importação seja excepcionalmente autorizada pela Agência, a cobertura para o seu fornecimento torna-se obrigatória. 3. O bloqueio de verbas públicas é um meio de compelir o Ente a tomar as medidas necessárias à garantia do direito fundamental à saúde. 4. Por bem, o provimento parcial do recurso. ... ()
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965 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STF - CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - STJ - RESP
1.657.156/RJ - POSSIBILIDADE - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO. ... ()
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966 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Regime militar. Anistia política. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação por procedimento comum contra a União Federal, objetivando a declaração de anistia política, de ex-militar falecido e pleiteando a condenação da ré a reparar economicamente a autora, efetivar a contagem do tempo de serviço integral do de cujus e a sua promoção ao grau hierárquico de Segundo-Sargento, com o pagamento da remuneração atrasada. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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967 - STJ. Constitucional. Habeas corpus. Direitos e garantias fundamentais. Processual civil. Execução fiscal. Direito de locomoção, cuja proteção é demandada presente habeas corpus, com pedido de medida liminar. Acórdão do tc/PR condenatório ao ora paciente à penalidade de reparação de dano ao erário, submetido à execução fiscal promovida pela fazenda do município de foz do iguaçu/PR, valor de R$ 24 mil. Medidas constrictivas determinadas pela corte araucariana para garantir o débito, em ordem a inscrever o nome do devedor em cadastro de maus pagadores, apreender passaporte e suspender carteira de habilitação. Contexto econômico que prestigia usos e costumes de mercado nas execuções comuns, norteando a satisfação de créditos com alto risco de inadimplemento. Reconhecimento de que não se aplica às execuções fiscais a lógica de mercado, sobretudo porque o poder público já é dotado, pela Lei 6.830/1980, de altíssimos privilégios processuais, que não justificam o emprego de adicionais medidas aflitivas frente à pessoa do executado. Ademais, constata-se a desproporção do ato apontado como coator, pois o executivo fiscal já conta com a penhora de 30% dos vencimentos do réu. Parecer do mpf pela concessão da ordem. Habeas corpus concedido, de modo a determinar, como forma de preservar o direito fundamental de ir e vir do paciente, a exclusão das medidas atípicas constantes do aresto do tj/PR, apontado como coator, quais sejam, (i) a suspensão da carteira nacional de habilitação, (ii) a apreensão do passaporte, confirmando-se a liminar deferida.
«1 - O presente Habeas Corpus tem, como moto primitivo, Execução Fiscal adveniente de acórdão do Tribunal de Contas do Estado Paraná que responsabilizou o Município de Foz do Iguaçu/PR a arcar com débitos trabalhistas decorrentes de terceirização ilícita de mão de obra. Como forma de regresso, o Município emitiu Certidão de Dívida Ativa, com a consequente inicialização de Execução Fiscal. À época da distribuição da Execução (dezembro/2013), o valor do débito era de R$ 24.645,53. ... ()
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968 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Indenização. Pagamento. Direito. Juros e correção monetária. Acréscimo devido.
«1 - Comprovada a condição de anistiado político nos termos de Portaria expedida pelo Ministro de Estado da Justiça, na qual se concedeu reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, «e, dado o caráter retroativo dessa concessão, tendo sido igualmente reconhecido o direito ao recebimento de valor pretérito, há direito líquido e certo dos anistiados ao recebimento de tais quantias (pretéritas). Precedentes. ... ()
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969 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Tráfico de drogas. Posse de arma de uso restrito sem autorização legal. Pleito de revogação da prisão preventiva. Não acolhimento. Decisão pela qual foi decretada a custódia cautelar, suficientemente fundamentada. Presença dos requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Demonstrada a gravidade em concreto dos delitos. Insuficiência das medidas cautelares alternativas do CPP, art. 319. Eventuais predicados pessoais positivos não resultam em automática concessão de liberdade provisória. Alegações de cunho de mérito não podem ser apreciadas nos estreitos limites deste writ. Não detectada qualquer afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. ... ()
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970 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Integração de organização criminosa. Pleitos de revogação da prisão preventiva e trancamento da ação penal. Não acolhimento. Réu preso em flagrante. Decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva suficientemente fundamentada. Presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP. Insuficiência das medidas alternativas do CPP, art. 319. Eventuais predicados pessoais positivos não resultam em automática concessão de liberdade provisória. Presentes os requisitos do CPP, art. 41. Não detectado qualquer vício na denúncia. Supostas agressões sofridas pelo paciente não podem ser apuradas nos estreitos limites deste writ. ... ()
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971 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (PSP INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA). REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. LICITUDE. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932). REPERCUSSÃO GERAL. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o CLT, art. 896-A o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. No presente caso, a questão jurídica em discussão, terceirização de serviços, embora não seja nova no âmbito desta Corte, é analisada sob um novo enfoque, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324 e o Recurso Extraordinário 958.252, com repercussão geral e efeito vinculante, firmou o entendimento no sentido de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se estabelecendo relação de emprego entre o tomador de serviços e o empregado da empresa prestadora (Tema 725 do Ementário de Repercussão Geral do STF). 4. Esta Quinta Turma, por sua vez, ressalvado o entendimento deste Relator, em casos nos quais há registro no acórdão regional da existência da subordinação jurídica, adotou a compreensão de que, enquanto elemento essencial para a configuração do vínculo de emprego direto com a empresa tomadora dos serviços, devem estar presentes, não só o poder diretivo do empregador, mas sobretudo os poderes regulamentar e punitivo. De fato, sem a presença do « conjunto de prerrogativas com respeito à direção, regulamentação, fiscalização e disciplinamento da economia interna da empresa e correspondente prestação de serviços « (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho, 6ª ed. São Paulo: LTr, 2006, p. 631), não se poderia cogitar do vínculo direto com a empresa tomadora dos serviços. 5. Não sendo essa a hipótese dos autos, resta verificada a possível violação do CLT, art. 3º, com o consequente processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS (PSP INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA E CLARO S/A.). MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. REGIDa Lei 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. ATIVIDADE- FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. LICITUDE. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932). REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. Tratando-se de questão que está sendo analisada no âmbito desta Corte sob um novo enfoque, configura-se a transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324 e o Recurso Extraordinário 958.252, com repercussão geral e efeito vinculante, firmou o entendimento no sentido de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se estabelecendo relação de emprego entre o tomador de serviços e o empregado da empresa prestadora (Tema 725 do Ementário de Repercussão Geral do STF). 3. Esta Quinta Turma, por sua vez, ressalvado o entendimento deste Relator, em casos nos quais há registro no acórdão regional da existência da subordinação jurídica, adotou a compreensão de que, enquanto elemento essencial para a configuração do vínculo de emprego direto com a empresa tomadora dos serviços, devem estar presentes, não só o poder diretivo do empregador, mas sobretudo os poderes regulamentar e punitivo. De fato, sem a presença do « conjunto de prerrogativas com respeito à direção, regulamentação, fiscalização e disciplinamento da economia interna da empresa e correspondente prestação de serviços « (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho, 6ª ed. São Paulo: LTr, 2006, p. 631), não se poderia cogitar do vínculo direto com a empresa tomadora dos serviços. 4. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao reconhecer a terceirização ilícita e o vínculo empregatício diretamente com a tomadora do serviço, proferiu acórdão dissonante do atual entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal. Violação do CLT, art. 3º configurada. Julgados desta Corte. Ressalva de entendimento do Ministro Relator. Recursos de Revista conhecidos e parcialmente providos.
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972 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - VISMODEGIBE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DESNECESSIDADE - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO - BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS.
Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. Consoante entendimento firmado pelo Col STJ, no julgamento do RE 1.366.243 (Tema 1.234), com repercussão geral, as ações relativas a medicamentos não incorporados pelo SUS, mas registrados na ANVISA, tramitarão na Justiça Federal quando o custo anual do tratamento, conforme o Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG), ultrapassar 210 salários mínimos. De acordo com os critérios estabelecidos no Tema 006, DO Col. STF (REsp 566471) «É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação:(a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item 4 do Tema 1.234 da repercussão geral;(b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos Lei 8.080/1990, art. 19-Q e Lei 8.080/1990, art. 19-R e no Decreto 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas;(d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariam ente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise;(e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e(f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento". Demonstrado através de relatório médico, notas técnicas e demais documentos juntados aos autos, que o medicamento é indispensável à saúde do paciente, de rigor o deferimento da tutela de urgência. O bloqueio de verbas públicas é um meio de compelir o Ente a tomar as medidas necessárias à garantia do direito fundamental à saúde.... ()
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973 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Parcial procedência do pleito inaugural. Insurgência da autora unicamente no tocante à fixação de danos morais. Descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da requerente. Ofensa a bem juridicamente tutelado, consistente no direito fundamental à existência e sobrevivência dignas. Indenização extrapatrimonial fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se revela absolutamente adequada e condizente com seu caráter compensatório e escopo punitivo. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Recurso parcialmente provido... ()
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974 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Parcial procedência do pleito inaugural. Insurgência da autora unicamente no tocante à fixação de danos morais. Descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da requerente. Ofensa a bem juridicamente tutelado, consistente no direito fundamental à existência e sobrevivência dignas. Indenização extrapatrimonial fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se revela absolutamente adequada e condizente com seu caráter compensatório e escopo punitivo. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Recurso parcialmente provido... ()
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975 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AVARÉ -
Execução fiscal distribuída em 01/03/2013 - CDA - Sentença de extinção (prescrição intercorrente) - Inconformismo do Município de Avaré - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. ... ()
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976 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AVARÉ -
Execução fiscal distribuída em 20/02/2013 - CDA - Sentença de extinção (prescrição intercorrente) - Inconformismo do Município de Avaré - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. ... ()
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977 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AVARÉ -
Execução fiscal distribuída em 26/12/2001 - CDA - Sentença de extinção (prescrição intercorrente) - Inconformismo do Município de Avaré - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. ... ()
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978 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AVARÉ -
Execução fiscal distribuída em 17/09/2013 - CDA - Sentença de extinção (prescrição intercorrente) - Inconformismo do Município de Avaré - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. ... ()
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979 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AVARÉ -
Execução fiscal distribuída em 09/09/2013 - Taxas (2009/2012) - Sentença de extinção (prescrição intercorrente) - Inconformismo do Município de Avaré - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. ... ()
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980 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AVARÉ -
Execução fiscal distribuída em 16/12/2011 - CDA - Sentença de extinção (prescrição intercorrente) - Inconformismo do Município de Avaré - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. ... ()
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981 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AVARÉ -
Execução fiscal distribuída em 16/10/2009 - CDA - Sentença de extinção (prescrição intercorrente) - Inconformismo do Município de Avaré - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. ... ()
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982 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AVARÉ -
Execução fiscal distribuída em 08/08/2014 - CDA (IPTU e taxas) - Sentença de extinção (prescrição intercorrente) - Inconformismo do Município de Avaré - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. ... ()
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983 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AVARÉ -
Execução fiscal distribuída em 12/12/2011 - CDA - Sentença de extinção (prescrição intercorrente) - Inconformismo do Município de Avaré - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. ... ()
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984 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AVARÉ -
Execução fiscal distribuída em 19/07/2012 - CDAs - IPTU - Sentença de extinção (prescrição intercorrente) - Inconformismo do Município de Avaré - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. ... ()
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985 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AVARÉ -
Execução fiscal distribuída em 30/06/2009 - IPTU - Sentença de extinção (prescrição intercorrente) - Inconformismo do Município de Avaré - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. ... ()
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986 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AVARÉ -
Execução fiscal distribuída em 30/12/1998 - CDA - Sentença de extinção (prescrição intercorrente) - Inconformismo do Município de Avaré - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. ... ()
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987 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA -
Execução fiscal - CDA - Sentença de extinção - Inconformismo do exequente - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. ... ()
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988 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AVARÉ -
Execução fiscal distribuída em 30/12/1999 - CDA - Sentença de extinção (prescrição intercorrente) - Inconformismo do Município de Avaré - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. ... ()
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989 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AVARÉ -
Execução fiscal - CDA - Sentença de extinção (prescrição intercorrente) - Inconformismo do Município de Avaré - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. ... ()
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990 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AVARÉ -
Execução fiscal - CDA - Sentença de extinção (ilegitimidade passiva) - Inconformismo do Município de Avaré - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. ... ()
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991 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AVARÉ -
Execução fiscal - CDA - Sentença de extinção (prescrição intercorrente) - Inconformismo do Município de Avaré - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. ... ()
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992 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AVARÉ -
Execução fiscal - CDA - Sentença de extinção (prescrição intercorrente) - Inconformismo do Município de Avaré - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. ... ()
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993 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AVARÉ -
Execução fiscal - IPTU - Sentença de extinção (prescrição intercorrente) - Inconformismo do Município de Avaré - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. ... ()
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994 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AVARÉ -
Execução fiscal - IPTU - Sentença de extinção (prescrição intercorrente) - Inconformismo do Município de Avaré - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. ... ()
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995 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AVARÉ -
Execução fiscal distribuída em 28/05/1997 - CDA - Sentença de extinção (prescrição intercorrente) - Inconformismo do Município de Avaré - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. ... ()
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996 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Infringência ao princípio da legalidade. Ofensa constitucional reflexa. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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997 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. Ofensa constitucional reflexa. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF/STF.
«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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998 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao devido processo legal, ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. Ofensa constitucional reflexa. Precedentes.
«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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999 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Infringência ao princípio da legalidade. Ofensa constitucional reflexa. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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1000 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Inexistência de manifestação do acórdão recorrido a respeito da questão veiculada no especial, apesar da oposição de embargos de declaração. Falta de alegação de contrariedade ou negativa de vigência ao CPC/1973, art. 535. Súmula 211/STJ. Dívida de campanha eleitoral. Responsabilidade solidária. Partido político e candidato. Pretensão recursal incompatível com as premissas fáticas assentadas pelas instâncias ordinárias. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental improvido.
«1. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (enunciado 211 da Súmula do STJ). ... ()
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